Juiz de garantias: o que é, como funciona e o que diz a lei?

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O juiz de garantias é o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos individuais que dependem de autorização judicial durante essa fase. Em linhas gerais, ele atua antes da fase de julgamento do processo criminal, decidindo questões como determinadas prisões cautelares, buscas e apreensões, interceptações e outras medidas submetidas à reserva de jurisdição.

A principal finalidade do modelo é separar as funções exercidas durante a investigação daquelas relacionadas ao julgamento da acusação.

Assim, o magistrado que participa do controle judicial da investigação não deve ser, nas situações abrangidas pelo sistema, o mesmo responsável pela etapa posterior de instrução e julgamento.

O juiz das garantias foi inserido no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Entretanto, sua implementação passou por uma longa discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu parâmetros importantes sobre a interpretação e aplicação do instituto.

Entenda o que é juiz de garantias, o que ele pode fazer, até quando atua, qual é a diferença para o juiz do processo e como ficou sua implementação no Brasil.

O que é juiz de garantias?

O juiz de garantias é o magistrado que atua na fase de investigação criminal, exercendo controle sobre sua legalidade e protegendo direitos fundamentais que dependam de decisão judicial.

Sua definição aparece no artigo 3º-B do Código de Processo Penal.

A ideia central é estabelecer uma separação entre dois momentos:

fase investigativa → juiz das garantias;

instrução e julgamento → outro magistrado competente.

Isso não significa que o juiz das garantias seja advogado do investigado ou que tenha a função de impedir a investigação.

Ele continua sendo um magistrado imparcial.

Sua função é analisar as questões que precisam de intervenção judicial durante a investigação.

É juiz de garantias ou juiz das garantias?

As duas formas aparecem com frequência nas pesquisas.

Entretanto, a expressão utilizada pelo Código de Processo Penal é “juiz das garantias”.

O artigo 3º-B estabelece que o juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.

Por isso, juridicamente, juiz das garantias é a denominação legal.

A expressão “juiz de garantias”, porém, tornou-se muito utilizada popularmente e nas pesquisas sobre o assunto.

Qual é a lei do juiz das garantias?

O juiz das garantias foi introduzido no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime.

A lei acrescentou ao CPP os artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F, entre outras alterações.

Esses dispositivos tratam de questões como:

funções do juiz das garantias;

limites de atuação;

momento de encerramento de sua competência;

regras relacionadas à imparcialidade;

designação do magistrado;

e tratamento das informações relacionadas à investigação.

Entretanto, parte da redação original passou por interpretação do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não basta ler isoladamente o texto aprovado em 2019 para compreender como o modelo deve funcionar.

Para que serve o juiz das garantias?

O objetivo principal é reforçar a imparcialidade e a proteção de direitos fundamentais no processo penal.

Durante uma investigação, podem ser submetidos ao Poder Judiciário pedidos de medidas que afetam fortemente direitos individuais.

Entre elas podem estar:

prisão;

busca e apreensão;

interceptação telefônica;

acesso a determinados dados;

medidas cautelares;

produção antecipada de determinadas provas.

O juiz das garantias analisa essas questões durante a fase investigativa.

Posteriormente, outro magistrado assume a etapa correspondente à instrução e ao julgamento da ação penal nas situações abrangidas pelo instituto.

O juiz das garantias investiga crimes?

Não.

O juiz das garantias não é investigador.

A investigação criminal pode ser realizada pelas autoridades competentes, como a Polícia Judiciária, além de existirem investigações conduzidas pelo Ministério Público dentro dos parâmetros reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

O magistrado exerce controle judicial sobre os atos que exigem decisão jurisdicional.

Essa distinção está relacionada ao modelo acusatório do processo penal.

O artigo 3º-A do Código de Processo Penal estabelece a estrutura acusatória e veda a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

O juiz das garantias pode mandar prender?

O juiz das garantias possui competência para decidir sobre medidas cautelares submetidas ao Judiciário durante a investigação, inclusive questões relacionadas à prisão.

Isso não significa que ele possa ordenar prisões arbitrariamente.

Qualquer prisão precisa respeitar os requisitos constitucionais e legais correspondentes.

O magistrado deve analisar o pedido, os fundamentos apresentados e a legislação aplicável.

Também pode apreciar questões relacionadas à manutenção, substituição ou revogação de medidas cautelares dentro de sua competência.

O juiz das garantias decide prisão preventiva?

Sim, questões relacionadas à prisão preventiva durante a fase abrangida por sua competência podem ser analisadas pelo juiz das garantias.

