Impugnação aos embargos de declaração: quando cabe, prazo e como funciona

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A impugnação aos embargos de declaração é a manifestação apresentada pela parte contrária para responder aos argumentos formulados nos embargos, especialmente quando o eventual acolhimento do recurso puder modificar a decisão anteriormente proferida. No processo civil, o Código de Processo Civil (CPC) prevê expressamente a oitiva do embargado quando os embargos puderem produzir efeitos modificativos.

Embora os embargos de declaração normalmente tenham a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, em determinadas situações seu julgamento pode alterar o resultado da decisão. É justamente nesse cenário que o contraditório ganha especial importância.

Por isso, entender quando cabe a impugnação, qual é o prazo e o que deve ser alegado na manifestação é essencial para evitar prejuízos processuais.

O que é impugnação aos embargos de declaração?

A impugnação aos embargos de declaração é a resposta da parte contrária aos embargos apresentados no processo.

Também é comum encontrar expressões como “manifestação sobre embargos de declaração”, “contrarrazões aos embargos de declaração” ou “resposta aos embargos declaratórios”.

No procedimento previsto pelo CPC, a manifestação possui especial relevância quando os embargos podem levar à modificação da decisão.

O artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias sobre os embargos opostos caso seu eventual acolhimento implique modificação da decisão embargada.

Portanto, não se trata simplesmente de uma oportunidade para repetir argumentos anteriores. A manifestação deve enfrentar especificamente as questões levantadas pelo embargante e demonstrar, quando for o caso, por que não existe o vício apontado ou por que a alteração pretendida não deve ocorrer.

Para que servem os embargos de declaração?

Antes de entender a impugnação, é necessário compreender a finalidade dos próprios embargos.

O artigo 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito do qual o juiz deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Assim, em sua finalidade típica, os embargos declaratórios não existem para simplesmente permitir uma nova discussão sobre uma decisão desfavorável.

Eles possuem hipóteses específicas de cabimento.

Por exemplo, se a sentença deixa de analisar um pedido formulado pela parte, pode existir omissão. Se apresenta fundamentos internamente incompatíveis, pode haver contradição. Se contém determinado erro material, também é possível buscar a correção pela via dos embargos.

[Leia também: embargos de declaração — o que são e quando cabem]

Quando cabe impugnação aos embargos de declaração?

No processo civil, o artigo 1.023, § 2º, do CPC estabelece expressamente a intimação do embargado quando o eventual acolhimento dos embargos puder implicar modificação da decisão.

Isso ocorre porque, nessa hipótese, o julgamento pode afetar diretamente a situação jurídica da outra parte.

Imagine uma sentença favorável ao autor. O réu apresenta embargos de declaração alegando uma omissão e pede que, ao suprir essa suposta falha, o juiz reconheça uma questão que resulte na improcedência do pedido.

Embora o recurso seja chamado de embargo de declaração, seu acolhimento poderá alterar substancialmente o resultado.

Nessa situação, permitir que a parte beneficiada pela decisão se manifeste antes da modificação concretiza o contraditório.

Qual o prazo para impugnação aos embargos de declaração?

No processo civil, o prazo previsto no artigo 1.023, § 2º, do CPC é de cinco dias.

O dispositivo determina que, quando o eventual acolhimento dos embargos implicar modificação da decisão, o juiz intimará o embargado para se manifestar, querendo, nesse prazo.

É importante não confundir esse prazo com outras manifestações processuais.

Além disso, a contagem dos prazos processuais civis deve observar as regras do CPC. O artigo 219 estabelece que, na contagem de prazo processual em dias, computam-se somente os dias úteis.

Já a determinação do início da contagem depende da forma como ocorreu a intimação e das regras processuais pertinentes.

Portanto, para identificar a data final em um processo específico, não basta acrescentar cinco dias corridos à data em que apareceu uma movimentação processual.

O prazo de cinco dias é útil ou corrido?

Tratando-se de prazo processual submetido ao Código de Processo Civil, a regra geral do artigo 219 determina a contagem apenas em dias úteis.

Assim, os cinco dias previstos para a manifestação do embargado são, em regra, contados em dias úteis no processo civil.

