Juizado Especial Cível: qual o valor da causa e qual o limite?

O valor da causa no Juizado Especial Cível pode chegar, em regra, a 40 salários mínimos. Esse é o limite estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 9.099/1995 para as causas cíveis de menor complexidade que utilizam o critério econômico de competência.

Existe, porém, uma confusão frequente entre os limites de 20 e 40 salários mínimos.

Até 20 salários mínimos, a parte pode, em regra, comparecer pessoalmente no primeiro grau, sendo facultativa a assistência de advogado. Acima de 20 e até 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

Portanto, o limite de 20 salários mínimos não é o valor máximo do Juizado Especial Cível.

A seguir, entenda como calcular o valor da causa no Juizado Especial Cível, o que acontece quando o pedido ultrapassa 40 salários mínimos e quais são as principais regras da Lei nº 9.099/1995.

Qual o valor máximo da causa no Juizado Especial Cível?

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível possui competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade previstas na legislação.

Entre elas estão:

causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos.

Assim, em uma ação cuja competência do Juizado seja determinada pelo valor, o teto é de 40 salários mínimos.

Como o salário mínimo é atualizado periodicamente, o valor em reais correspondente ao teto também muda.

Por isso, para saber o limite em reais, deve-se considerar o salário mínimo vigente no momento relevante para o ajuizamento da ação.

Juizado Especial Cível é até 20 ou 40 salários mínimos?

O limite geral é de 40 salários mínimos.

Os 20 salários mínimos aparecem em outra regra.

Segundo o artigo 9º da Lei nº 9.099/1995:

até 20 salários mínimos: as partes podem comparecer pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado;

acima de 20 salários mínimos: a assistência por advogado é obrigatória.

Portanto, uma ação de 30 salários mínimos pode tramitar no Juizado Especial Cível, mas a parte deverá estar assistida por advogado.

Uma ação de 15 salários mínimos também pode tramitar no JEC e, em primeiro grau, a assistência de advogado não é obrigatória pela regra geral do artigo 9º.

Tabela do limite do Juizado Especial Cível

Valor da causa	Pode tramitar no JEC?	Advogado
Até 20 salários mínimos	Em regra, sim	Facultativo em primeiro grau
Acima de 20 até 40 salários mínimos	Em regra, sim	Obrigatório
Acima de 40 salários mínimos	Em regra, não pelo critério de valor	Deve ser analisada outra via ou eventual renúncia ao excedente

Além do valor, é necessário verificar se a matéria pode ser julgada pelo Juizado.

Isso significa que uma causa de apenas cinco salários mínimos não necessariamente pertence ao JEC se estiver entre as matérias excluídas pela legislação.

Como calcular o valor da causa no Juizado Especial Cível?

O valor da causa deve representar o conteúdo econômico daquilo que está sendo pedido.

O Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) possui o Enunciado 39, segundo o qual o valor da causa corresponde à pretensão econômica objeto do pedido.

Isso impede que o autor simplesmente atribua um valor simbólico à ação apenas para tentar permanecer dentro do limite do Juizado.

Imagine, por exemplo, uma ação na qual uma pessoa pede a devolução de R$ 8 mil.

Se esse for o conteúdo econômico do pedido, esse valor será relevante para a definição do valor da causa.

Quando existem vários pedidos com conteúdo econômico, é necessário observar as regras processuais aplicáveis para calcular corretamente o valor.

Posso colocar qualquer valor na causa?

Não.

O valor da causa não é escolhido livremente pelo autor apenas para enquadrar o processo no Juizado.

Ele deve corresponder à pretensão econômica discutida, observadas as regras processuais.

Se uma pessoa busca receber R$ 50 mil, por exemplo, não pode simplesmente declarar que sua causa vale R$ 10 mil enquanto continua exigindo integralmente os R$ 50 mil apenas para evitar o limite legal.

Quando o crédito ultrapassa o teto do JEC, pode existir a possibilidade de renunciar ao excedente, mas isso possui consequência jurídica específica.

O que acontece se o valor da causa ultrapassar 40 salários mínimos?

O artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995 possui uma regra muito importante.

A opção pelo procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais importa em:

renúncia ao crédito excedente ao limite de 40 salários mínimos.

A própria legislação ressalva a hipótese de conciliação.

Isso significa que uma pessoa que possui crédito superior ao limite pode, em determinadas situações, optar pelo Juizado, mas terá de abrir mão da parcela excedente para adequar sua pretensão ao teto legal.

Essa decisão deve ser tomada com atenção, porque pode representar a perda do direito de cobrar a diferença renunciada.

Posso renunciar ao valor que ultrapassa 40 salários mínimos?

Em determinadas situações, sim.

