Ação de cobrança e ação monitória: entenda as diferenças e quando usar cada uma

Ação de cobrança e ação monitória são instrumentos que podem ser utilizados para buscar judicialmente o pagamento de uma dívida, mas possuem procedimentos e requisitos diferentes. Em termos práticos, a principal diferença está na prova disponível: a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, enquanto a ação de cobrança pode ser utilizada para demonstrar a existência do crédito por meio de um procedimento de conhecimento, conforme as circunstâncias do caso.

A escolha correta é importante porque interfere no procedimento, na defesa do devedor e na forma como o credor poderá chegar à fase de satisfação do crédito. Além disso, antes de escolher entre ação monitória ou ação de cobrança, é indispensável verificar se o documento disponível já constitui um título executivo. Se constituir, a execução pode ser a via adequada, tornando desnecessária uma etapa prévia destinada ao reconhecimento da obrigação.

A seguir, entenda as diferenças entre ação de cobrança e ação monitória, os requisitos de cada uma, quais documentos podem ser utilizados e o que estabelece o Código de Processo Civil (CPC).

O que é ação de cobrança?

A ação de cobrança é utilizada para buscar o reconhecimento judicial de uma obrigação e a condenação do devedor ao respectivo cumprimento.

Ela aparece com frequência quando existe uma dívida, mas o credor não possui título executivo que permita iniciar diretamente uma execução.

Imagine que uma pessoa tenha prestado um serviço e não tenha recebido o valor combinado. Existem elementos capazes de demonstrar a contratação e a prestação do serviço, mas não há um documento que permita executar diretamente a dívida.

Dependendo das circunstâncias, o credor poderá recorrer a uma ação de cobrança.

Nesse processo, ele apresenta os fatos, demonstra a origem da obrigação e pede que o Judiciário reconheça o crédito e condene o devedor ao pagamento.

O réu, por sua vez, poderá contestar a pretensão e apresentar suas provas e argumentos.

Ao final, se o pedido for julgado procedente e a decisão se tornar exigível, o credor poderá buscar o cumprimento da sentença.

O que é ação monitória?

A ação monitória possui disciplina específica nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 700, a ação monitória pode ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz determinadas prestações previstas pela legislação.

O procedimento não se limita à cobrança de dinheiro.

O CPC permite a utilização da ação monitória para exigir:

pagamento de quantia em dinheiro;

entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Na cobrança de valores, entretanto, encontra-se uma de suas aplicações mais conhecidas.

A característica fundamental é a existência de prova escrita, mas sem força executiva.

[Leia também: ação monitória no CPC e seus requisitos]

Qual a diferença entre ação de cobrança e ação monitória?

A principal diferença entre ação de cobrança e ação monitória está na estrutura do procedimento e no tipo de prova exigido para a utilização da via monitória.

Na ação de cobrança, o credor busca inicialmente uma sentença que reconheça a existência da obrigação e condene o réu.

Já na ação monitória, o credor apresenta desde o início uma prova escrita sem eficácia de título executivo. Se o juiz entender evidente o direito, expedirá o mandado previsto pelo artigo 701 do CPC.

O devedor poderá cumprir a obrigação ou apresentar embargos à ação monitória.

Portanto, a monitória foi estruturada para permitir uma formação mais rápida do título executivo quando o credor possui prova documental suficiente para utilizar esse procedimento especial.

Ação de cobrança ou ação monitória: qual é mais rápida?

A ação monitória pode oferecer um caminho processual mais célere para a formação do título executivo, justamente porque possui procedimento próprio.

Isso não significa, contudo, que toda ação monitória será necessariamente rápida.

Se o réu apresentar embargos e existir ampla discussão sobre a dívida, o processo poderá exigir produção de provas e análise judicial mais aprofundada.

Da mesma maneira, recursos e outras questões processuais podem aumentar a duração da demanda.

Portanto, não é correto escolher a ação monitória apenas porque ela possui fama de ser “mais rápida”.

Antes, é necessário verificar se estão presentes seus requisitos legais.

Qual é o principal requisito da ação monitória?

O requisito que mais diferencia a ação monitória é a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo.

Essa expressão merece atenção.

O documento precisa fornecer suporte escrito à alegação do credor, mas não pode possuir, naquele momento e naquela condição, força suficiente para permitir diretamente uma execução como título executivo.

Por isso, a análise do documento é uma das primeiras etapas para determinar qual medida deve ser ajuizada.

