A herança jacente e vacante aparece quando uma pessoa morre deixando patrimônio, mas não existem herdeiros conhecidos ou ninguém se apresenta inicialmente para receber os bens. Embora os dois conceitos estejam relacionados, eles representam momentos diferentes do procedimento sucessório.
De forma simplificada, a herança jacente é uma situação transitória: os bens do falecido são arrecadados e administrados enquanto se procura identificar possíveis sucessores. Se, após o procedimento legal, nenhum herdeiro for habilitado, a herança poderá ser declarada vacante.
A matéria é disciplinada principalmente pelos artigos 1.819 a 1.823 e 1.844 do Código Civil e pelos artigos 738 a 743 do Código de Processo Civil (CPC). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também reconhece a herança jacente como procedimento especial de jurisdição voluntária destinado à arrecadação e conservação dos bens até a habilitação de sucessor ou declaração de vacância.
O que é herança jacente?
A herança jacente ocorre quando alguém falece deixando bens, mas não há herdeiro legítimo ou testamentário conhecido e habilitado para receber imediatamente o patrimônio, nas situações estabelecidas pelo Código Civil.
O artigo 1.819 do Código Civil prevê a arrecadação dos bens quando uma pessoa falece sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido.
Esses bens ficam sob a guarda e administração de um curador até que sejam entregues a sucessor devidamente habilitado ou seja declarada a vacância.
Portanto, a herança jacente não significa necessariamente que o falecido não possuía nenhum herdeiro.
Pode existir um sucessor que ainda não tenha sido localizado ou cuja condição de herdeiro ainda não seja conhecida.
Por essa razão, o procedimento inclui medidas destinadas a preservar o patrimônio e procurar possíveis interessados.
O que é herança vacante?
A herança vacante corresponde a um estágio posterior.
Depois da arrecadação dos bens e da realização das providências previstas em lei para localizar possíveis sucessores, a ausência de herdeiros habilitados pode levar à declaração judicial de vacância.
O artigo 743 do CPC estabelece que, passado um ano da primeira publicação do edital, não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, a herança será declarada vacante.
Assim, jacência e vacância não são sinônimos.
Primeiramente, existe um período destinado à conservação do patrimônio e à localização dos possíveis herdeiros. Somente posteriormente, preenchidos os requisitos legais, ocorre a declaração de vacância.
Qual a diferença entre herança jacente e vacante?
Essa é a principal dúvida sobre o assunto.
A diferença pode ser compreendida da seguinte forma:
Herança jacente: ainda existe a possibilidade de localização e habilitação de herdeiros, enquanto os bens são arrecadados, conservados e administrados.
Herança vacante: depois do procedimento de procura dos sucessores e cumpridos os requisitos legais, a ausência de herdeiro habilitado leva à declaração judicial de vacância.
Portanto, é possível visualizar uma sequência:
falecimento → ausência de herdeiro conhecido → arrecadação dos bens → herança jacente → procura por herdeiros → ausência de habilitação → declaração de herança vacante.
O STJ descreve justamente a jacência como procedimento que envolve a arrecadação judicial dos bens e pode culminar na declaração de vacância quando não aparece quem legitimamente possa reclamar o patrimônio.
Quando uma herança é considerada jacente?
Uma das situações clássicas ocorre quando a pessoa falece sem testamento e sem deixar herdeiro legítimo notoriamente conhecido.
Imagine alguém que viva sozinho, possua um imóvel e valores em conta bancária e faleça sem que familiares ou sucessores sejam conhecidos.
Não seria adequado simplesmente deixar o imóvel abandonado e os demais bens sem administração.
Nesse cenário, o patrimônio precisa ser protegido enquanto se verifica a existência de possíveis herdeiros.
Também pode surgir jacência em outras situações previstas pela legislação sucessória, inclusive quando os chamados à sucessão renunciam à herança e não existem outros sucessores.
O STJ reconhece que a jacência pode ocorrer diante da inexistência ou desconhecimento de herdeiros e também em determinadas situações nas quais sucessores conhecidos não recebem a herança.
O que acontece com os bens na herança jacente?
Os bens são arrecadados judicialmente.
O artigo 738 do CPC determina que, nas situações em que a lei considerar jacente a herança, o juiz da comarca em que o falecido possuía domicílio procederá imediatamente à arrecadação.
Depois disso, o patrimônio fica sob guarda, conservação e administração de um curador.
O artigo 739 estabelece que essa administração permanece até:
- a entrega ao sucessor legalmente habilitado; ou
- a declaração de vacância.
Portanto, os bens não ficam simplesmente abandonados ou disponíveis para apropriação por terceiros.
