Advogado especialista em divórcio: o que faz, quanto custa e quando contratar?

O advogado especialista em divórcio é o profissional responsável por orientar e representar pessoas que desejam encerrar legalmente um casamento, seja por meio de um divórcio consensual ou litigioso. Sua atuação envolve questões como divisão de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, convivência familiar e definição de responsabilidades após a separação.

O fim de um casamento pode envolver decisões emocionais, patrimoniais e familiares importantes. Por isso, contar com orientação jurídica ajuda a evitar acordos prejudiciais, esclarecer direitos e garantir que os procedimentos legais sejam cumpridos corretamente.

No Brasil, o divórcio pode acontecer pela via judicial ou extrajudicial, realizada em cartório, desde que sejam observados os requisitos legais. Além disso, não é necessário apresentar uma justificativa para terminar o casamento, nem cumprir um período mínimo de separação.

Mas quando é necessário contratar um advogado? Quanto custa um divórcio? Como funciona a divisão dos bens? É possível se divorciar mesmo quando o outro cônjuge não concorda?

Neste artigo, você vai entender como trabalha o advogado especializado em divórcio, quais serviços ele oferece e quais são os direitos de quem deseja se separar legalmente.

O que faz um advogado especialista em divórcio?

O advogado especialista em divórcio atua na orientação jurídica e na defesa dos interesses de pessoas que desejam encerrar o vínculo matrimonial.

Seu trabalho não se limita a formalizar a separação. Em muitos casos, é necessário analisar o patrimônio construído durante o casamento, identificar as obrigações financeiras de cada cônjuge e estabelecer condições relacionadas aos filhos.

Entre as principais atividades desse profissional estão:

• Preparar e acompanhar processos de divórcio;
• Elaborar acordos de divórcio consensual;
• Representar clientes em divórcios litigiosos;
• Orientar sobre divisão de bens;
• Analisar o regime de bens do casamento;
• Negociar pensão alimentícia;
• Atuar em questões de guarda dos filhos;
• Definir regras de convivência familiar;
• Solicitar medidas judiciais quando necessárias;
• Orientar sobre alteração do nome após o divórcio;
• Acompanhar a formalização do divórcio em cartório.

Além disso, o advogado verifica se os termos do acordo respeitam a legislação e protegem os direitos de seu cliente.

Essa atuação é especialmente importante quando existem imóveis, empresas, investimentos, dívidas ou filhos menores envolvidos.

Quando contratar um advogado especialista em divórcio?

O ideal é procurar orientação jurídica assim que surgir a decisão de encerrar o casamento, principalmente quando existem questões patrimoniais ou familiares a resolver.

Muitas pessoas procuram um advogado somente quando o conflito já está instalado. Entretanto, a orientação antecipada pode facilitar as negociações e evitar decisões precipitadas.

Veja algumas situações em que a contratação é recomendada.

Quando o casal deseja se divorciar amigavelmente

Mesmo quando os dois cônjuges concordam com o fim do casamento, é importante formalizar corretamente as condições do divórcio.

O acordo pode envolver a divisão dos bens, eventual pensão entre ex-cônjuges, alteração do nome e outras questões patrimoniais.

O advogado analisa os termos negociados e providencia os documentos necessários para formalizar o procedimento.

Quando existe discordância sobre a divisão de bens

A divisão patrimonial costuma ser uma das principais fontes de conflito durante o divórcio.

Um dos cônjuges pode entender que determinado imóvel deve ser dividido, enquanto o outro afirma que o bem é particular.

Também podem surgir discussões sobre empresas, veículos, aplicações financeiras, financiamentos e dívidas.

Nesses casos, o advogado analisa o regime de bens e a origem do patrimônio para identificar quais bens podem integrar a partilha.

Quando existem filhos menores de idade

O divórcio também exige atenção às responsabilidades dos pais em relação aos filhos.

