Embargos à execução: o que são, prazo e como funcionam

Os embargos à execução são um dos principais meios de defesa utilizados pelo executado em uma execução fundada em título executivo extrajudicial. Por meio deles, o devedor pode apresentar ao Poder Judiciário matérias capazes de questionar a cobrança, como inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, penhora incorreta, incompetência do juízo e outras defesas admitidas pelo Código de Processo Civil.

No processo civil, os embargos à execução estão disciplinados principalmente nos artigos 914 a 920 do CPC.

Um ponto especialmente importante é que, segundo o artigo 914, o executado pode apresentar embargos independentemente de penhora, depósito ou caução.

Além disso, o prazo, em regra, é de 15 dias, observadas as regras específicas de contagem previstas no CPC.

Neste artigo, entenda o que são embargos à execução, quando cabem, qual é o prazo, quais matérias podem ser alegadas e quando é possível obter efeito suspensivo.

O que são embargos à execução?

Embargos à execução são uma forma de defesa do executado contra uma execução.

Imagine que uma pessoa seja cobrada judicialmente com base em um cheque, contrato ou outro documento que possua força executiva.

Em vez de o credor precisar primeiro obter uma sentença reconhecendo seu direito para somente depois executar, determinados documentos permitem o ajuizamento direto de uma execução.

O executado, entretanto, possui direito de defesa.

É justamente nesse contexto que aparecem os embargos à execução.

Por meio deles, o devedor pode questionar juridicamente a cobrança e apresentar as matérias de defesa permitidas pela legislação.

Quando cabem embargos à execução?

Os embargos são especialmente associados à execução fundada em título executivo extrajudicial.

O CPC apresenta no artigo 784 diversos documentos considerados títulos executivos extrajudiciais.

Entre os exemplos previstos na legislação estão:

• letra de câmbio;
• nota promissória;
• duplicata;
• debênture;
• cheque;
• escritura pública;
• determinados documentos particulares;
• contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia;
• contrato de seguro de vida em caso de morte;
• crédito decorrente de aluguel documentalmente comprovado;
• certidão de dívida ativa;
• outros títulos aos quais a lei atribua força executiva.

Não basta, portanto, possuir qualquer documento demonstrando uma dívida.

Para utilizar o procedimento executivo, o credor precisa possuir título que a legislação reconheça como executivo.

Qual é o prazo para embargos à execução?

De acordo com o artigo 915 do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias.

A definição do início da contagem exige atenção.

O artigo 915 remete às regras do artigo 231 do CPC, considerando-se o termo inicial conforme a forma pela qual ocorreu a citação e observadas as disposições específicas do próprio artigo.

Por isso, não é seguro simplesmente contar 15 dias a partir do momento em que o executado “ficou sabendo” da execução.

É necessário identificar formalmente como ocorreu a citação e qual é o marco processual aplicável.

O prazo dos embargos à execução é em dias úteis?

No processo civil, o artigo 219 do CPC estabelece que, na contagem de prazo processual em dias, serão computados somente os dias úteis.

Como o prazo dos embargos à execução é processual, essa regra é relevante para a contagem.

Entretanto, feriados locais, suspensão de expediente e particularidades processuais podem influenciar a data final.

Por isso, advogados precisam verificar cuidadosamente o calendário e os registros processuais.

A perda do prazo pode impedir o conhecimento dos embargos apresentados tardiamente.

Precisa penhorar bens para apresentar embargos à execução?

Não.

Essa é uma das regras mais importantes do CPC atual.

O artigo 914 estabelece que o executado pode se opor à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução.

Portanto, não é necessário esperar que um imóvel, veículo ou dinheiro seja penhorado para apresentar a defesa.

Também não é necessário depositar todo o valor cobrado apenas para ter acesso aos embargos.

Contudo, a existência de garantia do juízo pode ser relevante para outra questão: a concessão de efeito suspensivo.

Embargos à execução suspendem o processo?

Não automaticamente.

O artigo 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, como regra.

Isso significa que o simples protocolo dos embargos não paralisa necessariamente os atos executivos.

O processo de execução pode continuar enquanto a defesa é analisada.

Existe, porém, a possibilidade de o juiz conceder efeito suspensivo quando estiverem presentes os requisitos previstos pela legislação.

Essa distinção é fundamental.

Uma coisa é poder apresentar embargos sem garantir o juízo.

Outra é conseguir suspender a execução.

Quando os embargos à execução têm efeito suspensivo?

O artigo 919, § 1º, permite que o juiz atribua efeito suspensivo aos embargos quando preenchidos determinados requisitos.

