Tutela ou curatela são institutos jurídicos de proteção, mas não significam a mesma coisa. A tutela está ligada, em regra, à proteção de crianças e adolescentes menores de 18 anos que não estão sob o poder familiar dos pais. Já a curatela é uma medida destinada a situações específicas envolvendo pessoas maiores de idade que necessitam de proteção para determinados atos da vida civil.
Essa diferença é essencial porque tutela e curatela possuem requisitos, finalidades e consequências distintas. Além disso, as regras sobre capacidade civil e curatela mudaram significativamente com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Neste artigo, você vai entender qual a diferença entre tutela e curatela, quem pode ser tutor ou curador, quando essas medidas são necessárias e como funcionam na prática.
O que é tutela ou curatela?
Tutela e curatela fazem parte dos mecanismos de proteção previstos pela legislação brasileira. Embora os termos sejam frequentemente utilizados como se fossem sinônimos, eles atendem situações diferentes.
De forma simplificada:
Tutela protege o menor de idade que não está submetido ao poder familiar.
Curatela pode proteger determinados interesses de uma pessoa maior de idade quando, nas hipóteses previstas em lei, ela não consegue exercer adequadamente certos atos da vida civil.
Portanto, a idade e a situação jurídica da pessoa protegida estão entre os principais elementos para distinguir tutela de curatela.
O que é tutela?
A tutela é uma forma de proteção destinada a menores de 18 anos quando os pais não podem mais exercer o poder familiar.
O tutor assume responsabilidades relacionadas à proteção do menor e à administração de seus interesses, observando os limites estabelecidos pela legislação e pelo Judiciário.
O Código Civil disciplina a tutela a partir do artigo 1.728. Entre as hipóteses previstas estão situações em que os pais faleceram, foram julgados ausentes ou perderam o poder familiar.
Assim, não basta que outra pessoa esteja temporariamente cuidando da criança para existir automaticamente uma tutela jurídica.
Quando a tutela pode ser necessária?
Um exemplo ajuda a compreender.
Imagine que os pais de uma criança de 10 anos faleçam. Nesse caso, será necessário definir quem ficará juridicamente responsável pelo menor e por seus interesses.
Dependendo das circunstâncias, poderá ocorrer a nomeação de um tutor.
A tutela também pode aparecer em outras situações nas quais o menor deixa de estar sujeito ao poder familiar.
Por isso, é importante diferenciar tutela de guarda. Embora ambos os institutos possam envolver crianças e adolescentes, possuem fundamentos e efeitos jurídicos diferentes.
Quem pode ser tutor?
A escolha do tutor deve considerar as regras previstas na legislação e, principalmente, a proteção dos interesses do menor.
O Código Civil estabelece uma ordem relacionada à nomeação do tutor e também disciplina situações de tutela testamentária e legítima.
Em determinadas circunstâncias, os próprios pais podem nomear tutor por testamento ou outro documento autêntico, observados os requisitos legais.
Na falta de tutor nomeado pelos pais, a legislação prevê critérios para definição de quem poderá assumir essa responsabilidade.
O simples parentesco, entretanto, não significa que determinada pessoa necessariamente será nomeada. A situação concreta e o melhor interesse da criança ou adolescente precisam ser considerados.
[Leia também: guarda de menor e responsabilidade legal]
O que é curatela?
A curatela é um instrumento jurídico de proteção aplicável a determinadas pessoas maiores de idade nas situações estabelecidas pela legislação.
Um ponto fundamental é que deficiência, diagnóstico médico ou idade avançada, isoladamente, não significam incapacidade civil automática.
A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a pessoa com deficiência tem assegurado o exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando necessária, a curatela deve funcionar como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias do caso e pelo menor tempo possível.
Portanto, não é correto partir da ideia de que uma pessoa com deficiência precisa necessariamente de curador.
Quem está sujeito à curatela?
O Código Civil prevê hipóteses específicas de curatela. Entre elas estão aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
A legislação também contempla outras situações previstas expressamente no Código Civil.
