O valor da causa no Juizado Especial é uma informação importante porque pode determinar tanto a competência do Juizado quanto a necessidade de contratar um advogado. No Juizado Especial Cível, a Lei nº 9.099/1995 estabelece, como regra, o limite de 40 salários mínimos para as causas baseadas no critério de valor.
Já para quem pretende entrar com uma ação sem advogado, o limite é menor: até 20 salários mínimos, em primeiro grau.
Isso significa que uma causa de 30 salários mínimos pode, em princípio, tramitar no Juizado Especial Cível, mas a parte deverá estar acompanhada por advogado. Por outro lado, uma causa de até 20 salários mínimos pode ser proposta pessoalmente, desde que também esteja dentro das demais regras de competência do Juizado.
Entretanto, calcular o valor da causa nem sempre significa simplesmente colocar o valor que a pessoa deseja receber. O Código de Processo Civil estabelece critérios para definir esse montante conforme o tipo de ação.
A seguir, entenda qual é o valor da causa no Juizado Especial, como calculá-lo e o que acontece quando o pedido ultrapassa o limite permitido.
Qual é o valor máximo da causa no Juizado Especial?
O artigo 3º da Lei nº 9.099/1995 estabelece que o Juizado Especial Cível possui competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, incluindo aquelas cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo.
Portanto, para as ações enquadradas pelo critério de valor:
limite do Juizado Especial Cível = 40 salários mínimos.
O valor em reais muda quando ocorre reajuste do salário mínimo.
Por isso, o mais seguro é trabalhar com a quantidade de salários mínimos prevista na legislação, especialmente quando o artigo não precisa apresentar valores que ficarão desatualizados.
Até qual valor posso entrar no Juizado Especial sem advogado?
A Lei nº 9.099/1995 estabelece uma segunda faixa extremamente importante.
Nas causas de até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente ao Juizado Especial Cível.
Quando o valor ultrapassa 20 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.
De maneira simplificada:
| Valor da causa | Pode tramitar no JEC? | Precisa de advogado? |
|---|---|---|
| Até 20 salários mínimos | Em regra, sim | Não obrigatoriamente em primeiro grau |
| Acima de 20 até 40 salários mínimos | Em regra, sim | Sim |
| Acima de 40 salários mínimos | Em regra, não pelo critério de valor da Lei nº 9.099/1995 | Deve ser analisada outra via |
Essa comparação é importante porque 20 e 40 salários mínimos representam limites diferentes.
O primeiro está relacionado principalmente à possibilidade de comparecimento pessoal sem advogado.
O segundo é o teto de competência por valor do Juizado Especial Cível.
Juizado Especial de Pequenas Causas tem limite de 20 ou 40 salários mínimos?
Os dois valores aparecem na legislação, mas possuem funções diferentes.
O limite máximo geral das causas enquadradas pelo valor no Juizado Especial Cível é de 40 salários mínimos.
Já os 20 salários mínimos representam o limite até o qual a parte pode comparecer pessoalmente sem advogado em primeiro grau.
Assim:
até 20 salários mínimos: pode entrar sem advogado;
de mais de 20 até 40 salários mínimos: pode utilizar o Juizado, mas precisa de advogado;
acima de 40 salários mínimos: a situação deixa, como regra, de se enquadrar no limite financeiro previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.
É comum encontrar informações na internet afirmando que o limite das “pequenas causas” é de 20 salários mínimos. Isso é incompleto.
O que é valor da causa?
O valor da causa é o valor atribuído juridicamente ao processo.
Todo processo deve possuir um valor da causa, mesmo quando o conteúdo econômico não seja imediatamente evidente.
O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 291, que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Esse valor possui diferentes funções processuais.
Nos Juizados Especiais, ele se torna particularmente importante porque pode influenciar a própria competência do órgão e determinar se a parte pode atuar sem advogado.
Como calcular o valor da causa no Juizado Especial?
O cálculo depende do pedido apresentado.
O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece diferentes critérios para definição do valor da causa.
Em uma ação de cobrança, por exemplo, deve ser considerado o valor correspondente ao que está sendo cobrado, observados os componentes determinados pela legislação.
Em uma ação indenizatória, inclusive aquela fundada em dano moral, o valor da causa deve considerar o valor pretendido.
Quando existem vários pedidos cumulados, a regra geral é considerar a soma dos valores.
Por isso, não existe uma fórmula única aplicável a todos os processos.
Valor da causa é o mesmo que valor que vou receber?
Não necessariamente.
O valor da causa não representa uma garantia de quanto a pessoa receberá no final do processo.
Imagine que alguém ajuíze uma ação pedindo R$ 10 mil de indenização por danos morais.
