Embargos de divergência no CPC: o que são, cabimento e prazo

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Os embargos de divergência no CPC são um recurso utilizado nos tribunais superiores para buscar a uniformização da jurisprudência quando existem decisões divergentes entre órgãos do mesmo tribunal, observados os requisitos legais. No Código de Processo Civil de 2015, eles estão disciplinados principalmente no artigo 1.043.

Na prática, os embargos de divergência possuem aplicação especialmente relevante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Não se trata de um recurso utilizado normalmente contra uma sentença de primeiro grau ou contra qualquer acórdão de um Tribunal de Justiça.

Sua função está relacionada à existência de divergência jurisprudencial interna nos tribunais superiores.

Por isso, para entender quando cabem embargos de divergência, é fundamental saber identificar o acórdão recorrido, o chamado acórdão paradigma e a efetiva existência de divergência entre eles.

O que são embargos de divergência no CPC?

Os embargos de divergência são um recurso destinado a enfrentar determinadas divergências existentes dentro de um tribunal superior.

Imagine que um órgão do STJ adote determinada interpretação sobre uma questão jurídica e outro órgão do próprio STJ possua entendimento diferente sobre situação juridicamente equivalente.

Essa divergência interna compromete a uniformidade da jurisprudência.

Dentro dos requisitos previstos pelo CPC e pelas normas regimentais, os embargos de divergência podem ser utilizados para provocar a solução desse conflito interpretativo.

A finalidade do recurso não é simplesmente permitir que a parte tente novamente obter um resultado favorável.

É necessário demonstrar uma divergência juridicamente relevante.

Onde estão previstos os embargos de divergência?

Os embargos de divergência estão previstos no Código de Processo Civil, especialmente no artigo 1.043.

O dispositivo disciplina seu cabimento no âmbito dos tribunais superiores.

Além do CPC, é indispensável consultar os regimentos internos do STF e do STJ, porque eles disciplinam aspectos relacionados ao processamento e julgamento do recurso.

Portanto, o estudo dos embargos de divergência não deve ficar restrito ao texto isolado do Código.

Na prática profissional, é necessário combinar:

CPC;

regimento interno do tribunal;

jurisprudência atual;

regras específicas de processamento.

Para que servem os embargos de divergência?

A principal finalidade dos embargos de divergência é promover uniformidade jurisprudencial interna.

Tribunais superiores possuem diferentes órgãos julgadores.

No STJ, por exemplo, existem Turmas, Seções e Corte Especial.

No STF, também existe estrutura colegiada própria.

É possível que diferentes órgãos adotem interpretações distintas sobre determinada questão jurídica.

Os embargos de divergência existem justamente para situações em que a legislação e as normas aplicáveis permitem provocar uma definição interna sobre essa divergência.

Isso contribui para coerência, estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais.

Quando cabem embargos de divergência?

O artigo 1.043 do CPC estabelece hipóteses específicas de cabimento.

De maneira geral, o recurso está relacionado a acórdãos de órgão fracionário que apresentem divergência em relação ao julgamento de outro órgão do mesmo tribunal superior.

Entretanto, não basta encontrar dois acórdãos com conclusões diferentes.

É necessário demonstrar que existe efetiva divergência jurídica entre situações comparáveis.

Essa análise exige o chamado cotejo analítico.

O que é acórdão paradigma?

O acórdão paradigma é a decisão utilizada como referência para demonstrar a divergência.

Imagine que a parte pretenda embargar determinado acórdão do STJ.

Ela identifica outra decisão do próprio tribunal que, diante de situação juridicamente equivalente, adotou solução diferente.

Essa segunda decisão poderá funcionar como paradigma, desde que atenda aos requisitos necessários.

Assim, normalmente temos:

acórdão embargado: decisão que a parte pretende impugnar;

acórdão paradigma: decisão utilizada para demonstrar a divergência.

A simples existência de decisões com frases diferentes não é suficiente.

É necessário comparar os casos de maneira técnica.

O que é cotejo analítico nos embargos de divergência?

O cotejo analítico consiste na comparação detalhada entre o acórdão embargado e o paradigma.

A parte precisa demonstrar:

qual é a questão jurídica discutida;

quais são as circunstâncias relevantes dos casos;

qual solução foi adotada no acórdão recorrido;

qual solução foi adotada no paradigma;

por que existe semelhança entre as situações;

onde exatamente está a divergência jurídica.

Não basta transcrever grandes trechos de decisões e afirmar que são contraditórias.

A divergência precisa ser demonstrada de forma objetiva.

