A interdição judicial é o procedimento pelo qual o Poder Judiciário analisa se uma pessoa necessita de curatela para determinados atos da vida civil. Atualmente, a interdição não deve ser entendida como uma declaração automática de incapacidade total: a curatela é uma medida extraordinária, proporcional às necessidades da pessoa e limitada aos atos definidos judicialmente.
O procedimento é regulamentado principalmente pelos artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil (CPC) e deve ser interpretado em conjunto com o Código Civil e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Na prática, a interdição pode ser discutida quando uma pessoa não consegue, por determinada causa, manifestar adequadamente sua vontade ou administrar certos interesses e necessita de proteção jurídica.
Casos envolvendo demência, doença de Alzheimer em estágio avançado, determinadas condições cognitivas, impossibilidade de manifestação de vontade ou outras situações podem levar a família a procurar o Judiciário. Porém, diagnóstico, deficiência ou idade avançada não geram interdição automaticamente.
Entenda como funciona a interdição judicial, quem pode pedir, quais documentos são necessários, quanto tempo pode demorar e quais são os poderes do curador.
O que é interdição judicial?
A interdição judicial é um procedimento destinado a verificar a necessidade de estabelecer curatela e definir seus limites.
Historicamente, era comum associar interdição à retirada ampla da capacidade civil de uma pessoa.
Essa compreensão foi profundamente modificada pela Lei Brasileira de Inclusão.
Hoje, o sistema jurídico procura preservar ao máximo:
a autonomia;
a vontade;
as preferências;
a dignidade;
e a capacidade da pessoa para praticar os atos que consegue realizar.
A curatela deve ser utilizada somente na extensão necessária.
Interdição e curatela são a mesma coisa?
Os conceitos estão diretamente relacionados, mas não são exatamente sinônimos.
A interdição é tradicionalmente utilizada para identificar o procedimento judicial no qual será analisada a necessidade de proteção.
A curatela é a medida protetiva que pode ser estabelecida pelo juiz ao final desse procedimento — ou provisoriamente, quando houver urgência e estiverem presentes os requisitos legais.
Por isso, é possível dizer de maneira simplificada:
interdição → procedimento judicial;
curatela → medida de proteção estabelecida judicialmente.
O próprio CPC ainda utiliza a expressão “interdição”, enquanto a legislação mais recente reforça uma concepção de curatela limitada e proporcional.
Para que serve a interdição judicial?
A interdição judicial serve para proteger uma pessoa que necessita de auxílio ou representação em determinados atos juridicamente relevantes.
Imagine alguém que, em razão de uma condição grave, não consiga compreender ou administrar adequadamente seu patrimônio.
Pode ser necessário nomear um curador para praticar determinados atos em seu interesse.
A curatela pode envolver questões patrimoniais e negociais, como:
administração de determinados bens;
pagamento de despesas;
movimentações necessárias;
celebração de negócios jurídicos;
representação em situações específicas;
proteção do patrimônio.
Os poderes exatos do curador dependem da decisão judicial.
Quem pode ser interditado judicialmente?
Não existe uma resposta baseada apenas no diagnóstico médico.
O Código Civil estabelece hipóteses relacionadas à curatela, enquanto a Lei Brasileira de Inclusão alterou profundamente o regime das incapacidades.
Entre as situações previstas pelo Código Civil está a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade.
A legislação também contempla outras hipóteses específicas de curatela.
Entretanto, cada situação precisa ser analisada individualmente.
Não basta demonstrar que a pessoa possui uma doença.
É necessário verificar de que maneira sua condição interfere na possibilidade de praticar os atos da vida civil envolvidos.
Pessoa com deficiência precisa ser interditada?
Não.
Esse é um dos pontos mais importantes da legislação atual.
O artigo 6º da Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
Portanto:
deficiência não significa incapacidade;
e
deficiência não gera interdição automática.
Uma pessoa com deficiência pode casar, constituir união estável, exercer direitos familiares, sexuais, reprodutivos e outros direitos previstos pela legislação.
A curatela somente deve ser utilizada quando realmente necessária e nos limites adequados ao caso concreto.
Pessoa com Alzheimer pode ser interditada?
Pode haver necessidade de curatela em determinados casos, mas o diagnóstico de Alzheimer não gera interdição automaticamente.
A doença possui diferentes estágios e pode afetar as pessoas de formas distintas.
Em uma fase inicial, por exemplo, a pessoa pode manter capacidade para compreender e praticar diversos atos.
