Divórcio em cartório: como fazer, documentos e passo a passo

O divórcio em cartório é uma alternativa ao processo judicial para casais que desejam encerrar o casamento de forma consensual. Também chamado de divórcio extrajudicial, o procedimento é realizado por escritura pública em um Tabelionato de Notas e, quando os requisitos legais estão presentes, dispensa uma ação judicial para decretar o divórcio.

Apesar de ser um procedimento mais simples, existem regras importantes. O casal precisa estar de acordo com o divórcio e deve contar com a assistência de advogado ou defensor público. Além disso, questões relacionadas a filhos menores ou incapazes exigem atenção especial.

As regras foram ampliadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024. Atualmente, até casais com filhos menores ou incapazes podem, em determinadas circunstâncias, concluir o divórcio no cartório, desde que as questões envolvendo guarda, convivência e alimentos dos filhos tenham sido previamente solucionadas judicialmente.

A seguir, entenda como fazer divórcio em cartório, quais documentos são necessários, quando o procedimento é permitido e quais são os principais cuidados.

O que é divórcio em cartório?

O divórcio em cartório é a dissolução consensual do casamento realizada pela via extrajudicial, por meio de uma escritura pública de divórcio.

Na prática, em vez de iniciar uma ação para que um juiz decrete o fim do casamento, os cônjuges formalizam o acordo perante um tabelião de notas, acompanhados de advogado ou defensor público.

A escritura pública produz os efeitos necessários para formalizar o divórcio e não depende de homologação judicial. Ela também constitui título hábil para atos relacionados ao registro civil, registro imobiliário e transferência de determinados bens e direitos, conforme o caso.

É importante diferenciar, porém, o Cartório de Notas do Cartório de Registro Civil. Em regra, a escritura do divórcio extrajudicial é lavrada no Tabelionato de Notas. Depois, será necessário providenciar a averbação do divórcio no registro do casamento.

Quem pode fazer divórcio em cartório?

O requisito central é o consenso. Os cônjuges precisam concordar em se divorciar e utilizar a via extrajudicial.

Além disso, as condições relacionadas a patrimônio, eventual pensão entre os ex-cônjuges, uso do sobrenome e demais questões incluídas na escritura precisam ser adequadamente definidas.

Não existe divórcio extrajudicial litigioso. Se uma pessoa deseja se divorciar e a outra não concorda com os termos necessários para o procedimento em cartório, será preciso recorrer ao Poder Judiciário.

Isso não significa que alguém possa ser obrigado a permanecer casado porque o outro cônjuge não aceita o divórcio. A divergência impede o procedimento consensual em cartório, mas o interessado pode buscar judicialmente a dissolução do casamento.

Divórcio em cartório precisa de advogado?

Sim. O advogado é necessário para fazer o divórcio em cartório.

A Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça determina a presença de advogado ou defensor público na lavratura das escrituras abrangidas pela norma. O nome e o registro profissional devem constar no documento.

Isso acontece porque o divórcio pode gerar consequências patrimoniais e familiares relevantes. O profissional orienta as partes sobre questões como regime de bens, partilha, alimentos e demais cláusulas do acordo.

Cada cônjuge precisa contratar um advogado?

Não necessariamente.

Quando existe consenso e não há conflito de interesses, um mesmo advogado pode prestar assistência ao casal no divórcio extrajudicial. Dependendo das circunstâncias, contudo, cada cônjuge pode preferir contratar seu próprio profissional.

O tabelião não pode indicar advogado às partes. Segundo as regras do CNJ, os interessados devem comparecer acompanhados de profissional de sua confiança. Para quem não possui condições econômicas para contratar advogado, a própria regulamentação prevê encaminhamento à Defensoria Pública, onde houver, ou à respectiva Seccional da OAB na falta dela.

Como fazer divórcio em cartório passo a passo?

Quem pesquisa “divórcio cartório como fazer” normalmente procura entender o procedimento na prática. Embora detalhes possam variar conforme as normas locais e as particularidades do caso, o caminho geralmente envolve algumas etapas.

1. Verifique se existe consenso

O primeiro passo é confirmar que ambos desejam utilizar o divórcio extrajudicial.

O casal também deve discutir previamente os assuntos que integrarão o acordo, especialmente quando existem bens.

Caso surjam conflitos que não possam ser solucionados consensualmente, o procedimento extrajudicial pode não ser adequado.

