Arbitramento de honorários: o que é, como funciona e como calcular

O arbitramento de honorários ocorre quando é necessário definir judicialmente o valor devido ao advogado pelos serviços prestados ou quando o próprio juiz precisa estabelecer honorários advocatícios segundo os critérios previstos em lei. A expressão pode aparecer tanto em discussões envolvendo honorários contratuais entre advogado e cliente quanto na fixação de honorários de sucumbência.

Essa distinção é fundamental.

Imagine que um advogado tenha trabalhado durante meses em um processo, mas não exista contrato escrito estabelecendo claramente quanto ele receberá.

Se advogado e cliente não chegarem a um acordo, pode ser necessário recorrer ao Judiciário para que seja determinado o valor adequado da remuneração.

Esse é um exemplo clássico de arbitramento judicial de honorários contratuais.

Também se fala em arbitramento quando o magistrado fixa honorários sucumbenciais em uma ação judicial.

Apesar de utilizarem expressões semelhantes, são situações juridicamente diferentes.

O que significa arbitramento de honorários?

Arbitrar honorários significa determinar o valor da remuneração advocatícia utilizando critérios jurídicos aplicáveis ao caso concreto.

No arbitramento judicial de honorários contratuais, o Judiciário analisa o trabalho efetivamente realizado pelo advogado e estabelece quanto deverá ser pago.

A necessidade pode surgir quando não existe contrato escrito, quando o contrato não determina adequadamente a remuneração ou em determinadas situações de encerramento antecipado da relação entre advogado e cliente.

O Estatuto da Advocacia reconhece expressamente o direito do advogado aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Quais são os tipos de honorários advocatícios?

Para entender o arbitramento, primeiro é importante diferenciar as principais modalidades.

Os honorários contratuais são aqueles ajustados entre advogado e cliente.

Os honorários arbitrados judicialmente são aqueles cuja remuneração é definida pelo Judiciário nas situações admitidas pela legislação.

Já os honorários sucumbenciais decorrem da derrota de uma das partes no processo e são fixados judicialmente em favor do advogado da parte vencedora, observadas as regras aplicáveis.

Um mesmo processo pode envolver honorários contratuais e sucumbenciais.

O que são honorários contratuais?

São os valores combinados entre advogado e cliente pela prestação dos serviços jurídicos.

Por exemplo, um advogado pode estabelecer determinado valor para ajuizar e acompanhar uma ação.

Também pode existir uma parte fixa e outra relacionada ao êxito da demanda.

As condições devem preferencialmente ser registradas em contrato escrito.

Isso reduz significativamente a possibilidade de conflitos posteriores sobre valores, etapas abrangidas pelo serviço e momento do pagamento.

O que são honorários sucumbenciais?

São os honorários relacionados à sucumbência no processo.

O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Esses honorários pertencem ao advogado.

Eles não devem ser confundidos com o valor que o próprio cliente combinou pagar ao profissional.

Assim, dependendo da situação, o advogado pode possuir direito tanto aos honorários contratuais quanto aos sucumbenciais.

O que são honorários arbitrados judicialmente?

São aqueles cujo valor é determinado pelo Poder Judiciário.

No âmbito contratual, isso pode acontecer quando não existe estipulação válida e suficiente sobre a remuneração ou quando determinadas circunstâncias tornam necessária a definição judicial do valor correspondente ao trabalho realizado.

O artigo 22 do Estatuto da Advocacia é uma das principais normas sobre o assunto.

O arbitramento não significa que o juiz pode escolher aleatoriamente qualquer valor.

É necessário observar critérios relacionados ao serviço realizado e às circunstâncias concretas.

Quando cabe ação de arbitramento de honorários?

Uma ação de arbitramento pode ser necessária quando existe prestação de serviços advocatícios, mas não há uma definição suficientemente clara do valor devido.

Um exemplo simples ocorre quando advogado e cliente fazem uma contratação sem estabelecer de maneira adequada o valor dos honorários.

Posteriormente, surge uma discussão sobre quanto deve ser pago.

Se não houver acordo, o Judiciário poderá ser chamado para definir uma remuneração compatível com o serviço.

Também existem situações envolvendo encerramento antecipado do contrato.