Consequentemente, a necessidade de curatela precisa ser analisada individualmente.
Ter uma doença, deficiência intelectual, transtorno ou idade avançada não leva automaticamente à curatela. O ponto central é verificar a necessidade concreta de proteção e os atos para os quais essa proteção se mostra necessária.
Essa distinção ganhou ainda mais importância depois da Lei Brasileira de Inclusão.
Qual a diferença entre tutela e curatela?
A maneira mais simples de entender a diferença entre tutela ou curatela é observar quem necessita da proteção.
Na tutela, a proteção normalmente se destina ao menor de idade que não está submetido ao poder familiar.
Na curatela, a pessoa protegida é, em regra, maior de idade, e a medida deve ser estabelecida conforme suas necessidades específicas e dentro dos limites definidos judicialmente.
Além disso, existe uma diferença importante quanto à finalidade.
O tutor assume funções relacionadas à proteção do menor e à administração de seus interesses. Já o curador atua dentro dos limites da curatela fixados pelo juiz.
Por isso, não existe uma escolha livre entre pedir tutela ou curatela. O instituto adequado depende da situação jurídica da pessoa que precisa de proteção.
Tutela, curatela e guarda são a mesma coisa?
Não.
Essa é uma dúvida comum porque os três institutos podem envolver responsabilidade e proteção de outra pessoa.
A guarda está diretamente relacionada aos cuidados, assistência e responsabilidades sobre criança ou adolescente.
A tutela, por sua vez, torna-se relevante quando o menor não está sob o poder familiar e precisa de um representante legal nas condições previstas pela legislação.
A curatela possui finalidade diferente e normalmente está relacionada à proteção de determinados interesses de uma pessoa maior de idade.
Portanto, receber a guarda de uma criança não significa automaticamente tornar-se seu tutor.
[Leia também: diferença entre guarda, tutela e adoção]
Curatela significa que a pessoa perde todos os seus direitos?
Não.
Esse é um dos pontos mais importantes para compreender a curatela atualmente.
A Lei Brasileira de Inclusão determina que a curatela da pessoa com deficiência afeta somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Além disso, a legislação determina expressamente que a curatela não alcança direitos relacionados ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto.
Isso representa uma mudança importante em relação à visão tradicional de incapacidade.
A curatela não deve funcionar como mecanismo para retirar indiscriminadamente a autonomia de alguém. Ao contrário, precisa ser proporcional à necessidade concreta da pessoa protegida.
Pessoa idosa precisa de curatela?
Não necessariamente.
Completar determinada idade não transforma automaticamente uma pessoa em incapaz.
Uma pessoa de 70, 80 ou 90 anos pode continuar administrando patrimônio, realizando negócios e tomando decisões normalmente.
A curatela somente deve ser considerada quando existirem circunstâncias concretas que justifiquem essa proteção.
Por exemplo, determinadas condições que comprometam seriamente a possibilidade de expressão da vontade podem levar familiares a procurar orientação jurídica para verificar se a curatela é adequada.
Mesmo assim, cada situação precisa de análise individual.
O próprio Conselho Nacional de Justiça divulga orientações relacionadas à curatela e à tomada de decisão apoiada no contexto da proteção da pessoa idosa.
[Leia também: curatela de pessoa idosa]
Pessoa com deficiência precisa de curador?
Também não.
A Lei Brasileira de Inclusão mudou profundamente a maneira como o ordenamento jurídico brasileiro trata capacidade e deficiência.
O artigo 84 da lei estabelece que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
A curatela, portanto, não decorre automaticamente da deficiência.
Quando necessária, deverá ser excepcional e proporcional.
Isso significa que a análise deve considerar a situação individual e o grau de apoio efetivamente necessário, em vez de simplesmente associar deficiência à incapacidade.
O que é tomada de decisão apoiada?
Além da discussão sobre tutela ou curatela, existe outro instituto importante: a tomada de decisão apoiada.