Entretanto, é necessário identificar corretamente o termo inicial e verificar a existência de feriados, suspensões de expediente e outras circunstâncias que possam interferir na contagem.

Por isso, calcular um prazo processual exige mais informações do que simplesmente conhecer sua duração.

Precisa apresentar impugnação em todos os embargos de declaração?

Não necessariamente.

O próprio texto do artigo 1.023, § 2º, relaciona a intimação do embargado à possibilidade de o acolhimento modificar a decisão.

Isso acontece porque determinados embargos buscam apenas corrigir um erro material evidente ou esclarecer um ponto sem qualquer impacto sobre a posição da outra parte.

Nesses casos, a necessidade de contraditório prévio não se apresenta da mesma forma.

Por outro lado, quando o embargante busca uma alteração capaz de prejudicar a parte contrária, a oportunidade de manifestação assume importância fundamental.

Na prática, a existência de intimação judicial para responder aos embargos deve ser cuidadosamente observada.

O que são embargos de declaração com efeitos infringentes?

Os chamados efeitos infringentes, também conhecidos como efeitos modificativos, ocorrem quando o acolhimento dos embargos de declaração acaba alterando o resultado da decisão.

Essa alteração é excepcional em relação à função típica dos embargos, mas pode ocorrer como consequência da correção do vício apontado.

Imagine que o juiz tenha deixado de apreciar uma questão capaz de mudar o resultado do julgamento. Ao reconhecer a omissão e analisá-la, poderá chegar a uma conclusão diferente.

Nesse caso, os embargos produziram efeito modificativo.

É justamente por isso que o CPC exige a manifestação prévia do embargado quando houver possibilidade de alteração da decisão.

Pode haver efeito modificativo nos embargos de declaração?

Sim.

O fato de os embargos possuírem função integrativa ou aclaratória não impede que, em determinadas circunstâncias, a correção de uma omissão, contradição ou outro vício resulte em alteração do julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada reconhecendo a possibilidade excepcional de efeitos infringentes nos embargos de declaração quando a correção do vício identificado conduz necessariamente à modificação da decisão.

Contudo, os embargos não devem funcionar como simples substituto do recurso adequado.

Se a parte apenas discorda do resultado e pretende rediscutir matéria já analisada, sem demonstrar qualquer hipótese do artigo 1.022 do CPC, pode haver inadequação da via utilizada.

É obrigatório ouvir a parte contrária antes de modificar a decisão?

Quando os embargos puderem resultar em modificação da decisão, o CPC prevê expressamente a intimação do embargado.

Essa regra protege o contraditório.

O Superior Tribunal de Justiça também possui precedentes reconhecendo a necessidade de oportunizar manifestação à parte contrária antes de atribuir efeitos modificativos aos embargos declaratórios.

A razão é simples: uma decisão favorável não deve ser substancialmente alterada em razão de argumentos da outra parte sem que o interessado tenha oportunidade de enfrentá-los, quando a legislação exige essa manifestação.

Portanto, o contraditório não é uma mera formalidade sem importância.

O que alegar na impugnação aos embargos de declaração?

O conteúdo depende dos argumentos apresentados pelo embargante.

Em primeiro lugar, é necessário verificar qual vício ele afirma existir. Trata-se de omissão? Contradição? Obscuridade? Erro material?

Depois, deve-se analisar se esse vício realmente está presente.

Se a decisão já enfrentou adequadamente a questão, a impugnação pode demonstrar que não existe omissão.

Se o embargante chama de “contradição” aquilo que é apenas discordância em relação ao resultado, também é possível apontar essa diferença.

Além disso, deve-se verificar se os embargos estão tentando promover indevidamente uma rediscussão do mérito.

Quando houver pedido de efeitos modificativos, a manifestação também pode explicar por que a alteração pretendida não decorre da correção de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022.

Por fim, se houver efetivo caráter protelatório, pode ser analisada a aplicação das consequências previstas no CPC.

Contradição nos embargos é qualquer discordância da parte?

Não.

Esse é um ponto frequentemente confundido.

O fato de uma decisão ser contrária aos interesses da parte não significa que ela seja contraditória.

A contradição que pode justificar embargos declaratórios está relacionada à incompatibilidade lógica dentro da própria decisão, como quando a fundamentação conduz a determinada conclusão, mas o dispositivo apresenta resultado incompatível.

