Advogado pode entrar em contato pelo WhatsApp? Entenda as regras da OAB

Sim, advogado pode entrar em contato pelo WhatsApp para conversar com clientes, prestar informações, solicitar documentos, marcar reuniões e realizar outras comunicações relacionadas à atividade profissional. A utilização do aplicativo não é proibida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No entanto, existem limites importantes. O WhatsApp não pode ser utilizado indiscriminadamente como ferramenta para abordar pessoas e oferecer serviços jurídicos com o objetivo de captar clientes. Portanto, é necessário diferenciar uma comunicação profissional legítima de uma abordagem que possa configurar captação indevida de clientela.

As regras sobre o assunto estão principalmente no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que disciplina a publicidade e a informação na advocacia.

Advogado pode mandar mensagem pelo WhatsApp?

Sim. O advogado pode mandar mensagem pelo WhatsApp no exercício de sua profissão.

O aplicativo pode ser usado como qualquer outro meio moderno de comunicação para facilitar o relacionamento entre advogado e cliente.

Na prática, um escritório pode utilizar o WhatsApp para confirmar uma consulta, solicitar documentos, informar o andamento de um processo, enviar orientações, combinar horários, encaminhar informações e manter contato com seus clientes.

O Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB reconhece expressamente os aplicativos de mensagens instantâneas entre os meios de comunicação que podem ser utilizados pelos profissionais.

Além disso, o próprio Código de Ética da OAB permite o uso da telefonia e da internet para comunicação, inclusive para mensagens destinadas a pessoas determinadas, desde que sejam respeitadas as regras éticas da profissão.

Portanto, o problema não está no WhatsApp. O que importa é como o advogado utiliza o aplicativo e qual é a finalidade da mensagem.

Advogado pode entrar em contato com uma pessoa que ainda não é cliente?

Essa questão exige mais cuidado.

Uma pessoa não precisa necessariamente já possuir um contrato formal com o advogado para conversar com ele pelo WhatsApp. Um potencial cliente pode, por exemplo, encontrar o telefone profissional do escritório em um site, anúncio informativo, perfil profissional ou indicação e iniciar uma conversa.

O escritório pode responder normalmente.

A OAB permite, inclusive, que advogados disponibilizem meios de contato para facilitar a comunicação com pessoas interessadas em obter informações.

O problema aparece quando ocorre o movimento contrário: o advogado identifica pessoas que podem possuir determinado problema jurídico e começa a procurá-las individualmente para oferecer seus serviços.

Dependendo das circunstâncias, essa prática pode caracterizar captação de clientela.

Advogado pode chamar uma pessoa no WhatsApp oferecendo seus serviços?

Em regra, o advogado deve evitar abordar pessoas indiscriminadamente pelo WhatsApp com mensagens destinadas a convencê-las a contratar seus serviços.

O Código de Ética e Disciplina estabelece que a publicidade profissional deve possuir caráter meramente informativo, primando pela discrição e sobriedade, sem configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

O Código também estabelece que telefonia e internet podem ser utilizadas para o envio de mensagens a destinatários certos, desde que essas comunicações não impliquem oferecimento de serviços ou representem forma de captação de clientela.

Isso significa que uma mensagem como:

“Sou advogado e descobri que você tem direito a uma indenização. Posso entrar com a ação para você.”

pode apresentar problemas éticos, especialmente quando enviada sem solicitação prévia para pessoas escolhidas justamente porque são potenciais clientes.

O mesmo cuidado vale para mensagens em massa oferecendo serviços relacionados a aposentadorias, indenizações, ações trabalhistas, inventários, revisões de contratos ou qualquer outra demanda jurídica.

Advogado pode mandar WhatsApp para possíveis clientes?

Não existe uma resposta baseada apenas no fato de a pessoa ser ou não cliente.

É preciso analisar o contexto da comunicação.

Se alguém solicitou informações, preencheu um formulário de contato, pediu retorno, enviou uma mensagem anteriormente ou autorizou o contato, existe uma situação muito diferente daquela em que o advogado obtém uma lista de números telefônicos e começa a oferecer seus serviços.

O Provimento nº 205/2021 diferencia publicidade ativa e passiva.

A publicidade passiva alcança um público determinado que buscou informações sobre o advogado ou sobre os temas anunciados, assim como pessoas que concordaram previamente com o recebimento da publicidade.

Por outro lado, as regras da OAB proíbem mecanismos destinados a angariar clientes mediante indução à contratação dos serviços ou estímulo ao litígio.

