Ação cível ou civil: qual é o correto? Entenda a diferença

Ação cível ou civil: qual é o termo correto? No contexto jurídico, a expressão tradicional e adequada para se referir a uma ação que tramita na esfera não criminal é ação cível. Embora “civil” e “cível” tenham relação com o Direito Civil e possam gerar confusão, as duas palavras não são empregadas exatamente da mesma maneira na linguagem jurídica. Por isso, expressões como ação cível, processo cível, vara cível e juízo cível aparecem com frequência na prática forense.

Isso não significa que a palavra “civil” esteja errada. Pelo contrário: ela é utilizada corretamente em expressões como Direito Civil, responsabilidade civil, Código Civil, casamento civil, registro civil e sociedade civil. A diferença está principalmente no contexto em que cada termo é empregado.

A seguir, entenda quando usar ação cível ou civil, o significado de “cível” e quais são as principais ações que podem tramitar nessa área.

O correto é ação cível ou ação civil?

Para designar genericamente uma demanda judicial da esfera cível, a forma mais tradicional é ação cível.

Por exemplo:

“Ela ajuizou uma ação cível para cobrar a dívida.”

“O processo tramita em uma Vara Cível.”

“O advogado atua nas áreas cível e empresarial.”

Nessas construções, “cível” serve para identificar aquilo que pertence à jurisdição cível, especialmente em oposição às esferas criminal, trabalhista, eleitoral, militar, entre outras.

Entretanto, a expressão ação civil também existe e pode estar correta em determinados contextos.

É possível falar, por exemplo, em ação civil pública, que é o nome consagrado pela Lei nº 7.347/1985. Da mesma forma, determinadas construções técnicas utilizam “civil” por estarem relacionadas à responsabilidade civil ou a institutos específicos.

Portanto, não se deve concluir que “ação civil” seja sempre uma expressão errada. A escolha depende do sentido pretendido.

Qual é a diferença entre cível e civil?

As palavras cível e civil possuem relação, mas adquiriram usos distintos na terminologia jurídica brasileira.

“Civil” possui significado mais amplo. A palavra aparece tanto dentro quanto fora da linguagem processual.

São exemplos:

Direito Civil;

Código Civil;

responsabilidade civil;

casamento civil;

registro civil;

capacidade civil;

sociedade civil;

reparação civil.

Já cível é muito utilizada para identificar a área jurisdicional relacionada às causas não penais, especialmente na organização do Poder Judiciário e na linguagem forense.

Por isso, encontramos expressões como:

Vara Cível;

Juízo Cível;

processo cível;

ação cível;

área cível;

advogado cível.

Uma forma simples de memorizar é pensar que “civil” costuma qualificar institutos e relações do Direito Civil, enquanto “cível” aparece com frequência para identificar a esfera ou jurisdição em que determinados processos são tratados.

Essa regra ajuda bastante, embora o uso jurídico possua expressões consagradas que devem ser observadas individualmente.

O que significa ação cível?

Uma ação cível é, em sentido amplo, uma demanda submetida ao Poder Judiciário para solucionar uma controvérsia de natureza não criminal dentro da competência da jurisdição cível.

O universo cível é bastante amplo.

Ele pode envolver obrigações, contratos, indenizações, propriedade, posse, família, sucessões, relações de consumo, cobranças e diversos outros conflitos.

Imagine que uma pessoa empreste determinada quantia a outra e o devedor não faça o pagamento na data combinada. Dependendo das circunstâncias e dos documentos disponíveis, o credor poderá recorrer ao Judiciário para buscar a satisfação de seu direito.

Da mesma forma, uma pessoa que sofre prejuízo decorrente de uma conduta ilícita pode buscar reparação por meio de uma demanda judicial.

Esses são exemplos de situações que podem chegar à esfera cível.

Ação cível e processo cível são a mesma coisa?

Os termos são relacionados, mas não são rigorosamente sinônimos.

A ação está relacionada ao direito de provocar a atividade jurisdicional para obter uma tutela do Poder Judiciário.

O processo, por sua vez, constitui o instrumento por meio do qual a jurisdição atua e no qual são praticados os atos necessários à solução da controvérsia.

