Ação de embargos de terceiro: o que é, quando cabe e como funciona

A ação de embargos de terceiro é o instrumento processual utilizado por quem não é parte de determinado processo, ou é considerado terceiro para essa finalidade, mas sofre constrição ou ameaça de constrição sobre um bem que possui ou sobre o qual detém direito incompatível com o ato judicial. O objetivo é impedir ou desfazer medidas como penhora, arresto, sequestro e outras formas de apreensão judicial indevida.

Os embargos de terceiro estão disciplinados principalmente nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil (CPC). Na prática, são especialmente importantes quando uma execução atinge um imóvel, veículo ou outro patrimônio que pertence a pessoa diferente do devedor.

Imagine, por exemplo, que uma pessoa compre um imóvel e, posteriormente, descubra que ele foi penhorado em uma execução movida contra o antigo proprietário. Dependendo das circunstâncias, os embargos de terceiro podem ser utilizados para tentar afastar a constrição.

Entenda a seguir quando cabem embargos de terceiro, quem pode ajuizá-los, qual é o prazo e quais provas são necessárias.

O que são embargos de terceiro?

Embargos de terceiro são um mecanismo de proteção patrimonial previsto no Código de Processo Civil.

O artigo 674 do CPC estabelece que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio dos embargos de terceiro.

Isso significa que não é necessário esperar necessariamente que o bem seja definitivamente retirado ou alienado.

A existência de ameaça concreta de constrição também pode justificar a utilização do instrumento quando preenchidos os requisitos legais.

Os embargos possuem, portanto, função tanto liberatória quanto preventiva.

Para que servem os embargos de terceiro?

Os embargos de terceiro servem principalmente para proteger o patrimônio de quem não deveria suportar determinada constrição judicial.

Imagine que João esteja sendo executado por uma dívida.

Durante a busca por patrimônio, determinado veículo é identificado e penhorado. Entretanto, Maria demonstra que havia adquirido legitimamente o automóvel e que possui direito incompatível com aquela penhora.

Maria não pode simplesmente ignorar a execução e esperar que o problema seja resolvido automaticamente.

Dependendo das circunstâncias, ela poderá apresentar embargos de terceiro para desconstituir a penhora.

O mesmo raciocínio pode aparecer em casos envolvendo imóveis, máquinas, equipamentos e outros bens.

Quando cabem embargos de terceiro?

O cabimento está relacionado à existência de constrição ou ameaça de constrição sobre bem pertencente ou possuído por quem apresenta direito incompatível com a medida judicial.

O artigo 674 do CPC fornece a base dessa proteção.

Assim, os embargos podem aparecer diante de atos como penhora, arresto, sequestro e outras medidas judiciais capazes de atingir o bem.

Não basta, entretanto, que a pessoa simplesmente discorde da decisão.

Ela precisa demonstrar sua condição jurídica em relação ao patrimônio e por que o ato constritivo é incompatível com seu direito.

[Leia também: impugnação à penhora no CPC]

Quem pode entrar com embargos de terceiro?

A primeira situação é a mais intuitiva: aquele que não é parte do processo e sofre constrição sobre bem que possui ou sobre o qual tenha direito incompatível com a medida.

Contudo, o próprio CPC apresenta situações específicas em que determinadas pessoas são consideradas terceiros para fins de ajuizamento dos embargos.

Entre as hipóteses previstas pelo artigo 674 estão o cônjuge ou companheiro que busca defender a posse de bens próprios ou sua meação, ressalvadas as regras específicas; o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão relacionada à declaração de ineficácia de alienação realizada em fraude à execução; e quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica da qual não tenha participado.

O Código também contempla o credor com garantia real que busca impedir expropriação judicial do objeto de seu direito real de garantia nas condições previstas legalmente.

Portanto, a palavra “terceiro” possui um significado processual próprio nesse contexto.

Cônjuge pode apresentar embargos de terceiro?

