Ação de reconvenção: o que é, como funciona, prazo e requisitos

A chamada ação de reconvenção é o instrumento processual que permite ao réu formular uma pretensão própria contra o autor dentro do mesmo processo em que está sendo demandado. No Código de Processo Civil de 2015, a reconvenção é disciplinada principalmente pelo artigo 343 do CPC e deve, em regra, ser apresentada na própria contestação.

Na prática, isso significa que o réu deixa de apenas se defender e passa também a fazer um pedido contra o autor. Para isso, a pretensão reconvencional deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Embora seja comum pesquisar por “ação de reconvenção”, tecnicamente a reconvenção não exige, no CPC atual, uma ação autônoma distribuída separadamente. Ela é formulada dentro do processo já existente e será analisada juntamente com a demanda principal, observadas as regras processuais aplicáveis.

O que é reconvenção?

A reconvenção é uma forma de o réu apresentar uma pretensão própria contra o autor no mesmo processo.

Imagine a seguinte situação:

João processa Carlos pedindo R$ 30 mil em razão de determinado contrato.

Carlos entende que não deve esse valor e apresenta sua contestação. Entretanto, além de negar a dívida, sustenta que foi João quem descumpriu o contrato e que, por isso, deve pagar uma indenização de R$ 15 mil.

Carlos não pretende apenas obter a improcedência do pedido de João.

Ele quer uma condenação em seu favor.

Nesse caso, poderá existir espaço para uma reconvenção, desde que preenchidos os requisitos legais.

Assim, o mesmo processo passa a conter duas pretensões: a demanda originalmente apresentada pelo autor e a pretensão reconvencional formulada pelo réu.

Para que serve a reconvenção?

A reconvenção serve para permitir que o réu formule um pedido próprio relacionado à controvérsia já levada ao Poder Judiciário.

Isso favorece a economia processual.

Em vez de necessariamente iniciar um novo processo para discutir uma questão relacionada, o réu pode apresentar sua pretensão dentro da demanda já existente.

Dessa forma, questões conexas podem ser examinadas pelo mesmo juízo.

Além de reduzir a multiplicação de processos, esse mecanismo pode diminuir o risco de decisões contraditórias sobre fatos ou relações jurídicas relacionadas.

Onde está prevista a reconvenção no CPC?

A reconvenção está disciplinada principalmente pelo artigo 343 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015.

O caput estabelece que:

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Esse dispositivo apresenta os elementos centrais do instituto.

Primeiro, a reconvenção é formulada pelo réu.

Segundo, ela é apresentada na contestação.

Terceiro, precisa existir conexão entre a pretensão reconvencional e a ação principal ou o fundamento utilizado na defesa.

Reconvenção é uma ação?

A reconvenção possui natureza de demanda apresentada pelo réu contra o autor dentro do processo já existente.

Por isso, embora seja frequente a expressão “ação de reconvenção”, é importante entender que, no CPC de 2015, ela não precisa ser apresentada como um processo autônomo.

A reconvenção contém uma pretensão própria e precisa cumprir requisitos correspondentes à demanda formulada.

Entretanto, é processada nos mesmos autos.

Essa característica diferencia o regime atual daquele existente em sistemas processuais anteriores, nos quais a apresentação formal da reconvenção possuía estrutura diferente.

Como funciona a reconvenção?

O processo começa com a ação proposta pelo autor.

Depois de citado, o réu possui prazo para apresentar sua defesa.

Se desejar apenas combater o pedido, poderá apresentar contestação.

Se, além de se defender, tiver uma pretensão própria conexa com a ação ou com o fundamento de sua defesa, poderá formular a reconvenção na própria contestação.

Depois disso, o autor será intimado para responder ao pedido reconvencional.

Nesse momento, os papéis processuais se ampliam.

O réu original passa a ser também reconvinte, porque apresentou a reconvenção.

O autor original passa a ser também reconvindo, pois terá de se defender da pretensão apresentada contra ele.