Em fases mais avançadas, a deterioração cognitiva pode dificultar ou impossibilitar a manifestação consciente da vontade em determinados assuntos.
O Judiciário deve analisar a condição concreta da pessoa, normalmente com apoio de documentação médica e, quando necessária, avaliação pericial.
Idoso precisa de interdição judicial?
Não simplesmente por ser idoso.
A idade avançada não retira automaticamente a capacidade civil.
Uma pessoa de 80, 90 ou mais anos pode continuar plenamente capaz de administrar sua vida e seu patrimônio.
A interdição não pode ser utilizada apenas porque os familiares acreditam que seria mais conveniente controlar as finanças do idoso.
É necessário existir fundamento jurídico para a curatela.
Quem pode pedir interdição judicial?
O artigo 747 do Código de Processo Civil estabelece quem possui legitimidade para promover a interdição.
Entre os legitimados estão:
cônjuge ou companheiro;
parentes ou tutores;
representante da entidade em que a pessoa se encontra abrigada;
Ministério Público, nas hipóteses legais.
A legitimidade precisa ser demonstrada no processo.
Não é correto afirmar que absolutamente qualquer pessoa pode solicitar a interdição de outra.
Filho pode pedir a interdição dos pais?
Sim.
Como parente, um filho pode possuir legitimidade para propor a ação quando estiver presente uma situação que justifique a medida.
Isso pode acontecer, por exemplo, quando pai ou mãe apresenta condição que impossibilita a adequada manifestação da vontade e necessita de curatela para determinados atos.
Porém, ser filho não significa que a interdição será automaticamente concedida.
A necessidade da medida deverá ser demonstrada no processo.
Irmão pode pedir interdição?
Sim.
O CPC inclui os parentes entre os legitimados para promover a interdição.
Assim, um irmão pode propor a ação quando houver fundamento jurídico para isso.
Novamente, a relação familiar concede legitimidade para formular o pedido, mas não garante sua procedência.
O juiz deverá analisar as circunstâncias concretas.
O Ministério Público pode pedir interdição?
Sim, nas situações estabelecidas pela legislação.
O Código de Processo Civil prevê hipóteses específicas de atuação do Ministério Público na promoção da interdição.
Além disso, o Ministério Público participa do procedimento nos casos previstos legalmente, atuando na proteção dos interesses envolvidos.
Sua função não deve ser confundida com a de advogado particular da família.
Como pedir interdição judicial?
A interdição é solicitada ao Poder Judiciário por meio de ação própria.
Na petição inicial, devem ser apresentados os fatos que demonstram a necessidade da medida.
O artigo 749 do CPC determina que o autor especifique os fatos que demonstram a incapacidade da pessoa para administrar seus bens e, se for o caso, praticar atos da vida civil, além do momento em que a situação se revelou.
O processo normalmente envolve:
1. elaboração e apresentação da petição inicial;
2. juntada de documentos;
3. análise de eventual pedido urgente;
4. citação da pessoa cuja interdição é pretendida;
5. entrevista judicial;
6. possibilidade de defesa;
7. produção de provas;
8. perícia, quando necessária;
9. manifestação dos participantes processuais;
10. sentença.
As etapas podem variar conforme as características do caso.
Quais documentos são necessários para pedir interdição?
Os documentos dependem da situação concreta, mas normalmente podem ser relevantes:
documentos pessoais do requerente;
documentos da pessoa cuja curatela é solicitada;
certidões que demonstrem o parentesco ou vínculo;
comprovante de residência;
relatórios médicos;
laudos e exames;
receitas;
documentos relacionados a tratamentos;
comprovantes de despesas;
informações patrimoniais relevantes;
outros documentos capazes de demonstrar a necessidade da medida.
É importante que a documentação médica descreva a situação de maneira suficientemente clara.
Um simples diagnóstico, isoladamente, pode não demonstrar quais atos a pessoa consegue ou não praticar.
Precisa de laudo médico para interdição judicial?
O CPC determina que a petição inicial seja acompanhada de laudo médico para demonstrar as alegações ou que seja informada a impossibilidade de apresentá-lo.
Portanto, a documentação médica possui grande importância.
Entretanto, o laudo apresentado pela família não substitui automaticamente toda a análise judicial.
O juiz pode determinar a realização de prova pericial para avaliar a capacidade da pessoa e os limites eventualmente necessários para a curatela.
Como deve ser o laudo para interdição?
Não existe um único modelo universal capaz de servir para todos os casos.