Se não existir prova escrita adequada à monitória, uma ação de cobrança poderá ser considerada, conforme os demais elementos disponíveis.

Por outro lado, se houver título executivo válido, pode ser possível ajuizar diretamente uma execução.

O que pode ser prova escrita na ação monitória?

O conceito de prova escrita para fins de ação monitória não se limita necessariamente a um contrato formal assinado por ambas as partes.

Dependendo das circunstâncias, diferentes documentos podem ajudar a demonstrar a obrigação.

Podem ser relevantes, por exemplo, contratos, documentos comerciais, correspondências, comunicações eletrônicas e outros registros escritos capazes de demonstrar a existência do direito alegado.

A jurisprudência também possui papel importante na definição da suficiência da prova documental para a via monitória.

Contudo, o documento precisa ser analisado em conjunto com o restante das circunstâncias.

Não basta simplesmente apresentar qualquer papel relacionado ao devedor.

A prova deve fornecer elementos suficientemente consistentes para sustentar a pretensão monitória.

WhatsApp pode ser usado em ação monitória?

Mensagens eletrônicas podem ter valor probatório em processos judiciais e, dependendo do conteúdo e das circunstâncias, podem contribuir para demonstrar a existência de determinada obrigação.

Uma conversa na qual o devedor reconhece claramente uma dívida, por exemplo, pode possuir relevância probatória.

Entretanto, não se deve concluir que qualquer print de WhatsApp transforma automaticamente uma cobrança em ação monitória.

É necessário analisar autenticidade, conteúdo, contexto, identificação das partes e relação da conversa com a obrigação discutida.

Quando a prova digital for determinante para o processo, também é importante preservá-la adequadamente.

Cheque prescrito pode ser cobrado por ação monitória?

Sim. Esse é um dos exemplos clássicos de utilização da ação monitória.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 299 o entendimento de que:

“É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.”

Isso acontece porque o cheque pode perder sua força executiva em razão do transcurso do prazo para utilização da via executiva, mas ainda servir como prova escrita para outros meios de cobrança, observados os respectivos prazos prescricionais.

Além disso, a Súmula 503 do STJ estabelece que o prazo para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, contado do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Portanto, perder o prazo da execução do cheque não significa necessariamente perder imediatamente qualquer possibilidade de cobrança.

[Leia também: cheque prescrito — ainda é possível cobrar?]

Nota promissória prescrita pode fundamentar ação monitória?

A ação monitória também pode ser utilizada em determinadas situações envolvendo nota promissória sem eficácia executiva, desde que sejam observados os requisitos e prazos aplicáveis.

O STJ possui entendimento consolidado sobre o tema.

A Súmula 504 do STJ estabelece que o prazo para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de nota promissória sem força executiva é de cinco anos, contado do dia seguinte ao vencimento do título.

Assim, é fundamental distinguir a prescrição da pretensão executiva da análise das demais pretensões que eventualmente possam existir.

Os prazos precisam ser verificados cuidadosamente em cada situação.

Contrato sem testemunhas pode ser usado em ação monitória?

Essa é outra situação que pode gerar dúvida.

O artigo 784 do Código de Processo Civil relaciona os títulos executivos extrajudiciais. Tradicionalmente, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas aparece entre as hipóteses previstas pelo dispositivo, embora a legislação atualmente também contemple particularidades relacionadas aos títulos eletrônicos.

Quando determinado contrato não possui os requisitos necessários para funcionar como título executivo, isso não significa automaticamente que a dívida deixou de existir.

O documento ainda pode servir como elemento probatório.

Dependendo do caso, poderá fundamentar uma ação monitória ou uma ação de cobrança.

A escolha exige a análise do contrato e dos demais documentos disponíveis.

Qual é a diferença entre ação monitória e execução?

Essa distinção é fundamental.

Na execução, o credor já possui um título executivo judicial ou extrajudicial que permite buscar diretamente a satisfação da obrigação, observadas as regras legais.

Na ação monitória, o credor ainda pretende formar um título executivo a partir de uma prova escrita que não possui eficácia executiva.

Na ação de cobrança, por sua vez, o credor busca o reconhecimento do direito e uma sentença condenatória.

Em termos simplificados:

título executivo válido: pode ser possível utilizar execução;

prova escrita sem força executiva: pode caber ação monitória;

necessidade de demonstrar a própria existência da obrigação em processo de conhecimento: pode ser adequada a ação de cobrança.

Essa divisão é útil para compreender as três possibilidades, embora a definição correta sempre dependa do caso concreto.