Ao final, o juiz poderá decidir tanto os pedidos da ação principal quanto os pedidos reconvencionais.

Qual é a diferença entre contestação e reconvenção?

Essa diferença é fundamental.

A contestação possui função defensiva. Por meio dela, o réu procura demonstrar que o pedido apresentado pelo autor não deve ser acolhido.

A reconvenção, por outro lado, contém uma pretensão do próprio réu.

Imagine que o autor peça R$ 20 mil.

Se o réu apenas argumenta que não deve nada, está se defendendo.

Se o réu afirma que, na verdade, o autor é quem lhe deve R$ 10 mil e pede a condenação dele ao pagamento, existe uma pretensão própria.

É nesse segundo cenário que a reconvenção pode ser necessária.

Uma forma simples de memorizar é:

contestação = defesa contra o pedido do autor;

reconvenção = pedido do réu contra o autor.

Quais são os requisitos da reconvenção?

O primeiro requisito específico aparece no artigo 343 do CPC: a pretensão precisa ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Além disso, como a reconvenção contém uma demanda, deve apresentar os elementos necessários para que o pedido possa ser adequadamente compreendido e julgado.

É necessário indicar os fatos, fundamentos e pedidos correspondentes.

Também devem estar presentes requisitos processuais como competência do juízo e legitimidade das partes, conforme a situação.

Por isso, não basta inserir ao final da contestação uma frase dizendo que “o réu também deseja ser indenizado”.

A pretensão reconvencional deve estar devidamente estruturada e fundamentada.

O que significa conexão na reconvenção?

A conexão exigida pela lei não significa necessariamente que o pedido do réu precise ser idêntico ao pedido do autor.

O artigo 343 permite reconvenção quando a pretensão própria for conexa:

com a ação principal; ou

com o fundamento da defesa.

Essa segunda possibilidade amplia significativamente o cabimento do instituto.

Imagine uma disputa contratual na qual o autor exige pagamento e o réu sustenta que o próprio autor descumpriu determinadas obrigações, causando-lhe prejuízos.

Mesmo que os pedidos não sejam exatamente iguais, a relação entre os fatos e fundamentos pode justificar a análise conjunta.

Qual é o prazo para reconvenção?

Como a reconvenção é apresentada na contestação, deve observar o prazo correspondente à apresentação da defesa.

No procedimento comum, o artigo 335 do CPC estabelece, como regra, prazo de 15 dias para oferecimento da contestação, com o termo inicial definido conforme as hipóteses previstas no próprio dispositivo.

É importante observar que se trata de 15 dias úteis, pois o artigo 219 do CPC determina que, na contagem de prazos processuais em dias, computam-se somente os dias úteis.

Entretanto, o termo inicial não é necessariamente o mesmo em qualquer processo.

Ele pode variar conforme tenha ocorrido audiência de conciliação ou mediação, pedido de cancelamento dessa audiência ou outras circunstâncias previstas pelo Código.

Por isso, é necessário calcular o prazo conforme o processo concreto.

A reconvenção é apresentada junto com a contestação?

Sim.

Essa é uma das principais alterações trazidas pelo CPC de 2015.

O artigo 343 estabelece expressamente que na contestação é lícito ao réu propor reconvenção.

Portanto, a pretensão reconvencional pode ser apresentada dentro da própria peça de defesa, em seção específica.

Não é necessário elaborar necessariamente uma petição autônoma como ocorria sob a sistemática tradicional do CPC de 1973.

Isso simplificou o procedimento.

É possível apresentar reconvenção sem contestação?

Sim.

Esse é um ponto importante e expressamente previsto pelo Código de Processo Civil.

O artigo 343, § 6º, determina que:

O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Portanto, apesar de o caput estabelecer que a reconvenção é proposta na contestação, a ausência de contestação não impede necessariamente a formulação da pretensão reconvencional.