O documento deve, idealmente, fornecer informações úteis para a análise funcional da situação.
Mais importante do que simplesmente indicar o nome de uma doença é explicar suas consequências.
Podem ser relevantes informações sobre:
diagnóstico;
evolução da condição;
capacidade de comunicação;
capacidade de compreensão;
possibilidade de manifestação da vontade;
necessidade de auxílio;
prognóstico;
eventuais limitações para administração de interesses.
A decisão sobre a curatela, entretanto, é do Poder Judiciário e não do médico.
O que é curatela provisória?
A curatela provisória pode ser estabelecida antes da decisão final quando houver urgência e estiverem presentes os requisitos legais.
O artigo 749, parágrafo único, do CPC permite ao juiz nomear curador provisório para a prática de determinados atos.
Isso pode ser necessário quando esperar até o final do processo poderia causar prejuízo.
Imagine uma pessoa hospitalizada e sem condições de manifestar vontade, enquanto determinadas providências patrimoniais urgentes precisam ser tomadas.
Dependendo das circunstâncias, pode existir fundamento para uma medida provisória.
Quanto tempo demora uma interdição judicial?
Não existe prazo único.
A duração depende de fatores como:
comarca;
volume de processos;
necessidade de perícia;
agenda do perito;
dificuldade para realizar a entrevista;
existência de conflitos familiares;
necessidade de outras provas;
contestação;
urgência;
complexidade patrimonial.
Um processo sem conflito pode ser mais rápido que outro em que familiares disputam quem deve exercer a curatela.
Por isso, promessas de que uma interdição sempre será concluída em determinado número de dias devem ser vistas com cautela.
Existe interdição judicial urgente?
Sim.
Quando existe risco de prejuízo e necessidade imediata de proteção, pode ser formulado pedido de tutela provisória.
A possibilidade de nomeação de curador provisório está expressamente prevista no CPC.
Entretanto, alegar urgência não garante que o pedido será aceito.
É necessário apresentar elementos capazes de demonstrar por que a medida não pode aguardar o andamento normal do processo.
A pessoa que será interditada é ouvida pelo juiz?
Sim.
Essa é uma etapa extremamente importante.
O artigo 751 do CPC determina que a pessoa seja entrevistada pelo juiz.
Durante a entrevista, podem ser feitas perguntas sobre aspectos como:
vida;
negócios;
bens;
vontades;
preferências;
laços familiares e afetivos;
e outros elementos relevantes para avaliar sua situação.
A entrevista reforça a ideia de que a pessoa não é simplesmente um objeto do processo.
Sua autonomia e suas preferências devem ser consideradas.
E se a pessoa não puder ir ao fórum?
O CPC prevê essa situação.
Se a pessoa não puder se deslocar, o juiz poderá ouvi-la no local onde estiver.
Isso pode ser importante em casos envolvendo pessoas hospitalizadas, acamadas ou com limitações graves de mobilidade.
O procedimento deve ser adaptado às condições da pessoa sempre que necessário.
A pessoa pode se defender da interdição?
Sim.
Depois de realizada a citação, a pessoa possui direito de participar do processo e impugnar o pedido.
O CPC estabelece prazo para apresentação de impugnação.
Também existem mecanismos destinados a assegurar defesa adequada quando a pessoa não constitui advogado.
Portanto, a interdição não é um procedimento no qual familiares simplesmente solicitam a incapacidade de alguém sem que essa pessoa possua garantias processuais.
Existe perícia na interdição judicial?
Pode existir e é uma etapa muito importante em diversos processos.
O artigo 753 do CPC estabelece a produção de prova pericial para avaliação da capacidade da pessoa para praticar atos da vida civil.
A perícia pode ser realizada por equipe composta por profissionais com formação multidisciplinar, conforme as necessidades do caso.
O laudo deve indicar especificamente, quando for o caso, quais atos necessitam de curatela.
Essa abordagem é coerente com a ideia de estabelecer uma proteção individualizada.
Quem decide se a pessoa será interditada?
A decisão é do juiz.
Familiares podem pedir.
Advogados podem apresentar argumentos.
Médicos e outros profissionais podem fornecer avaliações técnicas.
O Ministério Público pode atuar conforme sua função legal.
Mas a decisão judicial cabe ao magistrado responsável pelo processo.
O juiz analisará o conjunto das provas para definir se a curatela é necessária e, caso seja, quais serão seus limites.
O que acontece na sentença de interdição?