Arbitramento de honorários quando não existe contrato

A ausência de contrato escrito é uma das situações mais associadas ao arbitramento.

Isso não significa que o advogado trabalhou gratuitamente.

O Estatuto da Advocacia protege o direito à remuneração pelos serviços profissionais.

Quando não existe estipulação ou acordo suficiente, o valor pode ser definido judicialmente.

O juiz deverá considerar as características do trabalho efetivamente realizado.

Contrato verbal dá direito a honorários?

A inexistência de contrato escrito não significa automaticamente inexistência da relação profissional.

A contratação e a prestação dos serviços podem ser demonstradas por outros elementos.

Mensagens, procuração, petições, documentos, participação em audiências e outras provas podem ser relevantes para demonstrar que o serviço foi efetivamente prestado.

Entretanto, a ausência de contrato escrito pode tornar mais difícil demonstrar exatamente qual remuneração havia sido combinada.

É justamente nesse contexto que o arbitramento pode ganhar importância.

Existe contrato escrito. Ainda cabe arbitramento?

Nem sempre.

Quando existe contrato válido e suficientemente claro estabelecendo a remuneração, a regra é prestigiar aquilo que foi convencionado pelas partes, observados os limites jurídicos aplicáveis.

O arbitramento não deve funcionar simplesmente como uma forma de substituir um contrato válido porque posteriormente uma das partes ficou insatisfeita com o valor.

Entretanto, existem situações específicas em que o contrato pode não fornecer critérios suficientes para determinar a remuneração correspondente ao trabalho parcialmente realizado.

Nesses casos, a questão pode acabar submetida ao Judiciário.

Contrato incompleto pode gerar arbitramento?

Sim, dependendo da situação.

Imagine um contrato que estabeleça remuneração considerando a conclusão integral de determinado processo, mas a relação profissional seja encerrada antecipadamente.

Se o instrumento não fornecer critérios suficientes para calcular quanto é devido pelo trabalho efetivamente desenvolvido até aquele momento, pode surgir discussão sobre arbitramento.

A análise dependerá das cláusulas e das circunstâncias concretas.

Cliente pode trocar de advogado?

Sim.

A relação entre advogado e cliente envolve confiança.

O cliente pode revogar o mandato e constituir outro profissional.

Entretanto, a troca de advogado não significa que o trabalho já realizado pelo profissional anterior deixa de possuir valor.

Pode existir direito aos honorários correspondentes aos serviços efetivamente prestados.

A forma de calcular essa remuneração dependerá principalmente do contrato e das circunstâncias do encerramento da relação.

Revogação do mandato gera arbitramento de honorários?

Pode gerar.

Um exemplo importante ocorre nos contratos de honorários condicionados ao êxito da demanda.

Se o cliente revoga o mandato antes do final do processo, pode surgir discussão sobre a remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado até aquele momento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em determinadas situações, o arbitramento proporcional levando em consideração as atividades efetivamente realizadas e o valor econômico da questão.

O advogado que sai do processo perde os honorários?

Não necessariamente.

É necessário verificar por que ocorreu o encerramento da relação, o conteúdo do contrato e quanto trabalho foi realizado.

A simples substituição do advogado não significa automaticamente que todo o serviço anterior será gratuito.

Da mesma forma, não significa necessariamente que o profissional terá direito ao valor integral previsto para acompanhar o processo até o final.

É justamente essa proporcionalidade que pode precisar ser analisada judicialmente.

O que acontece quando o advogado renuncia?

A renúncia ao mandato também pode gerar discussão sobre honorários.

É necessário analisar o contrato, o motivo do encerramento e os serviços efetivamente prestados.

O direito à remuneração pelo trabalho realizado não desaparece automaticamente.

Entretanto, o valor concreto dependerá das circunstâncias.

Por isso, contrato escrito e documentação dos serviços realizados são especialmente importantes.

Como é calculado o arbitramento de honorários?

Não existe uma fórmula única para qualquer ação de arbitramento de honorários contratuais.

O magistrado precisa analisar o caso concreto.

Entre os elementos que podem ser relevantes estão a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, o tempo dedicado, a complexidade do serviço e o valor econômico envolvido.