Esse é um dos pontos mais importantes para a admissibilidade dos embargos.

É necessário que os casos sejam idênticos?

Não se exige necessariamente identidade absoluta entre todos os fatos.

Entretanto, é necessária uma similitude fática e jurídica relevante que permita comparar as soluções adotadas.

Se os acórdãos chegaram a conclusões diferentes porque os casos possuíam circunstâncias determinantes diferentes, pode não existir verdadeira divergência jurisprudencial.

Imagine:

no primeiro caso, determinado contrato possuía uma cláusula específica;

no segundo, essa cláusula não existia.

Se justamente essa diferença foi determinante para o resultado, não é correto afirmar automaticamente que existe divergência apenas porque os julgamentos terminaram de maneira diferente.

O contexto jurídico precisa ser comparável.

Embargos de divergência cabem no STJ?

Sim.

Os embargos de divergência possuem grande importância no Superior Tribunal de Justiça.

O STJ é responsável, entre outras funções constitucionais, pela uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional.

Como o tribunal possui diversos órgãos julgadores, podem surgir divergências internas.

Os embargos constituem um dos mecanismos destinados a solucionar determinadas divergências entre seus órgãos.

O processamento deve observar tanto o CPC quanto o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte.

Embargos de divergência cabem no STF?

Sim, observadas as hipóteses e regras aplicáveis.

O Supremo Tribunal Federal também possui previsão regimental relacionada aos embargos de divergência.

No STF, a análise deve considerar a competência constitucional da Corte, o tipo de recurso originário e as regras do Regimento Interno.

Portanto, embora o CPC forneça uma disciplina geral, a prática exige consulta às regras específicas do tribunal superior envolvido.

Embargos de divergência cabem no Tribunal de Justiça?

Os embargos de divergência previstos no artigo 1.043 do CPC estão relacionados aos tribunais superiores.

Assim, não se trata de recurso normalmente utilizado para resolver divergência entre câmaras de um Tribunal de Justiça estadual.

Os tribunais locais possuem outros mecanismos de uniformização, além dos instrumentos previstos no próprio CPC e nos respectivos regimentos.

Portanto, se duas câmaras de um TJ possuem entendimentos diferentes, isso não significa automaticamente que seja possível apresentar os embargos de divergência do artigo 1.043.

Embargos de divergência cabem no TRF?

Da mesma maneira, os embargos de divergência disciplinados pelo artigo 1.043 não são um recurso ordinariamente direcionado a solucionar divergências internas de Tribunal Regional Federal.

O recurso está estruturado para atuação nos tribunais superiores.

Divergências existentes nos TRFs podem ser tratadas por outros mecanismos processuais e regimentais.

Por isso, identificar qual tribunal proferiu a decisão é indispensável antes de analisar o cabimento.

Qual é o prazo dos embargos de divergência?

No processo civil, o prazo recursal deve ser analisado à luz do artigo 1.003, § 5º, do CPC.

Como não existe prazo específico diferente estabelecido pelo CPC para os embargos de divergência, aplica-se o prazo geral de 15 dias para interposição de recursos, ressalvados os embargos de declaração.

Portanto, em regra, os embargos de divergência possuem prazo de:

15 dias.

Como se trata de prazo processual civil contado em dias, aplica-se a regra do artigo 219 do CPC, segundo a qual são computados somente os dias úteis.

É necessário, contudo, identificar corretamente o termo inicial.

Embargos de divergência têm prazo em dias úteis?

Sim, no processo civil.

O artigo 219 do CPC determina que, na contagem de prazo processual em dias, serão considerados somente os dias úteis.

Portanto, o prazo de 15 dias dos embargos de divergência segue essa sistemática.

Feriados, suspensões de expediente e outras circunstâncias podem afetar a contagem.

A parte também deve observar as regras relativas à comprovação de feriado local e demais exigências jurisprudenciais aplicáveis no momento da interposição.

Quem julga os embargos de divergência?

Isso depende do tribunal e da origem da divergência.

No STJ, por exemplo, a competência para julgamento pode ser atribuída à Seção ou à Corte Especial conforme os órgãos envolvidos e a matéria discutida.

A estrutura interna do tribunal precisa ser considerada.

Não existe uma regra simples segundo a qual “todos os embargos são julgados pelo plenário”.

O advogado deve verificar o Regimento Interno do respectivo tribunal para identificar o órgão competente.

Qual é a diferença entre embargos de divergência e recurso especial?

O recurso especial é dirigido ao STJ nas hipóteses previstas pela Constituição Federal.

Entre suas funções está preservar a interpretação adequada da legislação federal.