É necessário definir questões como guarda, convivência familiar, residência de referência e pensão alimentícia.

O advogado orienta os pais sobre os direitos das crianças e adolescentes e busca estabelecer condições que respeitem o melhor interesse dos filhos.

Quando um dos cônjuges não aceita o divórcio

Uma pessoa não precisa da autorização do marido ou da esposa para se divorciar.

Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio é considerado um direito potestativo. Isso significa que a vontade de um dos cônjuges é suficiente para encerrar o vínculo matrimonial.

Portanto, mesmo quando existe resistência da outra parte, é possível buscar o divórcio judicialmente.

Quando existe violência doméstica ou ameaça

Em situações de violência física, psicológica, patrimonial ou outras formas de violência doméstica, a orientação jurídica pode ser importante para proteger a pessoa em situação de risco.

Dependendo das circunstâncias, podem ser necessárias medidas protetivas de urgência, além das providências relacionadas ao divórcio.

A proteção da integridade física e psicológica deve ser tratada como prioridade, sem esperar a conclusão da separação.

Quais são os tipos de divórcio no Brasil?

A legislação brasileira permite diferentes formas de formalizar o divórcio. A escolha depende principalmente da existência de consenso entre os cônjuges e das circunstâncias familiares.

Divórcio consensual

O divórcio consensual acontece quando ambos os cônjuges concordam com o encerramento do casamento e com as condições necessárias para formalizá-lo.

É geralmente a modalidade mais simples, pois permite que as partes negociem os termos da separação sem transformar todas as questões em disputas judiciais.

O acordo pode estabelecer a divisão dos bens, a existência ou não de pensão alimentícia, a guarda dos filhos e as regras de convivência.

Quando todos os requisitos legais são atendidos, o divórcio consensual pode ser realizado judicialmente ou em cartório.

Divórcio litigioso

O divórcio litigioso ocorre quando existe conflito entre os cônjuges sobre algum aspecto da separação.

Isso pode acontecer quando uma das partes não aceita determinadas condições ou quando há discordância sobre questões como:

• Divisão de imóveis;
• Partilha de investimentos;
• Propriedade de veículos;
• Pensão alimentícia;
• Guarda dos filhos;
• Convivência familiar;
• Responsabilidade por dívidas.

Nessa modalidade, o advogado apresenta os pedidos e defende os interesses de seu cliente perante o Poder Judiciário.

É importante esclarecer que a discordância de um dos cônjuges não impede o encerramento do casamento. O juiz pode decretar o divórcio independentemente de resolver, naquele mesmo momento, todas as discussões patrimoniais e familiares.

Divórcio extrajudicial em cartório

O divórcio extrajudicial é realizado diretamente em cartório de notas, por meio de escritura pública.

Essa alternativa pode tornar o procedimento mais rápido e simples, desde que sejam cumpridas as exigências legais.

A legislação brasileira permite, inclusive, o divórcio extrajudicial em determinadas situações envolvendo filhos menores ou incapazes, desde que as questões relativas à guarda, visitação e alimentos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente, conforme a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

Em qualquer hipótese, a assistência de advogado ou defensor público é obrigatória.

O advogado pode representar ambos os cônjuges quando existe consenso e não há conflito de interesses, ou cada parte pode contratar seu próprio profissional.

Como funciona a divisão de bens no divórcio?

A divisão de bens depende principalmente do regime escolhido pelo casal no momento do casamento.

O advogado especialista em divórcio precisa identificar esse regime antes de orientar sobre quais bens entram na partilha e quais pertencem individualmente a cada cônjuge.

No Brasil, existem diferentes regimes patrimoniais.

Comunhão parcial de bens

É o regime adotado como regra quando os noivos não escolhem outro regime por meio de pacto antenupcial.

Nesse modelo, em geral, os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento pertencem aos dois cônjuges, independentemente de quem realizou o pagamento ou em nome de quem está registrado o patrimônio.