Se reconhecer a necessidade da curatela, o juiz deverá definir os limites da medida.
A sentença também nomeará o curador e estabelecerá os atos para os quais haverá necessidade de representação ou assistência, conforme a situação jurídica.
O artigo 755 do CPC determina que o juiz considere características pessoais da pessoa interditada, suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
Isso demonstra que a decisão deve ser individualizada.
A interdição pode ser parcial?
A concepção atual da curatela é justamente a de uma medida proporcional e limitada às necessidades do caso.
A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a curatela constitui medida extraordinária e deve durar o menor tempo possível.
Além disso, a curatela da pessoa com deficiência deve atingir somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, dentro dos parâmetros legais.
Portanto, não se deve presumir uma retirada global de direitos.
O que o curador pode fazer?
Depende da sentença.
O curador não recebe automaticamente poderes ilimitados sobre toda a vida da pessoa.
A decisão judicial deve estabelecer o alcance da curatela.
Entre as funções que podem ser atribuídas, conforme o caso, estão:
administrar determinados bens;
realizar pagamentos;
representar ou assistir a pessoa em negócios específicos;
praticar atos patrimoniais autorizados;
prestar contas quando exigido;
proteger interesses econômicos da pessoa.
O curador deve agir em benefício da pessoa submetida à curatela e respeitar os limites fixados judicialmente.
Curador pode vender imóvel da pessoa interditada?
Não se deve presumir que a nomeação como curador concede liberdade para vender qualquer patrimônio.
Atos de disposição patrimonial relevantes podem depender de autorização judicial, conforme a legislação e as condições estabelecidas no processo.
O objetivo da curatela é proteger o patrimônio e os interesses da pessoa, e não transferi-los ao curador.
Uma venda realizada em desacordo com os limites legais pode gerar consequências.
Curador pode movimentar conta bancária?
Isso dependerá dos poderes estabelecidos na decisão e das necessidades da curatela.
Em determinadas situações, a administração financeira faz parte das funções atribuídas ao curador.
Entretanto, os valores pertencem à pessoa submetida à curatela.
O curador não se torna proprietário do dinheiro.
Ele deve utilizar os recursos de acordo com os interesses e necessidades da pessoa e pode estar sujeito à prestação de contas.
Curador precisa prestar contas?
Em diferentes situações, sim.
A curatela envolve responsabilidade na administração de interesses e patrimônio de outra pessoa.
O curador deve conservar documentos e comprovantes relacionados aos atos praticados.
Dependendo da situação, haverá prestação judicial de contas.
Utilizar patrimônio da pessoa em benefício próprio pode gerar responsabilização civil e, conforme o caso, outras consequências jurídicas.
Interdição dá direito aos bens da pessoa?
Não.
Ser curador não transforma alguém em proprietário do patrimônio da pessoa submetida à curatela.
Também não significa antecipação de herança.
O patrimônio continua pertencendo ao seu titular.
O curador possui deveres de administração ou representação dentro dos limites determinados judicialmente.
Essa distinção é fundamental para evitar abusos.
Interdição é a mesma coisa que procuração?
Não.
A procuração é, em regra, um instrumento por meio do qual uma pessoa capaz manifesta sua vontade de conceder poderes a outra.
A curatela é estabelecida judicialmente diante de uma situação que justifica proteção jurídica.
Por isso, quando uma pessoa já não consegue manifestar validamente sua vontade, simplesmente fazer uma nova procuração pode não ser juridicamente possível.
Nessas situações, pode ser necessário avaliar a curatela.
Procuração evita interdição?
Depende.
Uma procuração válida pode permitir que outra pessoa pratique determinados atos em nome do outorgante.
Entretanto, ela não substitui automaticamente a curatela em todas as situações.
É necessário analisar:
quando a procuração foi feita;
se a pessoa possuía capacidade para outorgá-la;
quais poderes foram concedidos;
qual ato precisa ser realizado;
se o mandato continua juridicamente eficaz.
Portanto, a resposta depende do caso concreto.
O que é tomada de decisão apoiada?
A tomada de decisão apoiada é um instituto diferente da curatela.
Prevista no Código Civil, ela permite que a pessoa com deficiência escolha pessoas de sua confiança para prestar apoio na tomada de determinadas decisões sobre atos da vida civil.
Nesse modelo, busca-se preservar de maneira ainda mais intensa a autonomia da própria pessoa.
Não se deve utilizar curatela automaticamente quando uma medida menos restritiva for suficiente.
