Ação de arbitramento de honorários advocatícios: como funciona e quando cabe

A ação de arbitramento de honorários advocatícios é o instrumento utilizado para que o Poder Judiciário fixe o valor devido ao advogado pelos serviços profissionais prestados quando não existe estipulação válida e suficiente da remuneração, não houve acordo entre advogado e cliente ou surgiram circunstâncias que tornam necessário definir judicialmente o montante dos honorários.

O tema é especialmente importante porque o trabalho do advogado possui natureza profissional e deve ser remunerado. A ausência de contrato escrito não significa, por si só, que o serviço tenha sido gratuito. O Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, prevê expressamente o arbitramento judicial dos honorários quando não houver estipulação ou acordo.

Entretanto, a definição do valor não ocorre de maneira aleatória. O juiz deve considerar os parâmetros legais, o trabalho efetivamente realizado, a complexidade da causa, os critérios previstos na legislação profissional e outras circunstâncias relevantes.

O que é ação de arbitramento de honorários advocatícios?

A ação de arbitramento de honorários é uma demanda destinada a obter do Judiciário a fixação da remuneração devida ao advogado pelo trabalho realizado.

Ela se torna especialmente relevante quando advogado e cliente não estabeleceram previamente, de maneira suficiente, quanto seria pago pelo serviço e posteriormente não conseguem chegar a um acordo.

O fundamento central está no artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB.

A legislação assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Assim, existem diferentes origens para os honorários advocatícios, e o arbitramento judicial representa uma delas.

Quando cabe ação de arbitramento de honorários advocatícios?

A hipótese mais conhecida ocorre quando o advogado presta o serviço, mas não existe contrato que determine adequadamente sua remuneração.

O artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia estabelece que, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial.

Isso significa que o simples fato de não existir contrato escrito não elimina o direito do advogado de receber.

Imagine que uma pessoa procure um advogado para atuação em determinada demanda. O profissional analisa documentos, prepara peças processuais, participa de audiências e acompanha o processo durante determinado período.

Posteriormente, surge uma discussão sobre quanto deve ser pago porque as partes não formalizaram o valor dos honorários.

Nesse contexto, o arbitramento judicial pode ser utilizado para definir uma remuneração adequada ao serviço efetivamente prestado.

Advogado sem contrato tem direito a honorários?

Sim.

Esse é um dos pontos mais importantes sobre a ação de arbitramento de honorários advocatícios.

A inexistência de contrato escrito não transforma automaticamente o trabalho profissional em serviço gratuito.

O próprio Estatuto da Advocacia prevê solução para essa situação ao autorizar o arbitramento judicial na falta de estipulação ou acordo.

Naturalmente, será necessário demonstrar a prestação dos serviços.

Por isso, documentos relacionados ao trabalho realizado podem assumir grande importância no processo, como procurações, petições, comunicações, atas de audiência, movimentações processuais e outros elementos capazes de comprovar a atuação profissional.

A discussão, portanto, pode envolver tanto a existência da prestação profissional quanto a extensão e o valor do trabalho executado.

O que significa arbitramento de honorários?

Arbitrar honorários significa fixar judicialmente o valor da remuneração profissional diante das circunstâncias apresentadas no processo.

Não se trata de o juiz simplesmente escolher um número.

A decisão precisa observar parâmetros jurídicos.

O Estatuto da Advocacia determina critérios específicos e também atribui relevância à tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB correspondente.

Além disso, a natureza do serviço, sua complexidade, duração, quantidade de atos praticados e responsabilidade assumida pelo profissional podem ser relevantes para compreender a dimensão econômica do trabalho realizado.

O objetivo é chegar a uma remuneração compatível com o serviço, evitando tanto o enriquecimento sem causa do cliente quanto uma cobrança sem correspondência com o trabalho efetivamente prestado.

Como são calculados os honorários no arbitramento judicial?