2. Procure um advogado ou a Defensoria Pública

Depois, as partes devem contar com assistência jurídica.

O advogado analisará o regime de bens adotado no casamento, a documentação disponível, o patrimônio e as condições definidas pelos cônjuges. A partir disso, poderá preparar os termos necessários para formalização do divórcio.

A assistência jurídica também ajuda a identificar consequências tributárias e registrais da divisão patrimonial.

3. Reúna os documentos do divórcio

A documentação precisa ser apresentada ao tabelionato.

De acordo com a regulamentação do CNJ, para a escritura pública de divórcio consensual devem ser apresentados documentos como certidão de casamento, identificação oficial e CPF, pacto antenupcial quando existente, documentação dos filhos e documentos referentes aos bens e direitos que integrarem o procedimento.

O cartório e o advogado podem solicitar documentos complementares conforme as características do caso.

4. Defina os termos do acordo

Antes da lavratura da escritura, as partes precisam definir as condições relevantes do divórcio.

Isso pode envolver a partilha dos bens, eventual pensão entre os ex-cônjuges e a manutenção ou retirada do sobrenome adquirido com o casamento.

Quando existem imóveis, veículos, investimentos, participações empresariais ou outros bens de valor significativo, é especialmente importante analisar os efeitos jurídicos e tributários da partilha antes de assinar a escritura.

5. Escolha o Tabelionato de Notas

Uma facilidade importante do divórcio extrajudicial é a liberdade para escolher o tabelião.

A Resolução nº 35 do CNJ estabelece que é livre a escolha do tabelião de notas, sem aplicação das regras de competência territorial próprias do processo judicial.

Assim, não é necessariamente obrigatório realizar a escritura no mesmo cartório em que o casamento foi registrado.

6. Faça a escritura pública de divórcio

Depois da conferência dos documentos e dos termos acordados, o tabelionato realiza a lavratura da escritura pública.

A escritura registra formalmente a vontade dos cônjuges de colocar fim ao casamento e as demais condições pertinentes.

Segundo a regulamentação do CNJ, as partes devem declarar que estão cientes das consequências do divórcio e firmes no propósito de encerrar o vínculo matrimonial.

7. Faça a averbação do divórcio

A lavratura da escritura não deve ser confundida com a atualização do registro civil.

Depois do divórcio extrajudicial, é necessário providenciar a averbação do divórcio no assento de casamento, conforme o procedimento aplicável.

Com a averbação, a certidão de casamento passa a refletir oficialmente a dissolução do vínculo.

[Leia também: como funciona a certidão de casamento com averbação de divórcio]

Quais documentos são necessários para divórcio em cartório?

A documentação exata pode variar conforme o caso, especialmente quando existem bens. Entretanto, a Resolução nº 35/2007 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 571/2024, prevê para a escritura de divórcio consensual documentos como:

• certidão de casamento;
• documento oficial de identidade;
• CPF;
• pacto antenupcial, quando houver;
• certidão de nascimento ou outro documento oficial dos filhos, quando houver;
• certidões relacionadas à propriedade de imóveis e respectivos direitos;
• documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis e direitos envolvidos.

Dependendo da situação, podem ser necessários documentos adicionais relativos a veículos, empresas, aplicações financeiras, imóveis ou outros componentes do patrimônio.

Por isso, vale confirmar previamente a relação exigida pelo tabelionato escolhido.

Pode fazer divórcio em cartório com filho menor?

Sim, em determinadas situações.

Esse ponto merece atenção porque houve uma alteração relevante nas regras do divórcio extrajudicial.

Durante muitos anos, a regra geral impedia o divórcio extrajudicial quando o casal possuía filhos menores ou incapazes. Em 2024, porém, o CNJ modificou a Resolução nº 35/2007.

Atualmente, o casal com filhos comuns menores ou incapazes pode realizar a escritura pública de divórcio, desde que comprove que todas as questões referentes à guarda, convivência/visitação e alimentos dos filhos já foram previamente resolvidas judicialmente. Essa circunstância deve constar da escritura.

Portanto, dizer simplesmente que “quem tem filho menor não pode se divorciar no cartório” já não representa integralmente a regulamentação vigente.

O que precisa ser resolvido judicialmente?

As questões referentes aos interesses dos filhos menores ou incapazes precisam estar previamente definidas no Judiciário.