O fato de a causa possuir valor relacionado aos R$ 10 mil pretendidos não significa que o juiz necessariamente concederá esse montante.
O pedido pode ser:
- totalmente acolhido;
- parcialmente acolhido;
- rejeitado.
Portanto, o valor da causa possui importância processual, enquanto o resultado financeiro dependerá do julgamento.
Como calcular o valor da causa em ação de indenização?
Nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, o Código de Processo Civil determina que seja considerado o valor pretendido.
Imagine que uma pessoa peça:
R$ 5 mil de danos materiais;
e
R$ 10 mil de danos morais.
Se os pedidos forem cumulados, o valor da causa deverá considerar a soma dos pedidos conforme as regras do CPC.
Nesse exemplo:
R$ 5.000 + R$ 10.000 = R$ 15.000.
Esse montante será utilizado como valor da causa.
É importante fazer o cálculo corretamente para verificar se a demanda permanece dentro da competência do Juizado.
Como calcular o valor da causa em cobrança?
Nas ações de cobrança de dívida, o artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece critérios específicos.
De maneira geral, deve ser considerado o valor relacionado ao principal e aos componentes previstos pela legislação até a data da propositura da ação.
Imagine uma cobrança em que a dívida atualizada, de acordo com os critérios aplicáveis, corresponda a R$ 8 mil.
O valor da causa deverá refletir o conteúdo econômico efetivamente discutido no processo.
Não é adequado atribuir artificialmente um valor muito menor apenas para tentar enquadrar a ação no Juizado.
E quando existem vários pedidos?
Quando a ação possui pedidos cumulados, o Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores.
Isso é especialmente importante nos Juizados.
Imagine que isoladamente cada pedido esteja abaixo de 40 salários mínimos, mas, somados, ultrapassem o limite.
O valor global da causa pode influenciar a competência.
Por isso, é necessário observar todos os pedidos formulados na petição inicial, e não apenas o principal.
Dano moral entra no valor da causa?
Sim.
Quando a pessoa pede indenização por dano moral, o valor pretendido deve ser considerado na definição do valor da causa.
O CPC estabelece expressamente essa regra para ações indenizatórias.
Portanto, imagine:
danos materiais: R$ 3.000;
danos morais: R$ 8.000.
Se os dois pedidos forem apresentados conjuntamente, o valor da causa será, em princípio, formado pela soma:
R$ 11.000.
Isso é relevante para verificar o enquadramento nos limites do Juizado Especial.
Posso colocar qualquer valor para danos morais?
O autor deve indicar o valor pretendido, mas isso não significa que possa utilizar o valor da causa de maneira artificial para manipular a competência.
O pedido deve possuir relação com aquilo que efetivamente está sendo pretendido no processo.
Além disso, o juiz não está obrigado a conceder exatamente o valor solicitado.
Em uma ação de indenização, o magistrado analisará as circunstâncias do caso e poderá chegar a conclusão diferente daquela defendida pelo autor.
O que acontece se o valor da causa ultrapassar 40 salários mínimos?
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que a opção pelo procedimento dos Juizados implica renúncia ao crédito excedente ao limite, ressalvada a hipótese de conciliação.
Isso significa que uma pessoa com pretensão superior ao teto pode optar, nas situações em que isso juridicamente for possível, por limitar aquilo que pretende receber para utilizar o Juizado.
Entretanto, essa escolha possui uma consequência importante: a parcela excedente é renunciada.
Não se trata simplesmente de “deixar para cobrar o restante depois”.
A renúncia ao excedente deve ser compreendida como uma verdadeira limitação da pretensão econômica.
Posso renunciar ao valor que ultrapassa 40 salários mínimos?
A própria Lei nº 9.099/1995 prevê a renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido.
Imagine, de forma simplificada, que uma pretensão econômica seja superior ao teto de 40 salários mínimos e a pessoa queira utilizar o procedimento do Juizado.
Nas situações em que a renúncia seja aplicável, ela poderá limitar sua pretensão ao teto.
Mas é necessário compreender a consequência.
Ao optar pelo procedimento nas condições previstas pela lei, o autor renuncia ao crédito excedente, exceto na hipótese de conciliação prevista pela própria Lei nº 9.099.
Por isso, essa decisão deve ser tomada com cuidado.
Posso cobrar o excedente em outro processo?
A lógica da renúncia prevista pela Lei nº 9.099/1995 é justamente impedir que a pessoa utilize o Juizado mantendo para si uma segunda cobrança do valor que deliberadamente retirou para se enquadrar no limite.
Se existe renúncia ao crédito excedente, não se trata de um simples adiamento da cobrança.