A escolha entre os instrumentos depende das condições concretas.
Interdição retira o direito de votar?
A curatela não deve ser automaticamente interpretada como retirada de todos os direitos civis e políticos.
A Lei Brasileira de Inclusão alterou profundamente essa lógica.
A pessoa com deficiência possui capacidade civil em igualdade de condições e a curatela deve ter alcance limitado.
Assim, não se pode concluir simplesmente que alguém submetido à curatela perdeu automaticamente todos os seus direitos pessoais ou políticos.
Pessoa interditada pode casar?
A deficiência, por si só, não impede o casamento.
A Lei Brasileira de Inclusão afirma expressamente que a deficiência não afeta a plena capacidade civil para casar e constituir união estável.
A curatela também não deve ser utilizada para eliminar indiscriminadamente direitos existenciais.
Questões relacionadas à possibilidade concreta de manifestação da vontade precisam ser avaliadas conforme as circunstâncias.
A curatela atinge decisões sobre o próprio corpo?
A Lei Brasileira de Inclusão estabelece limites importantes.
Para pessoas com deficiência, a curatela deve afetar somente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Ela não alcança automaticamente direitos como:
corpo;
sexualidade;
matrimônio;
privacidade;
educação;
saúde;
trabalho;
voto.
Essa regra demonstra a mudança de paradigma ocorrida no Direito brasileiro.
Interdição judicial é definitiva?
Não necessariamente.
A situação que justificou a curatela pode mudar.
O artigo 756 do Código de Processo Civil prevê o levantamento da curatela quando cessar a causa que a determinou.
O levantamento pode ser total ou parcial, dependendo da recuperação ou alteração das condições da pessoa.
Portanto, a existência de uma sentença não significa necessariamente que a medida permanecerá inalterada para sempre.
Como cancelar uma interdição judicial?
O termo juridicamente mais adequado é levantamento da curatela.
Se a causa que justificou a medida deixou de existir, pode ser formulado pedido ao Poder Judiciário.
O juiz analisará a situação e poderá determinar a realização de perícia ou outras provas.
Se ficar demonstrado que a pessoa recuperou capacidade suficiente para os atos anteriormente submetidos à curatela, a medida poderá ser levantada.
Também é possível haver levantamento parcial.
É possível trocar o curador?
Sim.
A pessoa nomeada como curadora não possui um direito absoluto e permanente de permanecer na função.
Podem existir situações que justifiquem substituição, remoção ou alteração da curatela.
Problemas como má administração patrimonial, conflitos de interesse ou descumprimento dos deveres podem exigir intervenção judicial.
O critério central deve ser a proteção dos interesses da pessoa submetida à curatela.
Quem o juiz escolhe como curador?
O Código Civil possui regras relacionadas à escolha do curador, e o CPC determina que o juiz nomeie quem melhor possa atender aos interesses da pessoa.
A relação familiar é importante, mas não é o único fator.
O juiz pode considerar:
vínculo afetivo;
proximidade;
ausência de conflito de interesses;
condições para exercer a função;
preferências da pessoa;
proteção patrimonial;
circunstâncias familiares.
Em situações de disputa entre parentes, o juiz não é obrigado a escolher automaticamente aquele que entrou primeiro com a ação.
Interdição judicial precisa de advogado?
Como se trata de processo judicial submetido a procedimento próprio, a representação jurídica é necessária nas condições processuais aplicáveis.
Quem não possui recursos para contratar advogado particular pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, caso preencha os critérios da instituição.
Também podem existir serviços de assistência jurídica gratuita oferecidos por universidades ou outras instituições.
Quanto custa uma interdição judicial?
Não existe um preço nacional único.
Os custos podem variar conforme:
Estado;
valor atribuído à causa;
custas judiciais;
necessidade de perícia;
honorários advocatícios;
complexidade do processo.
Pessoas sem condições de arcar com as despesas podem solicitar gratuidade da justiça, desde que atendidos os requisitos legais.
Gratuidade judicial e atendimento por advogado gratuito são conceitos relacionados, mas não idênticos.
Interdição pode ser feita em cartório?
A interdição/curatela é uma medida judicial.
Não basta comparecer a um cartório e declarar outra pessoa incapaz.
O reconhecimento da necessidade de curatela e a definição de seus limites dependem de análise judicial.
Isso ocorre porque a medida pode interferir significativamente no exercício de direitos.
Por essa razão, existem garantias como citação, entrevista, possibilidade de defesa e produção de provas.
