Lei do Juizado Especial Criminal: como funciona a Lei 9.099/95

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A lei do Juizado Especial Criminal é a Lei nº 9.099/1995, responsável por disciplinar os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil. Na parte criminal, a legislação trata principalmente das chamadas infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando um procedimento mais simples, rápido e, quando possível, voltado à reparação do dano e à aplicação de medidas diferentes da prisão.

De acordo com a Lei 9.099/95, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

A lei também criou ou regulamentou mecanismos extremamente importantes, como a composição dos danos civis, transação penal e suspensão condicional do processo.

Por isso, a Lei dos Juizados Especiais Criminais é relevante não apenas para advogados e estudantes de Direito, mas também para qualquer pessoa que tenha recebido uma intimação relacionada a um termo circunstanciado ou audiência no JECRIM.

Qual é a lei do Juizado Especial Criminal?

O Juizado Especial Criminal, também conhecido pela sigla JECRIM, é disciplinado principalmente pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A mesma legislação trata dos Juizados Especiais Cíveis.

A parte especificamente relacionada aos Juizados Especiais Criminais começa no artigo 60 da Lei 9.099/95.

A legislação estabelece regras sobre competência, atos processuais, fase preliminar, procedimento, execução e despesas processuais.

O objetivo é oferecer tratamento adequado às infrações de menor potencial ofensivo.

O que diz a Lei 9.099/95 sobre o Juizado Especial Criminal?

O artigo 60 determina que o Juizado Especial Criminal possui competência para conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras relativas à conexão e continência.

Logo em seguida, o artigo 61 define quais infrações entram nessa categoria.

São:

contravenções penais;

e

crimes cuja pena máxima prevista não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Esse limite é um dos pontos mais importantes para compreender a competência do JECRIM.

Quais crimes vão para o Juizado Especial Criminal?

Não existe uma lista única de crimes do Juizado Especial Criminal.

O principal critério está relacionado à pena máxima prevista para a infração.

Em regra, entram no conceito de infração de menor potencial ofensivo os crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, além das contravenções penais.

Entretanto, não basta olhar apenas para esse número em todas as situações.

Existem leis especiais que podem estabelecer tratamento diferente.

Também existem regras relacionadas à conexão e continência que podem fazer com que determinados casos sejam processados perante outro juízo.

Por isso, a competência deve ser analisada considerando tanto a Lei 9.099/95 quanto a legislação específica relacionada à infração.

Qual é a pena máxima para o Juizado Especial Criminal?

A regra do artigo 61 da Lei 9.099/95 utiliza como referência pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Esse detalhe é importante.

O critério considera a pena máxima prevista para o crime, e não simplesmente a pena que o juiz provavelmente aplicaria ao final do processo.

Imagine, por exemplo, um crime cuja legislação estabeleça pena de seis meses a dois anos.

Em princípio, o limite máximo está dentro do requisito do artigo 61.

Já um delito com pena máxima superior a dois anos normalmente não será classificado como infração de menor potencial ofensivo apenas para aplicação dessa regra.

Quais são os princípios do Juizado Especial Criminal?

A Lei 9.099/95 procura tornar o procedimento menos burocrático.

O artigo 62 determina que o processo perante o Juizado Especial Criminal será orientado pelos critérios da:

oralidade;

simplicidade;

informalidade;

economia processual;

celeridade.

Além disso, busca-se, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Isso ajuda a compreender por que o procedimento do JECRIM possui características diferentes de um processo criminal comum.

O que é TCO no Juizado Especial Criminal?

TCO significa Termo Circunstanciado de Ocorrência.

Quando a autoridade toma conhecimento de uma infração abrangida pelo procedimento da Lei 9.099/95, em vez de seguir necessariamente a mesma lógica de um inquérito policial tradicional, pode ser elaborado o termo circunstanciado.

O artigo 69 estabelece que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo ao Juizado, juntamente com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários.

O TCO reúne as informações essenciais sobre a ocorrência para encaminhamento ao sistema de Justiça.

Quem assina TCO pode ser preso?

A Lei 9.099/95 estabelece uma regra importante.

Ao autor do fato que, depois da lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de comparecer, não será imposta prisão em flagrante nem será exigida fiança.

Isso não significa que a Lei 9.099/95 torne a conduta legal ou elimine qualquer possível consequência.

Significa que existe um procedimento específico para as infrações abrangidas pela legislação.

O caso seguirá para análise dentro do sistema de Justiça.

Recebi uma intimação do Juizado Especial Criminal. O que significa?

Uma intimação do JECRIM pode estar relacionada a uma ocorrência envolvendo possível infração de menor potencial ofensivo.

Entretanto, receber uma intimação não significa automaticamente que a pessoa já foi condenada.