A prisão preventiva é uma medida cautelar excepcional e depende dos requisitos previstos no Código de Processo Penal.

O magistrado deve analisar se estão presentes as condições legais para sua decretação ou manutenção.

Também podem ser avaliadas medidas cautelares alternativas à prisão quando juridicamente adequadas.

O juiz das garantias participa da audiência de custódia?

A audiência de custódia possui relação direta com o controle judicial da prisão.

Entre as atribuições estabelecidas pelo artigo 3º-B está receber a comunicação imediata da prisão e analisar questões relacionadas à legalidade da privação de liberdade.

A implementação prática das atribuições precisa seguir a legislação, as decisões do STF e a organização judiciária correspondente.

A audiência de custódia permite que uma pessoa presa seja apresentada ao Poder Judiciário para que sejam analisadas questões relacionadas à prisão e ao tratamento recebido.

O juiz das garantias pode autorizar busca e apreensão?

Sim.

O artigo 3º-B inclui entre as matérias submetidas ao juiz das garantias a decisão sobre requerimentos de:

interceptação telefônica;

afastamento de sigilos;

busca e apreensão domiciliar;

acesso a informações sigilosas;

e outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais, conforme a legislação.

O juiz deve verificar se o pedido atende aos requisitos jurídicos.

Portanto, ele não funciona como mero homologador automático das solicitações feitas pelos órgãos de investigação.

Quem pede uma busca e apreensão ao juiz das garantias?

A medida pode ser requerida pela autoridade ou órgão legitimado conforme a legislação aplicável.

O juiz recebe o pedido e analisa se existem fundamentos suficientes para autorizar a medida.

Essa separação é importante no sistema acusatório.

Quem investiga ou acusa apresenta a pretensão.

O magistrado analisa juridicamente a necessidade e a legalidade da medida.

Assim, a função do juiz não deve se confundir com a função dos responsáveis pela investigação.

Juiz das garantias pode autorizar interceptação telefônica?

Sim, quando preenchidos os requisitos legais.

A interceptação de comunicações telefônicas é uma medida sujeita a controle judicial e possui legislação específica.

O juiz das garantias pode analisar o requerimento durante a fase sob sua competência.

A autorização não pode ser concedida simplesmente porque existe uma investigação.

É necessário observar os requisitos constitucionais e legais aplicáveis à interceptação.

O juiz das garantias pode quebrar sigilo bancário?

Medidas envolvendo afastamento de sigilos protegidos juridicamente dependem da observância das regras específicas.

O Código de Processo Penal inclui entre as atribuições do juiz das garantias a análise de requerimentos relacionados a afastamento de sigilos e acesso a informações protegidas, quando a medida estiver sujeita à reserva de jurisdição.

Novamente, o magistrado deve analisar os fundamentos apresentados e os requisitos legais.

Qual a diferença entre juiz das garantias e juiz do processo?

Essa é a principal característica do modelo.

O juiz das garantias atua na fase investigativa, dentro dos limites estabelecidos pela legislação e pela interpretação do STF.

Já o juiz responsável pela instrução e julgamento atua posteriormente na ação penal.

De maneira simplificada:

Juiz das garantiasJuiz da instrução e julgamento
Atua principalmente na investigaçãoAtua na fase processual posterior
Controla a legalidade da investigaçãoConduz a instrução
Decide determinadas cautelaresAnalisa as provas produzidas no processo
Protege direitos sujeitos à autorização judicialProfere decisões relacionadas ao mérito da acusação
Não deve assumir função investigativaJulga a ação penal

A separação procura evitar que o magistrado responsável pelo julgamento tenha sua imparcialidade afetada pela participação intensa em decisões tomadas durante a investigação.

Por que criar dois juízes?

A justificativa está relacionada principalmente à imparcialidade judicial.

Durante uma investigação, o magistrado pode ter contato com pedidos e elementos informativos utilizados para fundamentar medidas cautelares.

Ao separar essa fase da etapa de julgamento, busca-se reduzir a influência que esse contato prévio poderia exercer sobre quem posteriormente decidirá a acusação.

A lógica é semelhante a uma divisão de funções.

Um magistrado controla a investigação.

Outro conduz a etapa de instrução e julgamento.

O juiz das garantias favorece criminosos?

Não é essa a função do instituto.

O juiz das garantias não atua como defensor do investigado.

Da mesma forma, não atua como integrante da acusação.

Ele deve ser imparcial.

Sua função é verificar a legalidade da investigação e decidir medidas submetidas ao controle judicial.