Por outro lado, determinados bens não entram na divisão, como aqueles recebidos individualmente por herança ou doação, observadas as exceções legais.

Exemplo: um casal se casou em comunhão parcial e comprou um apartamento durante o casamento. Em regra, o imóvel integra o patrimônio comum e deve ser dividido conforme as regras aplicáveis.

Comunhão universal de bens

Nesse regime, em regra, os bens presentes e futuros dos cônjuges passam a integrar o patrimônio comum.

Entretanto, existem exceções previstas no Código Civil, como determinados bens recebidos com cláusula de incomunicabilidade.

Por isso, é necessário analisar a origem dos bens e as condições estabelecidas no pacto antenupcial, quando existente.

Separação total de bens

Na separação convencional de bens, cada cônjuge mantém seu patrimônio individual.

Assim, os bens adquiridos durante o casamento não são automaticamente divididos em razão do divórcio.

Entretanto, situações específicas podem exigir análise jurídica, especialmente quando existem aquisições conjuntas, contratos ou discussões sobre propriedade.

Participação final nos aquestos

É um regime menos utilizado, mas também previsto no Código Civil.

Durante o casamento, cada cônjuge administra seu próprio patrimônio. No momento da dissolução, porém, existe o direito à participação nos bens adquiridos onerosamente pelo casal durante a união, conforme as regras legais.

A apuração pode exigir cálculos e análise documental, principalmente quando existem empresas, investimentos ou patrimônio de maior complexidade.

Bens financiados entram na divisão do divórcio?

Sim, dependendo do regime de bens e das circunstâncias da aquisição.

Um imóvel financiado durante o casamento, por exemplo, pode gerar direitos patrimoniais relacionados às parcelas pagas e à aquisição do bem.

A análise deve considerar o regime matrimonial, a data da compra, os pagamentos realizados e a origem dos recursos.

Por isso, não é correto afirmar que todo imóvel financiado será automaticamente dividido pela metade. O advogado precisa avaliar a situação concreta.

Como funciona a guarda dos filhos no divórcio?

Quando o casal possui filhos menores, o divórcio também exige a definição de questões relacionadas à responsabilidade parental.

A legislação brasileira estabelece que o melhor interesse da criança e do adolescente deve orientar as decisões sobre guarda e convivência familiar.

Existem duas modalidades principais de guarda.

Guarda compartilhada

A guarda compartilhada é a modalidade que busca garantir a participação conjunta dos pais nas decisões importantes sobre a vida dos filhos.

Isso inclui questões relacionadas à educação, saúde, formação e desenvolvimento.

É importante esclarecer que guarda compartilhada não significa necessariamente que a criança ficará metade do tempo na casa de cada genitor.

Também não significa divisão automática de todas as despesas.

O juiz pode estabelecer uma residência de referência e organizar os períodos de convivência de acordo com as necessidades da criança.

Guarda unilateral

Na guarda unilateral, a responsabilidade pela guarda fica atribuída a apenas um dos genitores ou a outra pessoa que possa exercer essa função, conforme os requisitos legais.

O outro genitor mantém, em regra, o direito de acompanhar os interesses dos filhos e participar de sua criação, respeitadas as condições estabelecidas judicialmente.

A guarda compartilhada é a regra legal quando ambos os pais estão aptos ao exercício do poder familiar. Entretanto, existem situações em que ela pode não ser aplicada, como nos casos de declaração de desinteresse de um dos genitores ou de elementos que indiquem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

Essa última hipótese ganhou destaque com a Lei nº 14.713/2023, que alterou as regras relacionadas à guarda compartilhada.

O advogado especialista em divórcio pode solicitar pensão alimentícia?

Sim. O advogado pode orientar sobre o direito à pensão alimentícia e apresentar os pedidos necessários durante o divórcio ou em ação própria.