É necessário verificar qual é sua posição no procedimento.

A pessoa pode aparecer como autor do fato, vítima ou testemunha, por exemplo.

Também é importante observar para qual ato está sendo convocada.

Em muitos casos, existe inicialmente uma audiência preliminar, na qual podem ser analisadas possibilidades de solução previstas pela Lei 9.099/95.

A intimação não deve ser ignorada.

Precisa de advogado no Juizado Especial Criminal?

A presença de defesa técnica possui grande importância no procedimento criminal.

O artigo 68 da Lei 9.099/95 determina que a intimação do autor do fato e o mandado de citação do acusado devem informar a necessidade de comparecimento acompanhado de advogado, advertindo que, na ausência dele, será designado defensor público.

Portanto, não se deve aplicar ao JECRIM criminal a ideia comum do Juizado Especial Cível de que determinadas causas podem ser conduzidas pela própria pessoa sem advogado.

Em matéria criminal, o direito de defesa precisa ser preservado.

Como funciona a audiência preliminar do Juizado Especial Criminal?

A audiência preliminar é uma das etapas mais características do JECRIM.

Nela, podem ser analisadas possibilidades de solução antes do desenvolvimento de um processo criminal tradicional.

O juiz deve esclarecer às partes as possibilidades relacionadas à composição dos danos civis e à eventual aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, conforme as regras da lei.

Dependendo da infração e das circunstâncias, a audiência pode resultar em acordo entre vítima e autor do fato ou em proposta de transação penal pelo Ministério Público.

Por isso, comparecer à audiência devidamente orientado é importante.

O que é composição civil dos danos?

A composição dos danos civis busca resolver a questão relacionada ao prejuízo causado à vítima.

Imagine uma situação em que determinada conduta tenha provocado um dano material.

As partes podem chegar a um acordo sobre a reparação.

O artigo 74 da Lei 9.099/95 estabelece que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Em determinadas ações penais, esse acordo também produz consequências na esfera criminal.

Nos casos de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.

Por isso, a composição civil pode ser muito mais do que simplesmente combinar o pagamento de determinado valor.

O que é transação penal?

A transação penal é um dos institutos mais conhecidos da Lei 9.099/95.

Nas situações previstas pelo artigo 76, o Ministério Público pode propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, sem a necessidade de seguir todo o processo criminal convencional até uma sentença condenatória.

Entretanto, a transação não está disponível automaticamente para qualquer pessoa.

A própria lei estabelece condições que precisam ser verificadas.

Por exemplo, a proposta não será admitida se ficar comprovado que o autor da infração foi condenado anteriormente, por sentença definitiva, à pena privativa de liberdade pela prática de crime.

Também existe restrição quando o agente já recebeu anteriormente o benefício da transação penal dentro do período de cinco anos.

Outros requisitos previstos no artigo 76 também precisam ser analisados.

Aceitar transação penal significa confessar o crime?

A transação penal não deve ser tratada como uma condenação criminal tradicional.

O artigo 76 estabelece expressamente que a aplicação da pena restritiva de direitos ou multa decorrente da transação não importará reincidência.

O registro da medida possui finalidade específica, inclusive para impedir novamente a concessão do mesmo benefício dentro do período previsto pela legislação.

A lei também determina que a sanção decorrente da transação não constará de certidão de antecedentes criminais, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

Portanto, não é correto dizer simplesmente que aceitar transação penal equivale a “ser condenado como criminoso”.

Transação penal gera antecedentes criminais?

A Lei 9.099/95 estabelece que a sanção aplicada por meio da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os efeitos específicos previstos na própria legislação.

Também não gera reincidência.

Entretanto, o benefício fica registrado para impedir nova transação penal durante o período de cinco anos previsto na lei.

Esse detalhe é importante porque expressões como “ficha limpa” podem simplificar excessivamente uma situação jurídica que possui regras próprias.

O que acontece se não aceitar a transação penal?

A transação penal depende de aceitação.

Caso não exista acordo e estejam presentes os requisitos para continuidade da persecução penal, o Ministério Público poderá seguir com as providências processuais cabíveis.

Nas ações penais públicas, a Lei 9.099/95 prevê que o Ministério Público poderá oferecer denúncia oral quando não houver aplicação de pena pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência da hipótese de transação.

A partir daí, o procedimento poderá avançar para as etapas seguintes.

Recusar uma transação não significa automaticamente ser condenado.

O processo seguirá seu curso e serão assegurados os direitos de defesa.

O que é suspensão condicional do processo?

Outro instituto extremamente importante da Lei 9.099/95 é a suspensão condicional do processo, também conhecida como sursis processual.

Ela aparece no artigo 89.

