Embargos à execução: o que são, prazo, requisitos e quando cabem

Os embargos à execução são um dos principais instrumentos de defesa do devedor em uma execução de título extrajudicial. Por meio deles, o executado pode questionar a validade ou exigibilidade do título, alegar pagamento, prescrição, excesso de execução, penhora incorreta, incompetência do juízo e outras matérias que poderiam ser apresentadas como defesa em um processo de conhecimento.

No Código de Processo Civil, os embargos à execução estão disciplinados principalmente nos artigos 914 a 920.

Uma característica importante é que o executado pode apresentar embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme estabelece o artigo 914 do CPC. Entretanto, isso não significa que a apresentação da defesa suspenda automaticamente a execução. Para obter efeito suspensivo, existem requisitos específicos.

Também é importante não confundir embargos à execução com impugnação ao cumprimento de sentença. Embora ambos sejam meios de defesa do devedor, são utilizados em situações diferentes.

O que são embargos à execução?

Embargos à execução são uma ação de defesa apresentada pelo executado para se opor à execução promovida pelo credor.

Eles são utilizados principalmente quando existe uma execução fundada em título executivo extrajudicial.

Imagine que uma pessoa seja cobrada judicialmente com fundamento em um contrato considerado título executivo extrajudicial. Se entender que a dívida já foi paga, que o valor está incorreto ou que a obrigação não pode ser exigida, poderá apresentar embargos para levar essas questões ao juiz.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que os embargos possuem ampla cognição e podem alcançar tanto questões relacionadas aos pressupostos da execução quanto matérias capazes de modificar, extinguir ou impedir a exigibilidade do crédito.

Para que servem os embargos à execução?

A finalidade dos embargos é permitir que o executado exerça plenamente seu direito de defesa diante de uma execução.

Isso é especialmente importante porque a execução parte da existência de um título ao qual a legislação atribui força executiva.

Em vez de iniciar um processo para primeiro descobrir se existe ou não o direito, o credor já pode buscar diretamente a satisfação da obrigação representada pelo título.

O executado, entretanto, pode contestar a pretensão executiva.

Dependendo do caso, poderá demonstrar que o título é inexigível, que a obrigação foi extinta, que o credor está cobrando valor maior que o devido ou que existe algum outro problema capaz de impedir ou limitar a execução.

Quando cabem embargos à execução?

Os embargos são utilizados como defesa nas execuções de títulos extrajudiciais.

Entre os títulos executivos extrajudiciais previstos no artigo 784 do CPC estão determinados cheques, notas promissórias, escrituras públicas, documentos particulares assinados conforme os requisitos legais e outros documentos aos quais a legislação reconheça eficácia executiva.

Não basta, portanto, encontrar a palavra “execução” no processo.

É necessário identificar qual procedimento está em andamento e qual é a origem do título.

Se houver cumprimento de uma sentença judicial, por exemplo, a defesa normalmente será realizada por impugnação ao cumprimento de sentença, e não pelos embargos disciplinados no artigo 914 do CPC.

Qual é o prazo para embargos à execução?

De acordo com o artigo 915 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser oferecidos no prazo de 15 dias.

A contagem deve observar as regras processuais relativas ao termo inicial e aos dias úteis.

O artigo 915 faz referência ao artigo 231 do CPC para determinação do início do prazo conforme a modalidade de citação.

Por isso, não é recomendável simplesmente contar 15 dias a partir do momento em que o devedor leu determinado documento ou tomou conhecimento informal da execução.

É necessário identificar como ocorreu a citação e qual foi o marco processual correspondente.

O prazo dos embargos à execução é de 15 dias úteis?

No processo civil regido pelo CPC, os prazos processuais contados em dias são computados somente em dias úteis, conforme a regra geral do artigo 219.

Assim, o prazo de 15 dias para os embargos à execução é processual e segue essa sistemática.

Entretanto, feriados locais, suspensão de expediente, forma da citação e outras circunstâncias podem interferir na contagem.

Como a perda do prazo pode trazer consequências significativas, o cálculo deve ser feito considerando os dados concretos do processo.

Precisa ter penhora para apresentar embargos à execução?

Não.

O artigo 914 do CPC permite que o executado apresente embargos independentemente de penhora, depósito ou caução.