Como funciona a ação monitória?

O procedimento começa com a apresentação da petição inicial acompanhada da prova escrita que fundamenta a pretensão.

O autor também precisa cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 700 do CPC, inclusive indicar, conforme o tipo de obrigação, a importância devida, o valor atual da coisa reclamada ou o conteúdo patrimonial discutido.

Se o juiz entender evidente o direito do autor, expedirá o mandado previsto pelo artigo 701.

No caso de obrigação de pagar quantia, o réu terá 15 dias para cumprir a obrigação, nos termos da legislação processual.

O CPC também prevê honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa nessa etapa.

O que acontece se o devedor não pagar na ação monitória?

Se o réu não cumprir o mandado e não apresentar os embargos previstos pelo CPC, ocorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de formalidade adicional, conforme estabelece o artigo 701, § 2º.

A partir daí, o procedimento segue para a satisfação da obrigação segundo as regras aplicáveis ao cumprimento de sentença.

Essa é uma das características que tornam a ação monitória especialmente relevante.

O credor parte de uma prova escrita que ainda não possui eficácia executiva e busca convertê-la, por meio do procedimento judicial, em título executivo.

O que são embargos à ação monitória?

Os embargos à ação monitória constituem o instrumento de defesa do réu previsto pelo artigo 702 do Código de Processo Civil.

O réu pode apresentar nos embargos matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

Portanto, ele pode questionar a existência da dívida, o valor exigido, pagamento já realizado, prescrição e outras matérias juridicamente pertinentes.

Além disso, quando o réu sustenta que o autor está cobrando quantia superior à devida, o CPC estabelece requisitos específicos para essa alegação.

A apresentação dos embargos suspende a eficácia da decisão prevista no artigo 701 até o julgamento em primeiro grau, nos limites estabelecidos pela legislação.

Precisa pagar para apresentar embargos monitórios?

O artigo 702 estabelece que os embargos podem ser apresentados independentemente de prévia segurança do juízo.

Isso representa uma diferença importante em relação a determinadas ideias associadas ao processo executivo.

O réu não precisa necessariamente depositar previamente todo o valor cobrado apenas para exercer sua defesa por meio dos embargos monitórios.

Naturalmente, despesas processuais e demais questões dependem das regras aplicáveis ao processo e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Como funciona uma ação de cobrança?

A ação de cobrança normalmente segue o procedimento comum, salvo quando houver regra específica aplicável.

O credor apresenta sua petição inicial, descreve a origem da dívida, junta as provas existentes e formula o pedido de condenação.

O réu é chamado ao processo e pode apresentar contestação.

Dependendo das questões controvertidas, podem ser produzidas provas documentais, testemunhais, periciais ou outras admitidas pelo ordenamento.

Depois da fase processual correspondente, o juiz profere decisão.

Se reconhecer a dívida e condenar o réu, forma-se um título executivo judicial que, quando exigível, poderá fundamentar o cumprimento de sentença.

Qual ação usar quando não existe contrato?

A inexistência de contrato formal não significa necessariamente que não exista direito à cobrança.

Contratos podem assumir diferentes formas, e determinadas relações jurídicas podem ser demonstradas por outros meios de prova.

Imagine uma prestação de serviços negociada por mensagens e posteriormente realizada. Ainda que não exista um contrato tradicional assinado em papel, mensagens, notas fiscais, comprovantes, testemunhas e outros documentos podem ajudar a demonstrar o negócio.

A questão será descobrir qual conjunto probatório existe.

Se houver prova escrita adequada aos requisitos do artigo 700, a ação monitória pode ser considerada.

Se for necessária uma atividade probatória mais ampla para demonstrar a própria existência da obrigação, a ação de cobrança pode ser mais apropriada.

Ação de cobrança ou monitória: qual escolher?

Não existe uma resposta universal.

A escolha entre ação de cobrança e ação monitória depende principalmente da natureza da obrigação e das provas disponíveis.

Antes de ajuizar, é recomendável responder a três perguntas.

Primeiro: existe título executivo?

Se a resposta for positiva, deve-se avaliar a possibilidade de execução.

Segundo: não existe título executivo, mas há prova escrita suficiente da obrigação?

Nesse cenário, pode haver espaço para ação monitória.

Terceiro: a existência da dívida depende de uma discussão probatória mais ampla?

Nesse caso, a ação de cobrança pode ser a alternativa adequada.

A análise prévia evita escolher um procedimento incompatível com os documentos existentes.