A Lei nº 8.906/1994 recebeu alterações importantes sobre esse assunto.

O artigo 22, § 2º, estabelece atualmente que, na falta de estipulação ou acordo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão.

A legislação também passou a estabelecer que o arbitramento deve observar os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e determinados parâmetros da tabela de honorários instituída pelo Conselho Seccional da OAB.

Portanto, a análise pode considerar elementos como:

• grau de zelo profissional;
• lugar da prestação do serviço;
• natureza e importância da causa;
• trabalho realizado;
• tempo exigido;
• valor econômico envolvido;
• parâmetros da tabela da OAB aplicável.

Esses fatores precisam ser analisados conjuntamente.

Uma atuação simples e pontual não necessariamente terá o mesmo valor de um processo complexo acompanhado durante vários anos.

A tabela da OAB é obrigatória no arbitramento?

A tabela de honorários da OAB possui grande relevância na fixação da remuneração.

O Estatuto da Advocacia estabelece parâmetros relacionados à tabela organizada pelo Conselho Seccional competente, e alterações legislativas reforçaram sua importância no arbitramento.

Entretanto, é necessário observar a redação vigente do artigo 22 e as características do caso concreto.

Também é importante identificar qual tabela se aplica, pois cada Conselho Seccional possui sua própria tabela de honorários.

Assim, não existe uma única tabela nacional com valores idênticos para todos os serviços advocatícios em qualquer estado.

Quem analisa um arbitramento em São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul ou outro estado deve verificar os parâmetros da respectiva seccional e a legislação aplicável.

Honorários contratuais, arbitrados e sucumbenciais: qual a diferença?

Para compreender a ação de arbitramento, é fundamental diferenciar três categorias.

Honorários contratuais

São aqueles ajustados entre advogado e cliente.

O ideal é formalizar a contratação por escrito, especificando o serviço, valor, forma de pagamento, despesas, eventual remuneração de êxito e outras condições relevantes.

O contrato reduz significativamente o risco de discussões futuras.

Honorários arbitrados judicialmente

São aqueles definidos pelo Judiciário quando não existe estipulação ou acordo suficiente sobre a remuneração.

É justamente nesse contexto que aparece a ação de arbitramento de honorários advocatícios.

Honorários de sucumbência

São aqueles fixados judicialmente em razão da sucumbência no processo.

O Código de Processo Civil disciplina a matéria principalmente em seu artigo 85.

O Estatuto da Advocacia também estabelece que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência pertencem ao advogado, assegurando-lhe direito autônomo para executar a sentença nessa parte.

Portanto, honorários contratuais e sucumbenciais não são a mesma verba.

O advogado pode receber honorários contratuais e sucumbenciais?

Sim, porque possuem fundamentos distintos.

Os honorários contratuais remuneram a relação estabelecida entre advogado e cliente.

Os honorários sucumbenciais decorrem da condenação da parte vencida nos termos da legislação processual.

Por isso, o recebimento de sucumbência não significa automaticamente que o cliente deixa de possuir obrigação relacionada aos honorários contratuais.

Da mesma forma, quando não existe contrato e ocorre arbitramento da remuneração profissional, a eventual existência de sucumbência precisa ser analisada conforme a natureza de cada verba e as circunstâncias do caso.

É possível pedir arbitramento quando existe contrato de honorários?

Essa questão exige maior cuidado.

A hipótese típica prevista pelo artigo 22, § 2º, é justamente a falta de estipulação ou acordo.

Quando existe contrato válido, claro e aplicável ao serviço prestado, a cobrança normalmente deve seguir aquilo que foi convencionado.

Entretanto, podem surgir controvérsias sobre alcance do contrato, serviços não abrangidos pelo ajuste original, revogação do mandato, renúncia, encerramento antecipado da relação profissional ou outras circunstâncias.

Nesses casos, pode haver necessidade de definir judicialmente qual remuneração corresponde ao trabalho efetivamente realizado.