Também podem existir outras situações de contradição juridicamente relevantes conforme o conteúdo do julgamento.

Entretanto, dizer apenas “o juiz decidiu contra as provas” ou “discordo da interpretação jurídica adotada” não transforma automaticamente a questão em contradição apta a embargos declaratórios.

Como responder a uma alegação de omissão?

Primeiro, é necessário localizar exatamente qual questão o embargante afirma ter sido ignorada.

Depois, a parte deve verificar se a decisão realmente deixou de enfrentá-la.

Se o juiz já analisou o argumento, ainda que tenha chegado a uma conclusão contrária à pretensão do embargante, pode não existir omissão.

Também é importante lembrar que uma decisão judicial não precisa necessariamente responder individualmente a toda frase ou argumento apresentado pelas partes, desde que enfrente adequadamente as questões relevantes para a solução da controvérsia.

A impugnação pode, portanto, apontar os trechos da decisão que demonstram que a matéria já foi examinada.

Essa abordagem costuma ser mais eficiente do que simplesmente afirmar de forma genérica que “não existe omissão”.

Embargos podem ser usados para rediscutir o mérito?

A finalidade dos embargos de declaração está limitada às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

Assim, não constituem, em regra, instrumento destinado simplesmente a conseguir um novo julgamento porque a parte ficou insatisfeita com a conclusão.

Quando os argumentos revelam apenas tentativa de reexaminar matéria já decidida, sem indicar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a impugnação pode destacar a inadequação da pretensão.

O STJ possui jurisprudência reiterada no sentido de que embargos declaratórios não se prestam à simples rediscussão de matéria já julgada.

Isso não significa que os embargos jamais possam modificar o resultado. A alteração pode ocorrer, mas deve decorrer da correção de um vício efetivamente existente.

O que são embargos de declaração protelatórios?

São aqueles utilizados com finalidade de retardar indevidamente o andamento do processo, conforme reconhecido pelo órgão julgador.

O artigo 1.026, § 2º, do CPC prevê que, quando os embargos forem manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa.

Em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa pode ser elevada a até 10%, conforme o § 3º do mesmo artigo.

Contudo, não se deve pedir multa automaticamente em toda impugnação.

Apresentar embargos que posteriormente são rejeitados não significa, por si só, que houve comportamento protelatório.

É necessário que existam elementos capazes de demonstrar essa utilização indevida.

Embargos para prequestionamento são protelatórios?

Não necessariamente.

Esse ponto possui entendimento jurisprudencial específico.

A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

O prequestionamento possui importância para determinados recursos dirigidos aos tribunais superiores.

Portanto, o simples fato de a parte apresentar embargos buscando provocar manifestação sobre determinada questão jurídica para fins de prequestionamento não autoriza automaticamente a aplicação da multa por caráter protelatório.

Embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos?

Sim, como regra no processo civil.

O artigo 1.026 do CPC determina que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Interrupção é diferente de suspensão.

Quando ocorre interrupção, o prazo recursal começa novamente após o evento processual correspondente, observadas as regras de intimação e contagem aplicáveis.

Essa característica é muito importante para quem está acompanhando o processo, pois a apresentação de embargos pode alterar o momento para interposição de apelação, agravo ou outros recursos cabíveis.

[Leia também: embargos de declaração interrompem o prazo recursal?]

Embargos de declaração têm efeito suspensivo?

Em regra, não.

O artigo 1.026 do Código de Processo Civil afirma expressamente que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.

Entretanto, o § 1º do mesmo dispositivo prevê hipótese em que a eficácia da decisão pode ser suspensa pelo juiz ou relator, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, exista risco de dano grave ou de difícil reparação.

Portanto, não se deve confundir a interrupção do prazo recursal, que ocorre por força da lei, com efeito suspensivo da decisão.

São consequências processuais diferentes.

Impugnação aos embargos precisa de advogado?

Em processos nos quais existe representação obrigatória por advogado, a manifestação processual deve seguir essa regra.

Contudo, existem procedimentos com particularidades próprias, como determinadas causas nos Juizados Especiais.