Isso envolve especialmente:

Guarda: definição de como será exercida a responsabilidade pelos filhos.

Convivência familiar: organização da convivência da criança ou adolescente com os pais.

Alimentos: definição da contribuição destinada às necessidades do filho.

Somente depois da resolução judicial dessas questões é que o casal poderá utilizar a possibilidade prevista pelo CNJ para concluir o divórcio consensual por escritura pública.

Na existência de dúvida sobre questões de interesse do menor ou incapaz, o tabelião deve submetê-la à apreciação do juiz responsável pela decisão.

[Leia também: divórcio extrajudicial com filho menor]

Pode fazer divórcio em cartório com bens?

Sim. A existência de patrimônio não impede, por si só, o divórcio extrajudicial.

Nesse cenário, o advogado deverá analisar o regime de bens do casamento e a composição patrimonial para orientar corretamente a divisão.

Podem fazer parte da análise imóveis, veículos, saldos e investimentos, participações societárias e outros direitos economicamente relevantes.

A partilha merece atenção especial porque determinadas formas de transferência patrimonial podem gerar incidência tributária. Por isso, não é recomendável escolher uma divisão apenas pela aparente simplicidade sem verificar suas consequências jurídicas e fiscais.

[Leia também: partilha de bens no divórcio]

É possível fazer o divórcio sem partilhar os bens imediatamente?

A regulamentação do CNJ admite que os cônjuges façam o divórcio consensual por escritura pública mesmo que optem por realizar a partilha dos bens posteriormente.

Isso pode ser útil quando o casal concorda com o término do casamento, mas ainda precisa organizar documentação, avaliações ou detalhes patrimoniais.

Ainda assim, deixar patrimônio em comum após o divórcio pode gerar questões práticas e jurídicas. Portanto, a decisão deve ser avaliada com orientação profissional.

Precisa esperar algum tempo de casamento para divorciar?

Não existe atualmente um prazo mínimo de casamento nem a necessidade de passar previamente por uma separação para obter o divórcio.

Assim, preenchidos os requisitos do procedimento escolhido, os cônjuges podem buscar diretamente o divórcio.

Isso decorre da evolução constitucional do instituto do divórcio no Brasil, especialmente após a Emenda Constitucional nº 66/2010, que simplificou a dissolução do casamento civil.

[Leia também: qual a diferença entre separação e divórcio]

É possível fazer divórcio em cartório sem a presença pessoal dos cônjuges?

Existem situações em que a presença pessoal pode ser dispensada.

A Resolução nº 35 do CNJ permite que o divorciando seja representado por mandatário constituído por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de 30 dias.

Portanto, quem estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente deve conversar com o advogado e o tabelionato para verificar como formalizar corretamente a representação.

Quanto custa um divórcio em cartório?

Não existe um único preço nacional para o divórcio extrajudicial.

Os custos podem envolver os emolumentos do tabelionato, honorários advocatícios, obtenção de certidões, averbações posteriores e, dependendo da partilha patrimonial, despesas registrais e tributos.

Os emolumentos dos cartórios seguem regras próprias e tabelas aplicáveis em cada estado. Além disso, a existência e o valor dos bens podem influenciar os atos necessários ao procedimento.

Por esse motivo, o ideal é solicitar antecipadamente ao tabelionato uma estimativa das despesas com a escritura e verificar com o advogado os demais custos relacionados ao caso.

Existe divórcio em cartório gratuito?

A regulamentação do CNJ prevê gratuidade das escrituras de divórcio consensual para quem não possui condições de arcar com os emolumentos.

A Resolução nº 35 estabelece que, para obtenção dessa gratuidade, os interessados podem declarar que não possuem condições de pagar os emolumentos, inclusive quando estão assistidos por advogado particular.

Além disso, pessoas sem condições de contratar advogado podem buscar orientação da Defensoria Pública, observados os critérios de atendimento da instituição.

[Leia também: como conseguir divórcio gratuito]

Quanto tempo demora o divórcio no cartório?

Não há um prazo único aplicável a todos os tabelionatos.

Quando existe consenso, os documentos estão corretos e não há questões complexas de patrimônio, o procedimento extrajudicial tende a ser mais simples do que um processo litigioso.

Entretanto, o tempo efetivo depende da análise documental, da disponibilidade do tabelionato, da elaboração dos termos do acordo e de eventuais providências relacionadas aos bens.