Nos crimes em que a pena mínima prevista seja igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei 9.099/95, o Ministério Público poderá propor a suspensão do processo por dois a quatro anos, desde que estejam presentes os requisitos legais.

Perceba uma diferença importante:

para identificar as infrações de menor potencial ofensivo do artigo 61, observa-se principalmente a pena máxima de até dois anos;

para a suspensão condicional do processo do artigo 89, a referência é pena mínima igual ou inferior a um ano.

Essa diferença é bastante cobrada em provas e concursos.

Suspensão condicional do processo e transação penal são iguais?

Não.

Embora os dois institutos estejam relacionados à justiça criminal consensual, possuem requisitos e momentos diferentes.

Na transação penal, existe uma proposta antes do desenvolvimento convencional da ação penal, nas condições do artigo 76.

Na suspensão condicional do processo, existe proposta para suspender o andamento do processo por determinado período, mediante cumprimento das condições estabelecidas.

Se as condições forem cumpridas durante o período de prova e não ocorrer hipótese de revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.

Por isso, transação penal e suspensão condicional do processo não devem ser tratadas como sinônimos.

Quais são as condições da suspensão condicional do processo?

O artigo 89 da Lei 9.099/95 prevê condições a serem cumpridas durante o período de suspensão.

Entre elas estão:

reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

proibição de frequentar determinados lugares;

proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial;

comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

O juiz também poderá estabelecer outras condições adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

O descumprimento pode provocar a revogação da suspensão nas hipóteses previstas pela legislação.

Quanto tempo dura a suspensão condicional do processo?

A Lei 9.099/95 estabelece período de suspensão de dois a quatro anos.

Esse intervalo é conhecido como período de prova.

Durante esse tempo, o acusado deve cumprir as condições estabelecidas.

A prescrição não corre durante o prazo de suspensão do processo.

Se o período terminar sem revogação do benefício e forem cumpridas as condições aplicáveis, o juiz declara extinta a punibilidade.

Lei Maria da Penha vai para Juizado Especial Criminal?

Não se deve aplicar automaticamente a Lei 9.099/95 aos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece expressamente, em seu artigo 41, que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei nº 9.099/1995, independentemente da pena prevista.

Portanto, mesmo que determinado crime possua pena compatível com o conceito geral de menor potencial ofensivo, o contexto de violência doméstica contra a mulher modifica a análise.

Essa é uma exceção extremamente importante.

Lesão corporal leve vai para o Juizado Especial Criminal?

A lesão corporal leve pode, em determinadas situações, estar associada ao procedimento dos Juizados Especiais.

A própria Lei 9.099/95 possui regra específica em seu artigo 88, segundo a qual, além das hipóteses previstas no Código Penal e na legislação especial, a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas depende de representação.

Entretanto, novamente é necessário observar o contexto.

Se a lesão corporal ocorrer em situação abrangida pela Lei Maria da Penha, existem regras específicas e a Lei 9.099/95 não será aplicada ao crime nos termos do artigo 41 da legislação de violência doméstica.

Portanto, não é possível analisar apenas o nome do crime.

O que acontece se a vítima não quiser continuar o processo?

A resposta depende do tipo de ação penal.

Existem crimes de ação penal pública incondicionada, pública condicionada à representação e crimes de ação privada.

Nos casos em que a representação da vítima é necessária, a manifestação dela possui relevância para o prosseguimento da persecução penal.

A Lei 9.099/95 também estabelece que o não oferecimento da representação durante a audiência preliminar não implica automaticamente decadência.

O direito poderá ser exercido dentro do prazo legal.

Por isso, a frase “a vítima retirou a queixa” nem sempre explica corretamente o que acontece juridicamente.

É necessário saber qual é o crime e qual é a natureza da ação penal.

Qual é o prazo para representação?

Quando a legislação exige representação, deve-se observar o prazo previsto para seu exercício.

Em regra, o Código de Processo Penal estabelece prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima souber quem é o autor do crime, ressalvadas situações específicas previstas em lei.

No âmbito do JECRIM, a Lei 9.099/95 deixa claro que o fato de a representação não ser apresentada na audiência preliminar não significa que o direito tenha sido perdido imediatamente.

O prazo legal continua sendo relevante.

Onde funciona o Juizado Especial Criminal?

Os Juizados Especiais Criminais integram a Justiça.

Cada tribunal organiza suas unidades de acordo com sua estrutura judiciária.

A competência territorial, segundo o artigo 63 da Lei 9.099/95, é determinada pelo lugar em que a infração penal foi praticada.

Existem ainda Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, sujeitos também à legislação específica dos Juizados Especiais Federais.