Essa é uma regra extremamente importante.

O devedor não precisa possuir patrimônio suficiente para garantir integralmente a dívida apenas para poder exercer sua defesa.

O próprio STJ destaca que a garantia do juízo não é requisito para a apresentação dos embargos.

A garantia passa a ter importância especial quando o executado pretende obter efeito suspensivo.

Embargos à execução suspendem o processo?

Não automaticamente.

O artigo 919 do CPC estabelece como regra que os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Isso significa que a simples apresentação da defesa não paralisa necessariamente os atos executivos.

O processo de execução pode continuar enquanto os embargos são analisados.

Entretanto, o executado pode pedir ao juiz que atribua efeito suspensivo aos embargos, desde que estejam preenchidos os requisitos previstos pela legislação.

Como conseguir efeito suspensivo nos embargos à execução?

O artigo 919, § 1º, estabelece requisitos específicos.

Segundo a jurisprudência do STJ, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes cumulativamente o requerimento do executado, os requisitos necessários à tutela provisória e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, existe uma diferença fundamental:

para apresentar os embargos, não é necessário garantir o juízo; para obter efeito suspensivo nos termos do artigo 919, § 1º, a garantia da execução é requisito.

Em decisão de abril de 2026, o STJ voltou a reafirmar que os requisitos previstos para o efeito suspensivo são cumulativos.

O que pode ser alegado nos embargos à execução?

O artigo 917 do CPC apresenta um conjunto amplo de matérias que podem ser discutidas.

Entre elas estão inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação errônea, excesso de execução, cumulação indevida de execuções, retenção por benfeitorias em determinadas execuções para entrega de coisa, incompetência do juízo e outras matérias que poderiam ser utilizadas como defesa no processo de conhecimento.

A amplitude da defesa é reconhecida pelo STJ.

Segundo a corte, os embargos constituem verdadeiro espaço de cognição incidental, permitindo discutir fatos anteriores e posteriores à formação do título capazes de afetar o crédito ou sua exigibilidade.

É possível alegar pagamento nos embargos à execução?

Sim.

Se a obrigação já foi integral ou parcialmente paga, essa circunstância pode ser apresentada para afastar ou reduzir a cobrança.

O executado deverá apresentar os elementos disponíveis para demonstrar o pagamento.

Recibos, transferências bancárias, comprovantes de PIX, extratos, termos de quitação e outros documentos podem ser relevantes, dependendo da origem da dívida.

Se houve pagamento apenas parcial, a execução poderá eventualmente prosseguir pelo saldo efetivamente devido.

É possível alegar prescrição?

Sim.

A prescrição pode ser uma questão extremamente relevante em uma execução.

Entretanto, não existe um único prazo prescricional aplicável a todas as dívidas.

O prazo dependerá da natureza da obrigação, do título utilizado e das circunstâncias do caso.

Um cheque, uma nota promissória, um contrato particular e uma obrigação prevista em instrumento público podem estar sujeitos a regras distintas.

Por isso, afirmar que determinada execução está prescrita exige analisar o título, as datas e os acontecimentos processuais relevantes.

O que é excesso de execução?

Existe excesso de execução quando o credor exige mais do que efetivamente poderia exigir nos termos do título e da legislação aplicável.

O artigo 917 apresenta diferentes situações relacionadas ao excesso.

Um exemplo simples ocorre quando uma dívida deveria ser de R$ 20 mil, mas a execução exige R$ 30 mil em razão da utilização de encargos ou cálculos considerados incorretos.

O executado pode questionar esse excesso nos embargos.

Entretanto, existe uma exigência processual importante: quando sustenta que o exequente está cobrando quantia superior à correta, o devedor precisa, em regra, indicar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Precisa apresentar cálculo nos embargos à execução?

Quando o fundamento for excesso de execução relacionado ao valor cobrado, a resposta geral é sim.

O artigo 917, § 3º, determina que o embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.

Essa exigência não deve ser ignorada.

A jurisprudência do STJ confirma a importância da memória de cálculo quando a defesa se baseia em excesso de execução.

Em determinadas situações excepcionais, entretanto, o STJ admite mitigação da exigência quando a própria determinação do valor correto depende de prova ou providência que ainda precisa ser realizada.