Sim, em determinadas situações.

O CPC considera terceiro, para o ajuizamento dos embargos, o cônjuge ou companheiro que defende a posse de bens próprios ou sua meação, observada a ressalva legal.

Essa situação é relevante quando uma dívida atribuída a um dos integrantes da relação resulta em constrição sobre patrimônio que atinge direitos do outro.

Entretanto, não basta alegar a existência do casamento ou da união.

É necessário analisar o regime de bens, origem do patrimônio, natureza da dívida e extensão da responsabilidade patrimonial.

Em alguns casos, a dívida pode produzir efeitos sobre patrimônio comum; em outros, poderá existir direito autônomo do cônjuge ou companheiro que precisa ser protegido.

Embargos de terceiro em imóvel penhorado

A penhora de imóveis é uma das situações em que os embargos de terceiro aparecem com frequência.

Imagine que uma pessoa tenha comprado determinado imóvel. Depois da aquisição, descobre que existe uma execução contra o antigo proprietário e que o bem foi atingido judicialmente.

A questão passa a envolver elementos como momento da aquisição, documentação existente, registro imobiliário, posse, eventual averbação da execução e possível alegação de fraude à execução.

Por isso, nem toda compra anterior à penhora produz automaticamente o mesmo resultado.

É necessário reconstruir cronologicamente os fatos e verificar se o adquirente possui direito oponível à constrição.

Imóvel sem registro pode ser protegido por embargos de terceiro?

A ausência de registro imobiliário em nome do comprador não significa, por si só, que os embargos de terceiro sejam necessariamente impossíveis.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou importante entendimento na Súmula 84:

“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.”

Assim, a análise não deve se limitar à pergunta sobre quem consta formalmente como proprietário na matrícula.

A posse e o negócio jurídico podem ser relevantes, dependendo das circunstâncias e das provas apresentadas.

Isso não elimina a importância do registro imobiliário nem significa que qualquer contrato particular afastará uma penhora. Outros fatores, especialmente eventual fraude à execução, precisam ser analisados.

Embargos de terceiro e fraude à execução

Uma das discussões mais importantes nesses processos envolve a fraude à execução.

Imagine que o devedor, já enfrentando uma execução capaz de comprometer seu patrimônio, transfira determinado bem para outra pessoa.

A existência de um contrato de compra e venda não impede automaticamente que a alienação seja questionada.

Por outro lado, também não é correto presumir em qualquer situação que todo adquirente agiu de má-fé simplesmente porque o vendedor possuía uma dívida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação importante sobre a matéria. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Essa discussão demonstra por que documentos relacionados à data da compra, pagamentos, posse e situação registral do patrimônio podem ser decisivos.

Qual é o prazo para embargos de terceiro?

O prazo dos embargos de terceiro está previsto no artigo 675 do CPC.

No processo de conhecimento, eles podem ser opostos a qualquer tempo enquanto não houver trânsito em julgado da sentença.

No cumprimento de sentença ou no processo de execução, podem ser apresentados até cinco dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

A regra exige atenção porque não basta memorizar simplesmente “cinco dias”.

O momento processual depende da situação em que os embargos são apresentados.

Quanto antes o interessado identifica a constrição e busca orientação, maior tende a ser a possibilidade de organizar adequadamente as provas e evitar o avanço dos atos expropriatórios.

O prazo de embargos de terceiro é sempre de cinco dias?

Não.

Essa é uma simplificação que pode levar ao erro.

O CPC diferencia a situação do processo de conhecimento daquela existente no cumprimento de sentença e no processo de execução.

Por isso, quando uma pessoa descobre uma penhora, é necessário verificar imediatamente em qual fase está o processo principal e quais atos já foram realizados.

A existência de leilão marcado, adjudicação ou arrematação pode tornar a questão especialmente urgente.

Onde os embargos de terceiro são ajuizados?

Segundo o artigo 676 do Código de Processo Civil, os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Essa regra é lógica.