O réu pode optar por apresentar somente a reconvenção.

Para provas e concursos, essa é uma regra que merece ser memorizada.

Quem é reconvinte e quem é reconvindo?

A terminologia é simples.

Reconvinte é quem apresenta a reconvenção.

Normalmente, é o réu da ação principal.

Reconvindo é aquele contra quem a reconvenção é apresentada.

Normalmente, é o autor da ação principal.

Assim, uma mesma pessoa pode ocupar posições diferentes dentro do processo.

O réu é demandado na ação original, mas passa a ser autor da pretensão reconvencional.

O autor é demandante na ação principal, mas passa a ter de se defender da reconvenção.

Qual é o prazo para responder à reconvenção?

Depois de apresentada a reconvenção, o autor será intimado para apresentar resposta.

O artigo 343, § 1º, do CPC estabelece prazo de 15 dias.

Como se trata de prazo processual contado em dias, aplica-se a regra dos dias úteis do artigo 219 do Código de Processo Civil.

A resposta à reconvenção é o momento em que o reconvindo poderá contestar os fatos, fundamentos e pedidos formulados pelo reconvinte.

A resposta à reconvenção é uma contestação?

Na prática, o autor apresenta defesa contra a pretensão reconvencional.

É comum utilizar a expressão contestação à reconvenção ou resposta à reconvenção.

Nesse momento, o autor original assume a posição de reconvindo e pode apresentar argumentos destinados a demonstrar que o pedido do réu não deve ser acolhido.

Também poderá produzir provas e utilizar os mecanismos processuais pertinentes.

Reconvenção precisa pagar custas?

A existência de custas relacionadas à reconvenção pode depender das regras aplicáveis ao tribunal e à situação processual.

Embora o CPC discipline o instituto em âmbito nacional, a forma de recolhimento e determinadas despesas judiciais podem estar relacionadas à legislação estadual ou às normas do tribunal competente.

Além disso, quem possui gratuidade da justiça pode estar sujeito a regime específico.

Por isso, antes de protocolar uma reconvenção, é necessário verificar as regras do tribunal no qual tramita o processo.

Reconvenção tem valor da causa?

Como a reconvenção contém uma pretensão própria, o valor correspondente à demanda reconvencional deve ser indicado de acordo com as regras aplicáveis.

O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece critérios para determinação do valor da causa conforme a natureza do pedido.

Por exemplo, se o reconvinte pretende receber determinada quantia, o valor econômico buscado será relevante para definir o valor correspondente.

Essa informação também pode produzir efeitos sobre custas e outros aspectos processuais.

É possível pedir danos morais em reconvenção?

Sim, desde que estejam presentes os requisitos para utilização da reconvenção e para a própria responsabilidade civil.

Imagine que uma pessoa proponha ação baseada em determinada relação contratual e o réu sustente que os fatos relacionados àquela mesma controvérsia lhe causaram dano moral indenizável.

Dependendo das circunstâncias e da conexão existente, poderá formular pedido indenizatório por meio de reconvenção.

Entretanto, o simples fato de ter sido processado não gera automaticamente direito a danos morais.

É necessário demonstrar os pressupostos jurídicos da responsabilidade civil.

[Leia também: ação de indenização por danos morais]

Reconvenção pode ser contra terceiro?

O CPC de 2015 ampliou as possibilidades do instituto.

O artigo 343, § 3º, estabelece que a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

Isso significa que a pretensão reconvencional não está necessariamente limitada exclusivamente ao autor original.

Entretanto, é necessário observar os requisitos processuais pertinentes, incluindo legitimidade, competência e conexão.

A presença de terceiro não transforma a reconvenção em instrumento para apresentar qualquer demanda sem relação com o processo original.

Terceiro pode participar da reconvenção junto com o réu?

Sim.

O artigo 343, § 4º, estabelece que o reconvinte pode ser substituto processual e reconvir em conjunto com o substituído, quando a situação se enquadrar na hipótese legal.