Na linguagem cotidiana, contudo, é comum que as pessoas utilizem “ação” e “processo” de maneira mais flexível.

Alguém pode dizer, por exemplo:

“Tenho uma ação contra uma empresa.”

Na prática, essa pessoa provavelmente está se referindo ao processo judicial decorrente da demanda ajuizada.

[Leia também: diferença entre ação, processo e procedimento]

Quais são os principais tipos de ação cível?

Não existe apenas um tipo de ação cível. A medida judicial adequada depende do direito discutido, dos fatos, das provas disponíveis e da finalidade pretendida.

Entre as demandas encontradas com frequência estão ações de cobrança, indenização, obrigação de fazer, obrigação de não fazer, despejo, usucapião, possessórias e demandas relacionadas a contratos.

Além disso, questões de família e sucessões também pertencem ao universo da jurisdição cível, embora normalmente sejam distribuídas a varas especializadas quando a organização judiciária local possui essa divisão.

Ação de cobrança

A ação de cobrança pode ser utilizada em situações nas quais alguém pretende exigir judicialmente uma dívida, desde que seja a via processual adequada ao caso concreto.

É importante analisar os documentos disponíveis porque determinados créditos podem permitir a utilização de procedimentos diferentes, como ação monitória ou execução.

Por isso, duas dívidas aparentemente semelhantes podem exigir estratégias processuais distintas.

Ação de indenização

A ação indenizatória busca a reparação de um dano.

Dependendo das circunstâncias, podem ser discutidos danos materiais, danos morais, danos estéticos, lucros cessantes e outras espécies de prejuízo juridicamente reconhecidas.

A responsabilidade civil possui regras próprias, e a existência de dano não significa automaticamente que haverá indenização.

Em regra, é necessário analisar elementos como conduta, dano, nexo causal e o regime de responsabilidade aplicável.

[Leia também: responsabilidade civil e seus requisitos]

Ação de obrigação de fazer

A obrigação de fazer busca, em linhas gerais, obter o cumprimento de determinada prestação.

Ela aparece em diferentes contextos.

Uma pessoa pode, por exemplo, recorrer ao Judiciário para exigir o cumprimento de uma obrigação contratualmente assumida. Também existem inúmeras demandas de consumo envolvendo obrigações de fazer.

A medida adequada dependerá sempre da natureza da relação jurídica.

Ações de família

Divórcio, guarda, alimentos e reconhecimento ou dissolução de união estável são exemplos de demandas pertencentes ao campo cível em sentido amplo, embora normalmente recebam tratamento especializado dentro da estrutura judiciária.

O Código de Processo Civil estabelece regras específicas para as ações de família, especialmente nos artigos 693 e seguintes.

[Leia também: como funciona uma ação de divórcio]

Ações possessórias

As ações possessórias protegem a posse.

O Código de Processo Civil disciplina, entre outras medidas, a manutenção de posse e a reintegração de posse.

A escolha da medida depende da forma de agressão à posse e das circunstâncias concretas.

É importante não confundir posse com propriedade. Embora possam estar relacionadas, são conceitos juridicamente distintos.

O que é uma Vara Cível?

A Vara Cível é uma unidade judiciária responsável pelo processamento e julgamento das matérias que estejam dentro de sua competência.

A competência específica varia conforme a organização do tribunal e as normas aplicáveis.

Em determinada comarca, por exemplo, podem existir várias Varas Cíveis. Também podem existir unidades especializadas, como Vara de Família e Sucessões, Vara Empresarial, Vara da Fazenda Pública e outras.

Por isso, nem toda ação relacionada ao universo civil será necessariamente distribuída para uma unidade denominada simplesmente “Vara Cível”.

A definição da competência depende de fatores como matéria, pessoas envolvidas, território e regras de organização judiciária.

Ação cível pode tramitar no Juizado Especial?

Sim, determinadas causas cíveis podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, desde que preencham os requisitos legais.

A Lei nº 9.099/1995 estabelece que o Juizado Especial Cível possui competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade previstas na legislação.

O valor da causa é um dos critérios relevantes, mas não é o único.