Quando existem filhos, os alimentos devem atender às necessidades de quem recebe e considerar as possibilidades financeiras de quem paga.

O valor não é automaticamente definido em 30% do salário do responsável, como muitas pessoas acreditam.

A legislação não estabelece um percentual fixo aplicável a todos os casos. O juiz analisa as despesas, a renda dos pais e as circunstâncias familiares.

Além disso, a pensão alimentícia pode ser discutida entre ex-cônjuges, desde que estejam presentes os requisitos legais.

A possibilidade de pagamento depende da necessidade de quem solicita e da capacidade financeira de quem deverá prestar os alimentos.

O advogado pode reunir comprovantes de despesas, documentos financeiros e outras provas para fundamentar o pedido.

É possível fazer divórcio mesmo sem a assinatura do outro cônjuge?

Sim. Ninguém é obrigado a permanecer casado porque o outro não deseja o divórcio.

O direito de se divorciar não depende da concordância do marido ou da esposa.

Quando não existe consenso, o interessado pode ajuizar uma ação de divórcio litigioso.

Nessa situação, o advogado apresenta o pedido ao Poder Judiciário e demonstra a existência do casamento que se pretende dissolver.

O juiz pode decretar o divórcio sem precisar aguardar a solução de todas as discussões sobre patrimônio, pensão ou guarda dos filhos.

Essa possibilidade é importante porque impede que uma pessoa utilize conflitos patrimoniais ou familiares para obrigar a outra a permanecer casada.

Quanto tempo demora um processo de divórcio?

O prazo depende da modalidade escolhida, da documentação disponível e da existência de conflitos entre os cônjuges.

O divórcio consensual tende a ser mais rápido porque as partes já concordam com as condições da separação.

Quando realizado em cartório e com todos os documentos necessários, o procedimento pode ser concluído em pouco tempo, conforme a disponibilidade do tabelionato e as exigências aplicáveis.

Já o divórcio litigioso pode demorar mais, especialmente quando existem discussões sobre imóveis, empresas, pensão alimentícia e guarda dos filhos.

Também é possível que o juiz decrete o divórcio antes de resolver a partilha de bens, permitindo que a discussão patrimonial continue posteriormente.

Portanto, não existe um prazo único para todos os divórcios. O advogado pode apresentar uma estimativa mais realista depois de analisar a situação.

Quanto custa contratar um advogado especialista em divórcio?

Os honorários de um advogado especialista em divórcio variam conforme a complexidade do caso, a quantidade de questões envolvidas, o patrimônio a ser dividido e o trabalho necessário.

Um divórcio consensual simples pode exigir menos atividades do que uma ação litigiosa com disputas sobre imóveis, empresas, investimentos e pensão alimentícia.

Entre os fatores que influenciam o valor estão:

• Existência ou não de acordo entre os cônjuges;
• Quantidade e valor dos bens envolvidos;
• Necessidade de avaliação patrimonial;
• Discussões sobre guarda dos filhos;
• Pedidos de pensão alimentícia;
• Duração e complexidade do processo;
• Necessidade de recursos e outras medidas judiciais.

Além dos honorários advocatícios, o divórcio pode envolver custas judiciais, emolumentos de cartório, despesas com certidões e eventuais tributos relacionados à partilha.

Os honorários devem observar os parâmetros éticos da advocacia e a tabela da OAB da respectiva seccional.

O ideal é solicitar um contrato detalhando os serviços incluídos, os valores e as condições de pagamento.

É possível fazer divórcio gratuito?

Sim. Pessoas que não possuem condições financeiras de contratar um advogado podem procurar a Defensoria Pública.

A instituição oferece assistência jurídica gratuita para quem atende aos critérios de atendimento.

O serviço pode incluir orientação, elaboração de acordos e representação em processos de divórcio.

Também é possível procurar núcleos de prática jurídica de universidades que oferecem atendimento supervisionado por profissionais habilitados.