Proteger garantias fundamentais não significa impedir a investigação ou garantir impunidade.

As mesmas garantias processuais existem justamente para assegurar que o poder punitivo estatal seja exercido dentro dos limites da Constituição e da legislação.

O Ministério Público continua podendo investigar?

A existência do juiz das garantias não transforma o magistrado em responsável pela investigação nem elimina as atribuições investigativas reconhecidas aos órgãos competentes.

O Ministério Público possui funções constitucionais próprias e pode realizar investigações criminais dentro dos parâmetros definidos pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência.

Quando uma medida depende de autorização judicial, a questão é submetida ao magistrado competente.

Portanto, existe uma separação entre investigar, acusar e julgar.

Até quando atua o juiz das garantias?

Esse foi um dos pontos importantes discutidos pelo Supremo Tribunal Federal.

A redação original da Lei nº 13.964/2019 gerou debates sobre o momento exato em que terminaria a competência do juiz das garantias.

Ao julgar as ações relacionadas ao instituto em 2023, o STF definiu parâmetros interpretativos para a transição entre a atuação do juiz das garantias e a do magistrado responsável pela instrução e julgamento.

Assim, para compreender o modelo atual, é necessário considerar tanto o Código de Processo Penal quanto a interpretação vinculante dada pelo Supremo.

O que o STF decidiu sobre o juiz das garantias?

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que discutiam diversos dispositivos do Pacote Anticrime relacionados ao juiz das garantias.

O STF reconheceu a constitucionalidade do instituto, mas realizou interpretações e ajustes importantes em diferentes dispositivos.

Entre os pontos analisados estavam:

implementação do modelo;

momento de encerramento da competência do juiz das garantias;

destino dos autos;

regras de impedimento;

organização dos tribunais;

e situações em que o instituto não seria aplicado.

Por isso, afirmar apenas que “o STF aprovou o juiz das garantias” é uma explicação incompleta.

A Corte também definiu como diferentes trechos da legislação devem ser interpretados.

O juiz das garantias foi considerado constitucional?

Sim.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da instituição do juiz das garantias.

A Corte entendeu que o modelo é compatível com a Constituição, mas estabeleceu interpretações específicas para diferentes dispositivos introduzidos pela Lei nº 13.964/2019.

A discussão não terminou simplesmente com uma resposta de “constitucional” ou “inconstitucional”.

O julgamento também estabeleceu parâmetros para implementação e funcionamento do instituto.

Quando o juiz das garantias entrou em vigor?

A implementação do instituto passou por um caminho complexo.

A Lei nº 13.964 foi publicada em 2019, mas dispositivos relacionados ao juiz das garantias tiveram sua eficácia suspensa cautelarmente pelo STF em 2020.

Em agosto de 2023, o Supremo concluiu o julgamento de mérito e reconheceu a constitucionalidade do instituto, com ajustes interpretativos.

Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou diretrizes para a implementação do juiz das garantias por meio da Resolução CNJ nº 562/2024.

Assim, a implementação prática depende também da organização realizada pelos tribunais.

O juiz das garantias já existe no Brasil?

O instituto possui previsão legal, foi considerado constitucional pelo STF e recebeu regulamentação nacional do Conselho Nacional de Justiça.

Entretanto, sua aplicação concreta depende da estrutura e da organização dos diferentes tribunais.

O Brasil possui realidades judiciárias muito distintas.

Existem grandes comarcas com dezenas de magistrados e pequenas unidades com estrutura bastante reduzida.

Por isso, a implementação pode utilizar diferentes modelos organizacionais permitidos pela regulamentação, desde que preservada a separação de funções exigida pelo sistema.

O que é a Resolução CNJ nº 562/2024?

A Resolução nº 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes de política judiciária para estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias.

A resolução foi editada depois do julgamento do STF e serve como importante referência para os tribunais brasileiros.

Ela disciplina aspectos organizacionais destinados a tornar o modelo aplicável às diferentes estruturas do Poder Judiciário.

Por isso, atualmente não basta consultar apenas a Lei nº 13.964/2019.

Também é importante considerar as decisões do Supremo e a regulamentação do CNJ.

Precisa contratar um novo juiz para cada processo?

Não.

A criação do juiz das garantias não significa que cada investigação terá dois magistrados contratados exclusivamente para aquele caso.

Os tribunais podem organizar a distribuição das funções utilizando diferentes modelos administrativos.

A regulamentação permite estruturar a atuação conforme as características de cada tribunal e comarca.