Além disso, a estrutura do CPC admite situações de ampliação subjetiva da demanda reconvencional.

Essas possibilidades demonstram que a reconvenção no CPC atual é mais flexível do que a concepção tradicional de uma simples ação do réu exclusivamente contra o autor.

Reconvenção contra substituto processual

O artigo 343, § 5º, disciplina situação específica em que o autor atua como substituto processual.

Nesse caso, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta contra o autor também na qualidade de substituto processual.

Essa é uma regra mais técnica, mas aparece em estudos aprofundados de Processo Civil e pode ser cobrada em concursos.

Ela demonstra a necessidade de analisar não apenas quem aparece formalmente no processo, mas também em que qualidade cada parte está atuando.

O que acontece se o autor desistir da ação principal?

A desistência da ação principal não necessariamente encerra a reconvenção.

O artigo 343, § 2º, do CPC é expresso ao estabelecer que a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame do mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

Essa regra é lógica porque a reconvenção contém uma pretensão própria.

Imagine que o autor desista de cobrar R$ 20 mil, mas o réu tenha apresentado reconvenção pedindo condenação do autor em R$ 30 mil.

A simples desistência da demanda original não pode eliminar automaticamente o pedido apresentado pelo reconvinte.

A reconvenção poderá continuar sendo julgada.

A reconvenção é independente da ação principal?

Ela é apresentada dentro do mesmo processo e possui relação de conexão com a demanda ou com o fundamento da defesa.

Entretanto, possui autonomia suficiente para prosseguir mesmo que a ação principal seja extinta em determinadas circunstâncias.

É justamente o que estabelece o artigo 343, § 2º.

Por isso, pode-se dizer que a reconvenção possui autonomia em relação ao pedido principal, embora seja processada nos mesmos autos.

Reconvenção e pedido contraposto são a mesma coisa?

Não exatamente.

Embora os dois mecanismos permitam que o réu formule pretensão contra o autor, possuem origem e regimes jurídicos diferentes.

A reconvenção é expressamente disciplinada pelo artigo 343 do Código de Processo Civil.

O pedido contraposto aparece em determinados procedimentos específicos, especialmente no sistema dos Juizados Especiais.

Na Lei nº 9.099/1995, o artigo 31 permite que o réu formule pedido em seu favor, nos limites previstos pelo dispositivo, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Portanto, não se deve utilizar os termos como se fossem sempre sinônimos.

Cabe reconvenção no Juizado Especial Cível?

No procedimento da Lei nº 9.099/1995, a legislação estabelece expressamente que não se admitirá reconvenção.

O artigo 31 prevê, contudo, a possibilidade de o réu formular pedido em seu favor na contestação, desde que observados os limites legais e que o pedido esteja fundado nos mesmos fatos objeto da controvérsia.

Esse mecanismo é conhecido como pedido contraposto.

Assim, para fins de prova:

procedimento comum do CPC → reconvenção;

Juizado Especial Cível → não cabe reconvenção, mas pode caber pedido contraposto.

[Leia também: pedido contraposto no Juizado Especial]

Cabe reconvenção em ação monitória?

Sim.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 292:

“É admissível a reconvenção na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.”

A redação da súmula está relacionada à sistemática processual existente quando foi editada, mas a admissibilidade da reconvenção no procedimento monitório continua sendo tema reconhecido no sistema processual.

O CPC de 2015 também disciplina de forma própria a defesa na ação monitória.

Por isso, em casos concretos, deve-se observar a legislação atual juntamente com a jurisprudência pertinente.

Cabe reconvenção em ação possessória?

As ações possessórias possuem uma característica especial.

O artigo 556 do CPC estabelece que é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Trata-se do chamado caráter dúplice das ações possessórias.

Consequentemente, determinados pedidos do réu podem ser formulados na própria contestação sem necessidade de reconvenção.