A própria Lei nº 9.099/1995 prevê que a opção pelo procedimento do Juizado importará em renúncia ao crédito que exceder o limite estabelecido, ressalvada a hipótese de conciliação.

Imagine, de maneira simplificada, que o crédito discutido ultrapasse o teto do JEC.

Se a pessoa optar validamente pelo Juizado e renunciar ao excedente, sua pretensão será limitada ao valor admitido pelo sistema.

Essa renúncia não deve ser confundida com uma simples alteração artificial do valor da causa.

Existe uma diferença importante entre:

reduzir artificialmente o valor declarado sem abrir mão do restante;

e

renunciar efetivamente à parcela que ultrapassa o limite legal.

Se eu renunciar ao excedente, posso cobrar a diferença depois?

Em regra, a lógica da renúncia é justamente abrir mão da parcela excedente para utilizar o procedimento do Juizado.

Portanto, não se deve ingressar no JEC imaginando que será possível renunciar apenas formalmente e posteriormente apresentar outra ação para cobrar exatamente a parcela abandonada.

A renúncia produz consequências jurídicas.

Antes de abrir mão de uma quantia relevante apenas para utilizar o Juizado, é recomendável avaliar se o procedimento realmente é a alternativa adequada.

Indenização por dano moral entra no valor da causa?

Sim.

Quando existe pedido de indenização por dano moral com conteúdo econômico indicado, esse pedido é relevante para a determinação do valor da causa.

Por exemplo, imagine uma ação contendo:

R$ 5 mil de danos materiais;

e

R$ 10 mil pedidos por danos morais.

Em uma situação simples em que esses sejam os dois pedidos econômicos cumulados, o valor total pretendido será relevante para determinar o valor da causa.

Não seria correto considerar apenas os R$ 5 mil de danos materiais e ignorar a indenização moral pedida.

Dano moral pode ultrapassar 40 salários mínimos no JEC?

O que importa para a competência do Juizado é observar o valor da causa e as demais regras da Lei nº 9.099/1995.

Se a pretensão econômica ultrapassar o teto e a parte não renunciar validamente ao excedente, o procedimento do JEC poderá não ser adequado.

Não existe uma regra dizendo que qualquer dano moral precisa ser inferior a 40 salários mínimos.

O que existe é o limite de competência do Juizado.

Uma pretensão de maior valor pode precisar ser apresentada pelo procedimento judicial adequado fora do JEC.

Valor da causa é o mesmo que valor da indenização?

Nem sempre.

O valor da causa é o valor atribuído ao processo segundo o conteúdo econômico dos pedidos e as regras processuais.

Já a indenização é aquilo que eventualmente será reconhecido pelo juiz.

Uma pessoa pode pedir determinado valor e receber uma quantia menor.

Também pode ter o pedido integralmente rejeitado.

Portanto:

valor da causa ≠ valor garantido da condenação.

A indicação de determinado valor na petição inicial não significa que o juiz obrigatoriamente concederá aquela quantia.

Posso pedir danos materiais e morais juntos no JEC?

Sim, quando os pedidos forem juridicamente compatíveis e a causa estiver dentro da competência do Juizado.

É comum, principalmente em relações de consumo, existirem ações contendo simultaneamente pedido de:

restituição de valores;

e

indenização por dano moral.

Nesse caso, os pedidos precisam ser considerados para determinar corretamente o conteúdo econômico da demanda.

Não se pode ignorar um deles apenas para fazer o processo parecer inferior ao teto do Juizado.

Cobrança pode ser feita no Juizado Especial?

Sim, determinadas ações de cobrança podem tramitar no JEC.

O próprio Conselho Nacional de Justiça cita cobranças entre exemplos de demandas encontradas nos Juizados Especiais.

Também podem existir ações relacionadas a cheques, notas promissórias, problemas de consumo, acidentes de trânsito e outras situações de menor complexidade.

É necessário, porém, verificar o valor e se a matéria está abrangida pela competência do Juizado.

Título executivo pode ser cobrado no JEC?

Sim.

A Lei nº 9.099/1995 determina que o Juizado Especial pode promover a execução dos seus próprios julgados e também de determinados títulos executivos extrajudiciais de até 40 salários mínimos.

Assim, o limite de 40 salários mínimos também aparece na execução de títulos extrajudiciais abrangidos pela lei.

O procedimento de execução possui regras próprias dentro do sistema dos Juizados.

Precisa pagar para entrar no Juizado Especial Cível?

Em primeiro grau, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de:

custas;

taxas;

e

despesas.

Isso é uma das características importantes do sistema.

Entretanto, essa gratuidade inicial não significa que nunca poderão existir despesas processuais.

Na fase recursal, por exemplo, existe regra sobre preparo, salvo quando a parte possui assistência judiciária gratuita.