Os embargos de divergência, por sua vez, atuam em momento posterior e possuem finalidade específica de solucionar determinadas divergências internas existentes no próprio tribunal superior.

Assim, os recursos possuem objetos diferentes.

Um recurso especial pode resultar em determinado acórdão.

Se posteriormente estiverem presentes os requisitos legais para demonstrar divergência desse acórdão com outro órgão do STJ, poderá surgir a discussão sobre embargos de divergência.

Qual a diferença entre embargos de divergência e recurso extraordinário?

O recurso extraordinário possui fundamento constitucional e é dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses do artigo 102, inciso III, da Constituição.

Seu objeto envolve questões constitucionais dentro dos requisitos previstos pela Constituição e pela legislação.

Já os embargos de divergência possuem função de uniformização interna da jurisprudência nos tribunais superiores.

Portanto, não são substitutos do recurso extraordinário.

Cada instrumento possui hipótese de cabimento e finalidade próprias.

Embargos de divergência e embargos de declaração são iguais?

Não.

Os embargos de declaração possuem finalidade completamente diferente.

Segundo o artigo 1.022 do CPC, eles podem ser utilizados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Já os embargos de divergência buscam solucionar determinadas divergências jurisprudenciais internas no âmbito dos tribunais superiores.

Outra diferença importante está no prazo.

Embargos de declaração possuem prazo de 5 dias.

Embargos de divergência, em regra, seguem o prazo recursal de 15 dias.

Portanto, apesar de ambos receberem o nome “embargos”, são recursos diferentes.

Embargos de divergência e embargos infringentes são iguais?

Não.

Essa confusão é bastante comum.

Os antigos embargos infringentes do CPC de 1973 estavam relacionados a determinadas decisões não unânimes.

Eles não foram mantidos como recurso autônomo pelo CPC de 2015.

No processo civil atual, determinadas decisões não unânimes são submetidas à técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942.

Os embargos de divergência, por outro lado, continuam previstos no CPC de 2015.

Sua finalidade é solucionar divergência jurisprudencial nos tribunais superiores dentro das hipóteses legalmente admitidas.

Portanto:

embargos infringentes: recurso do antigo CPC, não mantido como recurso civil no CPC atual;

embargos de divergência: recurso atual, previsto no artigo 1.043 do CPC.

É necessário que o acórdão paradigma seja do mesmo tribunal?

Sim, porque a finalidade dos embargos é resolver uma divergência interna no tribunal superior.

No STJ, por exemplo, o paradigma utilizado para embargos de divergência deve observar as regras relacionadas às decisões do próprio STJ.

Não se utiliza simplesmente um acórdão de Tribunal de Justiça como paradigma para demonstrar divergência interna no Superior Tribunal de Justiça.

Da mesma forma, a jurisprudência estabelece requisitos relacionados à origem do paradigma dentro da própria estrutura do tribunal.

Por isso, não basta pesquisar qualquer decisão favorável encontrada na internet.

Pode usar súmula como paradigma?

A demonstração da divergência deve observar os meios admitidos pela legislação, pelo regimento e pela jurisprudência do tribunal.

O CPC prevê regras específicas para comprovação da divergência.

A utilização de súmulas ou entendimentos consolidados pode possuir relevância argumentativa, mas não deve ser confundida automaticamente com o acórdão paradigma necessário à configuração do dissídio em todas as hipóteses.

A petição deve ser construída de acordo com os requisitos técnicos exigidos pelo tribunal.

Como comprovar a divergência?

O CPC estabelece que o recorrente deve provar a divergência mediante os meios admitidos.

Isso pode envolver:

certidão;

cópia;

citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência;

reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte;

além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

O último ponto é essencial.

Não basta demonstrar que o acórdão paradigma existe.

É preciso explicar por que ele efetivamente diverge do acórdão embargado.

Copiar ementas é suficiente?

Em regra, simplesmente colocar duas ementas lado a lado não é uma forma segura de demonstrar divergência.

Uma ementa é um resumo do julgamento.

Ela pode não apresentar todos os elementos fáticos e jurídicos necessários para compreender a decisão.

Por isso, o recorrente deve realizar cotejo analítico e demonstrar a similitude entre os casos.

Uma petição que apenas afirma:

“o acórdão A decidiu de uma forma e o acórdão B decidiu de outra”

pode ser considerada insuficiente se não houver demonstração técnica da divergência.

Pode haver divergência sobre direito material?

Sim.

A divergência pode envolver interpretação de regras de direito material, desde que estejam presentes os requisitos para os embargos.