Existe um procedimento judicial destinado à preservação do patrimônio.
Quem administra a herança jacente?
A administração fica a cargo de um curador nomeado judicialmente.
Esse curador exerce funções relacionadas à conservação e administração dos bens arrecadados.
O objetivo é impedir deterioração, desaparecimento, apropriação indevida ou perda patrimonial enquanto não se define quem receberá a herança.
O procedimento é supervisionado judicialmente.
Isso é especialmente importante quando o patrimônio inclui imóveis, dinheiro, investimentos, veículos, participações societárias ou outros bens que demandem administração.
A função do curador não significa que ele se torne proprietário da herança.
Sua atuação possui natureza administrativa e conservatória.
Quem pode iniciar o procedimento de herança jacente?
Uma particularidade importante desse procedimento é a atuação ativa que pode ser exercida pelo próprio magistrado.
O STJ decidiu no REsp 1.812.459/ES que a abertura e o regular processamento da herança jacente constituem poder-dever do juiz.
Segundo o tribunal, o procedimento pode ser provocado por interessados, Ministério Público, Defensoria Pública e Fazenda Pública, mas também pode ser iniciado de ofício pelo magistrado diante da situação prevista em lei.
Essa característica diferencia a herança jacente de grande parte dos processos judiciais, nos quais prevalece a regra de que o Poder Judiciário precisa ser provocado pela parte interessada.
Herança jacente precisa de inventário?
Herança jacente e inventário não devem ser confundidos.
O inventário tradicional pressupõe a organização do patrimônio sucessório para sua posterior partilha ou adjudicação aos sucessores.
Na herança jacente, justamente não existe inicialmente um herdeiro conhecido e habilitado que possa receber os bens.
Por isso, o CPC estabelece um procedimento especial de jurisdição voluntária para arrecadação, conservação e administração do patrimônio.
Se aparecer um sucessor e ele comprovar adequadamente sua condição, a situação poderá seguir os caminhos sucessórios correspondentes.
Caso ninguém seja habilitado, o procedimento poderá avançar para a declaração de vacância.
Como os herdeiros são procurados?
Depois da arrecadação, a legislação estabelece mecanismos destinados à localização de possíveis sucessores.
O procedimento envolve editais e outras providências determinadas judicialmente.
Essa etapa é fundamental porque a declaração de vacância não deve ocorrer simplesmente porque ninguém apareceu espontaneamente logo após a morte.
É necessário permitir que possíveis interessados tomem conhecimento da situação e tenham oportunidade de demonstrar sua condição sucessória.
Por isso, existe um intervalo entre a arrecadação dos bens e a declaração de vacância.
Quanto tempo leva para a herança ser declarada vacante?
O artigo 743 do CPC estabelece um marco objetivo importante.
Passado um ano da primeira publicação do edital, sem herdeiro habilitado e sem habilitação pendente, a herança será declarada vacante.
Caso exista pedido de habilitação ainda pendente, a situação muda.
O próprio CPC determina que, pendendo habilitação, a vacância será declarada pela sentença que julgar improcedente essa habilitação. Havendo diversas habilitações, aguarda-se o julgamento da última.
É importante não confundir esse prazo de um ano com outro prazo muito relevante: os cinco anos contados da abertura da sucessão, relacionados à consolidação dos bens no patrimônio público.
O que acontece depois que a herança é declarada vacante?
A declaração de vacância representa uma mudança importante na situação jurídica do patrimônio.
Contudo, é incorreto afirmar que, no mesmo instante da sentença de vacância, todos os possíveis direitos sucessórios desaparecem definitivamente.
O Código Civil estabelece um período adicional.
Decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passam ao domínio do Município ou do Distrito Federal, conforme sua localização, ou da União quando situados em território federal, nos termos do artigo 1.822 do Código Civil.
Portanto, dois marcos temporais precisam ser diferenciados:
um ano da primeira publicação do edital: relevante para a declaração de vacância, nas condições do artigo 743 do CPC;
cinco anos da abertura da sucessão: relevante para a incorporação definitiva dos bens ao patrimônio público, conforme a legislação civil.
Os bens da herança vacante ficam com o governo?
Ao final do procedimento e preenchidos os requisitos legais, os bens podem ser incorporados ao patrimônio público.
A legislação estabelece que, após o prazo correspondente, os bens passam ao Município ou Distrito Federal em cuja circunscrição estejam localizados ou à União, quando situados em território federal.
Isso significa que o poder público não é tratado simplesmente como um herdeiro comum que recebe automaticamente o patrimônio no instante da morte.