A lei também estabelece matérias abrangidas e excluídas do sistema dos Juizados Especiais.

Assim, não basta verificar apenas se a causa está abaixo de determinado valor. É necessário confirmar se o tipo de demanda pode efetivamente tramitar no Juizado.

[Leia também: como funciona o Juizado Especial Cível]

Qual é o valor máximo de uma ação no Juizado Especial Cível?

A Lei nº 9.099/1995 inclui entre as causas de competência do Juizado Especial Cível aquelas cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo, observadas as demais regras legais.

Existe ainda uma diferença importante relacionada à necessidade de advogado.

Nas causas de valor de até 20 salários mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente, conforme o artigo 9º da Lei nº 9.099/1995. Acima desse limite, a assistência por advogado é obrigatória.

Entretanto, isso não significa que seja sempre recomendável conduzir uma demanda sem orientação profissional. Mesmo processos de menor valor podem envolver questões jurídicas complexas.

Ação cível precisa de advogado?

Depende.

Como regra geral, a atuação em processos judiciais exige capacidade postulatória, normalmente exercida por advogado ou pela Defensoria Pública nas situações cabíveis.

Existem, entretanto, exceções.

Uma das mais conhecidas está justamente nos Juizados Especiais Cíveis. Conforme mencionado, a Lei nº 9.099/1995 permite que, nas causas de até 20 salários mínimos, a própria parte compareça sem advogado.

Há também outras situações específicas previstas pelo ordenamento.

Por isso, é importante verificar as regras aplicáveis ao procedimento escolhido.

Ação cível pode gerar prisão?

Em regra, uma ação cível não possui como finalidade aplicar pena criminal.

Uma ação de indenização, cobrança ou obrigação de fazer, por exemplo, não transforma o réu em acusado de um crime apenas porque ele perdeu o processo.

Entretanto, existem medidas coercitivas e consequências específicas previstas pela legislação processual.

Além disso, determinados fatos podem produzir simultaneamente repercussões civis e criminais.

Imagine um comportamento que cause prejuízo financeiro a uma vítima e também corresponda a um crime previsto em lei. A situação pode gerar uma investigação ou ação penal e, paralelamente, uma pretensão de reparação civil.

As responsabilidades possuem fundamentos próprios.

Qual é a diferença entre ação cível e ação criminal?

A ação cível busca solucionar conflitos de natureza civil e pode envolver, por exemplo, cobrança, reparação de danos, contratos, propriedade e obrigações.

Já a ação penal está relacionada à apuração da responsabilidade criminal pela prática de uma infração penal.

As consequências também são diferentes.

No processo civil, podem existir condenações ao pagamento de valores, cumprimento de obrigações, entrega de bens e outras medidas compatíveis com a tutela pretendida.

Na esfera criminal, o processo pode resultar, quando presentes todos os requisitos, na aplicação das penas previstas pela legislação penal.

Ainda assim, um mesmo acontecimento pode gerar efeitos nas duas esferas.

Um acidente, uma fraude ou uma agressão, dependendo das circunstâncias, pode originar tanto consequências criminais quanto o dever de indenizar.

Qual é a diferença entre ação civil e ação civil pública?

A expressão ação civil pública possui significado jurídico específico.

Ela não representa simplesmente qualquer ação da área civil.

A ação civil pública é disciplinada principalmente pela Lei nº 7.347/1985 e constitui um importante instrumento para a tutela de interesses e direitos de natureza coletiva.

Pode ser utilizada, nos termos legais, em matérias relacionadas ao meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros interesses protegidos.

Além disso, não é qualquer pessoa que possui legitimidade para propor uma ação civil pública.

A legislação estabelece os legitimados, entre eles o Ministério Público, a Defensoria Pública e determinados entes e associações que preencham os requisitos legais.

Portanto:

ação cível é uma expressão ampla utilizada para demandas da esfera cível;

ação civil pública é um instrumento processual específico disciplinado por legislação própria.

[Leia também: o que é ação civil pública e quem pode ajuizá-la]

Direito Cível ou Direito Civil: qual é o correto?