Também existem consequências específicas em situações como litigância de má-fé.

Quem perde no Juizado paga advogado da outra parte?

Em primeiro grau, a regra é diferente daquela encontrada no procedimento comum.

Segundo o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Entretanto, existe uma diferença importante quando há recurso.

Em segundo grau, o recorrente vencido pode ser condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme as regras da Lei nº 9.099/1995.

Portanto, dizer simplesmente que “no Juizado nunca há honorários” está errado.

Até 20 salários mínimos não precisa de advogado?

Em primeiro grau, nas causas de até 20 salários mínimos, a Lei nº 9.099/1995 permite que as partes compareçam pessoalmente, sendo facultativa a assistência de advogado.

Isso não significa que seja proibido contratar advogado.

A pessoa pode utilizar assistência profissional mesmo quando o valor está abaixo de 20 salários mínimos.

Além disso, o juiz pode alertar as partes sobre a conveniência do patrocínio por advogado quando as características da causa recomendarem.

Acima de 20 salários mínimos precisa de advogado?

Sim.

Segundo o artigo 9º da Lei nº 9.099/1995, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória.

Assim, uma ação no valor de:

10 salários mínimos → advogado facultativo em primeiro grau;

20 salários mínimos → advogado facultativo em primeiro grau;

25 salários mínimos → advogado obrigatório;

40 salários mínimos → advogado obrigatório.

Essa distinção é uma das regras mais importantes sobre o valor das causas no JEC.

Precisa de advogado para recorrer no Juizado Especial?

A dispensa de advogado existente para determinadas causas em primeiro grau não deve ser estendida automaticamente à fase recursal.

Para recorrer, a parte deve observar as regras de representação previstas na Lei nº 9.099/1995.

Por isso, uma pessoa que iniciou sozinha uma ação de pequeno valor pode precisar constituir advogado se decidir recorrer da sentença.

Quais causas não podem ir para o Juizado Especial Cível?

O artigo 3º da Lei nº 9.099/1995 exclui determinadas matérias da competência do JEC.

Entre elas estão causas de natureza:

alimentar;

falimentar;

fiscal;

de interesse da Fazenda Pública;

relativas a acidentes de trabalho;

relativas a resíduos;

e

relativas ao estado e capacidade das pessoas.

Essas exclusões existem mesmo quando a discussão possui conteúdo patrimonial.

Assim, uma causa valer R$ 5 mil não é suficiente para afirmar que ela pode tramitar no Juizado Especial Cível.

Processo contra município pode ir para o JEC comum?

As causas de interesse da Fazenda Pública são excluídas do JEC disciplinado pela Lei nº 9.099/1995.

Entretanto, existe um sistema específico para determinadas ações envolvendo estados, Distrito Federal e municípios:

Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Eles são regulamentados pela Lei nº 12.153/2009 e possuem regras diferentes, inclusive limite próprio de competência.

Portanto, JEC comum e Juizado Especial da Fazenda Pública não devem ser confundidos.

Processo contra o INSS pode ir para o JEC?

Uma ação contra o INSS não pertence ao Juizado Especial Cível estadual comum simplesmente porque possui pequeno valor.

O INSS é uma autarquia federal.

Determinadas causas contra o instituto podem tramitar no:

Juizado Especial Federal – JEF.

Os Juizados Especiais Federais são disciplinados pela Lei nº 10.259/2001 e possuem limite geral de 60 salários mínimos para as causas cíveis abrangidas pela norma.

Portanto:

JEC estadual → Lei nº 9.099/1995 → até 40 salários mínimos.

JEF → Lei nº 10.259/2001 → até 60 salários mínimos.

Juizado da Fazenda Pública → Lei nº 12.153/2009 → até 60 salários mínimos.

Cada sistema possui suas próprias regras de competência.

O valor da causa pode mudar durante o processo?

O valor atribuído inicialmente pode ser objeto de análise e correção quando estiver em desacordo com as regras processuais.

Não é suficiente escrever qualquer quantia na petição.

O valor precisa representar corretamente a pretensão econômica.

Caso seja identificado erro, a questão poderá ser corrigida conforme as normas processuais aplicáveis.

Isso é especialmente relevante no JEC porque o valor pode determinar tanto a competência quanto a necessidade de advogado.

O juiz pode corrigir o valor da causa?

Sim, o valor da causa não fica imune ao controle judicial simplesmente porque foi indicado pelo autor.

As regras do Código de Processo Civil sobre valor da causa podem ser aplicadas de maneira compatível com o sistema dos Juizados.

Quando o valor indicado não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico buscado, a questão pode ser analisada no processo.

No sistema dos Juizados, essa correção pode inclusive afetar a conclusão sobre a competência.