Existe todo um procedimento prévio de arrecadação, procura de sucessores e declaração de vacância.
A jurisprudência do STJ reconhece a necessidade da declaração judicial de vacância para a integração do patrimônio ao domínio público.
O prazo de cinco anos começa quando?
Esse é um ponto particularmente importante.
Os cinco anos são contados da abertura da sucessão, e não simplesmente da sentença que declarou a herança vacante.
A abertura da sucessão ocorre com a morte.
Assim, é necessário distinguir a data da declaração judicial de vacância do marco utilizado para contagem do prazo estabelecido pelo Código Civil.
A jurisprudência do STJ já reconheceu que o prazo quinquenal relacionado à incorporação ao domínio público corre da abertura da sucessão, embora a declaração judicial de vacância também seja necessária para a integração patrimonial correspondente.
Herdeiro pode aparecer depois da declaração de vacância?
Sim, mas existem importantes limitações.
O Código Civil estabelece regras específicas para os sucessores que aparecem posteriormente.
Além disso, o artigo 743, § 2º, do CPC prevê que, depois do trânsito em julgado da sentença que declara a vacância, cônjuge, companheiro, herdeiros e credores deverão reclamar seus direitos por ação direta.
Portanto, a declaração de vacância não significa necessariamente que ninguém mais poderá formular qualquer pretensão naquele mesmo instante.
Entretanto, o tempo é extremamente relevante.
A legislação estabelece limites diferentes conforme a categoria de sucessor e o momento em que o direito é reclamado.
Herdeiros colaterais podem receber herança vacante?
Os parentes colaterais possuem tratamento específico.
Irmãos, sobrinhos, tios e primos até o limite sucessório estabelecido pelo Código Civil integram a categoria dos colaterais.
Entretanto, o artigo 1.822, parágrafo único, estabelece uma regra especialmente importante para a herança vacante: os colaterais que não se habilitarem até a declaração de vacância ficam excluídos da sucessão.
Isso significa que, para os herdeiros colaterais, esperar a declaração de vacância pode ser particularmente prejudicial.
Quem acredita possuir direito sucessório deve verificar rapidamente a situação e buscar a habilitação adequada.
Filho pode reclamar herança depois da vacância?
Descendentes possuem posição sucessória diferente da dos parentes colaterais.
O Código Civil não aplica aos descendentes a mesma exclusão imediata prevista para os colaterais que deixam de se habilitar antes da declaração de vacância.
Contudo, existem limites temporais.
O artigo 1.822 estabelece o prazo de cinco anos da abertura da sucessão para a consolidação dos bens no patrimônio público.
Por isso, um descendente que descubra a existência de uma herança declarada vacante deve agir rapidamente e comprovar juridicamente sua condição.
Após o trânsito em julgado da sentença de vacância, a reclamação deverá observar a via processual apropriada.
Cônjuge ou companheiro pode reclamar a herança?
Se existir cônjuge ou companheiro com direito sucessório, a situação precisa ser analisada de acordo com as regras sucessórias correspondentes.
A própria legislação processual reconhece a possibilidade de reclamação desses direitos.
O artigo 743, § 2º, do CPC menciona expressamente cônjuge e companheiro entre aqueles que, após o trânsito em julgado da sentença de vacância, poderão reclamar seus direitos mediante ação direta.
Naturalmente, será necessário demonstrar a existência da relação e os demais requisitos para participação na sucessão.
Credor pode cobrar dívida de uma herança jacente?
A existência de herança jacente não significa que as dívidas deixadas pelo falecido simplesmente desapareçam.
Credores podem possuir direitos contra o patrimônio sucessório, observadas as regras aplicáveis.
O procedimento de arrecadação também precisa considerar obrigações existentes.
Após o trânsito em julgado da declaração de vacância, o próprio artigo 743, § 2º, do CPC inclui expressamente os credores entre aqueles que deverão reclamar seus direitos por ação direta.
É importante lembrar que dívida hereditária e responsabilidade pessoal dos herdeiros são questões diferentes.
Em regra, a responsabilidade pelas obrigações deixadas pelo falecido está limitada às forças da herança, conforme o regime sucessório.
O que acontece se todos os herdeiros renunciarem?
O Código Civil possui regra específica para essa situação.
Quando todos os chamados a suceder renunciam à herança, ela pode ser desde logo declarada vacante, observados os requisitos legais.
Essa hipótese mostra que a herança jacente não se limita aos casos em que simplesmente não se conhece nenhum familiar do falecido.
Pode existir uma situação em que os sucessores sejam conhecidos, mas ninguém aceite receber a herança.