Entre eles estão os requisitos para concessão da tutela provisória e a existência de execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Portanto, para efeito suspensivo, a garantia da execução assume importância.

De maneira simplificada:

para apresentar os embargos: não é necessária penhora, depósito ou caução;

para obter efeito suspensivo nos termos do artigo 919, § 1º: a garantia da execução integra os requisitos legais.

Essa diferença costuma gerar dúvidas e também aparece em provas jurídicas.

O que pode ser alegado nos embargos à execução?

O artigo 917 do CPC apresenta diversas matérias que podem ser alegadas pelo executado.

Entre elas estão:

• inexequibilidade do título;
• inexigibilidade da obrigação;
• penhora incorreta;
• avaliação errônea;
• excesso de execução;
• cumulação indevida de execuções;
• retenção por benfeitorias necessárias ou úteis em determinados casos;
• incompetência absoluta ou relativa do juízo;
• qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

A amplitude da última hipótese demonstra que os embargos podem comportar discussão substancial sobre a obrigação executada.

Entretanto, cada alegação precisa ser adequadamente fundamentada e, quando necessário, comprovada.

O que é inexigibilidade da obrigação?

A inexigibilidade ocorre quando a obrigação não pode ser exigida nas condições apresentadas pelo credor.

Uma dívida pode existir, mas ainda não estar vencida, por exemplo.

Também podem existir condições contratuais ou jurídicas que impeçam sua cobrança naquele momento.

Nos embargos, o executado poderá demonstrar por que considera a obrigação inexigível.

A simples discordância com a cobrança não é suficiente.

É necessário apresentar fundamento jurídico e os documentos pertinentes.

O que é inexequibilidade do título?

Para existir execução, o título precisa preencher os requisitos necessários à utilização da via executiva.

O CPC estabelece que a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em obrigação certa, líquida e exigível.

Se o documento utilizado pelo credor não possuir força executiva ou não preencher os requisitos legais, o executado poderá questionar sua exequibilidade.

Essa discussão pode levar à extinção da execução, dependendo do problema identificado.

Isso não significa necessariamente que jamais exista qualquer obrigação entre as partes.

Em alguns casos, pode significar apenas que aquela obrigação não pode ser cobrada pela via executiva escolhida.

O que é excesso de execução?

Existe excesso de execução quando o credor exige mais do que efetivamente lhe seria devido ou quando ocorre alguma das situações previstas pelo CPC.

O artigo 917 apresenta hipóteses relacionadas ao excesso.

Um exemplo simples ocorre quando uma dívida seria de R$ 50 mil, mas o cálculo apresentado pelo credor chega a R$ 75 mil devido à utilização de juros ou índices considerados incorretos pelo executado.

O devedor pode discutir o cálculo.

Entretanto, existe uma exigência processual muito importante.

Quem alega excesso de execução precisa apresentar cálculo?

Sim, quando o executado sustenta que o credor está cobrando quantia superior à correta.

O artigo 917, § 3º, estabelece que, ao alegar excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

A ausência dessas informações pode gerar consequências graves.

Se o excesso for o único fundamento dos embargos, eles poderão ser liminarmente rejeitados quando o executado não indicar o valor correto ou não apresentar o demonstrativo.

Se existirem outros fundamentos, os embargos poderão ser processados quanto a eles, mas o juiz poderá deixar de examinar a alegação de excesso.

Portanto, não basta escrever genericamente “o valor está errado”.

Posso alegar que já paguei a dívida?

Sim.

Pagamento é uma matéria que pode ser apresentada para demonstrar que a cobrança não deve prosseguir, integral ou parcialmente.

O executado deve apresentar comprovantes adequados.

Podem ser relevantes, conforme o caso:

• recibos;
• transferências bancárias;
• comprovantes de PIX;
• extratos;
• documentos de quitação;
• comunicações entre as partes;
• outros elementos capazes de demonstrar o pagamento.

Se houve pagamento parcial, a discussão poderá envolver apenas o saldo remanescente.

A prova documental costuma ter grande importância.

É possível alegar prescrição nos embargos à execução?

Sim.

A prescrição pode ser uma matéria relevante na defesa contra a execução.

Entretanto, o prazo prescricional aplicável não é sempre o mesmo.

Ele depende da natureza da obrigação e do título utilizado.

Um cheque, uma nota promissória, um contrato e outros tipos de dívida podem estar submetidos a regras diferentes.

Por isso, não é correto utilizar um prazo genérico para qualquer execução.

É necessário identificar exatamente o título e a relação jurídica.

Posso discutir a penhora nos embargos?

Sim.

O artigo 917 permite alegar penhora incorreta ou avaliação errônea.