Por isso, a unidade responsável dependerá da natureza da infração e do local em que ocorreu.

Juizado Especial Criminal pode condenar?

Sim.

É errado pensar que o JECRIM existe apenas para fazer acordos.

A Lei 9.099/95 cria mecanismos que podem evitar o desenvolvimento completo de uma ação penal em determinadas circunstâncias, como composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo.

Mas, quando essas soluções não são aplicáveis ou não são aceitas e existe uma ação penal, o procedimento pode prosseguir.

Havendo condenação ao final, será aplicada a consequência jurídica correspondente de acordo com a legislação.

O objetivo de priorizar soluções consensuais e penas não privativas de liberdade não significa ausência de responsabilização criminal.

Cabe recurso no Juizado Especial Criminal?

Sim.

A Lei 9.099/95 prevê recurso contra determinadas decisões.

O artigo 82 estabelece que da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

O prazo previsto na lei para a apelação é de 10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, réu e seu defensor.

A legislação possui regras próprias para o procedimento recursal, razão pela qual não se deve simplesmente aplicar todos os prazos do processo penal comum sem verificar a Lei 9.099/95.

Qual a diferença entre Juizado Especial Criminal e Vara Criminal?

A principal diferença está relacionada à competência e ao procedimento.

O Juizado Especial Criminal é voltado às infrações de menor potencial ofensivo abrangidas pela legislação.

A Vara Criminal comum julga processos que não estão dentro da competência do JECRIM e outras situações previstas pelas normas de organização judiciária.

O procedimento do Juizado também possui características próprias, com forte presença de mecanismos consensuais.

Além disso, determinadas circunstâncias podem provocar a remessa do processo para o juízo comum.

E se o acusado não for encontrado para citação?

A Lei 9.099/95 possui uma regra específica.

O artigo 66 estabelece que a citação será pessoal e realizada no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Se o acusado não for encontrado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Essa é outra diferença importante em relação ao processo penal comum.

Qual é a diferença entre JECRIM e JEC?

As siglas são parecidas, mas representam áreas diferentes.

JEC normalmente é utilizado para o Juizado Especial Cível.

JECRIM é utilizado para o Juizado Especial Criminal.

No Juizado Especial Cível são analisadas causas cíveis de menor complexidade dentro das regras da Lei 9.099/95.

No Juizado Especial Criminal são tratadas infrações penais de menor potencial ofensivo.

Portanto, receber uma intimação do JECRIM é completamente diferente de receber uma citação em uma ação de cobrança no Juizado Especial Cível.

Quais são os artigos mais importantes da Lei do Juizado Especial Criminal?

Para estudantes de Direito, candidatos da OAB e pessoas que desejam compreender o funcionamento básico do JECRIM, alguns dispositivos da Lei 9.099/95 merecem atenção especial.

O artigo 60 trata da competência do Juizado.

O artigo 61 define infrações de menor potencial ofensivo.

O artigo 62 apresenta os critérios que orientam o procedimento.

O artigo 69 trata do termo circunstanciado.

Os artigos 72 a 74 abordam aspectos da audiência preliminar e composição civil.

O artigo 76 disciplina a transação penal.

Os artigos 77 a 83 tratam de aspectos do procedimento e recursos.

O artigo 88 possui regra relacionada à representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa.

E o artigo 89 disciplina a suspensão condicional do processo.

A leitura desses dispositivos diretamente na legislação ajuda bastante a compreender o sistema.

Afinal, o que diz a Lei do Juizado Especial Criminal?

A Lei do Juizado Especial Criminal é a Lei nº 9.099/1995 e sua parte criminal começa no artigo 60.

Em regra, o JECRIM possui competência para tratar das infrações penais de menor potencial ofensivo, conceito que abrange as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

O procedimento busca ser mais simples e rápido do que o processo criminal convencional, valorizando, quando juridicamente possível, a reparação do dano e medidas diferentes da prisão.

Entre os mecanismos mais importantes previstos na legislação estão a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Entretanto, passar pelo Juizado Especial Criminal não significa automaticamente receber um benefício ou fazer um acordo. Cada instituto possui requisitos próprios.

Além disso, existem exceções importantes. Crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por exemplo, estão sujeitos à regra do artigo 41 da Lei Maria da Penha, que afasta a aplicação da Lei 9.099/95.

Por isso, quem recebeu uma intimação do JECRIM deve verificar exatamente qual infração está sendo apurada e em qual condição foi chamado ao processo, além de comparecer com advogado ou utilizar a assistência de defensor quando cabível.

Fontes

Este artigo foi elaborado com base principalmente na legislação oficial:

Lei nº 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Presidência da República.

Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, Presidência da República.

Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941.

Conselho Nacional de Justiça — normas e Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE).

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