Além disso, a legislação prevê gratuidade dos emolumentos para quem comprovar os requisitos legais de insuficiência de recursos nos procedimentos extrajudiciais.

Assim, a falta de condições financeiras não deve impedir uma pessoa de buscar a dissolução legal do casamento.

Quais documentos são necessários para dar entrada no divórcio?

A documentação pode variar conforme o procedimento e as características do casamento, mas alguns documentos são normalmente solicitados.

Entre os principais estão:

• RG e CPF dos cônjuges;
• Certidão de casamento atualizada;
• Comprovante de residência;
• Pacto antenupcial, se houver;
• Certidão de nascimento dos filhos;
• Documentos de imóveis;
• Documentos de veículos;
• Comprovantes de investimentos e aplicações financeiras;
• Documentos relacionados a empresas e participações societárias;
• Informações sobre dívidas e financiamentos.

Quando existe patrimônio, é importante reunir documentos que permitam identificar a propriedade, a data de aquisição e a origem dos recursos utilizados.

O advogado poderá solicitar documentos adicionais conforme a necessidade do caso.

O que acontece com as dívidas do casal depois do divórcio?

A divisão das responsabilidades financeiras também merece atenção durante a separação.

Nem todas as dívidas contraídas durante o casamento são automaticamente divididas entre os cônjuges.

A análise considera o regime de bens, a finalidade da obrigação, a origem da dívida e as circunstâncias em que ela foi assumida.

Por exemplo, uma dívida contraída para atender às necessidades da família pode receber tratamento diferente de uma obrigação pessoal assumida exclusivamente por um dos cônjuges.

Além disso, o acordo de divórcio não altera automaticamente os direitos de terceiros, como bancos e instituições financeiras.

Se um financiamento está no nome dos dois, por exemplo, a divisão interna da responsabilidade entre os ex-cônjuges não significa que o banco seja obrigado a retirar um deles do contrato.

Por isso, o advogado deve avaliar as obrigações existentes antes de formalizar a partilha.

É obrigatório contratar o mesmo advogado para os dois cônjuges?

Não. Cada cônjuge pode contratar seu próprio advogado, mesmo quando o divórcio é consensual.

Entretanto, quando existe acordo e não há conflito de interesses, os dois podem ser assistidos por um único profissional.

Essa possibilidade é comum em divórcios realizados em cartório, pois as partes já definiram as condições da separação.

No divórcio litigioso, cada parte deve contar com representação jurídica para defender seus interesses.

O mais importante é que todos compreendam as consequências do acordo e tenham liberdade para decidir sobre as condições propostas.

Como escolher um advogado especialista em divórcio?

A escolha do profissional merece atenção porque as decisões tomadas durante a separação podem produzir consequências patrimoniais e familiares por muitos anos.

Por isso, não considere apenas o preço dos honorários. Avalie também a experiência, a capacidade de negociação e a transparência no atendimento.

Antes de contratar, procure verificar:

Experiência em Direito de Família: o profissional deve conhecer as regras relacionadas ao divórcio, à partilha de bens, à guarda e aos alimentos.

Conhecimento sobre regimes de bens: essa questão é fundamental para evitar erros na identificação do patrimônio que pode ser dividido.

Capacidade de negociação: em casos consensuais, a habilidade para construir acordos pode facilitar a resolução das questões familiares.

Transparência: o advogado deve explicar os procedimentos, os riscos, os custos e as possíveis alternativas.

Regularidade na OAB: confira a inscrição profissional no Cadastro Nacional dos Advogados.

Também é importante evitar profissionais que prometem resultados garantidos ou afirmam que conseguirão determinada divisão patrimonial sem analisar os documentos.

Um atendimento jurídico adequado deve apresentar possibilidades reais, sem criar expectativas que não possam ser sustentadas pela legislação.

Perguntas frequentes sobre advogado especialista em divórcio

Posso me divorciar sem contratar advogado?