Por outro lado, se o réu pretender formular pedido que ultrapasse os limites dessa proteção dúplice, poderá ser necessário analisar a utilização da reconvenção.

Cabe reconvenção em ação de divórcio?

A possibilidade deve ser analisada conforme o pedido que o réu pretende formular.

Nas ações de família, existem particularidades processuais e determinadas matérias podem ser discutidas no próprio processo.

Se houver pretensão autônoma conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa e compatível com o procedimento, a reconvenção pode ser analisada à luz do artigo 343 do CPC.

Entretanto, a necessidade concreta do instrumento dependerá dos pedidos envolvidos.

Em demandas familiares, também devem ser consideradas regras específicas sobre competência, intervenção do Ministério Público quando cabível e proteção de interesses de crianças e adolescentes.

Cabe reconvenção no processo do trabalho?

A reconvenção também pode aparecer no processo trabalhista, observadas as regras próprias da Justiça do Trabalho e a aplicação subsidiária ou supletiva do processo civil quando compatível.

A Reforma Trabalhista introduziu disciplina expressa relacionada aos honorários de sucumbência também na reconvenção.

Entretanto, o processo trabalhista possui características próprias, e não é adequado transportar automaticamente todas as regras do procedimento comum civil sem verificar a compatibilidade.

Exemplo prático de reconvenção

Imagine que uma empresa processe um prestador de serviços cobrando R$ 50 mil por suposto descumprimento contratual.

O prestador apresenta contestação e demonstra que cumpriu suas obrigações.

Além disso, sustenta que foi a empresa quem rompeu injustificadamente o contrato e deixou de pagar R$ 20 mil por serviços já executados.

Nesse caso, ele pode não se limitar a pedir:

“Julgue improcedente a ação da empresa.”

Poderá também formular uma pretensão própria:

“Condene a empresa a pagar os R$ 20 mil devidos.”

Se estiverem presentes os requisitos legais, esse segundo pedido poderá ser apresentado por meio de reconvenção.

O juiz poderá, então, analisar a ação original e a pretensão reconvencional no mesmo processo.

O juiz pode aceitar a ação principal e a reconvenção ao mesmo tempo?

Sim.

Os resultados não precisam necessariamente ser “um ganha e o outro perde tudo”.

Dependendo dos pedidos e das provas, o juiz pode julgar procedente ou improcedente cada pretensão de forma independente.

É possível, por exemplo, reconhecer parte do direito do autor e também acolher pedido apresentado pelo réu na reconvenção.

Também é possível rejeitar ambos.

Tudo dependerá dos fatos, provas e fundamentos jurídicos de cada demanda.

Existem honorários advocatícios na reconvenção?

Sim.

O Código de Processo Civil reconhece expressamente a incidência de honorários na reconvenção.

O artigo 85, § 1º, prevê honorários advocatícios, entre outras hipóteses, na reconvenção.

Como existe uma pretensão própria e pode haver sucumbência específica em relação a ela, o resultado da demanda reconvencional pode produzir condenação em honorários.

Essa é mais uma razão pela qual a reconvenção não deve ser vista apenas como um simples argumento adicional dentro da contestação.

Ela possui consequências processuais próprias.

O que acontece se a reconvenção for julgada improcedente?

Se o pedido reconvencional for rejeitado, o reconvinte terá sucumbido em relação à sua pretensão.

Isso pode produzir consequências relacionadas a custas e honorários advocatícios, conforme as regras aplicáveis.

O resultado da reconvenção também não determina necessariamente o resultado da ação principal.

É possível que a ação principal seja improcedente e a reconvenção também seja improcedente.

Da mesma forma, podem existir outros resultados conforme os pedidos formulados.

É possível recorrer da decisão sobre reconvenção?

Sim.

A decisão relacionada à pretensão reconvencional está sujeita aos mecanismos recursais previstos pelo Código de Processo Civil.