Interdição judicial e tutela são a mesma coisa?
Não.
Tutela e curatela são institutos diferentes.
A tutela está tradicionalmente relacionada à proteção de menores nas situações previstas em lei, como quando não estão sob o poder familiar.
A curatela está relacionada às hipóteses específicas previstas para pessoas que necessitam dessa medida protetiva.
Portanto, uma pessoa adulta submetida à curatela não está, tecnicamente, sob tutela.
Interdição judicial: passo a passo
De maneira simplificada, o processo pode seguir estas etapas:
1. Identificação da necessidade de proteção.
A família ou outro legitimado percebe que determinados atos não estão sendo praticados adequadamente.
2. Reunião dos documentos.
São obtidos documentos pessoais, médicos e demais provas.
3. Propositura da ação.
O pedido é apresentado ao Poder Judiciário.
4. Análise de eventual urgência.
Pode ser requerida curatela provisória.
5. Citação.
A pessoa é formalmente chamada ao processo.
6. Entrevista judicial.
O juiz procura conhecer suas condições, vontades e preferências.
7. Defesa.
Existe possibilidade de impugnação.
8. Perícia e outras provas.
Profissionais podem avaliar as condições da pessoa.
9. Sentença.
O juiz decide se a curatela é necessária.
10. Definição dos limites.
Se concedida, a decisão especifica o alcance da medida e nomeia o curador.
Interdição judicial: principais artigos
Para quem estuda o assunto para faculdade, OAB ou concurso, alguns dispositivos são especialmente importantes:
| Dispositivo | Assunto |
|---|---|
| CPC, art. 747 | Quem pode promover a interdição |
| CPC, art. 748 | Atuação do Ministério Público |
| CPC, art. 749 | Conteúdo da petição e curatela provisória |
| CPC, art. 750 | Laudo médico |
| CPC, art. 751 | Entrevista da pessoa |
| CPC, art. 752 | Impugnação |
| CPC, art. 753 | Perícia |
| CPC, art. 754 | Provas |
| CPC, art. 755 | Sentença e definição da curatela |
| CPC, art. 756 | Levantamento da curatela |
| CPC, arts. 757 e 758 | Regras posteriores relacionadas à medida |
| Código Civil, art. 1.767 | Pessoas sujeitas à curatela |
| LBI, art. 6º | Deficiência e capacidade civil |
| LBI, arts. 84 e 85 | Curatela e seus limites |
A leitura conjunta desses dispositivos é importante porque o regime atual não pode ser compreendido apenas pelas antigas ideias de incapacidade civil.
Qual a diferença entre interdição antiga e curatela atual?
A mudança mais importante está na forma de enxergar a pessoa.
No modelo contemporâneo, a preocupação não deve ser simplesmente retirar sua autonomia.
A prioridade é identificar quais atos realmente exigem proteção.
Em vez de perguntar apenas:
“Essa pessoa é capaz ou incapaz?”
a análise deve ser mais específica:
“Quais atos essa pessoa consegue praticar sozinha?”
“Em quais situações precisa de apoio?”
“Quais atos precisam de curatela?”
“Existe medida menos restritiva?”
Essa mudança foi fortemente influenciada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão.
Afinal, como funciona a interdição judicial?
A interdição judicial é o procedimento pelo qual o juiz analisa se determinada pessoa necessita de curatela e quais devem ser os limites dessa proteção.
O processo pode ser iniciado pelas pessoas legitimadas pelo artigo 747 do Código de Processo Civil, como cônjuge ou companheiro e parentes, além de outros legitimados previstos em lei.
Durante o procedimento, podem ser analisados documentos médicos, realizadas entrevistas e produzida prova pericial.
Se concluir que a curatela é necessária, o juiz deverá estabelecer seus limites e nomear um curador adequado.
A legislação atual determina que a medida seja proporcional às necessidades concretas da pessoa.
Por isso, ter Alzheimer, possuir deficiência, apresentar doença psiquiátrica ou simplesmente ser idoso não significa estar automaticamente interditado.
A curatela é uma medida extraordinária e deve preservar ao máximo a autonomia, as vontades e as preferências da pessoa.
Além disso, quando desaparecer a causa que justificou a medida, é possível pedir judicialmente o levantamento total ou parcial da curatela.
Fontes
As principais referências legais sobre interdição judicial e curatela são o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especialmente os artigos 747 a 758; o Código Civil (Lei nº 10.406/2002); e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente os artigos 6º e 84 a 87.
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