O que acontece se não apresentar a memória de cálculo?

A consequência depende da situação.

Quando o excesso de execução for o único fundamento apresentado e o executado não indicar o valor correto nem fornecer o demonstrativo exigido, os embargos podem ser liminarmente rejeitados.

Se existirem outros fundamentos, o processo pode prosseguir em relação a eles, mas a alegação de excesso pode não ser examinada.

Por isso, uma defesa que simplesmente afirma que “o cálculo está errado”, sem demonstrar concretamente onde estaria o excesso, pode ser insuficiente.

Existe exceção à obrigação de apresentar os cálculos?

Sim, em situações específicas reconhecidas pela jurisprudência.

Em 2025, a Terceira Turma do STJ decidiu que a apresentação do demonstrativo previsto no artigo 917, §§ 3º e 4º, pode ser dispensada quando a verificação do excesso depender da produção de determinada prova ou providência pelas partes ou pelo próprio juízo.

O entendimento não elimina a regra geral.

A memória de cálculo continua sendo normalmente exigida quando o próprio executado possui elementos suficientes para apontar o valor correto.

A flexibilização aparece quando exigir o cálculo imediatamente tornaria inviável a própria defesa porque ainda faltam elementos necessários para realizá-lo.

É possível pedir perícia nos embargos à execução?

Sim, quando a prova técnica for necessária e pertinente.

Os embargos permitem cognição ampla, e determinadas discussões podem exigir perícia contábil, grafotécnica ou outra modalidade de prova técnica.

O STJ já reconheceu que, quando a apuração do excesso ou da própria inexigibilidade depende de dilação probatória além de simples documentos, os embargos são o instrumento adequado para o exercício desse contraditório.

A necessidade concreta da perícia será avaliada pelo juiz.

Posso alegar que a assinatura é falsa?

A autenticidade do documento utilizado para fundamentar a execução pode ser objeto de discussão.

Se o executado afirma que não assinou determinado documento, a controvérsia poderá exigir análise específica e eventualmente prova pericial.

A questão é especialmente relevante porque a própria existência e validade do título podem depender da autenticidade documental.

Não basta, entretanto, presumir que a simples alegação eliminará a execução.

O procedimento seguirá as regras probatórias aplicáveis ao caso.

É possível questionar juros abusivos nos embargos?

Dependendo da relação jurídica e dos fundamentos apresentados, cláusulas contratuais e encargos que integram a dívida podem ser objeto de discussão.

Contudo, uma alegação genérica de que “os juros são abusivos” normalmente não é suficiente.

É necessário demonstrar concretamente quais encargos estão sendo questionados, quais cláusulas são relevantes e qual seria a repercussão sobre a obrigação executada.

Se a discussão resultar em alegação de excesso de execução, também será necessário observar as regras do artigo 917 relativas ao cálculo.

Embargos à execução são apresentados no mesmo processo?

O artigo 914, § 1º, do CPC estabelece que os embargos devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.

Assim, eles possuem tramitação própria vinculada à execução principal.

O STJ já decidiu, entretanto, que a protocolização equivocada dos embargos nos próprios autos da execução pode constituir vício sanável, em vez de levar automaticamente à perda da defesa.

Isso não significa que a forma prevista no CPC possa ser ignorada. A regra continua sendo a distribuição por dependência e autuação em apartado.

Embargos à execução são uma ação ou um recurso?

Embargos à execução não são recurso.

Eles possuem natureza de ação autônoma de conhecimento incidentalmente relacionada ao processo executivo.

Essa característica ajuda a explicar por que são autuados separadamente e por que permitem uma discussão ampla sobre as matérias defensivas.

Também explica por que não devem ser confundidos com recursos como apelação, agravo de instrumento ou embargos de declaração.

Qual a diferença entre embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes.

Os embargos à execução são utilizados, em regra, na execução fundada em título executivo extrajudicial.

A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa utilizada quando a execução decorre de um título executivo judicial, como uma sentença condenatória.

Imagine dois casos.

No primeiro, uma pessoa é executada com fundamento em um cheque. Estamos diante de um título extrajudicial e, em princípio, a defesa poderá ocorrer por embargos à execução.