Imagine que determinado bem seja protegido pela legislação contra penhora ou que o executado considere que houve erro na avaliação.

Essas questões podem ser levadas ao Judiciário.

Além disso, o CPC possui outros mecanismos para discutir determinados atos executivos.

A escolha da medida adequada dependerá do momento processual e do tipo de irregularidade.

Embargos à execução são apresentados no mesmo processo?

Os embargos são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, conforme estabelece o artigo 914 do CPC.

O advogado pode declarar a autenticidade das cópias, sob sua responsabilidade pessoal.

Apesar da autuação separada, os embargos possuem relação direta com a execução principal.

Nos sistemas eletrônicos, o procedimento concreto de protocolo depende das funcionalidades e regras do tribunal correspondente.

Embargos à execução precisam de advogado?

Como regra, a representação por advogado é necessária no procedimento judicial, ressalvadas situações em que a legislação permita atuação pessoal da parte.

No procedimento comum de execução perante a Justiça Estadual ou Federal, a defesa deve ser tecnicamente elaborada.

Os embargos podem envolver questões complexas, como:

prescrição;

validade do título;

cálculos;

juros;

nulidades;

garantias;

penhora;

competência.

Uma alegação feita de maneira incorreta ou fora do prazo pode prejudicar a defesa.

O que acontece depois de apresentar embargos à execução?

Depois de recebidos os embargos, o procedimento seguirá as regras estabelecidas pelo CPC.

O exequente será ouvido.

O juiz poderá analisar questões preliminares, provas necessárias e o mérito da defesa.

Ao final, haverá decisão sobre os embargos.

Dependendo do resultado, a execução poderá:

continuar normalmente;

prosseguir por valor menor;

ter determinado ato corrigido;

ou ser extinta, conforme a matéria reconhecida.

O resultado depende dos fundamentos apresentados e das provas existentes.

Quando os embargos à execução podem ser rejeitados de imediato?

O artigo 918 do CPC estabelece hipóteses de rejeição liminar.

Isso pode acontecer quando os embargos forem:

intempestivos;

manifestamente protelatórios;

ou quando estiverem presentes hipóteses de indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido.

A apresentação de defesa sem fundamento apenas para atrasar a execução pode, portanto, gerar consequências processuais.

O próprio CPC considera conduta atentatória à dignidade da justiça a apresentação de embargos manifestamente protelatórios.

Qual a diferença entre embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença?

Essa é uma das dúvidas mais importantes.

De maneira geral:

embargos à execução são utilizados na execução fundada em título executivo extrajudicial;

impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa utilizada no cumprimento de decisão judicial.

Imagine duas situações.

Na primeira, o credor possui um cheque e ajuíza execução. A defesa poderá ocorrer por embargos à execução.

Na segunda, o credor ganhou uma ação judicial e iniciou o cumprimento da sentença. A defesa do devedor será feita, em regra, por impugnação ao cumprimento de sentença.

Embora existam semelhanças, são institutos diferentes.

O que é título executivo extrajudicial?

Título executivo extrajudicial é um documento ao qual a lei atribui força suficiente para permitir o início de uma execução sem necessidade de uma sentença prévia reconhecendo aquela obrigação.

O artigo 784 do CPC apresenta uma lista de títulos.

O cheque é um exemplo conhecido.

Se o título preencher os requisitos legais e representar obrigação certa, líquida e exigível, o credor pode utilizar a execução.

O executado, por sua vez, poderá apresentar sua defesa pelos mecanismos processuais disponíveis, incluindo os embargos.

O que é título executivo judicial?

Os títulos executivos judiciais estão disciplinados pelo artigo 515 do CPC.

Entre eles estão decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de determinadas obrigações.

Quando existe título executivo judicial, o procedimento normalmente será de cumprimento de sentença, e não a execução autônoma de título extrajudicial discutida neste artigo.

Por consequência, a defesa também muda.

Em vez dos embargos previstos nos artigos 914 e seguintes, normalmente será utilizada a impugnação disciplinada pelo artigo 525.

Embargos à execução e exceção de pré-executividade são iguais?

Não.

Os embargos são uma forma de defesa expressamente disciplinada pelo CPC e possuem procedimento próprio.

A exceção de pré-executividade, por sua vez, foi desenvolvida pela jurisprudência e permite discutir determinadas matérias dentro da própria execução, especialmente quando podem ser conhecidas sem necessidade de ampla produção probatória.

Seu cabimento depende das características da questão apresentada.

A exceção de pré-executividade não deve ser utilizada indiscriminadamente como substituta dos embargos.

Quando existe necessidade de dilação probatória ampla, por exemplo, ela pode não ser a via apropriada.