Portanto, a existência de um documento denominado “contrato de honorários” não resolve necessariamente todas as controvérsias.

É preciso analisar seu conteúdo e os serviços efetivamente prestados.

Revogação do mandato gera direito a honorários?

A revogação do mandato pelo cliente não significa necessariamente que todo o trabalho realizado pelo advogado até aquele momento se torna gratuito.

Quando a relação profissional termina antes da conclusão do serviço, pode surgir discussão sobre a parcela de remuneração correspondente à atividade já desenvolvida.

Imagine um processo acompanhado pelo advogado durante dois anos. Pouco antes da sentença, o cliente decide substituir o profissional.

O simples fato de outro advogado assumir a causa não apaga os atos realizados pelo primeiro.

Nesse cenário, é necessário verificar o contrato, a forma de remuneração estabelecida, o trabalho realizado e as circunstâncias do encerramento da relação.

Quando não existe solução consensual, o arbitramento pode assumir relevância.

Renúncia do advogado também pode gerar arbitramento?

Também pode haver discussão sobre honorários quando o próprio advogado renuncia ao mandato.

Entretanto, o direito à remuneração e sua extensão dependerão das circunstâncias.

Não se pode afirmar que toda renúncia produz automaticamente o direito ao valor integral originalmente esperado.

É necessário verificar quanto do serviço foi efetivamente realizado, as disposições contratuais existentes e a razão jurídica aplicável à situação.

O arbitramento busca justamente dimensionar a remuneração correspondente quando as partes não conseguem resolver a questão consensualmente.

Ação de arbitramento de honorários precisa de perícia?

Nem sempre.

A necessidade de prova pericial depende da controvérsia.

Em alguns casos, documentos do processo original demonstram claramente o trabalho realizado. Em outros, a avaliação da complexidade e extensão dos serviços pode exigir produção probatória adicional.

O juiz também pode utilizar parâmetros legais e a tabela de honorários da OAB.

Portanto, não existe regra segundo a qual toda ação de arbitramento obrigatoriamente dependa de perícia.

A necessidade será definida conforme os pontos controvertidos e as provas disponíveis.

Quais documentos podem ser usados na ação?

A prova precisa demonstrar principalmente a existência e a extensão da prestação profissional.

Podem ser relevantes, conforme o caso:

• procuração outorgada pelo cliente;
• cópias das petições elaboradas;
• decisões e movimentações processuais;
• atas de audiências;
• mensagens e e-mails relacionados à contratação;
• comprovantes de reuniões;
• pareceres;
• documentos produzidos pelo advogado;
• eventual contrato incompleto ou documentos sobre negociação de honorários;
• tabela de honorários da OAB correspondente.

Não existe uma relação universal de documentos obrigatórios para todos os casos.

A prova deve ser construída de acordo com os fatos que precisam ser demonstrados.

Quem deve pagar os honorários arbitrados?

Em uma ação envolvendo remuneração contratual ou arbitrada, a obrigação normalmente está relacionada à pessoa que contratou ou recebeu os serviços profissionais, conforme a relação jurídica existente.

Isso é diferente dos honorários de sucumbência, que seguem as regras processuais próprias.

A distinção é essencial.

Imagine que um cliente contrate um advogado para defendê-lo em determinada causa. A remuneração pelo serviço profissional decorre da relação entre ambos.

Se a parte contrária for condenada em honorários sucumbenciais, surge outra verba, com fundamento diferente.

Misturar as duas categorias é um erro frequente.

A ação de arbitramento de honorários tem prazo prescricional?

Sim. O Estatuto da Advocacia possui regra específica sobre prescrição da pretensão relacionada aos honorários.

O artigo 25 da Lei nº 8.906/1994 estabelece prazo de cinco anos para a ação de cobrança de honorários de advogado, contado a partir dos marcos previstos na própria legislação.