O juízo responsável pelo processo em que ocorreu a constrição precisa conhecer a alegação de que o patrimônio atingido pertence ou está sob direito incompatível de um terceiro.

O próprio artigo 676 contém disciplina específica para hipóteses em que o ato de constrição é realizado por carta.

Portanto, antes do protocolo, é importante identificar exatamente de qual processo e de qual ordem judicial surgiu a penhora ou outra medida questionada.

O que é preciso provar nos embargos de terceiro?

O embargante precisa demonstrar seu direito sobre o bem e a incompatibilidade entre esse direito e a constrição.

O artigo 677 do CPC estabelece que, na petição inicial, o embargante deve fazer prova sumária de sua posse ou domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

A documentação dependerá da natureza do patrimônio.

Em um imóvel, podem ser importantes matrícula atualizada, escritura, contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, documentos relacionados à posse, tributos e outros elementos.

Para veículos, podem ser relevantes documentos de aquisição, registros, comprovantes de pagamento e informações sobre a tradição.

Não existe um documento único capaz de resolver todos os casos.

É possível suspender a penhora com embargos de terceiro?

Sim, desde que preenchidos os requisitos legais.

O artigo 678 do CPC estabelece que, reconhecido suficientemente provado o domínio ou a posse, o juiz determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos e poderá determinar manutenção ou reintegração provisória da posse, se requerida.

Essa providência é extremamente importante quando existe risco de o bem avançar para uma etapa de expropriação.

Imagine um imóvel penhorado com leilão judicial próximo.

Se o terceiro possui documentação consistente demonstrando que adquiriu o bem em circunstâncias juridicamente protegidas, pode existir necessidade de impedir que a alienação prossiga antes do julgamento dos embargos.

Por isso, a petição inicial deve explicar concretamente a urgência e apresentar as provas disponíveis.

Embargos de terceiro suspendem toda a execução?

Não necessariamente.

O objeto dos embargos está relacionado ao bem atingido e ao direito do terceiro.

A proteção conferida pelo artigo 678 está direcionada às medidas constritivas incidentes sobre os bens litigiosos objeto dos embargos.

Portanto, não se deve presumir que o simples ajuizamento dos embargos paralise automaticamente toda a execução existente contra o devedor.

Se houver outros bens e outras medidas executivas que não afetem o direito do embargante, o processo principal poderá continuar nas condições juridicamente cabíveis.

Qual a diferença entre embargos de terceiro e embargos à execução?

Apesar da semelhança dos nomes, são instrumentos diferentes.

Os embargos à execução constituem meio de defesa do executado nas condições previstas pelo CPC.

Já os embargos de terceiro protegem quem, embora não seja a parte responsável pela obrigação nas condições discutidas, teve patrimônio atingido ou ameaçado por um ato de constrição.

Um exemplo facilita a compreensão.

Carlos é executado por uma dívida e pretende discutir se o valor cobrado está correto. Essa é uma discussão relacionada à defesa do executado.

Agora imagine que, durante a execução contra Carlos, seja penhorado um veículo que pertence a Fernanda. A situação de Fernanda é diferente: ela busca proteger patrimônio próprio atingido por processo do qual não é devedora.

É justamente nesse segundo cenário que os embargos de terceiro podem ganhar relevância.

Embargos de terceiro e impugnação à penhora são a mesma coisa?

Não.

A escolha do instrumento depende da posição processual daquele que pretende questionar a constrição.

Quando a própria parte executada questiona a penhora, existem mecanismos defensivos específicos dentro da execução.

Os embargos de terceiro possuem finalidade distinta: proteger o direito daquele que é considerado terceiro para os fins estabelecidos pelo artigo 674 do CPC.

Por isso, antes de elaborar a petição, é fundamental verificar quem sofreu a constrição e qual sua relação com o processo principal.

Comprador de veículo penhorado pode apresentar embargos de terceiro?