Em uma região com poucos magistrados, por exemplo, pode ser adotado um sistema de regionalização ou outra organização compatível com as regras estabelecidas.

O ponto fundamental é preservar a separação funcional exigida.

O juiz das garantias vale para todos os processos criminais?

Não.

Existem exceções à aplicação do instituto.

O julgamento do STF definiu situações nas quais o juiz das garantias não se aplica, e a regulamentação posterior precisa ser considerada para identificar exatamente o alcance atual.

Entre as exceções reconhecidas estão determinados processos de competência originária dos tribunais, processos do Tribunal do Júri, casos de violência doméstica e familiar e infrações de menor potencial ofensivo.

Portanto, não é correto afirmar que todo inquérito e todo processo criminal brasileiro obrigatoriamente terão dois juízes.

Tem juiz das garantias no Tribunal do Júri?

O STF estabeleceu exceções à aplicação do instituto, incluindo processos de competência do Tribunal do Júri.

O Tribunal do Júri possui procedimento próprio para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e das infrações conexas, dentro das regras constitucionais e processuais correspondentes.

Por isso, as regras gerais do juiz das garantias não podem ser automaticamente aplicadas da mesma maneira a qualquer processo criminal.

Existe juiz das garantias na violência doméstica?

Os processos relacionados à violência doméstica e familiar estão entre as situações para as quais o STF estabeleceu tratamento específico, afastando a aplicação do instituto nos termos definidos pelo julgamento.

Essa exceção está relacionada às características próprias desses procedimentos e à necessidade de atuação judicial especializada.

Portanto, é importante verificar as exceções antes de afirmar que determinada investigação será necessariamente acompanhada por um juiz das garantias.

Existe juiz das garantias nos Juizados Especiais Criminais?

As infrações de menor potencial ofensivo também possuem tratamento próprio.

Os Juizados Especiais Criminais seguem principalmente a Lei nº 9.099/1995 e possuem procedimento específico.

O STF estabeleceu parâmetros que afastam a aplicação do juiz das garantias nessas hipóteses.

Assim, o instituto não deve ser generalizado para todo procedimento penal existente no país.

O juiz das garantias recebe a denúncia?

A divisão de competência entre o juiz das garantias e o juiz responsável pela fase posterior foi objeto de interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.

Esse ponto é importante porque a redação original do Pacote Anticrime vinculava a atuação do juiz das garantias a determinado marco processual.

O STF ajustou a interpretação de dispositivos relacionados ao recebimento da denúncia ou queixa e à transferência da competência.

Por isso, a aplicação atual deve seguir a interpretação definida pela Corte, e não apenas uma leitura literal da redação originalmente aprovada em 2019.

O juiz do processo pode rever decisões do juiz das garantias?

As medidas cautelares possuem natureza própria e podem ser reavaliadas quando houver fundamento jurídico para isso.

O sistema não significa que qualquer decisão tomada durante a investigação fique eternamente imutável.

A legislação processual prevê hipóteses de revisão, revogação, substituição ou nova análise de medidas cautelares conforme as circunstâncias.

Entretanto, isso não transforma o juiz posterior em uma instância recursal automática do juiz das garantias.

Recursos seguem as regras processuais próprias.

O inquérito policial fica com o juiz do processo?

Esse tema também foi objeto de discussão no julgamento do STF.

A separação entre os elementos produzidos durante a investigação e as provas utilizadas para o julgamento é uma questão importante dentro do modelo acusatório.

O Supremo estabeleceu interpretação sobre o encaminhamento dos autos e sobre a forma pela qual o juiz responsável pela ação penal terá acesso aos elementos necessários.

Portanto, não é correto resumir o sistema dizendo que “o juiz do processo nunca verá nada do inquérito”.

Existem elementos que precisam integrar a ação penal e regras específicas sobre a documentação da investigação.

Qual é a diferença entre prova do inquérito e prova do processo?

Durante o inquérito são produzidos elementos informativos destinados a investigar a existência do crime e sua possível autoria.

Na ação penal, a prova é submetida às regras processuais e, em regra, ao contraditório judicial.

O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial e não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Essa distinção ajuda a compreender a lógica do juiz das garantias.

Qual é a relação entre juiz das garantias e sistema acusatório?

O juiz das garantias está diretamente relacionado ao sistema acusatório.

Nesse modelo, existe separação entre as funções de:

investigar;

acusar;

defender;

e

julgar.

O artigo 3º-A do CPP estabelece que o processo penal terá estrutura acusatória e veda a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

O magistrado deve permanecer como terceiro imparcial.