Ela foi incorporada ao Código Civil pela Lei Brasileira de Inclusão e está prevista no artigo 1.783-A.
Nesse modelo, a própria pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e em quem confie, para auxiliá-la na tomada de decisões sobre atos da vida civil.
Os apoiadores fornecem informações e auxílio para que a própria pessoa possa tomar suas decisões.
Portanto, existe uma diferença essencial: na tomada de decisão apoiada, o objetivo é oferecer suporte para que a pessoa exerça sua capacidade e manifeste suas escolhas.
Curatela ou tomada de decisão apoiada?
A resposta depende do nível de apoio necessário.
Quando a pessoa consegue tomar decisões, mas necessita de auxílio para compreender determinadas questões, a tomada de decisão apoiada pode ser considerada.
Já a curatela possui caráter extraordinário e deve respeitar os limites estabelecidos para o caso concreto.
Inclusive, estudos divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça discutem a utilização da tomada de decisão apoiada como instrumento menos restritivo em situações nas quais a curatela não seja necessária.
Como funciona o processo de curatela?
A curatela é estabelecida judicialmente.
O Código de Processo Civil disciplina o procedimento tradicionalmente conhecido como ação de interdição. Durante o processo, o juiz precisa avaliar as circunstâncias específicas da pessoa.
Não basta simplesmente um familiar afirmar que alguém não consegue administrar determinados interesses.
O processo deve permitir a análise das capacidades, limitações e necessidades da pessoa envolvida. Dependendo do caso, poderão existir entrevista judicial, produção de prova pericial e outras providências necessárias para esclarecer a situação.
Ao final, se reconhecer a necessidade da medida, o juiz deverá estabelecer seus limites.
Esse ponto é especialmente importante porque a curatela contemporânea não deve ser aplicada de maneira genérica quando uma proteção mais limitada for suficiente.
Quem pode pedir a curatela?
O Código de Processo Civil estabelece quem possui legitimidade para promover o processo de interdição.
Entre os legitimados previstos pela legislação estão cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores, representante da entidade em que a pessoa se encontra abrigada e, em determinadas circunstâncias previstas em lei, o Ministério Público.
No processo, a pessoa cuja curatela está sendo discutida também possui garantias processuais e direito de participação.
Por isso, a curatela não deve ser entendida simplesmente como um procedimento administrativo feito pela família.
Trata-se de uma medida judicial com consequências relevantes para o exercício de determinados atos civis.
Quem pode ser curador?
O curador será definido conforme as circunstâncias do caso e as regras legais aplicáveis.
O Código Civil estabelece critérios relacionados à escolha do curador. Além disso, o juiz deve considerar quem apresenta melhores condições para proteger os interesses da pessoa submetida à curatela.
A Lei Brasileira de Inclusão determina ainda que, no caso de pessoa institucionalizada, o juiz deve dar preferência a alguém que possua vínculo familiar, afetivo ou comunitário com ela.
Portanto, ser filho, irmão ou outro parente não gera automaticamente direito absoluto de exercer a curatela.
O curador pode movimentar dinheiro e administrar bens?
A administração patrimonial pode integrar as atribuições do curador, dependendo dos limites definidos judicialmente.
No entanto, isso não significa que o curador passe a ser proprietário dos bens ou possa utilizar livremente o patrimônio da pessoa protegida.
O curador administra interesses de outra pessoa e precisa agir em benefício dela.
Além disso, existem mecanismos de fiscalização.
A Lei Brasileira de Inclusão determina que os curadores prestem contas anualmente de sua administração ao juiz, apresentando o balanço correspondente.
Dependendo do ato patrimonial pretendido, também pode ser necessária autorização judicial.
[Leia também: prestação de contas do curador]
É possível ter curatela provisória?
Sim.
Existem situações em que a necessidade de proteção não pode aguardar o encerramento de todo o processo.
A Lei Brasileira de Inclusão prevê que, em casos de relevância e urgência destinados à proteção dos interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, o juiz poderá nomear curador provisório, observadas as regras processuais aplicáveis.