A renúncia, entretanto, possui requisitos formais próprios e produz consequências sucessórias que precisam ser avaliadas conforme cada caso.
Herança jacente é pessoa jurídica?
Não.
A herança jacente constitui um patrimônio submetido a administração judicial específica, e não uma nova pessoa jurídica criada com a morte.
Para fins processuais, entretanto, a legislação estabelece mecanismos de representação.
O curador exerce a administração e representação necessárias durante o período de jacência.
Essa organização permite conservar bens, participar de relações jurídicas e defender o patrimônio enquanto não existe sucessor habilitado.
Herança jacente pode ter imóvel?
Sim.
Qualquer patrimônio transmissível pertencente ao falecido pode integrar a herança.
Isso inclui imóveis, veículos, dinheiro, investimentos e outros direitos patrimoniais.
Se existir um imóvel, por exemplo, ele poderá ser arrecadado e permanecer sob administração durante o procedimento.
Dependendo das circunstâncias, poderão ser necessárias medidas para conservação, pagamento de despesas e prevenção de deterioração.
O objetivo é preservar o patrimônio até que se determine sua destinação jurídica.
Um terceiro pode ficar com imóvel abandonado de pessoa falecida?
A simples aparência de abandono não transforma automaticamente um imóvel integrante de herança em bem sem dono.
Quando uma pessoa falece deixando patrimônio e não existem herdeiros conhecidos, o ordenamento jurídico estabelece o procedimento de herança jacente e eventual vacância.
Portanto, não é correto presumir que qualquer terceiro possa se apropriar livremente do imóvel.
Questões envolvendo posse, usucapião, arrecadação e domínio público possuem requisitos próprios e podem exigir análise jurídica específica.
O fato de uma casa permanecer vazia após o falecimento do proprietário não significa, isoladamente, que ela possa ser ocupada e adquirida sem observância da legislação.
Qual é o procedimento da herança jacente?
De maneira geral, o procedimento começa com a identificação de que uma pessoa faleceu deixando bens sem sucessores conhecidos nas condições previstas pela legislação.
O juiz competente procede à arrecadação do patrimônio.
Depois, é nomeado curador para administrar e conservar os bens.
São realizadas diligências destinadas à localização de possíveis herdeiros e publicados os editais previstos na legislação.
Se alguém se apresentar, deverá demonstrar sua qualidade e requerer a habilitação.
Não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente depois do período legal, ocorre a declaração de vacância.
O STJ classifica esse procedimento, previsto nos artigos 738 a 743 do CPC, como jurisdição voluntária e reconhece atuação ativa do magistrado em sua instauração e instrução.
O juiz pode iniciar herança jacente de ofício?
Sim.
Essa é uma característica peculiar do instituto.
No julgamento do REsp 1.812.459/ES, a Terceira Turma do STJ concluiu que a abertura e o regular processamento da herança jacente constituem poder-dever do magistrado.
O tribunal destacou que o artigo 738 do CPC autoriza atuação judicial independentemente de provocação.
Inclusive, diante de deficiência documental apresentada por outro legitimado, o STJ entendeu que o magistrado deve realizar diligências mínimas para tentar obter os elementos necessários antes de simplesmente extinguir o procedimento.
Herança jacente e ausência são a mesma coisa?
Não.
A herança jacente pressupõe o falecimento da pessoa.
A ausência, por sua vez, ocorre quando alguém desaparece de seu domicílio sem deixar notícias e sem que necessariamente exista comprovação de sua morte.
O Código Civil e o CPC estabelecem procedimentos próprios para a administração dos bens do ausente.
Portanto, embora em ambas as situações possa existir patrimônio sem administração direta de seu titular, os fundamentos jurídicos são completamente diferentes.
Na herança jacente, existe abertura da sucessão porque houve morte.
Na ausência, inicialmente trabalha-se com o desaparecimento da pessoa.
Herança jacente e espólio são a mesma coisa?
Também não.
O espólio representa o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido durante o período da sucessão até sua adequada destinação.
A herança jacente é uma situação sucessória específica caracterizada pela ausência de sucessor conhecido e habilitado nas condições estabelecidas pela lei.
Assim, nem todo espólio constitui herança jacente.
Na maioria dos inventários existem herdeiros conhecidos desde o início, e o patrimônio é administrado dentro do procedimento normal de inventário.
A jacência aparece justamente diante da ausência ou desconhecimento de sucessores capazes de assumir imediatamente a herança.
Herança vacante pertence imediatamente ao Município?
Não é correto simplificar dessa maneira.
Existe um procedimento e existem marcos temporais específicos.