Exemplos podem surgir em matérias como:

Direito Civil;

Direito Empresarial;

Direito do Consumidor;

Direito Tributário;

Direito Administrativo.

O ponto essencial é que exista divergência juridicamente relevante entre órgãos do tribunal superior dentro das condições admitidas.

Pode haver divergência sobre direito processual?

Também pode.

O artigo 1.043 contempla a possibilidade de divergência relacionada à aplicação do direito material ou do direito processual.

Assim, a discussão não está limitada à interpretação da relação jurídica principal.

Pode envolver questões processuais relevantes.

O requisito central continua sendo a demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.

É possível usar acórdão da mesma Turma como paradigma?

Essa questão exige atenção às regras específicas de cabimento e à composição do órgão julgador.

A utilização de precedente proveniente do mesmo órgão não deve ser analisada apenas pela conclusão aparentemente divergente.

É necessário observar as hipóteses admitidas pelo CPC, as regras regimentais e a jurisprudência atual do tribunal.

Os embargos de divergência são estruturados para solucionar divergências internas qualificadas, não simplesmente qualquer mudança de entendimento ocorrida ao longo do tempo.

Embargos de divergência permitem reexaminar provas?

A finalidade dos embargos de divergência não é abrir uma nova oportunidade para reexaminar livremente todas as provas do processo.

No STJ e no STF existem limitações conhecidas quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recursos de natureza extraordinária.

Os embargos também estão sujeitos à sua finalidade específica.

Se para demonstrar a suposta divergência for necessário reconstruir completamente os fatos ou reavaliar provas, pode haver obstáculo ao conhecimento do recurso.

A divergência deve ser jurídica e demonstrável dentro dos limites processuais aplicáveis.

O que acontece se os embargos de divergência forem aceitos?

Se o tribunal conhecer dos embargos, passará à análise da divergência apresentada dentro dos limites do recurso.

O órgão competente poderá definir qual interpretação deve prevalecer naquele julgamento.

Isso pode resultar na modificação do resultado anteriormente adotado.

Entretanto, a simples interposição não significa que o acórdão será reformado.

Primeiro, é necessário superar os requisitos de admissibilidade.

Depois, o tribunal examina o mérito da divergência.

O que acontece se os embargos não forem conhecidos?

Se os requisitos de admissibilidade não forem atendidos, o tribunal poderá não conhecer do recurso.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando não há similitude entre os casos comparados ou quando a divergência não é demonstrada adequadamente.

Outros problemas processuais também podem impedir o conhecimento.

Por isso, a elaboração dos embargos exige atenção especial à jurisprudência do tribunal.

Não basta acreditar que existem decisões contraditórias.

É preciso demonstrar tecnicamente o dissídio.

Exemplo de embargos de divergência

Imagine que uma Turma do STJ analise determinada questão de Direito Civil e conclua:

interpretação A.

Em outro processo, diante de situação juridicamente equivalente, outra Turma competente do mesmo tribunal tenha adotado:

interpretação B.

A parte prejudicada pelo primeiro entendimento identifica essa divergência.

Para apresentar embargos, não poderá simplesmente juntar o segundo acórdão.

Ela deverá demonstrar:

que as situações são comparáveis;

qual norma jurídica foi interpretada;

qual entendimento foi adotado no acórdão embargado;

qual entendimento foi adotado no paradigma;

onde está exatamente a divergência;

e por que estão presentes os requisitos de cabimento.

Esse trabalho comparativo constitui parte essencial do recurso.

Estrutura básica dos embargos de divergência

Embora cada processo exija elaboração própria, uma petição de embargos de divergência costuma precisar apresentar de maneira organizada:

identificação do acórdão embargado;

demonstração da tempestividade;

indicação do cabimento;

identificação do acórdão paradigma;

comprovação do paradigma;

demonstração da similitude fática e jurídica;

cotejo analítico;

explicação da divergência;

fundamentação jurídica;

pedido de conhecimento;

pedido relacionado ao mérito do recurso.

Não existe um modelo universal capaz de substituir a análise do processo.

A admissibilidade depende fortemente da forma como a divergência é demonstrada.

Principais erros nos embargos de divergência

Alguns erros podem comprometer o recurso.

Entre os mais relevantes estão:

utilizar paradigma inadequado;

comparar casos juridicamente diferentes;

transcrever ementas sem realizar cotejo analítico;

não demonstrar similitude entre os casos;

tentar utilizar o recurso apenas como nova oportunidade de julgamento;

pretender reexaminar fatos e provas;

ignorar o Regimento Interno do tribunal;

perder o prazo;

não observar requisitos formais de comprovação do dissídio.