Também pode ser considerada a tabela de honorários da respectiva seccional da OAB, conforme o contexto jurídico da fixação.

O resultado deve representar remuneração compatível com o serviço efetivamente prestado.

Arbitramento de honorários é sempre de 10% a 20%?

Não.

Essa afirmação pode gerar bastante confusão.

Os percentuais de 10% a 20% previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estão relacionados aos honorários sucumbenciais.

Eles não são automaticamente transportados para uma ação destinada a arbitrar honorários contratuais entre advogado e cliente.

No arbitramento contratual, a relação jurídica possui natureza diferente.

Por isso, o juiz deve analisar os critérios correspondentes ao caso.

O juiz pode fixar menos de 10%?

No arbitramento de honorários contratuais, não existe uma regra geral dizendo que obrigatoriamente deverão ser utilizados os percentuais de 10% a 20% previstos para sucumbência.

A jurisprudência do STJ diferencia essas situações.

O valor precisa refletir os serviços efetivamente prestados e os critérios juridicamente aplicáveis à relação contratual.

Já na sucumbência, existem regras próprias previstas no artigo 85 do CPC.

Portanto, antes de discutir percentual, é necessário identificar de qual espécie de honorário estamos falando.

Tabela da OAB é obrigatória no arbitramento?

A tabela da OAB possui grande importância como parâmetro de remuneração profissional, mas sua aplicação depende da espécie de honorário e das circunstâncias.

No caso dos honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, o artigo 85, § 8º-A, do CPC faz referência aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB.

A jurisprudência mais recente do STJ, contudo, esclarece que essa tabela funciona como referencial no arbitramento equitativo e não vincula de forma absoluta o magistrado, que deve considerar as circunstâncias concretas.

No arbitramento de honorários contratuais, também é necessário analisar a relação profissional e o trabalho efetivamente desenvolvido.

O juiz é obrigado a seguir a tabela da OAB?

Não se deve afirmar de maneira absoluta que o juiz sempre estará vinculado ao valor da tabela.

A aplicação varia conforme a natureza dos honorários e a regra jurídica utilizada para sua fixação.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na fixação equitativa de honorários sucumbenciais, a tabela prevista no artigo 85, § 8º-A, funciona como importante referencial, mas não deve ser aplicada mecanicamente sem considerar as particularidades do processo.

Assim, a análise continua dependendo do caso concreto.

O que é arbitramento por equidade?

A apreciação equitativa permite que o magistrado determine o valor considerando critérios de razoabilidade e as circunstâncias concretas nas hipóteses legalmente admitidas.

No caso dos honorários sucumbenciais, entretanto, a equidade não pode ser utilizada simplesmente porque o valor da causa ou da condenação é muito elevado.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento no Tema 1.076.

A regra geral do artigo 85 precisa ser observada.

Quando pode haver honorários por equidade?

No regime do artigo 85 do CPC, a apreciação equitativa possui aplicação subsidiária nas hipóteses previstas pela legislação.

Ela pode ser utilizada quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, observadas as demais regras legais.

Não se pode simplesmente abandonar os percentuais legais porque a aplicação deles produziria honorários elevados.

Esse entendimento foi consolidado pelo STJ.

Valor alto da causa permite equidade?

Em regra, não.

Esse foi justamente um dos principais pontos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076.

O fato de o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa ser elevado não autoriza, por si só, a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade.

Quando existem valores mensuráveis e aplicáveis segundo a ordem prevista no artigo 85, devem ser observados os critérios legais correspondentes.

O que diz o artigo 22 do Estatuto da OAB?

O artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 estabelece o direito do advogado aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Esse dispositivo é fundamental para compreender o arbitramento de honorários contratuais.

Quando não existe estipulação ou acordo adequado, o Estatuto estabelece proteção à remuneração profissional.

O objetivo é impedir que o serviço advocatício efetivamente realizado fique sem contraprestação simplesmente porque não houve definição adequada do valor.

Quem pode pedir arbitramento de honorários?

Normalmente, o advogado que prestou os serviços e não conseguiu receber uma remuneração definida pode buscar judicialmente o arbitramento.

Dependendo da situação, também podem existir discussões propostas pelo cliente sobre o valor devido.