Dependendo das circunstâncias, sim.

Imagine que uma pessoa compre um automóvel, pague o preço e receba o veículo, mas posteriormente descubra uma restrição judicial decorrente de execução contra o antigo proprietário.

A solução dependerá de fatores como data da aquisição, data da restrição, situação registral, posse, documentação do negócio e eventual discussão sobre fraude à execução.

Comprovantes bancários, contrato, recibos, documentos do veículo e outros elementos podem ajudar a reconstruir a cronologia da aquisição.

Novamente, o ponto central não é simplesmente afirmar “eu comprei antes”.

Essa afirmação precisa ser demonstrada.

Embargos de terceiro precisam de advogado?

Os embargos de terceiro constituem ação incidental submetida às regras processuais e normalmente exigem representação por advogado ou defensor público, observadas as hipóteses legais específicas de capacidade postulatória.

Além disso, o procedimento pode envolver questões complexas sobre propriedade, posse, fraude à execução, registros públicos, responsabilidade patrimonial e produção de provas.

Por isso, é importante analisar não apenas a existência da penhora, mas todo o processo que originou a constrição.

Quem deve ser réu nos embargos de terceiro?

O artigo 677, §4º, do CPC possui regra específica sobre legitimidade passiva.

Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita. O dispositivo também prevê a participação da parte contrária no processo principal quando ela tiver indicado o bem para a constrição judicial.

Essa regra demonstra novamente que os embargos de terceiro não devem ser elaborados apenas copiando um modelo genérico.

É necessário descobrir quem pediu ou se beneficia da constrição e como o bem foi identificado no processo.

Embargos de terceiro têm audiência?

Pode haver necessidade de produção de prova além dos documentos.

O artigo 677 permite ao embargante apresentar rol de testemunhas e prevê possibilidade de comprovação da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.

Entretanto, nem todo processo necessariamente dependerá de audiência.

Quando a controvérsia puder ser solucionada a partir da documentação e das demais provas disponíveis, o procedimento poderá assumir outra dinâmica.

Tudo depende dos fatos controvertidos.

O que acontece se os embargos de terceiro forem aceitos?

Se o pedido for acolhido, o ato de constrição incompatível com o direito reconhecido do terceiro poderá ser cancelado.

O artigo 681 do CPC estabelece que, acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com reconhecimento do domínio, manutenção da posse ou reintegração definitiva do bem ou direito ao embargante.

Na prática, isso pode significar, por exemplo, retirar a penhora que incidia indevidamente sobre determinado imóvel.

A execução contra o devedor não desaparece por esse motivo.

O que ocorre é a liberação daquele patrimônio que, conforme reconhecido judicialmente, não deveria responder pela dívida nas condições discutidas.

Quem paga os honorários nos embargos de terceiro?

A questão dos honorários pode depender das circunstâncias que levaram à constrição.

Um ponto particularmente importante está na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

Esse entendimento valoriza o chamado princípio da causalidade.

Imagine, por exemplo, que a falta de atualização de determinado registro tenha contribuído decisivamente para que o credor acreditasse legitimamente que o bem ainda pertencia ao devedor.

A análise da responsabilidade pelas despesas processuais pode exigir a identificação de quem efetivamente deu causa ao problema.

Por isso, o resultado favorável dos embargos não significa automaticamente que a questão dos honorários será resolvida da mesma maneira em todos os processos.

É possível apresentar embargos de terceiro preventivos?

Sim.

O artigo 674 não fala apenas em quem já sofreu constrição.

A norma também contempla quem sofre ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato.

Essa previsão permite uma atuação preventiva em situações concretas.

Entretanto, deve existir ameaça juridicamente identificável. Um receio abstrato de que algum bem possa ser penhorado no futuro não equivale necessariamente à situação prevista no CPC.

Embargos de terceiro podem proteger a meação?

Sim, dependendo das circunstâncias.