A pessoa abre mão daquela parcela para utilizar o procedimento.
Por isso, não se deve confundir renúncia com simples redução temporária do valor da causa.
O limite de 40 salários mínimos é calculado em qual momento?
Para verificar o limite de alçada, considera-se o valor relacionado ao momento do ajuizamento da ação.
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência segundo a qual o limite de 40 salários mínimos é considerado na data da propositura.
Isso é importante porque o salário mínimo pode ser reajustado posteriormente e o próprio valor da condenação pode aumentar com juros e correção monetária.
Esses acontecimentos posteriores não significam automaticamente que o processo deixará o Juizado apenas porque o valor atualizado ultrapassou o teto originalmente considerado.
A condenação pode ultrapassar 40 salários mínimos?
Essa questão exige uma distinção importante.
O limite de 40 salários mínimos é utilizado para definir a competência pelo valor da causa no momento adequado.
Entretanto, durante a tramitação, podem existir juros, correção monetária e outros consectários relacionados à condenação.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o simples fato de o valor posteriormente superar o teto em razão de acessórios da condenação não significa necessariamente que a execução deixe de pertencer ao Juizado.
A situação é diferente de ajuizar originalmente uma demanda com pretensão acima do limite sem a correspondente renúncia.
Multa pode fazer a execução passar de 40 salários mínimos?
Também podem existir situações em que multas processuais ou astreintes aumentem o montante durante a tramitação.
O STJ possui precedentes analisando execuções dos próprios julgados dos Juizados quando o valor posteriormente ultrapassa o limite original.
Portanto, não é correto afirmar simplesmente que qualquer valor acima de 40 salários mínimos durante a execução torna automaticamente o Juizado incompetente.
É necessário verificar de onde veio o aumento e as circunstâncias do processo.
Toda causa abaixo de 40 salários mínimos pode ir ao Juizado?
Não.
Esse é um dos erros mais comuns sobre o assunto.
Estar abaixo de 40 salários mínimos não significa que qualquer processo possa tramitar no Juizado Especial Cível.
A própria Lei nº 9.099/1995 exclui determinadas matérias.
O artigo 3º, §2º, exclui causas de natureza:
- alimentar;
- falimentar;
- fiscal;
- de interesse da Fazenda Pública;
- relativas a acidentes de trabalho;
- relativas a resíduos;
- relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
Portanto, uma ação pode valer apenas R$ 5 mil e ainda assim não pertencer ao Juizado Especial Cível.
É necessário analisar tanto o valor quanto a matéria.
Divórcio pode ser feito no Juizado Especial se não houver bens?
Não.
Questões relacionadas ao estado das pessoas estão excluídas da competência do Juizado Especial Cível pela Lei nº 9.099/1995.
Por isso, o fato de um divórcio não envolver patrimônio ou possuir baixo valor econômico não transforma a causa em matéria de Juizado Especial.
O mesmo raciocínio demonstra por que não se deve olhar apenas para o valor financeiro.
A natureza jurídica da demanda também é fundamental.
Pensão alimentícia pode tramitar no Juizado Especial Cível?
A Lei nº 9.099/1995 exclui expressamente as causas de natureza alimentar da competência do Juizado Especial Cível comum.
Portanto, uma ação de alimentos não se enquadra no JEC simplesmente porque o valor mensal da pensão é baixo.
Existem procedimentos próprios para questões alimentares.
Novamente, o limite de 40 salários mínimos não é o único critério utilizado para definir a competência.
Ação contra prefeitura ou Estado tem limite de 40 salários mínimos?
Não pelo Juizado Especial Cível comum.
Demandas contra estados e municípios podem se enquadrar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentados pela Lei nº 12.153/2009.
Nesse sistema, o limite geral é de 60 salários mínimos.
Assim, é importante diferenciar:
Juizado Especial Cível estadual comum: até 40 salários mínimos nas hipóteses de competência pelo valor;
Juizado Especial da Fazenda Pública: até 60 salários mínimos, observadas as regras próprias.
São regimes jurídicos diferentes.
Qual é o limite do Juizado Especial Federal?
O Juizado Especial Federal Cível (JEF) também possui limite diferente.
A Lei nº 10.259/2001 estabelece competência para causas de até 60 salários mínimos, observadas as demais condições previstas pela legislação.
Portanto:
| Tipo de Juizado | Limite geral por valor |
|---|---|
| Juizado Especial Cível – Lei 9.099/1995 | 40 salários mínimos |
| Juizado Especial Federal – Lei 10.259/2001 | 60 salários mínimos |
| Juizado da Fazenda Pública – Lei 12.153/2009 | 60 salários mínimos |
Não se deve utilizar automaticamente o limite de 40 salários mínimos para todos os Juizados existentes no Brasil.