Assim, o advogado pode manter canais que permitam ao potencial cliente iniciar uma conversa. O que não deve fazer é transformar o WhatsApp em uma ferramenta de prospecção indiscriminada de pessoas que enfrentam determinados problemas jurídicos.

Advogado pode colocar o WhatsApp no Instagram?

Sim. Advogado pode divulgar o WhatsApp nas redes sociais, respeitadas as normas de publicidade da advocacia.

O Provimento nº 205/2021 admite aplicativos de mensagens instantâneas entre os meios de contato que podem constar na publicidade informativa do advogado.

A própria OAB esclareceu em sua cartilha sobre publicidade na advocacia que é possível utilizar link para acesso ao WhatsApp do advogado ou do escritório nas redes sociais.

Assim, um escritório pode manter no Instagram, por exemplo, um botão ou link direcionando a pessoa para seu WhatsApp.

O cuidado está na forma como essa possibilidade é divulgada.

A publicidade deve permanecer informativa, discreta e sóbria, sem transformar o botão de contato em uma chamada agressiva para contratação.

Advogado pode colocar botão de WhatsApp em anúncio?

Também pode, desde que respeite as limitações estabelecidas pela OAB.

A cartilha oficial de publicidade da advocacia esclarece que podem ser utilizados botões de contato e links que direcionem para meios de comunicação autorizados, inclusive WhatsApp.

No entanto, existem restrições quanto às chamadas utilizadas.

Expressões agressivas destinadas diretamente à contratação ou ao estímulo de litígios podem violar as normas profissionais.

Por exemplo, chamadas como “me contrate”, “contrate nossos serviços” ou “foi lesado? posso lhe ajudar” são apontadas pela própria orientação da OAB como exemplos inadequados.

Por outro lado, disponibilizar simplesmente um meio de contato profissional é permitido.

A diferença parece pequena, mas é importante: uma coisa é permitir que a pessoa encontre facilmente o advogado; outra é utilizar publicidade para pressionar ou induzir diretamente alguém à contratação de serviços jurídicos.

Advogado pode usar WhatsApp Business?

Sim. Não existe proibição geral ao uso do WhatsApp Business pelo advogado ou escritório.

A tecnologia pode facilitar o atendimento e a organização das comunicações profissionais.

Recursos como mensagem de ausência, horário de atendimento, identificação profissional e organização de conversas podem ser úteis para escritórios.

O Provimento nº 205/2021 também admite ferramentas tecnológicas destinadas a tornar a atividade profissional mais eficiente.

Inclusive, a regulamentação permite a utilização de chatbot para facilitar a comunicação ou melhorar a prestação dos serviços jurídicos.

Essas ferramentas podem ser utilizadas, por exemplo, para coletar informações e documentos ou encaminhar as primeiras informações sobre a atuação do escritório.

Entretanto, a automação não deve eliminar a responsabilidade profissional do advogado nem transformar o atendimento jurídico em uma atividade puramente automática e mercantil.

Advogado pode fazer consulta pelo WhatsApp?

O WhatsApp também pode ser utilizado como meio de comunicação entre advogado e cliente durante uma orientação ou atendimento.

Não existe uma obrigação geral de que toda conversa entre advogado e cliente aconteça presencialmente.

Atualmente, escritórios utilizam diferentes ferramentas digitais para comunicação, reuniões e envio de documentos.

Entretanto, uma consulta jurídica envolve responsabilidade profissional.

Por isso, dependendo da complexidade da situação, uma simples troca de mensagens pode não ser suficiente para compreender todos os fatos, documentos e consequências jurídicas.

O profissional precisa avaliar quais informações são necessárias antes de apresentar uma orientação.

Além disso, questões envolvendo informações pessoais, documentos e dados sensíveis exigem cuidados adicionais com privacidade e segurança.

Advogado pode solicitar documentos pelo WhatsApp?

Sim. O WhatsApp pode ser utilizado para facilitar o envio e recebimento de documentos relacionados ao atendimento.

Por exemplo, o advogado pode solicitar ao cliente contratos, comprovantes, documentos pessoais, decisões judiciais e outros materiais necessários para analisar determinado problema.

Entretanto, é importante considerar a natureza das informações compartilhadas.

Documentos jurídicos podem conter CPF, endereço, dados financeiros, informações médicas, dados empresariais e diversos outros conteúdos privados.

Por isso, tanto advogado quanto cliente devem ter atenção ao aparelho utilizado, ao acesso de terceiros às conversas e ao armazenamento dos documentos.