Entre eles estão, conforme a situação:

• vencimento do contrato;
• trânsito em julgado da decisão que os fixar;
• ultimação do serviço extrajudicial;
• desistência ou transação;
• renúncia ou revogação do mandato.

A identificação do termo inicial exige atenção ao caso concreto.

Portanto, não é adequado simplesmente contar cinco anos a partir de qualquer data relacionada à contratação.

Qual é o valor da causa no arbitramento de honorários?

O valor da causa deve observar as regras do Código de Processo Civil e a pretensão econômica apresentada.

Em ações nas quais o montante exato ainda depende do próprio arbitramento judicial, podem surgir particularidades na definição desse valor.

O advogado deve formular a demanda de maneira compatível com a natureza do pedido e com as regras dos artigos 291 e seguintes do CPC.

A definição correta possui importância prática porque pode influenciar custas, competência e outros aspectos processuais.

O arbitramento pode ocorrer no próprio processo?

Dependendo da situação jurídica, a discussão sobre remuneração pode apresentar diferentes caminhos processuais.

Entretanto, quando se fala propriamente em ação de arbitramento de honorários advocatícios, trata-se de demanda destinada à definição judicial da remuneração.

É importante não confundir esse arbitramento com a fixação de honorários sucumbenciais realizada pelo juiz dentro do próprio processo.

No segundo caso, o magistrado fixa honorários decorrentes da sucumbência.

No primeiro, discute-se a remuneração devida em razão da prestação profissional, especialmente diante da ausência de estipulação ou acordo.

Contrato escrito de honorários evita ação de arbitramento?

Um bom contrato reduz significativamente o risco, embora não elimine todas as possíveis controvérsias.

O contrato deve deixar claro, entre outros aspectos, quais serviços estão incluídos, quanto será cobrado, quando ocorrerão os pagamentos e como serão tratadas situações como acordo, substituição do advogado, revogação do mandato e eventual remuneração vinculada ao êxito.

Também é recomendável definir quais atividades não estão incluídas.

Por exemplo, a contratação para atuação em primeiro grau necessariamente inclui recurso ao tribunal? Inclui cumprimento de sentença? Inclui sustentação oral? Inclui processos relacionados?

Quanto mais clara for a delimitação, menor será a possibilidade de conflito posterior.

Acordo entre advogado e cliente evita o arbitramento judicial?

Sim.

O próprio artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia utiliza a expressão “na falta de estipulação ou de acordo”.

Portanto, advogado e cliente podem buscar uma composição antes de transformar a discussão em processo judicial.

Isso pode ser especialmente útil quando não existe controvérsia sobre a prestação do serviço, mas apenas divergência sobre seu valor.

Um acordo adequadamente formalizado pode reduzir custos, tempo e incerteza para ambos.

Quando a composição não é possível, o Judiciário poderá ser chamado a estabelecer a remuneração.

Honorários advocatícios possuem natureza alimentar?

A legislação e a jurisprudência reconhecem a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil estabelece no artigo 85, § 14, que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Essa característica demonstra a relevância atribuída à remuneração profissional.

O advogado exerce atividade indispensável à administração da Justiça e depende da remuneração decorrente de seu trabalho, assim como outros profissionais dependem dos rendimentos de suas atividades.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios e tabela da OAB

Para quem pretende ajuizar ou responder a uma ação de arbitramento de honorários advocatícios, consultar a tabela da OAB da respectiva seccional é uma etapa importante.

As tabelas normalmente apresentam referências para diversos serviços, como:

consultas;

processos de conhecimento;

recursos;

inventários;

divórcios;

ações trabalhistas;

defesas criminais;

procedimentos administrativos;

contratos;

pareceres;

serviços extrajudiciais.

Entretanto, o arbitramento não deve ser reduzido a uma consulta mecânica a uma tabela.

O trabalho efetivamente realizado e os critérios estabelecidos pela legislação precisam ser considerados.