Precisa garantir o juízo para exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é justamente conhecida por permitir, dentro de seus limites, a apresentação de determinadas questões sem prévia garantia do juízo.

Mas é importante lembrar que o CPC atual também permite apresentar embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução.

Assim, a diferença entre os dois institutos não pode ser resumida à existência ou inexistência de garantia.

A natureza da matéria discutida, o procedimento e a necessidade de prova são elementos relevantes.

Posso parcelar a dívida em vez de apresentar embargos?

O CPC possui mecanismo específico de parcelamento na execução.

O artigo 916 permite, dentro dos requisitos legais, que o executado reconheça o crédito e deposite 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, requerendo o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Entretanto, essa opção possui uma consequência importante.

O § 6º estabelece que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos.

Portanto, o executado deve analisar cuidadosamente a situação antes de escolher o caminho.

Parcelamento do artigo 916 vale no cumprimento de sentença?

Não.

O próprio CPC estabelece expressamente que o parcelamento previsto no artigo 916 não se aplica ao cumprimento de sentença.

Essa é outra diferença importante entre execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença.

Não se deve presumir que todas as regras aplicáveis à execução extrajudicial também valem para a fase de cumprimento.

O que acontece se os embargos forem julgados procedentes?

Depende do fundamento acolhido.

Se o juiz reconhecer que o título não é exigível, por exemplo, a execução poderá ser extinta.

Se reconhecer excesso de execução, o valor poderá ser corrigido.

Se identificar problema apenas em uma penhora, poderá determinar sua substituição ou correção.

Assim, ganhar os embargos não significa necessariamente que toda execução será sempre encerrada.

O efeito depende da matéria que foi reconhecida.

E se os embargos forem julgados improcedentes?

Se a defesa não for acolhida, a execução poderá prosseguir.

Caso exista efeito suspensivo anteriormente concedido, sua situação será analisada de acordo com a decisão e as regras processuais.

Também poderá haver condenação relacionada às despesas processuais e honorários advocatícios.

Dependendo da decisão, poderá existir recurso.

A estratégia recursal deve considerar exatamente o conteúdo do julgamento.

Embargos à execução podem produzir provas?

Os embargos possuem natureza cognitiva e podem comportar produção de provas quando necessárias e juridicamente cabíveis.

Isso os diferencia de mecanismos defensivos de cognição mais limitada.

Podem existir situações envolvendo documentos, perícias, testemunhas ou outras provas.

Entretanto, o juiz pode rejeitar diligências desnecessárias ou protelatórias.

A prova necessária dependerá da matéria discutida.

Em uma alegação puramente matemática de excesso de execução, por exemplo, a documentação e os cálculos podem ser suficientes.

Embargos à execução fiscal são iguais?

Não exatamente.

A execução fiscal possui legislação específica: a Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal.

Ela contém regras próprias para cobrança judicial da Dívida Ativa da União, estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias.

Os embargos na execução fiscal possuem particularidades relevantes.

Por exemplo, a Lei de Execução Fiscal estabelece disciplina específica relacionada à garantia da execução e ao prazo dos embargos.

Portanto, não se deve aplicar automaticamente todas as regras dos artigos 914 a 920 do CPC a uma execução fiscal sem considerar a legislação especial.

Qual o prazo dos embargos à execução fiscal?

A Lei nº 6.830/1980 estabelece prazo de 30 dias para o executado oferecer embargos, contado conforme as hipóteses previstas no artigo 16.

Essa regra é diferente do prazo geral de 15 dias dos embargos à execução disciplinados pelo CPC.

Essa comparação é muito importante:

execução civil de título extrajudicial — CPC: em regra, 15 dias;

execução fiscal — Lei de Execução Fiscal: 30 dias, observadas as regras específicas.

Confundir esses prazos pode causar consequências processuais graves.

Embargos à execução trabalhista possuem as mesmas regras?

Também não.

O processo do trabalho possui disciplina própria.

A CLT trata dos embargos à execução trabalhista, inclusive no artigo 884.

Assim, quem pesquisa sobre embargos à execução precisa identificar qual ramo do Direito está envolvido.

Pode ser:

execução civil;

execução fiscal;

execução trabalhista;

ou outro procedimento específico.

O nome é semelhante, mas os requisitos e prazos podem mudar consideravelmente.

Qual é o prazo dos embargos à execução trabalhista?

A CLT estabelece regra específica no artigo 884.

Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado possui 5 dias para apresentar embargos, enquanto o exequente possui igual prazo para impugnação.

Portanto, temos mais uma diferença importante:

CPC: 15 dias;

execução fiscal: 30 dias;

execução trabalhista: 5 dias, conforme a disciplina própria da CLT.