É possível renunciar ao excedente no Juizado Especial Federal?
Sim, observadas as regras aplicáveis.
O Superior Tribunal de Justiça analisou especificamente essa questão no Tema Repetitivo 1.030.
O STJ estabeleceu que o autor que deseja litigar no Juizado Especial Federal Cível pode renunciar expressamente ao montante que exceder o limite de 60 salários mínimos para fins de atribuição do valor da causa.
Em relações envolvendo prestações vencidas e vincendas, existem regras específicas para calcular o conteúdo econômico da demanda.
Portanto, embora exista semelhança com a lógica dos Juizados estaduais, é importante aplicar a legislação própria dos Juizados Federais.
Como calcular o valor da causa quando existem parcelas mensais?
Quando a ação envolve obrigações periódicas, o cálculo pode exigir a aplicação das regras do Código de Processo Civil e, conforme o Juizado envolvido, da legislação específica.
O CPC estabelece critérios para prestações vencidas e vincendas.
Em obrigações por tempo indeterminado ou superior a um ano, as prestações vincendas podem ser consideradas segundo o equivalente a uma prestação anual, conforme as regras aplicáveis.
Nos Juizados Especiais Federais, a Lei nº 10.259/2001 também possui regra específica sobre prestações vincendas para determinação da competência.
Por isso, processos envolvendo benefícios ou pagamentos mensais precisam de atenção especial no cálculo.
O juiz pode corrigir o valor da causa?
Sim.
O Código de Processo Civil estabelece que o juiz pode corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico pretendido.
Também é possível que a parte contrária questione o valor atribuído.
Isso impede que o autor simplesmente escolha um valor fictício para modificar artificialmente a competência.
Nos Juizados, a questão pode ser particularmente importante porque o valor interfere diretamente no limite de 40 salários mínimos.
Posso colocar R$ 1.000 como valor da causa só para entrar no Juizado?
Não é adequado atribuir um valor fictício apenas para tentar enquadrar o processo no Juizado.
O valor deve seguir as regras legais e representar corretamente o conteúdo econômico discutido conforme o tipo de ação.
Imagine que uma pessoa esteja cobrando R$ 100 mil, mas coloque arbitrariamente R$ 1 mil como valor da causa para tentar utilizar o Juizado.
A simples indicação formal de um valor menor não transforma a pretensão econômica real em uma causa de R$ 1 mil.
O valor da causa pode ser corrigido quando não estiver de acordo com as regras processuais.
O valor da causa inclui juros?
Dependendo do tipo de ação e do momento considerado, sim.
O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece, na ação de cobrança de dívida, que deve ser considerada a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.
Por isso, o cálculo correto pode fazer diferença na verificação do limite do Juizado.
Não é adequado considerar apenas o valor original de uma dívida antiga sem verificar os componentes exigidos pela legislação.
O valor da causa inclui honorários advocatícios?
O valor da causa é calculado segundo as regras do Código de Processo Civil e a natureza dos pedidos apresentados.
Os honorários contratuais pagos pelo cliente ao próprio advogado não são simplesmente acrescentados ao valor da causa como se fossem automaticamente parte da dívida discutida contra a outra parte.
Além disso, os Juizados possuem regras próprias sobre honorários de sucumbência.
Em primeiro grau, a Lei nº 9.099/1995 estabelece, como regra, que a sentença não condenará o vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
Na fase recursal existem regras diferentes.
Preciso pagar custas com base no valor da causa?
A Lei nº 9.099/1995 determina que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Isso é uma das características que facilitam o acesso ao sistema.
Entretanto, podem surgir despesas em outras situações, especialmente na fase recursal.
A própria lei estabelece regras para preparo do recurso e para condenação em custas e honorários quando o recorrente é vencido, ressalvada a assistência judiciária gratuita.
Portanto, dizer que o Juizado é sempre totalmente gratuito em qualquer circunstância também não é correto.
Se eu perder no Juizado, pago advogado da outra parte?
Em primeiro grau, a regra da Lei nº 9.099/1995 é que a sentença não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, salvo litigância de má-fé.
Na fase recursal, a situação muda.
O recorrente vencido pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099.
Por isso, antes de recorrer, é importante conhecer as consequências processuais e financeiras.
Posso entrar sozinho com ação de 25 salários mínimos?
Não.
Embora uma causa de 25 salários mínimos esteja abaixo do limite geral de 40 salários mínimos do Juizado Especial Cível, ela ultrapassa o limite para atuação pessoal sem advogado.