A legitimidade e a forma processual devem ser avaliadas conforme a controvérsia concreta.

É necessário demonstrar a existência da relação profissional e os serviços realizados.

Quais provas são utilizadas?

Em uma ação de arbitramento, a prova do trabalho realizado é muito importante.

Podem ser relevantes procurações, petições, recursos, contratos, mensagens, e-mails, atas de audiência, documentos produzidos, pareceres e outros registros profissionais.

O histórico processual também pode demonstrar a extensão da atuação.

Quanto mais clara for a documentação, mais fácil será identificar o trabalho efetivamente desenvolvido.

Precisa de perícia para arbitrar honorários?

Não necessariamente.

Dependendo da controvérsia, os documentos existentes podem ser suficientes para que o magistrado determine a remuneração.

Em outros casos, pode existir necessidade de produção adicional de provas.

Não há uma regra estabelecendo que toda ação de arbitramento de honorários obrigatoriamente dependa de perícia.

O juiz avaliará as provas necessárias para solucionar a controvérsia.

Quanto tempo demora uma ação de arbitramento?

Não existe prazo único.

A duração depende do tribunal, da necessidade de produção de provas, da existência de contestação, recursos e complexidade da discussão.

Uma ação baseada principalmente em documentos pode seguir caminho diferente de outra que exija extensa produção probatória.

Por isso, não é possível garantir que o arbitramento será concluído em determinado número de meses.

Arbitramento de honorários prescreve?

A pretensão relacionada à cobrança de honorários advocatícios está sujeita a prazo prescricional.

O Estatuto da Advocacia estabelece prazo específico de cinco anos para a ação de cobrança de honorários, com regras próprias para definição do termo inicial conforme a situação.

Entre os marcos previstos na legislação estão o vencimento do contrato, trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários, ultimação do serviço extrajudicial, desistência ou transação e renúncia ou revogação do mandato.

A situação concreta precisa ser analisada para determinar quando a contagem começou.

Qual é o prazo para cobrar honorários advocatícios?

Em regra, o Estatuto da Advocacia prevê prazo de cinco anos.

Entretanto, simplesmente saber que o prazo é de cinco anos não resolve toda a questão.

É necessário identificar o termo inicial.

Um advogado cujo mandato foi revogado pode estar em situação diferente daquele que concluiu normalmente um serviço extrajudicial.

Por isso, a data precisa ser calculada considerando a hipótese legal correspondente.

Honorários arbitrados podem ser cobrados depois?

Depois da definição judicial e observadas as regras processuais, o valor reconhecido pode ser objeto das medidas cabíveis para satisfação do crédito.

A forma de cobrança dependerá da decisão e da fase processual.

Também poderão ser aplicadas regras relacionadas à atualização do valor e demais consequências estabelecidas judicialmente.

Honorários advocatícios são verba alimentar?

A jurisprudência reconhece natureza alimentar aos honorários advocatícios.

Essa característica é relevante em diversas situações processuais.

Os honorários representam remuneração pelo trabalho profissional desenvolvido pelo advogado.

Isso reforça a importância de garantir remuneração adequada pelo serviço efetivamente realizado.

Arbitramento e cobrança de honorários são a mesma coisa?

Não exatamente.

No arbitramento, existe necessidade de definir judicialmente quanto é devido.

Na cobrança, o valor já pode estar previamente determinado e a controvérsia principal envolve seu pagamento.

Em algumas ações, entretanto, os pedidos podem aparecer conjuntamente.

Por exemplo, o advogado pode pedir que o Judiciário primeiro determine o valor dos honorários e depois condene o cliente ao respectivo pagamento.

Existe diferença entre arbitramento e execução de honorários?

Sim.

Se existe contrato escrito que atende aos requisitos legais e contém valor determinado ou determinável, pode existir título executivo.

Nesse cenário, talvez não seja necessário ajuizar previamente uma ação apenas para descobrir quanto é devido.

No arbitramento, por outro lado, existe justamente uma controvérsia ou insuficiência que exige a definição judicial da remuneração.

Por isso, a documentação contratual muda bastante a estratégia processual.

Contrato de honorários é título executivo?