A declaração de vacância possui importância fundamental, mas o Código Civil estabelece o prazo de cinco anos contado da abertura da sucessão para a destinação definitiva dos bens ao poder público.
Além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a relevância da declaração judicial para a integração do patrimônio ao domínio público.
Portanto, deve-se distinguir:
arrecadação;
jacência;
declaração de vacância;
decurso do prazo legal;
incorporação definitiva ao patrimônio público.
Misturar essas etapas pode gerar conclusões incorretas sobre quem é proprietário dos bens em determinado momento.
Perguntas frequentes sobre herança jacente e vacante
O que é uma herança jacente?
É a situação em que os bens deixados por pessoa falecida são arrecadados e administrados judicialmente porque não existe sucessor conhecido e habilitado para recebê-los nas condições previstas em lei.
O que significa herança vacante?
É a herança que, depois do procedimento legal e da procura por possíveis sucessores, é judicialmente declarada vacante em razão da inexistência de herdeiro habilitado.
Qual a diferença entre herança jacente e vacante?
A jacência é uma situação transitória de arrecadação, administração e busca por sucessores. A vacância ocorre posteriormente, quando não há herdeiro habilitado depois das providências previstas em lei.
Depois de quanto tempo a herança é declarada vacante?
O artigo 743 do CPC estabelece que, passado um ano da primeira publicação do edital, sem herdeiro habilitado e sem habilitação pendente, a herança será declarada vacante.
Depois de quanto tempo os bens ficam com o poder público?
O Código Civil estabelece o marco de cinco anos contado da abertura da sucessão para a incorporação definitiva dos bens ao patrimônio público, observadas as demais regras legais.
Quem administra os bens durante a jacência?
Um curador nomeado judicialmente fica responsável pela guarda, conservação e administração do patrimônio até sua entrega ao sucessor habilitado ou declaração de vacância.
Um herdeiro pode aparecer depois da declaração de vacância?
Pode haver reclamação posterior nas condições previstas em lei. Após o trânsito em julgado da sentença de vacância, o CPC determina que cônjuge, companheiro, herdeiros e credores reclamem seus direitos por ação direta.
Irmãos e sobrinhos podem aparecer depois da vacância?
Os herdeiros colaterais estão sujeitos a regra específica: aqueles que não se habilitarem até a declaração de vacância ficam excluídos da sucessão.
Se todos renunciarem à herança, ela pode ficar vacante?
Sim. O Código Civil prevê hipótese de declaração de vacância quando todos os chamados a suceder renunciam à herança.
O juiz pode iniciar o procedimento sem ninguém pedir?
Sim. O STJ reconhece que a instauração e o processamento da herança jacente constituem poder-dever do magistrado, nas condições previstas pelo CPC.
Conclusão
A herança jacente e vacante envolve situações nas quais uma pessoa falece deixando patrimônio sem que exista imediatamente um sucessor conhecido e habilitado para recebê-lo.
A herança jacente representa a fase inicial e transitória. Os bens são arrecadados judicialmente, colocados sob administração de um curador e preservados enquanto são realizadas providências para localizar possíveis sucessores.
Se ninguém for habilitado, o procedimento poderá resultar na herança vacante. O artigo 743 do CPC estabelece que, passado um ano da primeira publicação do edital, sem herdeiro habilitado nem habilitação pendente, a vacância será declarada.
Entretanto, a declaração de vacância não deve ser confundida com a incorporação imediata e definitiva dos bens ao patrimônio público. O Código Civil estabelece outro marco relevante: cinco anos contados da abertura da sucessão.
Também existem diferenças importantes conforme a categoria do sucessor. Os herdeiros colaterais que não se habilitarem até a declaração de vacância ficam excluídos, enquanto outros sucessores estão sujeitos às regras e prazos próprios estabelecidos pela legislação.
Por isso, quem descobre ser possível herdeiro de uma pessoa cujo patrimônio está em situação de jacência ou vacância deve observar rapidamente a fase em que se encontra o procedimento. O tempo transcorrido pode alterar significativamente a possibilidade de reclamar a herança.
Fontes oficiais consultadas
Código Civil — Lei nº 10.406/2002, especialmente artigos 1.819 a 1.823 e regras sobre sucessão legítima.
Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 738 a 743, que disciplinam o procedimento da herança jacente.
Superior Tribunal de Justiça — REsp 1.812.459/ES e Informativo de Jurisprudência nº 688, sobre a natureza da herança jacente e o poder-dever do magistrado de instaurar e instruir o procedimento.
Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre declaração de vacância e integração dos bens ao domínio público.
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