Quando ação principal e reconvenção são julgadas na sentença, as questões correspondentes podem ser discutidas no recurso cabível.

Entretanto, decisões tomadas durante o andamento do processo podem possuir regime recursal diferente.

Por isso, é necessário identificar a natureza do pronunciamento judicial antes de definir o recurso adequado.

Como fazer uma reconvenção?

A reconvenção deve ser estruturada de forma clara dentro da contestação.

É necessário distinguir os argumentos utilizados apenas para afastar o pedido do autor daqueles que sustentam a pretensão do réu.

Depois de apresentar os fatos e fundamentos da reconvenção, devem ser formulados pedidos específicos.

Também é importante indicar o valor correspondente e requerer as provas pertinentes.

A organização da peça facilita a compreensão de que existem duas dimensões diferentes:

a defesa contra a ação principal e a pretensão reconvencional.

Reconvenção na OAB e em concursos

A reconvenção é um tema recorrente de Processo Civil.

Algumas regras do artigo 343 merecem especial atenção.

A reconvenção é proposta na contestação e deve conter pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

O autor será intimado para responder em 15 dias.

A desistência ou extinção da ação principal não impede, por si só, o prosseguimento da reconvenção.

Ela pode ser proposta contra o autor e terceiro.

Além disso, o § 6º permite que o réu apresente reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Essas regras são frequentemente utilizadas para construir alternativas em questões objetivas.

Resumo: ação de reconvenção

Para memorizar o instituto:

Previsão: artigo 343 do CPC.

Quem apresenta: normalmente o réu, que passa a ser chamado de reconvinte.

Contra quem: autor, que passa a ser reconvindo, observadas as possibilidades de ampliação subjetiva previstas pelo CPC.

Momento: na contestação.

Requisito específico: conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Resposta do autor: 15 dias.

Contestação obrigatória: não; o CPC permite reconvenção independentemente da apresentação de contestação.

Desistência da ação principal: não impede automaticamente o prosseguimento da reconvenção.

Juizado Especial Cível: não admite reconvenção; a Lei nº 9.099/1995 prevê pedido contraposto nos limites do artigo 31.

Conclusão

A chamada ação de reconvenção permite que o réu deixe de exercer uma postura exclusivamente defensiva e formule uma pretensão própria contra o autor dentro do mesmo processo.

O instituto está disciplinado principalmente pelo artigo 343 do Código de Processo Civil.

Para ser cabível, a pretensão reconvencional deve possuir conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No CPC atual, ela é apresentada na própria contestação, embora o § 6º do artigo 343 permita que o réu proponha reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Depois de apresentada, o autor — agora também reconvindo — é intimado para responder no prazo de 15 dias.

Outro aspecto fundamental é a autonomia da reconvenção. Se o autor desistir da ação principal ou surgir causa que impeça a análise do mérito dela, isso não impede automaticamente o prosseguimento da demanda reconvencional.

Também é importante não confundir reconvenção com pedido contraposto. Nos Juizados Especiais Cíveis, por exemplo, a Lei nº 9.099/1995 não admite reconvenção, mas permite ao réu formular pedido em seu favor dentro das condições estabelecidas pelo artigo 31.

Para fins práticos e acadêmicos, a regra central pode ser resumida da seguinte forma: reconvenção é a pretensão própria do réu, apresentada no mesmo processo, conexa com a ação principal ou com o fundamento de sua defesa.

Fontes oficiais

Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015: especialmente os artigos 85, 219, 292, 335, 343 e 556.

Lei nº 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais: especialmente o artigo 31, que não admite reconvenção no Juizado Especial Cível e disciplina o pedido do réu em seu favor.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): jurisprudência sobre reconvenção, incluindo a Súmula 292 e precedentes relacionados à aplicação do artigo 343 do CPC.

Tribunais de Justiça e Justiça do Trabalho: normas procedimentais e regras específicas sobre custas e processamento da reconvenção conforme a competência e o procedimento aplicável.

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