Além disso, processos trabalhistas, criminais e administrativos possuem regras que não devem ser automaticamente confundidas com aquelas previstas no Código de Processo Civil.

Por isso, antes de utilizar um modelo encontrado na internet, é fundamental identificar qual legislação rege o procedimento.

Existe impugnação aos embargos de declaração no processo trabalhista?

No processo do trabalho, os embargos de declaração também existem, mas possuem disciplina própria e aplicação subsidiária de normas processuais quando juridicamente cabível.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 897-A, disciplina os embargos de declaração trabalhistas.

Quando houver possibilidade de efeito modificativo, o contraditório também possui relevância.

A Orientação Jurisprudencial nº 142 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem conceder oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

Assim, quem pesquisa impugnação aos embargos de declaração trabalhista deve observar as regras e jurisprudência específicas da Justiça do Trabalho.

Qual o prazo dos embargos de declaração?

No processo civil, o próprio embargante possui prazo de cinco dias para opor embargos de declaração, conforme o artigo 1.023 do CPC.

Esse prazo também é contado segundo as regras processuais aplicáveis, incluindo a contagem em dias úteis prevista pelo artigo 219.

É importante distinguir, portanto:

o prazo para apresentar os embargos de declaração é de cinco dias no CPC; e, quando houver possibilidade de modificação da decisão, o prazo concedido ao embargado para se manifestar também é de cinco dias, conforme o § 2º do artigo 1.023.

Apesar da coincidência, são manifestações processuais diferentes.

Impugnação aos embargos de declaração precisa ter preliminares?

Não existe uma estrutura universal obrigatória que determine a criação de uma seção chamada “preliminares” em toda manifestação.

O documento deve ser organizado de acordo com as questões realmente existentes.

Pode ser adequado iniciar demonstrando o não cabimento dos embargos, por exemplo, quando a parte não aponta nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022.

Depois, a manifestação pode enfrentar individualmente cada alegação.

Se houver pedido de efeitos modificativos, também é importante impugnar especificamente as consequências pretendidas.

Por fim, os pedidos devem corresponder aos fundamentos desenvolvidos.

O mais importante é produzir uma manifestação objetiva, técnica e diretamente ligada aos embargos apresentados.

Estrutura de uma impugnação aos embargos de declaração

Embora cada processo exija adaptação, uma manifestação costuma começar pela identificação do processo e das partes, seguida de uma breve contextualização.

Depois, é possível apresentar uma síntese dos embargos, identificando exatamente quais vícios o embargante alega.

O mérito da manifestação deve enfrentar essas alegações individualmente.

Se o argumento principal for omissão, por exemplo, convém demonstrar onde a decisão analisou a questão. Se houver alegação de contradição, deve-se explicar por que não existe incompatibilidade interna.

Quando os embargos pretendem modificar a decisão, a manifestação também pode demonstrar por que os efeitos infringentes não são cabíveis.

Finalmente, são formulados os pedidos, normalmente relacionados à rejeição dos embargos ou, conforme o caso, ao acolhimento apenas nos limites que não prejudiquem a decisão anteriormente proferida.

Modelo serve para qualquer impugnação?

Não.

Modelos podem ajudar a compreender a estrutura de uma peça, mas não substituem a análise do processo.

Uma boa impugnação depende do conteúdo exato dos embargos.

Por exemplo, se a parte alega omissão sobre prescrição, a resposta precisa enfrentar a questão da prescrição. Se aponta contradição entre fundamentação e dispositivo, a manifestação deve analisar exatamente esses trechos.

Uma peça genérica que apenas afirma “não há omissão, contradição ou obscuridade” pode deixar de enfrentar os argumentos efetivamente apresentados.

Além disso, utilizar jurisprudência sem verificar se ela corresponde ao caso concreto pode enfraquecer a manifestação.

Pode apresentar fato novo na impugnação?

A finalidade principal da manifestação é responder aos embargos de declaração e ao possível efeito modificativo.

Por isso, não se trata de uma nova oportunidade irrestrita para reconstruir todo o processo ou apresentar argumentos sem relação com o recurso.

Questões novas dependem das regras processuais aplicáveis e da natureza do fato.

O ideal é manter a resposta concentrada nos pontos levantados nos embargos e nas consequências que seu eventual acolhimento produziria.