Ação de cobrança e ação monitória têm prazo de prescrição?

Sim. A existência de uma dívida não significa que ela possa ser exigida judicialmente indefinidamente.

O prazo prescricional varia conforme a natureza da pretensão e a obrigação discutida.

O artigo 206 do Código Civil estabelece diferentes prazos para diferentes espécies de pretensão. Em outras situações, pode ser aplicada a regra geral do artigo 205.

Além disso, como visto anteriormente, o STJ possui entendimentos específicos sobre ação monitória fundada em cheque e nota promissória sem força executiva.

Por isso, não é seguro afirmar que toda ação de cobrança ou monitória possui o mesmo prazo.

É necessário identificar a origem da dívida.

[Leia também: prescrição de dívida — quando não pode mais ser cobrada judicialmente?]

Posso entrar com ação de cobrança no Juizado Especial?

Dependendo do valor, da matéria e da complexidade, uma cobrança pode tramitar no Juizado Especial Cível.

A Lei nº 9.099/1995 estabelece competência para causas cíveis de menor complexidade e inclui, entre suas hipóteses, causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos, observadas as demais regras.

Até 20 salários mínimos, a lei permite que a parte compareça pessoalmente, sem advogado, embora orientação jurídica possa ser útil.

Entretanto, nem toda cobrança pode tramitar no Juizado.

A matéria, as partes envolvidas, a necessidade de determinadas provas e outros fatores precisam ser considerados.

É possível cobrar juros e correção monetária?

Dependendo da obrigação, o valor principal pode sofrer incidência de juros, atualização monetária e outros encargos juridicamente cabíveis.

Contudo, a forma de cálculo depende da origem da dívida, do contrato, da legislação aplicável e do período considerado.

Na ação monitória para pagamento de quantia, inclusive, o artigo 700 exige que o autor apresente memória de cálculo.

Não é adequado simplesmente acrescentar percentuais arbitrários ao débito.

O cálculo precisa possuir fundamento jurídico.

O que acontece depois de ganhar uma ação de cobrança?

Quando o autor obtém uma decisão que reconhece a obrigação e condena o devedor, ainda pode ser necessário iniciar a fase de cumprimento de sentença para receber efetivamente o valor.

Ganhar a ação e receber o dinheiro não são necessariamente acontecimentos simultâneos.

Se o devedor não cumprir voluntariamente a decisão, poderão ser utilizadas as medidas executivas permitidas pelo CPC para localizar e atingir patrimônio sujeito à execução.

É nessa etapa que podem surgir medidas como bloqueio de valores e penhora de bens, sempre observados os limites e proteções estabelecidos pela legislação.

[Leia também: cumprimento de sentença e pagamento da dívida]

Ação monitória é melhor que ação de cobrança?

A ação monitória não é simplesmente “melhor” do que a ação de cobrança.

Ela é mais adequada quando seus requisitos estão presentes.

O procedimento monitório oferece vantagens relevantes ao credor que possui prova escrita sem eficácia executiva. Entretanto, utilizar essa via sem documentação suficiente pode gerar discussões processuais e comprometer a pretensão.

Da mesma forma, ajuizar uma ação de cobrança quando existe título executivo pode significar escolher um caminho mais longo do que o necessário.

Por isso, a qualidade da estratégia depende da análise dos documentos antes do ajuizamento.

Conclusão

Ação de cobrança e ação monitória possuem o mesmo objetivo geral em muitas situações — buscar o cumprimento de uma dívida —, mas seguem caminhos processuais diferentes.

A ação de cobrança permite que o credor demonstre a existência da obrigação em um processo de conhecimento e busque uma sentença condenatória.

Já a ação monitória, disciplinada pelos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, exige prova escrita sem eficácia de título executivo e oferece um procedimento específico para formação do título executivo judicial.

Antes de escolher entre ação monitória e ação de cobrança, existe ainda uma terceira pergunta indispensável: o documento já é um título executivo? Se for, a execução poderá ser a medida mais apropriada.

Portanto, a escolha correta depende essencialmente da natureza da dívida, do prazo prescricional e das provas disponíveis. Contratos, cheques prescritos, notas promissórias, mensagens e outros documentos podem produzir consequências processuais diferentes, razão pela qual cada cobrança deve ser analisada individualmente.

Fontes: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especialmente artigos 700 a 702 e 784; Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente artigos 205 e 206; Lei nº 9.099/1995; e Súmulas 299, 503 e 504 do Superior Tribunal de Justiça.

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