No segundo, existe uma sentença judicial definitiva determinando o pagamento de R$ 50 mil e o credor inicia o cumprimento. Nesse caso, a defesa seguirá o regime da impugnação ao cumprimento de sentença.

Confundir os dois instrumentos pode comprometer a estratégia processual.

Qual a diferença entre embargos à execução e embargos monitórios?

Também são institutos diferentes.

Os embargos monitórios são apresentados em uma ação monitória, procedimento utilizado quando o credor possui prova escrita da obrigação que não possui eficácia de título executivo.

Já os embargos à execução pressupõem uma execução baseada em título executivo.

Na monitória, busca-se inicialmente formar o título executivo judicial.

Na execução de título extrajudicial, a legislação já reconhece força executiva ao documento utilizado pelo credor.

É preciso advogado para apresentar embargos à execução?

Em regra, sim, considerando o procedimento judicial civil e as regras de capacidade postulatória, ressalvadas hipóteses legais específicas.

A atuação profissional é particularmente importante porque os embargos podem envolver análise de prescrição, validade do título, cálculos, cláusulas contratuais, juros, penhora, competência e produção de provas.

Além disso, existe prazo para apresentação.

Quem não possui condições financeiras para contratar advogado pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, conforme os critérios da instituição.

O que acontece depois de apresentar os embargos?

Depois do recebimento dos embargos, o exequente será chamado a se manifestar.

O artigo 920 do CPC estabelece prazo de 15 dias para essa resposta.

Depois, o juiz poderá julgar imediatamente o pedido quando não houver necessidade de outras provas ou determinar a produção das provas necessárias.

Dependendo da controvérsia, podem ocorrer audiência, perícia, juntada complementar de documentos e outros atos processuais.

Ao final, será proferida sentença nos embargos.

O que acontece se os embargos forem aceitos?

Depende do fundamento acolhido.

O juiz pode reconhecer, por exemplo, que a obrigação é inexigível, que ocorreu prescrição, que existe excesso de execução ou que determinado ato de penhora foi incorreto.

Assim, os embargos podem provocar a extinção total da execução ou apenas modificar seu alcance.

Se for reconhecido excesso, por exemplo, a execução pode prosseguir pelo valor considerado efetivamente devido.

Não existe, portanto, uma única consequência para todos os casos de procedência.

E se os embargos forem rejeitados?

Se a defesa for rejeitada, a execução poderá continuar normalmente para satisfação da obrigação.

A sentença proferida nos embargos também pode produzir consequências relacionadas a honorários e despesas processuais.

Além disso, a parte prejudicada poderá analisar a existência de recurso cabível conforme o CPC.

A rejeição dos embargos não significa necessariamente que todos os atos executivos somente começarão depois da sentença, pois, como visto, os embargos não possuem efeito suspensivo automático.

É possível penhorar bens enquanto os embargos estão sendo julgados?

Sim, em princípio.

Como a regra do artigo 919 é que os embargos não possuem efeito suspensivo, a execução pode prosseguir mesmo depois da apresentação da defesa.

Isso pode incluir atos destinados à localização e constrição patrimonial.

A situação poderá ser diferente se o juiz conceder efeito suspensivo nos termos do § 1º do artigo 919.

O STJ reafirmou em 2026 que essa suspensão exige, cumulativamente, requerimento, fundamentos relevantes relacionados à tutela provisória, risco correspondente e garantia do juízo.

Posso apresentar embargos depois da penhora?

A relação entre prazo dos embargos e penhora mudou significativamente em comparação com sistemas processuais antigos.

No CPC atual, a apresentação dos embargos não depende de penhora.

Consequentemente, o executado não deve simplesmente aguardar a penhora acreditando que somente depois dela começará seu prazo de defesa.

O prazo dos embargos está relacionado à citação e às regras dos artigos 915 e 231 do CPC.

Esperar a constrição patrimonial sem observar o prazo pode levar à perda da oportunidade de utilizar os embargos tempestivamente.

É possível parcelar a dívida em uma execução?

O CPC possui mecanismo específico de parcelamento no artigo 916.

Dentro do prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, o executado pode requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas dos encargos legais previstos no dispositivo.

Entretanto, o pedido possui consequências importantes.

A opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos, conforme estabelece o próprio artigo 916.