Não. A legislação brasileira exige assistência de advogado ou defensor público para formalizar o divórcio, tanto judicialmente quanto por escritura pública em cartório.

Mesmo quando o casal concorda com todos os termos, a presença de um profissional habilitado é obrigatória.

Preciso estar separado há dois anos para me divorciar?

Não. Atualmente, não existe prazo mínimo de separação para solicitar o divórcio no Brasil.

A Emenda Constitucional nº 66/2010 eliminou a exigência de separação prévia como condição para dissolver o casamento.

Posso me divorciar e deixar a divisão dos bens para depois?

Sim. O divórcio pode ser decretado antes da conclusão da partilha patrimonial.

Dessa forma, a discussão sobre os bens pode continuar em procedimento próprio, sem impedir o encerramento do vínculo matrimonial.

Minha esposa ou meu marido pode impedir meu divórcio?

Não. O divórcio não depende da autorização do outro cônjuge.

Se não houver acordo, é possível ajuizar uma ação litigiosa para obter a dissolução do casamento.

Quem fica com a casa no divórcio?

A resposta depende do regime de bens, da origem do imóvel, da data de aquisição e de outras circunstâncias.

Em determinados casos, o imóvel pode ser dividido entre os cônjuges. Em outros, pode pertencer exclusivamente a um deles.

Também é possível negociar a venda do imóvel, a compensação financeira ou a permanência de um dos cônjuges no bem, conforme as condições jurídicas e patrimoniais.

Quem paga a pensão alimentícia depois do divórcio?

Quando existem filhos, ambos os pais possuem responsabilidade pelo sustento, conforme suas possibilidades financeiras e as necessidades das crianças.

O pagamento pode ficar concentrado em um dos genitores, enquanto o outro contribui diretamente com outras despesas, dependendo do acordo ou da decisão judicial.

Também pode existir pensão entre ex-cônjuges, desde que sejam atendidos os requisitos legais.

Posso fazer divórcio em cartório tendo filhos menores?

Sim, desde que as questões relativas à guarda, à convivência familiar e aos alimentos dos filhos menores ou incapazes já tenham sido previamente resolvidas judicialmente, conforme as regras do Conselho Nacional de Justiça.

Essa possibilidade foi expressamente regulamentada pela Resolução CNJ nº 571/2024.

Posso fazer o divórcio pela internet?

Sim. O procedimento extrajudicial pode ser realizado por meio eletrônico, observados os requisitos legais e as normas aplicáveis aos serviços notariais.

A plataforma e-Notariado permite a realização de atos notariais eletrônicos, inclusive escrituras de divórcio, quando atendidas as exigências correspondentes.

Conclusão

Contratar um advogado especialista em divórcio é uma etapa importante para quem deseja encerrar o casamento com segurança jurídica e preservar seus direitos.

Além de formalizar a dissolução do vínculo matrimonial, esse profissional pode atuar na divisão do patrimônio, na definição de pensão alimentícia, na guarda dos filhos e na negociação de acordos.

Mesmo quando existe consenso entre os cônjuges, a orientação jurídica ajuda a evitar problemas futuros e garante que as condições estabelecidas estejam de acordo com a legislação.

Se não houver entendimento entre as partes, o advogado também pode representar o cliente judicialmente, buscando uma solução para as questões que não puderam ser resolvidas por acordo.

O mais importante é compreender que ninguém é obrigado a permanecer casado contra a própria vontade e que existem caminhos legais para formalizar o divórcio, independentemente da concordância do outro cônjuge.

Fontes oficiais e legislação

• Código Civil – Lei nº 10.406/2002.
• Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015.
• Emenda Constitucional nº 66/2010 – Divórcio.
• Conselho Nacional de Justiça – Resolução nº 571/2024.
• Conselho Nacional de Justiça – Divórcio extrajudicial.
• Cadastro Nacional dos Advogados – OAB.

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