Qual salário mínimo é usado para calcular o limite?

Como a Lei nº 9.099/1995 utiliza o salário mínimo como referência, é necessário converter o limite para reais conforme o salário mínimo aplicável ao momento relevante para a definição da competência.

A legislação não fixa um teto permanente em reais justamente porque utiliza a quantidade de salários mínimos.

Assim, pesquisar apenas “qual o valor em reais do Juizado Especial” pode gerar resultados desatualizados.

A regra mais segura para memorizar é:

JEC = até 40 salários mínimos.

Depois, basta verificar o valor vigente do salário mínimo para fazer a conversão correspondente.

Exemplo de cálculo do valor da causa no JEC

Imagine uma pessoa que teve prejuízo material de R$ 4 mil e pretende pedir mais R$ 6 mil de indenização por dano moral.

Considerando apenas esses pedidos para simplificar o exemplo:

Danos materiais: R$ 4.000

Danos morais pretendidos: R$ 6.000

Pretensão econômica total: R$ 10.000

O valor econômico discutido será considerado para determinar o valor da causa conforme as regras processuais.

Agora imagine uma demanda cuja pretensão econômica ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos.

Nesse caso, será necessário avaliar se a parte pretende renunciar ao excedente ou utilizar outro procedimento judicial adequado.

Qual a diferença entre valor da causa e limite do Juizado?

São conceitos relacionados, mas diferentes.

O valor da causa representa economicamente aquilo que está sendo discutido no processo segundo as regras processuais.

O limite do Juizado determina até qual valor determinadas causas podem tramitar pelo procedimento da Lei nº 9.099/1995.

Primeiro é necessário calcular corretamente o valor da causa.

Depois, compara-se esse resultado com o teto do Juizado.

Não se deve fazer o contrário, escolhendo primeiro um número abaixo do teto e atribuindo artificialmente esse valor ao processo.

O que acontece se o juiz perceber que a causa ultrapassa o limite?

Se o processo não estiver dentro da competência do Juizado e não houver adequação juridicamente possível, poderá ocorrer a extinção do processo no âmbito do JEC, conforme as regras aplicáveis.

Por isso, calcular corretamente o valor antes do ajuizamento é importante.

Quando houver crédito superior ao teto, também deve ser avaliado se realmente vale a pena renunciar ao excedente.

Em algumas situações, utilizar a Justiça comum pode preservar uma pretensão econômica maior.

Juizado Especial Cível: valor da causa para concurso

Para quem está estudando a Lei nº 9.099/1995 para concursos, três números são fundamentais:

40 salários mínimos

É o limite previsto no artigo 3º, inciso I, para as causas cíveis de menor complexidade definidas pelo valor.

20 salários mínimos

É o limite do artigo 9º relacionado à possibilidade de comparecimento pessoal sem assistência obrigatória de advogado em primeiro grau.

40 salários mínimos na execução extrajudicial

O artigo 3º também atribui ao Juizado competência para executar títulos executivos extrajudiciais até esse limite, observados os demais requisitos legais.

Também é importante lembrar que a opção pelo procedimento pode importar em renúncia ao crédito excedente ao teto, ressalvada a hipótese de conciliação.

Resumo: qual é o valor da causa no Juizado Especial Cível?

O Juizado Especial Cível possui, em regra, limite de 40 salários mínimos para as causas cuja competência é definida pelo valor, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.099/1995.

A diferença entre 20 e 40 salários mínimos está principalmente na necessidade de advogado:

até 20 salários mínimos: advogado facultativo em primeiro grau;

acima de 20 até 40 salários mínimos: advogado obrigatório;

acima de 40 salários mínimos: a causa ultrapassa, em regra, o teto econômico do JEC, sendo necessário analisar outra via ou eventual renúncia ao crédito excedente.

O valor da causa deve refletir a pretensão econômica objeto do pedido. Portanto, não é permitido simplesmente indicar um valor menor apenas para tentar enquadrar a demanda no Juizado.

Quando existem vários pedidos econômicos, como restituição de dinheiro e indenização por dano moral, eles devem ser considerados conforme as regras processuais para determinação do valor da causa.

Além disso, o teto de 40 salários mínimos não é o único requisito.

Existem matérias expressamente excluídas da competência do JEC, mesmo quando possuem valor muito baixo.

Por isso, antes de ajuizar uma ação, é necessário verificar o valor da causa, a matéria discutida e quem são as partes envolvidas.

Fontes

Lei nº 9.099/1995 — dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, especialmente os artigos 3º, 9º, 54 e 55.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — informações institucionais sobre os Juizados Especiais.

Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) — Enunciados Cíveis, especialmente o Enunciado 39 sobre o valor da causa.

Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil — regras gerais para determinação e controle do valor da causa.

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