Exemplo de ação de arbitramento de honorários advocatícios

Imagine que uma pessoa contrate verbalmente um advogado para atuar em uma ação judicial.

Nenhum contrato escrito é elaborado e as partes não definem claramente o valor final da remuneração.

O advogado prepara a petição inicial, acompanha o processo, responde manifestações, participa de audiência e atua durante dois anos.

Ao final, cliente e profissional discordam completamente sobre o valor devido.

Se não houver acordo, o advogado poderá buscar judicialmente o arbitramento dos honorários.

No processo, demonstrará os serviços realizados e apresentará os elementos necessários para que o juiz estabeleça a remuneração conforme os parâmetros legais.

Esse é um exemplo típico da utilidade prática do instituto.

Arbitramento de honorários e cobrança são a mesma coisa?

Os conceitos estão relacionados, mas não são exatamente iguais.

No arbitramento, existe necessidade de determinar judicialmente quanto é devido.

Na cobrança, o valor da obrigação pode já estar previamente definido.

Em determinadas situações, a demanda pode envolver tanto a necessidade de arbitramento quanto a posterior condenação ao pagamento do montante estabelecido.

Por isso, a estrutura do pedido depende da relação jurídica e da documentação existente.

Quando existe contrato escrito contendo obrigação líquida e preenchendo os requisitos legais, podem existir caminhos processuais diferentes daqueles utilizados quando sequer há valor previamente definido.

O contrato de honorários é título executivo?

O Estatuto da Advocacia possui regra específica sobre o tema.

O artigo 24 estabelece que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos.

Isso possui consequência prática relevante.

Se existe contrato escrito válido e com obrigação exigível, pode não ser necessário ajuizar uma ação de conhecimento apenas para que o Judiciário determine quanto é devido.

Por outro lado, quando não existe estipulação de valor, o arbitramento pode ser necessário justamente para transformar uma remuneração ainda indefinida em obrigação judicialmente determinada.

Como evitar conflitos sobre honorários advocatícios?

A prevenção começa antes do primeiro ato processual.

Advogado e cliente devem estabelecer de forma transparente o objeto da contratação e a remuneração correspondente.

Um contrato bem elaborado deve explicar o que está incluído no serviço e quais eventos podem gerar cobranças adicionais.

Além disso, alterações relevantes durante a prestação profissional devem ser documentadas.

Se surgir necessidade de executar serviços que não estavam previstos inicialmente, o ideal é formalizar um aditivo ou novo ajuste.

Essa organização protege tanto o advogado quanto o cliente.

Conclusão

A ação de arbitramento de honorários advocatícios é especialmente importante quando o advogado prestou serviços, mas não existe estipulação ou acordo suficiente sobre sua remuneração. A ausência de contrato escrito não torna o trabalho gratuito, pois o artigo 22 do Estatuto da Advocacia assegura o direito aos honorários fixados por arbitramento judicial.

Na definição do valor, o Judiciário deve considerar o trabalho efetivamente realizado, o valor econômico da questão e os demais parâmetros estabelecidos pela legislação, inclusive aqueles relacionados ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e à tabela da OAB aplicável.

Também é essencial diferenciar honorários arbitrados, contratuais e sucumbenciais. Cada categoria possui fundamento próprio e pode produzir consequências diferentes.

Por fim, embora o arbitramento ofereça uma solução quando não existe consenso, a melhor forma de reduzir conflitos continua sendo uma contratação clara e documentada. Um contrato de honorários detalhado, com definição do serviço, remuneração e condições para eventual encerramento antecipado da relação profissional, proporciona maior segurança tanto ao advogado quanto ao cliente.

Fontes

Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente artigos 22 a 25 — Presidência da República.

Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, especialmente artigo 85 e artigos 291 e seguintes — Presidência da República.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — normas e informações institucionais relacionadas à advocacia e aos honorários profissionais.

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