Portanto, antes de optar pelo parcelamento, é importante avaliar se existe fundamento relevante para contestar a execução.

O que acontece se eu não apresentar embargos à execução?

A execução continuará.

Isso pode resultar em medidas destinadas à satisfação do crédito, como pesquisa e penhora de ativos financeiros, veículos, imóveis e outros bens que possam responder pela dívida, respeitadas as regras de impenhorabilidade.

Deixar de apresentar os embargos também pode impedir que determinadas matérias defensivas sejam discutidas posteriormente pela mesma via.

Existem questões que podem ser analisadas por outros instrumentos em circunstâncias específicas, mas não é seguro presumir que qualquer defesa poderá ser apresentada a qualquer momento.

Por isso, a citação em execução deve ser analisada imediatamente.

O que é exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é outro instrumento utilizado em determinadas situações para questionar a execução.

Diferentemente dos embargos, ela não está disciplinada pelo CPC como uma ação típica com o mesmo procedimento.

Sua utilização foi construída pela jurisprudência para determinadas matérias que podem ser conhecidas sem a necessidade de ampla produção probatória.

Os embargos, por sua vez, possuem cognição muito mais ampla.

O STJ ressalta que, quando a análise da inexigibilidade ou do excesso depende de dilação probatória além da prova documental disponível, os embargos à execução constituem o instrumento adequado.

Como fazer embargos à execução?

A elaboração começa pela análise completa da execução e do título apresentado pelo credor.

É necessário identificar qual obrigação está sendo executada, verificar a validade formal do título, analisar datas, pagamentos realizados, encargos aplicados e os cálculos apresentados.

Depois, devem ser identificados os fundamentos jurídicos pertinentes.

Se houver excesso de execução, deve-se verificar a necessidade de apresentar o valor considerado correto e a memória discriminada e atualizada do cálculo.

Também é importante avaliar se existe interesse em pedir efeito suspensivo.

Nesse caso, não basta formular o pedido genericamente. Devem ser considerados os requisitos do artigo 919, § 1º, incluindo a garantia do juízo.

Embargos à execução: principais cuidados

A defesa deve ser preparada a partir do processo concreto. Entre os pontos que merecem maior atenção estão o prazo de 15 dias, a natureza do título, a origem da dívida, eventual pagamento ou prescrição, o cálculo apresentado pelo credor e a existência de bens já atingidos pela execução.

Também é fundamental não confundir ausência de garantia para apresentar os embargos com ausência de garantia para conseguir efeito suspensivo.

O CPC permite embargar independentemente de penhora, depósito ou caução. Porém, a jurisprudência do STJ reafirma que a garantia é um dos requisitos cumulativos para suspensão da execução nos termos do artigo 919, § 1º.

Outro cuidado essencial ocorre quando a defesa afirma que existe excesso de execução. Nessa situação, a regra é indicar o valor correto e apresentar memória de cálculo, embora o STJ admita flexibilização excepcional quando a própria apuração depender de prova ou providência ainda não disponível.

Afinal, o que são embargos à execução?

Os embargos à execução são a principal ação de defesa do executado diante de uma execução de título extrajudicial.

O CPC permite sua apresentação independentemente de penhora, depósito ou caução e estabelece prazo de 15 dias, observadas as regras legais de contagem e termo inicial.

Por meio dos embargos, o executado pode alegar inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta, excesso de execução, incompetência e outras matérias defensivas previstas no artigo 917.

A defesa possui alcance amplo. O STJ reconhece que os embargos permitem discutir questões relacionadas à própria formação do crédito e fatos posteriores capazes de modificá-lo, extingui-lo ou impedir sua exigibilidade.

A apresentação dos embargos, entretanto, não suspende automaticamente a execução. Para obter efeito suspensivo, é necessário requerê-lo e preencher os requisitos do artigo 919, § 1º, incluindo a garantia suficiente da execução.

Por fim, se a discussão envolver cobrança acima do valor realmente devido, atenção especial deve ser dada à memória de cálculo prevista no artigo 917. Esse é um dos pontos que mais podem influenciar o conhecimento da alegação de excesso de execução.

Fontes: Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 914 a 920; Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência sobre embargos à execução, excesso de execução, dilação probatória e efeito suspensivo.

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