Nesse caso, a assistência de advogado é obrigatória.
Essa é justamente a razão pela qual os limites de 20 e 40 salários mínimos não devem ser confundidos.
A causa pode pertencer ao Juizado, mas ainda assim exigir representação profissional.
Posso contratar advogado mesmo abaixo de 20 salários mínimos?
Sim.
A lei permite que a parte compareça pessoalmente nas causas de até 20 salários mínimos, mas isso não significa que seja proibido contratar advogado.
A pessoa pode escolher ser representada desde o início.
Dependendo da complexidade jurídica da discussão, da quantidade de documentos, das provas necessárias ou do valor envolvido, a assistência profissional pode ser útil mesmo quando não é obrigatória.
Para recorrer no Juizado precisa de advogado?
Sim.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que, no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
Portanto, imagine que alguém tenha iniciado sozinho uma ação de R$ 5 mil.
Se depois da sentença essa pessoa quiser apresentar recurso, precisará de representação por advogado.
A possibilidade de comparecimento pessoal está relacionada à primeira instância dentro dos limites legais e não elimina a exigência de advogado na fase recursal.
Qual salário mínimo deve ser usado no cálculo?
Para verificar o limite financeiro, deve-se considerar o salário mínimo aplicável no momento relevante para o ajuizamento da ação.
A jurisprudência do STJ utiliza o valor de alçada correspondente à época da propositura da demanda.
Por isso, um processo ajuizado anos atrás não deve ter seu limite original recalculado simplesmente utilizando o salário mínimo atual.
Para uma ação nova, deve-se observar o salário mínimo vigente quando ela for proposta.
Valor da causa no Juizado Especial: resumo
As principais regras podem ser resumidas assim:
| Situação | Regra geral |
|---|---|
| Limite do Juizado Especial Cível | 40 salários mínimos |
| Limite para entrar sem advogado | 20 salários mínimos |
| De 20 a 40 salários mínimos | Advogado obrigatório |
| Acima de 40 salários mínimos | Fora do limite geral por valor, salvo renúncia aplicável ao excedente |
| Danos morais | Valor pretendido integra o valor da causa |
| Vários pedidos | Valores são somados, conforme CPC |
| Juizado Especial Federal | 60 salários mínimos |
| Juizado da Fazenda Pública | 60 salários mínimos |
| Toda ação abaixo de 40 salários pode ir ao JEC? | Não |
| É possível inventar valor menor para entrar no JEC? | Não |
| É possível renunciar ao excedente? | Sim, observadas as regras aplicáveis |
Afinal, qual é o valor da causa no Juizado Especial?
O valor da causa no Juizado Especial deve ser calculado de acordo com o conteúdo econômico discutido no processo e as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pela legislação específica dos Juizados.
No Juizado Especial Cível, regulamentado pela Lei nº 9.099/1995, o limite geral das causas enquadradas pelo critério de valor é de 40 salários mínimos.
Entretanto, somente nas causas de até 20 salários mínimos a pessoa pode comparecer pessoalmente sem advogado em primeiro grau. Acima de 20 e até 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.
Quando a pretensão ultrapassa o teto, a Lei nº 9.099 prevê que a opção pelo procedimento implica renúncia ao crédito excedente ao limite, ressalvada a hipótese de conciliação.
Também é importante lembrar que nem toda causa abaixo de 40 salários mínimos pertence ao Juizado. Questões alimentares, falimentares, fiscais, relacionadas ao estado e capacidade das pessoas e outras matérias expressamente excluídas possuem tratamento diferente.
Além disso, existem outros sistemas de Juizados.
O Juizado Especial Federal trabalha, em regra, com limite de 60 salários mínimos, assim como o Juizado Especial da Fazenda Pública, observadas as respectivas legislações.
Por isso, antes de entrar com uma ação, é necessário identificar três pontos: qual é o valor correto da causa, qual é a natureza da demanda e qual tipo de Juizado possui competência para analisá-la.
Fontes
As regras sobre competência e limite de 40 salários mínimos do Juizado Especial Cível estão previstas principalmente no artigo 3º da Lei nº 9.099/1995.
A possibilidade de comparecimento pessoal em causas de até 20 salários mínimos está prevista no artigo 9º da Lei nº 9.099/1995.
Os critérios gerais para determinação do valor da causa estão previstos nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015.
As regras do Juizado Especial Federal estão previstas na Lei nº 10.259/2001, enquanto os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regulamentados pela Lei nº 12.153/2009.
Também foram considerados entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o limite de alçada dos Juizados e o Tema Repetitivo 1.030, relativo à renúncia ao valor excedente no Juizado Especial Federal.
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