O Estatuto da Advocacia confere força executiva ao contrato escrito de honorários advocatícios.

Também a decisão judicial que fixa ou arbitra honorários possui força executiva conforme as regras aplicáveis.

Isso facilita a cobrança quando a obrigação está devidamente constituída.

Por isso, formalizar a contratação por escrito oferece maior segurança tanto para o profissional quanto para o cliente.

Advogado pode cobrar honorários sem contrato?

Pode existir direito à remuneração mesmo quando não foi elaborado contrato escrito.

O problema principal será demonstrar a contratação, o serviço prestado e o valor devido.

Se não houver acordo sobre a remuneração, pode ser necessário justamente o arbitramento judicial.

Portanto, ausência de contrato escrito não significa automaticamente trabalho gratuito.

Cliente pode contestar o valor pedido pelo advogado?

Sim.

Em uma ação judicial, o cliente poderá apresentar sua defesa e contestar os critérios utilizados.

Pode argumentar, por exemplo, que parte dos serviços não foi realizada, que já houve pagamentos ou que existe contrato estabelecendo determinada remuneração.

O juiz analisará as provas apresentadas pelas duas partes.

O arbitramento não significa aceitar automaticamente o valor indicado pelo advogado.

O advogado pode pedir qualquer valor?

Ele pode formular sua pretensão, mas isso não significa que o juiz concederá automaticamente o valor solicitado.

O arbitramento existe justamente para que o Judiciário determine uma remuneração juridicamente adequada.

O magistrado considerará as circunstâncias, as provas e o trabalho realizado.

Pedidos desproporcionais podem ser reduzidos.

Da mesma forma, uma remuneração irrisória pode não refletir adequadamente os serviços prestados.

A tabela da OAB define o valor mínimo?

As tabelas das seccionais possuem importante função de orientação e valorização profissional.

Entretanto, a forma como serão consideradas judicialmente depende do tipo de discussão.

Não se deve confundir a tabela utilizada como parâmetro de honorários contratuais com as regras legais de fixação dos honorários sucumbenciais.

A própria jurisprudência do STJ tem feito essa diferenciação.

Arbitramento de honorários após revogação do mandato

Essa é uma das situações mais relevantes na prática.

Imagine um advogado contratado com cláusula de êxito para acompanhar uma ação até o final.

Ele trabalha durante vários anos.

Antes do encerramento do processo, o cliente revoga a procuração e contrata outro profissional.

Se o contrato não oferecer solução suficiente para determinar quanto é devido pelo trabalho já realizado, pode surgir necessidade de arbitramento.

O STJ reconhece a possibilidade de remuneração proporcional às atividades efetivamente desenvolvidas em situações dessa natureza.

Contrato de êxito pode ser arbitrado?

Sim, em determinadas circunstâncias.

Contratos ad exitum condicionam parte ou toda a remuneração ao resultado obtido.

Quando a relação é encerrada antes da ocorrência do evento previsto, pode surgir controvérsia.

A jurisprudência admite analisar o trabalho desenvolvido até a revogação do mandato e o valor econômico envolvido para estabelecer a remuneração correspondente quando presentes os requisitos para arbitramento.

Isso evita que o trabalho efetivamente prestado fique sem remuneração.

Honorários proporcionais ao trabalho realizado

A proporcionalidade é especialmente importante quando o advogado não acompanhou toda a demanda.

Não seria adequado analisar apenas o resultado final sem considerar quanto do trabalho foi efetivamente realizado pelo profissional.

Também não significa simplesmente dividir o contrato pelo número de meses ou pelo número de petições.

O Judiciário pode considerar importância, complexidade, etapas cumpridas, tempo dedicado e contribuição profissional.

Novo advogado recebe toda a sucumbência?

A substituição de advogados durante o processo pode gerar discussões sobre a divisão da verba.

A resposta depende das circunstâncias e da participação efetiva dos profissionais.

Não existe uma regra universal dizendo que o último advogado constituído necessariamente fica com toda a remuneração relacionada ao trabalho desenvolvido durante anos por outros profissionais.

Quando houver conflito, a questão pode precisar ser solucionada judicialmente.

Honorários contratuais e sucumbenciais podem ser acumulados?

Sim.