O que acontece depois da impugnação?

Depois da manifestação da parte contrária, os embargos seguem para julgamento.

O juiz ou tribunal poderá rejeitá-los ou acolhê-los total ou parcialmente.

O acolhimento pode simplesmente esclarecer ou complementar a decisão sem mudar seu resultado.

Também pode ocorrer efeito modificativo quando a correção do vício exige alteração da conclusão.

Após o julgamento e a respectiva intimação, devem ser observados os recursos eventualmente cabíveis e os respectivos prazos.

Como os embargos interrompem o prazo para outros recursos no processo civil, esse momento merece atenção especial.

Exemplo prático de impugnação aos embargos

Imagine que o autor venceu uma ação de cobrança.

O réu apresenta embargos de declaração afirmando que a sentença foi omissa sobre determinado documento. Ao final, pede que o juiz analise esse documento e julgue a ação improcedente.

Nesse cenário, o acolhimento dos embargos poderia modificar a sentença e prejudicar diretamente o autor.

O autor é então intimado para se manifestar.

Em sua impugnação, poderá demonstrar que o documento já foi analisado, indicar os trechos da sentença correspondentes e explicar por que não existe a alegada omissão.

Também poderá argumentar que o réu está tentando rediscutir o mérito por meio de recurso destinado à correção dos vícios previstos no artigo 1.022.

Essa resposta é muito mais eficaz do que simplesmente afirmar que “os embargos devem ser rejeitados”.

Perguntas frequentes sobre impugnação aos embargos de declaração

O que é impugnação aos embargos de declaração?

É a manifestação da parte contrária em resposta aos embargos declaratórios, especialmente relevante quando seu eventual acolhimento puder modificar a decisão.

Qual o prazo para impugnar embargos de declaração?

No processo civil, o artigo 1.023, § 2º, do CPC prevê prazo de cinco dias para manifestação do embargado quando o eventual acolhimento implicar modificação da decisão.

O prazo é de cinco dias úteis?

No processo civil, a regra do artigo 219 do CPC determina que prazos processuais contados em dias considerem somente os dias úteis.

É obrigatório apresentar impugnação?

A manifestação é uma oportunidade de exercer o contraditório. Quando houver intimação, a parte deve avaliar cuidadosamente a necessidade de responder, sobretudo diante de pedido capaz de alterar uma decisão favorável.

Embargos podem mudar a sentença?

Podem, excepcionalmente. A correção de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode resultar em alteração do julgamento.

Posso pedir multa na impugnação?

Pode haver pedido quando existirem fundamentos para reconhecer embargos manifestamente protelatórios. O artigo 1.026, § 2º, do CPC prevê multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa nessa hipótese. A simples rejeição dos embargos, porém, não significa automaticamente caráter protelatório.

Embargos de declaração interrompem o prazo da apelação?

Sim. O artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

Embargos para prequestionamento geram multa?

Não automaticamente. A Súmula 98 do STJ estabelece que embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório.

Conclusão

A impugnação aos embargos de declaração é especialmente importante quando o recurso apresentado pela parte contrária pode produzir efeitos modificativos e alterar uma decisão favorável ao embargado.

No processo civil, o artigo 1.023, § 2º, do CPC determina que, diante dessa possibilidade, o embargado seja intimado para se manifestar no prazo de cinco dias.

Uma boa impugnação deve analisar os embargos concretamente. É necessário identificar se realmente existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, quando for o caso, demonstrar que a parte está apenas tentando rediscutir o mérito por uma via inadequada.

Também é fundamental observar que os embargos declaratórios podem excepcionalmente modificar a decisão, interrompem o prazo para outros recursos e podem gerar multa quando forem reconhecidos como manifestamente protelatórios.

Por isso, a resposta não deve se limitar a uma peça genérica. A manifestação precisa enfrentar diretamente os argumentos do embargante e as consequências jurídicas pretendidas.

Fontes oficiais consultadas: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especialmente artigos 1.022, 1.023 e 1.026; Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo a Súmula 98 e jurisprudência sobre efeitos modificativos dos embargos de declaração; Tribunal Superior do Trabalho (TST), artigo 897-A da CLT e Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1.

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