Nesse caso, a expressão consagrada é Direito Civil.

O Direito Civil é um dos principais ramos do Direito privado e disciplina diversas relações entre pessoas naturais e jurídicas.

O Código Civil brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406/2002, trata de matérias como pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, contratos, responsabilidade civil, direitos reais, família e sucessões.

Por isso, normalmente escrevemos:

Direito Civil;

Código Civil;

responsabilidade civil;

mas:

Vara Cível;

Juizado Especial Cível;

processo cível;

ação cível.

Essa comparação é uma das maneiras mais simples de entender a diferença prática entre as duas palavras.

Advogado civil ou advogado cível?

As duas construções podem ser encontradas, mas advogado cível ou “advogado da área cível” são expressões bastante utilizadas quando se pretende indicar o profissional que atua no contencioso cível.

Também é perfeitamente natural dizer “advogado especializado em Direito Civil” quando se deseja destacar a especialidade jurídica.

Assim, o contexto modifica a construção.

“Advogado de Direito Civil” destaca o ramo jurídico.

“Advogado da área cível” destaca principalmente a área de atuação profissional e processual.

Processo civil ou processo cível?

Aqui existe outra distinção importante.

A disciplina jurídica é chamada de Direito Processual Civil, e o principal diploma legal é o Código de Processo Civil (CPC).

Por isso, quando estamos falando tecnicamente da disciplina, da legislação ou do sistema processual, usamos “civil”:

Código de Processo Civil;

Direito Processual Civil;

processualista civil.

Por outro lado, “processo cível” é uma construção utilizada para se referir a determinado processo que tramita na esfera cível.

Por exemplo:

“Ele responde a um processo cível.”

“Existem processos cíveis e criminais relacionados ao caso.”

Portanto, processo civil e processo cível podem aparecer em contextos diferentes.

Como saber se uma ação é cível?

Para saber se determinada demanda pertence à área cível, é necessário identificar a natureza da relação jurídica e a competência do órgão responsável por julgá-la.

Questões envolvendo contratos, indenizações, propriedade, posse, obrigações, família e sucessões normalmente pertencem ao universo cível, embora possam ser distribuídas entre diferentes órgãos especializados.

Além disso, algumas matérias seguem sistemas próprios.

Conflitos decorrentes de relações de trabalho, por exemplo, podem pertencer à Justiça do Trabalho. Crimes são analisados na esfera penal. Determinadas demandas envolvendo entes públicos podem ser processadas por varas especializadas ou pela Justiça Federal, conforme o caso.

Portanto, a classificação não depende apenas do nome dado à ação.

Afinal, devo escrever ação cível ou civil?

Se a intenção é falar genericamente de uma demanda pertencente à esfera cível, “ação cível” é uma escolha adequada e tradicional na linguagem jurídica brasileira.

Por exemplo:

“A empresa foi condenada em uma ação cível.”

“A vítima pretende entrar com uma ação cível de indenização.”

“O advogado acompanha ações cíveis.”

Entretanto, ação civil não é uma expressão proibida ou necessariamente incorreta. Ela aparece em construções específicas e consagradas, como ação civil pública.

Da mesma forma, devemos utilizar “civil” quando a expressão técnica assim exigir, como ocorre em Direito Civil, Código Civil, responsabilidade civil e Direito Processual Civil.

Conclusão

A dúvida entre ação cível ou civil é comum porque as duas palavras fazem parte da linguagem jurídica, mas possuem usos diferentes.

Quando o objetivo é identificar genericamente uma demanda pertencente à jurisdição cível, a expressão ação cível é tradicional e amplamente utilizada. Da mesma maneira, encontramos Vara Cível, Juizado Especial Cível e área cível.

Já a palavra civil aparece em expressões consolidadas como Direito Civil, Código Civil, responsabilidade civil, processo civil e ação civil pública.

Portanto, a escolha não depende simplesmente de decidir qual palavra “existe”. Cível e civil estão corretas, mas o contexto determina qual delas é mais adequada.

Fontes: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015); Código Civil (Lei nº 10.406/2002); Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995); e Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), disponíveis no Portal da Legislação da Presidência da República.

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