Sempre identifique a legislação aplicável antes de calcular o prazo.

Exemplo prático de embargos à execução

Imagine que uma empresa ajuíze execução cobrando R$ 100 mil de determinada pessoa com base em título executivo extrajudicial.

O executado verifica seus documentos e conclui que já pagou R$ 40 mil.

Além disso, identifica que os juros utilizados pelo credor aumentaram indevidamente o saldo.

Nesse cenário, poderá apresentar embargos alegando pagamento parcial e excesso de execução.

Ao alegar excesso, deverá indicar o valor que considera correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.

O juiz analisará a documentação e os argumentos de ambas as partes.

Se reconhecer o excesso, a execução poderá prosseguir apenas pelo valor efetivamente devido.

Embargos à execução: resumo rápido

Para memorizar as principais regras do CPC:

Fundamento: artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil.

Finalidade: defesa do executado.

Contexto principal: execução de título executivo extrajudicial.

Prazo: 15 dias.

Garantia do juízo para apresentar: não é necessária.

Efeito suspensivo automático: não.

Excesso de execução: executado deve indicar o valor correto e apresentar cálculo.

Matérias de defesa: previstas principalmente no artigo 917.

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Perguntas frequentes sobre embargos à execução

O que são embargos à execução?

São um meio de defesa utilizado pelo executado para contestar uma execução, especialmente quando fundada em título executivo extrajudicial.

Qual o prazo para apresentar embargos à execução?

No procedimento regido pelo CPC, o prazo é de 15 dias, observadas as regras legais para definição do termo inicial e contagem.

Precisa penhorar bens para apresentar embargos?

Não. O artigo 914 permite apresentar embargos independentemente de penhora, depósito ou caução.

Embargos suspendem automaticamente a execução?

Não. O artigo 919 estabelece como regra que os embargos não possuem efeito suspensivo automático.

É possível pedir efeito suspensivo?

Sim, desde que estejam presentes os requisitos legais, incluindo aqueles previstos no artigo 919, § 1º.

Posso alegar que o valor cobrado está errado?

Sim. É possível alegar excesso de execução. Nesse caso, o executado deve indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado.

Embargos à execução e impugnação são iguais?

Não. Os embargos são associados à execução de título extrajudicial. A impugnação é utilizada, em regra, no cumprimento de sentença.

Qual o prazo na execução fiscal?

A Lei de Execução Fiscal prevê prazo de 30 dias, observadas as regras específicas do artigo 16.

Qual o prazo na execução trabalhista?

A CLT estabelece prazo de 5 dias para os embargos, nos termos do artigo 884 e dentro das condições previstas pela legislação trabalhista.

Conclusão

Os embargos à execução são um importante instrumento de defesa do executado contra uma cobrança realizada pela via executiva.

No procedimento civil regulado pelo Código de Processo Civil, estão disciplinados principalmente nos artigos 914 a 920 e podem ser apresentados independentemente de penhora, depósito ou caução.

O prazo é, em regra, de 15 dias, mas o termo inicial deve ser identificado conforme as regras processuais aplicáveis à citação.

Nos embargos, o executado pode alegar questões como inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, penhora incorreta, avaliação errônea, incompetência e outras matérias que poderia apresentar como defesa em processo de conhecimento.

Também é fundamental compreender que os embargos não suspendem automaticamente a execução. Para obter efeito suspensivo, é necessário preencher os requisitos estabelecidos pelo artigo 919 do CPC.

Outra distinção essencial é entre embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença. Quando a cobrança decorre de título executivo extrajudicial, utilizam-se, em regra, os embargos. Quando existe título judicial e está em andamento o cumprimento de sentença, a defesa normalmente ocorre por impugnação.

Por fim, o prazo de 15 dias não deve ser aplicado indiscriminadamente a qualquer procedimento. Execuções fiscais e trabalhistas possuem legislação própria e regras diferentes.

Identificar corretamente o tipo de execução é, portanto, o primeiro passo para definir a defesa, o prazo e a estratégia processual adequada.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: especialmente os artigos 783 e 784, sobre requisitos e títulos executivos extrajudiciais; artigos 914 a 920, sobre embargos à execução; e artigo 525, sobre impugnação ao cumprimento de sentença.

Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal: especialmente o artigo 16, que disciplina os embargos na execução fiscal.

Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei nº 5.452/1943: especialmente o artigo 884, relativo aos embargos na execução trabalhista.

Superior Tribunal de Justiça: jurisprudência relacionada aos embargos à execução, excesso de execução, efeito suspensivo e exceção de pré-executividade.

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