Isso não significa que todo processo terá automaticamente curatela provisória.
A urgência e a necessidade da medida precisam ser demonstradas e avaliadas judicialmente.
Curatela é necessária para receber benefício do INSS ou BPC?
Não se deve presumir que a curatela seja obrigatória simplesmente para requerer benefício previdenciário ou assistencial.
A existência de deficiência ou incapacidade para o trabalho não corresponde automaticamente à necessidade de curatela.
O CNJ, por exemplo, estabelece expressamente, em relação à pessoa em situação de rua com deficiência, que a curatela não constitui pressuposto para a concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais. O órgão também reforça o caráter excepcional da medida.
Portanto, antes de iniciar uma ação de curatela exclusivamente para resolver uma questão burocrática, é importante verificar se a medida é realmente exigida e juridicamente adequada.
Tutela ou curatela precisa de advogado?
Como tutela e curatela podem envolver processos judiciais, representação processual e análise individualizada da situação, a orientação jurídica costuma ser necessária.
Quem não possui condições financeiras para contratar advogado particular pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública do estado, observados os critérios da instituição.
Também é importante reunir documentos relacionados à pessoa que necessita de proteção, vínculos familiares e demais elementos relevantes ao caso.
Os documentos efetivamente necessários, porém, podem variar conforme o tipo de ação e as circunstâncias concretas.
A tutela termina quando o menor faz 18 anos?
Em regra, a tutela está vinculada à menoridade e às circunstâncias que justificaram sua instituição.
Ao alcançar a maioridade, a pessoa passa a exercer pessoalmente os atos da vida civil, salvo situações específicas previstas pela legislação.
Isso não significa que uma tutela possa simplesmente ser transformada automaticamente em curatela quando a pessoa completa 18 anos.
Caso exista uma situação que possa justificar curatela após a maioridade, será necessário analisar os requisitos próprios desse instituto.
Em outras palavras, tutela e curatela são medidas juridicamente diferentes, e uma não deve ser tratada como continuação automática da outra.
Qual é melhor: tutela ou curatela?
Não existe uma opção “melhor” entre tutela ou curatela.
Cada instituto foi criado para uma finalidade específica.
Se a questão envolve um menor que não está sob o poder familiar, pode existir hipótese de tutela. Se envolve uma pessoa maior de idade que necessita de proteção para determinados atos da vida civil, pode existir hipótese de curatela.
Além disso, quando se trata de pessoa com deficiência capaz de manifestar sua vontade e que necessita apenas de auxílio para determinadas decisões, também deve ser considerada a existência da tomada de decisão apoiada.
Por isso, o instrumento adequado depende da situação concreta.
Conclusão
Entender a diferença entre tutela ou curatela evita uma confusão bastante comum. A tutela está essencialmente relacionada à proteção do menor que não se encontra sob o poder familiar, enquanto a curatela se aplica a hipóteses específicas envolvendo pessoas maiores de idade e deve respeitar rigorosamente as necessidades e a autonomia da pessoa protegida.
A legislação atual reforça que a curatela deve ser excepcional e proporcional. Especialmente no caso das pessoas com deficiência, ela não pode ser presumida simplesmente em razão de um diagnóstico.
Além disso, a tomada de decisão apoiada oferece uma alternativa importante em determinados casos, permitindo que a pessoa receba auxílio sem substituir sua própria vontade.
Como tutela e curatela produzem consequências jurídicas relevantes, situações concretas devem ser analisadas individualmente, sobretudo quando existem patrimônio, conflitos familiares ou dúvidas sobre a capacidade para determinados atos.
Fontes
Presidência da República — Código Civil (Lei nº 10.406/2002): regras sobre capacidade civil, tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.
Presidência da República — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): regras sobre capacidade legal, caráter extraordinário da curatela e tomada de decisão apoiada.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ): estudos e orientações sobre curatela, capacidade jurídica e tomada de decisão apoiada.
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