Por isso, os embargos de divergência são considerados um recurso tecnicamente exigente.

Embargos de divergência na prova da OAB

O tema pode aparecer no Exame de Ordem, principalmente em questões de Processo Civil.

Para memorizar, pense em quatro elementos:

Tribunais superiores.

Divergência interna.

Uniformização jurisprudencial.

Artigo 1.043 do CPC.

Também é importante não confundir o recurso com embargos de declaração.

Outra possível pegadinha é misturá-lo com os antigos embargos infringentes.

Resumo dos embargos de divergência no CPC

Os principais pontos podem ser resumidos da seguinte forma:

Previsão: artigo 1.043 do CPC.

Onde são utilizados: tribunais superiores.

Finalidade: uniformizar divergências jurisprudenciais internas.

Prazo: em regra, 15 dias.

Elemento fundamental: demonstração da divergência.

Comparação necessária: acórdão embargado e paradigma.

Exigência relevante: similitude fática e jurídica e cotejo analítico.

Não confundir com: embargos de declaração ou antigos embargos infringentes.

Esse esquema facilita a compreensão do recurso.

Perguntas frequentes sobre embargos de divergência CPC

O que são embargos de divergência?

São um recurso destinado a solucionar determinadas divergências jurisprudenciais internas nos tribunais superiores, observados os requisitos do CPC e das normas regimentais.

Onde estão previstos?

Principalmente no artigo 1.043 do Código de Processo Civil.

Qual o prazo dos embargos de divergência?

Em regra, 15 dias, conforme o prazo geral dos recursos estabelecido pelo CPC, ressalvados os embargos de declaração.

O prazo é contado em dias úteis?

Sim, tratando-se de prazo processual civil em dias, aplica-se a regra do artigo 219 do CPC.

Embargos de divergência cabem no STJ?

Sim. O recurso possui importante função na uniformização interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Cabem no STF?

Existem embargos de divergência no âmbito do STF, observadas as regras legais, constitucionais e regimentais aplicáveis.

Cabem contra acórdão de Tribunal de Justiça?

Os embargos de divergência do artigo 1.043 são voltados aos tribunais superiores. Não constituem recurso ordinário contra divergências entre câmaras de um TJ.

Embargos de divergência são iguais aos embargos de declaração?

Não. Os embargos de declaração buscam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os de divergência possuem finalidade de uniformização jurisprudencial.

O que é acórdão paradigma?

É a decisão utilizada como referência para demonstrar que outro órgão do mesmo tribunal superior adotou interpretação divergente em situação comparável.

O que é cotejo analítico?

É a comparação técnica entre o acórdão embargado e o paradigma, demonstrando a similitude dos casos e a divergência jurídica existente.

Basta apresentar duas ementas diferentes?

Não é recomendável. A divergência deve ser efetivamente demonstrada, com comparação das circunstâncias relevantes e dos entendimentos jurídicos adotados.

Conclusão

Os embargos de divergência no CPC são um recurso voltado à uniformização da jurisprudência dentro dos tribunais superiores.

Sua principal previsão está no artigo 1.043 do Código de Processo Civil.

Na prática, possuem especial relevância no STJ e no STF e não devem ser confundidos com recursos utilizados normalmente perante a primeira ou segunda instância.

Para sua utilização, não basta localizar dois julgamentos aparentemente diferentes. É necessário demonstrar que os casos possuem similitude juridicamente relevante e que os órgãos julgadores adotaram soluções divergentes sobre a mesma questão.

Essa demonstração é realizada principalmente por meio do cotejo analítico entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma.

O prazo para interposição, em regra, é de 15 dias, observado o sistema de contagem dos prazos processuais previsto no CPC.

Também é essencial diferenciar os embargos de divergência dos embargos de declaração, que possuem outra finalidade, e dos antigos embargos infringentes, que não foram mantidos como recurso autônomo pelo CPC de 2015.

Assim, para memorizar o instituto, a associação mais importante é: embargos de divergência = tribunais superiores + divergência jurisprudencial interna + uniformização de entendimento.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: especialmente os artigos 1.003, 1.022 e 1.043, além das disposições gerais sobre recursos e contagem de prazos.

Constituição Federal de 1988: especialmente os artigos 102 e 105, que estabelecem as competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça: Regimento Interno e jurisprudência sobre admissibilidade, paradigma, similitude fática e cotejo analítico nos embargos de divergência.

Supremo Tribunal Federal: Regimento Interno e jurisprudência relativa ao processamento dos embargos de divergência.

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