Eles possuem origens diferentes.

Os contratuais decorrem da relação entre advogado e cliente.

Os sucumbenciais decorrem da condenação judicial da parte vencida em favor do advogado da parte vencedora.

Por isso, o recebimento de honorários sucumbenciais não elimina automaticamente o direito aos honorários contratuais.

É necessário observar o contrato e as regras aplicáveis.

Arbitramento de honorários contra cliente

Quando não existe acordo sobre a remuneração, o advogado pode precisar ajuizar ação contra o antigo cliente.

Essa situação costuma ocorrer depois do encerramento da relação profissional.

O advogado deverá demonstrar os serviços realizados e justificar os critérios utilizados para a remuneração pretendida.

O cliente poderá contestar e apresentar suas próprias provas.

Ao final, o Judiciário definirá o valor devido.

Pode haver acordo durante a ação?

Sim.

Advogado e cliente podem chegar a uma composição antes do julgamento definitivo.

Dependendo da situação, um acordo pode reduzir custos, tempo e desgaste para ambas as partes.

A negociação deve definir claramente o valor, forma de pagamento e quitação correspondente.

Se já existir processo judicial, o acordo poderá ser submetido ao juízo conforme as regras processuais aplicáveis.

Arbitramento de honorários e gratuidade da justiça

A gratuidade da justiça pode influenciar despesas e obrigações processuais, mas não significa automaticamente que todo serviço particular prestado por advogado se torna gratuito.

A relação contratual entre cliente e advogado precisa ser analisada separadamente.

Da mesma forma, honorários sucumbenciais possuem regras específicas quando a parte vencida é beneficiária da gratuidade.

Portanto, os institutos não devem ser confundidos.

Como evitar ação de arbitramento de honorários?

A melhor prevenção é elaborar um contrato claro.

O documento deve estabelecer quais serviços estão incluídos, valor da remuneração, forma de pagamento e consequências de eventual encerramento antecipado da relação.

Quando existir honorário de êxito, também é importante definir como funcionará a remuneração se o mandato for revogado antes do final.

Quanto mais claras forem as regras, menor a possibilidade de conflito.

O que deve constar no contrato de honorários?

O contrato deve ser adaptado ao serviço contratado.

É importante identificar as partes, descrever os serviços, estabelecer a remuneração e definir a forma e o momento do pagamento.

Também pode ser adequado disciplinar despesas, atuação em recursos, serviços adicionais e encerramento antecipado da relação.

Não existe um único modelo adequado para qualquer contratação jurídica.

Afinal, o que é arbitramento de honorários?

O arbitramento de honorários é o procedimento utilizado para estabelecer judicialmente a remuneração advocatícia quando existe necessidade de determinar quanto deve ser pago pelo trabalho profissional ou quando a própria legislação exige que o magistrado fixe a verba.

Quando se trata de honorários contratuais, o arbitramento pode ser necessário principalmente quando não houve estipulação adequada, não existe acordo entre advogado e cliente ou o contrato não oferece critérios suficientes para remunerar serviços parcialmente executados.

A revogação do mandato durante um contrato condicionado ao êxito é um exemplo relevante. Nessas situações, a jurisprudência admite, conforme o caso, fixar remuneração proporcional às atividades efetivamente desenvolvidas pelo advogado.

É importante não confundir esse arbitramento com a fixação dos honorários sucumbenciais.

Os percentuais de 10% a 20% previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil disciplinam a sucumbência e não são automaticamente aplicáveis ao arbitramento de honorários contratuais.

No caso dos honorários sucumbenciais, também existem regras específicas para utilização da apreciação equitativa. O STJ consolidou que o valor elevado da causa, por si só, não autoriza abandonar os critérios percentuais previstos no CPC.

Assim, para saber quanto será fixado em um arbitramento de honorários, é necessário primeiro identificar a natureza da verba discutida e depois analisar contrato, trabalho realizado, complexidade, duração da atuação, valor econômico envolvido e demais circunstâncias do caso.

Fontes

Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente artigos 22 a 24.

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigo 85.

Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.076.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre arbitramento de honorários contratuais após revogação do mandato.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre utilização das tabelas dos Conselhos Seccionais da OAB na fixação de honorários.

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