Também é necessário considerar a etapa posterior de averbação no registro civil.

Por isso, o cartório escolhido é quem poderá informar uma previsão mais precisa para determinado caso.

Divórcio em cartório pode ser feito online?

A atividade notarial brasileira também possui procedimentos eletrônicos regulamentados nacionalmente. Dependendo do ato, da documentação e da disponibilidade do serviço eletrônico correspondente, atos notariais podem ser realizados por meio digital.

Entretanto, isso não elimina os requisitos jurídicos do divórcio extrajudicial. Continuam sendo necessários consenso, assistência jurídica e cumprimento das exigências relacionadas aos filhos, quando houver.

Quem pretende realizar o procedimento remotamente deve consultar o tabelionato e verificar a possibilidade de utilização dos serviços eletrônicos notariais no caso concreto.

Qual a diferença entre divórcio em cartório e divórcio judicial?

A principal diferença está na forma de processamento.

No divórcio em cartório, o procedimento ocorre extrajudicialmente e resulta em escritura pública. Ele pressupõe consenso e cumprimento dos requisitos necessários para utilização dessa modalidade.

Já o divórcio judicial tramita perante o Poder Judiciário. Ele é necessário principalmente quando existe litígio entre os cônjuges ou quando determinadas questões precisam ser decididas por um juiz.

Assim, se um dos cônjuges não concorda com aspectos relevantes do acordo, o cartório não pode substituir o Judiciário para decidir o conflito.

O que acontece depois do divórcio no cartório?

Depois da lavratura da escritura, ainda podem existir providências necessárias.

Uma das principais é a averbação do divórcio no registro do casamento. Havendo bens, também podem ser necessários registros e transferências nos órgãos correspondentes.

Por exemplo, a escritura pode servir de título para providências no registro imobiliário e para outros atos necessários à materialização das transferências patrimoniais. A regulamentação do CNJ reconhece expressamente essa eficácia da escritura pública.

Portanto, receber a escritura não significa necessariamente que todas as alterações cadastrais e patrimoniais já ocorreram automaticamente.

Quando o divórcio em cartório não é indicado?

A via extrajudicial funciona especialmente bem quando existe consenso verdadeiro e segurança quanto às condições negociadas.

Por outro lado, situações envolvendo conflito patrimonial relevante, suspeita de ocultação de patrimônio, divergência sobre direitos ou ausência de acordo podem exigir atuação judicial.

Inclusive, o tabelião pode se recusar a lavrar a escritura quando houver indícios fundamentados de prejuízo a um dos cônjuges ou dúvidas sobre a manifestação de vontade, devendo fundamentar a recusa por escrito.

Por isso, rapidez não deve ser o único critério para escolher a modalidade de divórcio. A segurança jurídica do acordo também precisa ser considerada.

Afinal, como fazer divórcio em cartório?

Para fazer divórcio em cartório, o ponto de partida é haver consenso entre os cônjuges. Em seguida, o casal deve procurar um advogado ou, quando cabível, a Defensoria Pública, reunir a documentação necessária e definir os termos que integrarão a escritura.

Depois, as partes podem escolher um Tabelionato de Notas para lavrar a escritura pública. Concluído o ato, devem providenciar a averbação no registro do casamento e realizar eventuais registros ou transferências decorrentes da partilha.

Casais com filhos menores ou incapazes também podem utilizar a via extrajudicial nas condições atualmente previstas pelo CNJ, desde que guarda, convivência e alimentos tenham sido previamente resolvidos judicialmente.

Dessa forma, o divórcio em cartório pode simplificar significativamente a formalização do fim do casamento quando existe acordo. Ainda assim, a orientação jurídica é indispensável para garantir que patrimônio, alimentos, sobrenome e demais consequências do divórcio sejam tratados corretamente.

Fontes oficiais

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 35/2007, com alterações posteriores, que regulamenta o divórcio consensual pela via extrajudicial. Consultar a Resolução nº 35/2007 no CNJ

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 571/2024, que atualizou as regras aplicáveis ao divórcio extrajudicial, inclusive nos casos envolvendo filhos menores ou incapazes. Consultar a Resolução nº 571/2024 no CNJ

Presidência da República — Código de Processo Civil, incluindo as disposições relativas ao divórcio consensual e à escritura pública. Consultar o Código de Processo Civil

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