O juiz das garantias procura reforçar essa separação durante a investigação criminal.

Juiz das garantias é uma nova carreira?

Não.

Não existe uma carreira pública separada chamada “concurso para juiz das garantias”.

O juiz das garantias é um magistrado que exerce determinada função dentro da organização do Poder Judiciário.

Para chegar à magistratura, continua sendo necessário cumprir os requisitos constitucionais e ser aprovado no concurso correspondente.

Depois, a organização judiciária determina quais magistrados exercerão as funções relacionadas ao juiz das garantias.

Como ser juiz das garantias?

O caminho é o mesmo necessário para ingressar na magistratura correspondente.

Em regra, é necessário:

concluir a graduação em Direito;

possuir pelo menos três anos de atividade jurídica, nas condições constitucionais;

ser aprovado em concurso público de provas e títulos;

cumprir os demais requisitos do concurso;

e ingressar na magistratura.

Depois disso, o magistrado poderá exercer a função de juiz das garantias conforme a organização estabelecida pelo tribunal.

Não existe um concurso específico apenas para essa função.

Juiz das garantias e juiz de instrução: principais diferenças

CaracterísticaJuiz das garantiasJuiz da instrução e julgamento
Fase principalInvestigaçãoProcesso judicial
Controla legalidade da investigaçãoSimNão é sua função principal
Analisa determinadas cautelares na investigaçãoSimAtua nas cautelares de sua fase
Julga o mérito da acusaçãoNãoSim
Pode atuar como investigadorNãoNão
Deve ser imparcialSimSim
Integra o JudiciárioSimSim
É uma carreira diferenteNãoNão

A diferença está principalmente na função exercida em cada fase, e não na existência de duas carreiras distintas de magistrados.

Principais artigos sobre juiz das garantias

Quem está estudando o tema para faculdade, OAB ou concurso deve prestar especial atenção aos dispositivos inseridos no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime.

DispositivoTema
Art. 3º-AEstrutura acusatória do processo penal
Art. 3º-BConceito e competências do juiz das garantias
Art. 3º-CExtensão da competência
Art. 3º-DRegras relacionadas à separação das funções
Art. 3º-EDesignação do juiz das garantias
Art. 3º-FProteção da imagem e tratamento do preso

Entretanto, esses artigos precisam ser estudados juntamente com a decisão do STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, pois a Corte atribuiu interpretações específicas e declarou inconstitucionais ou ajustou determinados pontos do modelo originalmente aprovado.

Resumo: o que é juiz de garantias?

O juiz das garantias é o magistrado responsável pelo controle judicial da investigação criminal dentro das atribuições estabelecidas pelo Código de Processo Penal.

Entre suas funções estão analisar medidas que dependem de autorização judicial e proteger direitos fundamentais durante a investigação.

O modelo procura separar:

o juiz que controla a investigação

do

juiz responsável pela instrução e julgamento da ação penal.

A figura foi introduzida pela Lei nº 13.964/2019, considerada constitucional pelo STF em 2023, com diversas interpretações e ajustes.

Posteriormente, o CNJ editou a Resolução nº 562/2024 para estabelecer diretrizes nacionais de implementação.

O instituto não constitui uma nova carreira e não significa que o juiz passe a investigar crimes.

Também não é aplicado indistintamente a todos os procedimentos criminais.

Afinal, para que serve o juiz das garantias?

O juiz das garantias serve para controlar a legalidade da investigação criminal e decidir questões que dependem de autorização judicial durante essa fase, preservando direitos fundamentais e reforçando a imparcialidade do processo penal.

Ele pode analisar, dentro de sua competência, assuntos relacionados a prisões cautelares, buscas e apreensões, interceptações, sigilos e outras medidas investigativas submetidas ao controle judicial.

O objetivo central é separar o magistrado que mantém contato com a investigação daquele responsável pela etapa posterior de instrução e julgamento.

O juiz das garantias não trabalha para a defesa, não integra o Ministério Público e não exerce a função de policial.

Ele continua sendo um magistrado imparcial.

Para compreender como o sistema funciona atualmente, é necessário analisar conjuntamente o Código de Processo Penal, a Lei nº 13.964/2019, o julgamento do STF sobre o tema e a Resolução CNJ nº 562/2024.

Fontes

As principais fontes são o Código de Processo Penal, especialmente os artigos 3º-A a 3º-F; a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime); o julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305; e a Resolução CNJ nº 562/2024, que estabelece diretrizes para estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias.

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