O próprio artigo 674 inclui o cônjuge ou companheiro que defende a posse de bens próprios ou de sua meação entre aqueles considerados terceiros para essa finalidade, observada a ressalva legal.

Isso pode acontecer quando uma execução contra apenas um dos cônjuges atinge patrimônio comum.

A análise, porém, exige verificar se a dívida pode ou não atingir o patrimônio compartilhado.

O regime de bens e a origem da obrigação são elementos especialmente importantes.

[Leia também: penhora de bens do cônjuge por dívida do outro]

Embargos de terceiro: exemplo prático

Imagine a seguinte situação:

Mariana compra um apartamento de Roberto. O contrato é celebrado, o preço é pago e Mariana passa a exercer a posse do imóvel.

Posteriormente, em uma execução movida por um credor contra Roberto, o apartamento é penhorado porque ainda existe vínculo registral que levou o bem a ser relacionado ao executado.

Ao descobrir a penhora, Mariana reúne contrato, comprovantes de pagamento, documentos referentes à posse e demais provas.

Nesse cenário, poderá ser analisado o ajuizamento de ação de embargos de terceiro para desconstituir a penhora.

O resultado dependerá da cronologia dos fatos, da situação registral, da boa-fé, das circunstâncias da execução e das demais provas existentes.

Esse exemplo demonstra por que a data de cada acontecimento possui tanta importância.

O que deve conter uma ação de embargos de terceiro?

A petição precisa identificar o processo no qual ocorreu a constrição e explicar detalhadamente a relação do embargante com o patrimônio.

Também é necessário demonstrar a qualidade de terceiro e apresentar prova sumária da posse ou domínio, conforme determina o artigo 677 do CPC.

Quando houver risco de alienação ou outro prejuízo imediato, pode ser necessário requerer a suspensão da medida constritiva, com fundamento no artigo 678.

Uma estrutura normalmente abordará os fatos, o direito do terceiro sobre o bem, a constrição realizada, a tempestividade dos embargos, as provas e os pedidos correspondentes.

Se houver leilão próximo, essa informação precisa ser destacada.

Quais são os principais erros em embargos de terceiro?

Um erro comum é esperar a situação avançar demasiadamente antes de procurar uma solução.

Como existem limites temporais estabelecidos pelo artigo 675, descobrir a penhora e ignorá-la pode tornar a defesa patrimonial muito mais difícil.

Outro problema é apresentar apenas um contrato sem documentos que demonstrem a realidade da operação.

Comprovantes de pagamento, registros, documentos fiscais, posse e outros elementos podem ser relevantes para demonstrar que o negócio realmente ocorreu.

Também é importante verificar possível fraude à execução.

Por fim, não se deve confundir embargos de terceiro com defesa do próprio devedor. O instrumento existe para proteger quem possui a condição jurídica exigida pelo artigo 674 do CPC.

Conclusão

A ação de embargos de terceiro é o instrumento previsto nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil para proteger quem sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato judicial.

Ela aparece frequentemente em situações de penhora de imóvel ou veículo pertencente a terceiro, proteção da meação do cônjuge e aquisição de patrimônio posteriormente atingido por execução contra outra pessoa.

O prazo merece atenção especial. No processo de conhecimento, os embargos podem ser apresentados enquanto não houver trânsito em julgado da sentença. No cumprimento de sentença ou execução, o CPC permite sua oposição até cinco dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Além disso, o embargante deve apresentar prova sumária de sua posse ou domínio e demonstrar sua qualidade de terceiro. Quando esses elementos estiverem suficientemente comprovados, o CPC permite a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre o bem discutido.

Por isso, ao descobrir uma penhora sobre patrimônio que pertence a outra pessoa, é importante verificar rapidamente quem é o devedor, quando ocorreu a aquisição, quando surgiu a constrição, quais documentos comprovam o direito sobre o bem e em que fase se encontra o processo. Esses elementos são fundamentais para avaliar o cabimento dos embargos de terceiro.

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