O uso do WhatsApp não elimina os deveres profissionais relacionados ao sigilo.

Conversa com advogado pelo WhatsApp é sigilosa?

O advogado possui dever de sigilo profissional sobre fatos conhecidos em razão do exercício da profissão.

O Código de Ética e Disciplina da OAB determina que o advogado deve guardar sigilo dos fatos que conhecer no exercício profissional.

Portanto, o fato de uma comunicação ocorrer por WhatsApp não elimina o dever ético do profissional.

Esse ponto é especialmente importante porque muitas pessoas utilizam o aplicativo para compartilhar documentos, relatos pessoais e informações relacionadas aos processos.

O advogado deve tratar essas informações com a mesma responsabilidade aplicada às demais formas de comunicação profissional.

Advogado pode criar grupo de WhatsApp?

Sim. A regulamentação da OAB aborda expressamente essa possibilidade.

O Anexo Único do Provimento nº 205/2021 permite divulgação por meio de grupos de WhatsApp, desde que sejam grupos de pessoas determinadas e pertencentes às relações do advogado ou do escritório, respeitando as normas do Código de Ética e do próprio provimento.

Portanto, um advogado pode manter grupos relacionados à sua atividade profissional, desde que observe os limites éticos.

A utilização não pode se transformar em mecanismo indiscriminado para oferecer serviços e captar novos clientes.

Em decisão publicada no Diário Eletrônico da OAB em maio de 2025, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo analisou justamente uma situação envolvendo um grupo de WhatsApp formado majoritariamente por clientes de um advogado.

O Tribunal considerou que a utilização do grupo para divulgar informações sobre direitos e novas ações aos próprios clientes, nas circunstâncias daquele caso, não configurou captação indevida de clientela.

A decisão reforça que o contexto e a finalidade da comunicação são fundamentais para avaliar a regularidade do uso do aplicativo.

Advogado pode mandar propaganda pelo WhatsApp?

Essa questão depende do destinatário e do conteúdo.

O Provimento nº 205/2021 estabelece que o envio de cartas e comunicações para uma coletividade, como ocorre na chamada mala direta, é vedado.

A regulamentação admite comunicações destinadas a clientes, pessoas do relacionamento pessoal do profissional ou pessoas que tenham solicitado ou autorizado previamente o recebimento.

Ainda assim, o conteúdo não pode apresentar caráter mercantilista, representar captação de clientes ou implicar oferecimento irregular de serviços.

Por isso, comprar uma lista de telefones e disparar milhares de mensagens oferecendo ações judiciais é muito diferente de enviar uma comunicação informativa para clientes que já mantêm relacionamento com o escritório.

Advogado pode mandar mensagem para ex-cliente?

O simples fato de a relação profissional anterior ter terminado não torna qualquer contato automaticamente proibido.

No entanto, novamente é necessário observar o conteúdo, a finalidade e o contexto.

Existem comunicações legítimas que podem ocorrer depois do encerramento de determinado serviço. Também podem existir pessoas que mantêm relacionamento profissional com o escritório e autorizaram determinadas comunicações.

Por outro lado, utilizar sistematicamente uma antiga base de clientes para realizar ofertas mercantilistas de novos serviços pode gerar questionamentos éticos.

Portanto, não basta perguntar se o número pertence a um ex-cliente. É necessário avaliar por que o advogado está entrando em contato e o que está sendo oferecido.

Advogado pode mandar mensagem em massa no WhatsApp?

O disparo indiscriminado de mensagens merece especial cuidado.

O Provimento nº 205/2021 proíbe a distribuição indiscriminada de apresentações de serviços e materiais digitais em ambientes virtuais quando a prática viola as regras da publicidade profissional.

Além disso, a regulamentação sobre correspondências e comunicados proíbe a chamada mala direta para uma coletividade, ressalvadas as situações admitidas pelas próprias normas.

Por isso, o advogado não deve tratar o WhatsApp como uma ferramenta convencional de telemarketing.

Imagine um escritório que obtenha milhares de números de trabalhadores demitidos recentemente e envie a todos uma mensagem oferecendo ações trabalhistas.

Nesse exemplo, existem fortes elementos relacionados à busca ativa de potenciais clientes e à indução à contratação.

É muito diferente de manter uma lista composta por pessoas que solicitaram ou autorizaram previamente o recebimento de determinado conteúdo informativo.

O advogado pode procurar pessoas que têm direito a uma ação?

Esse é justamente um dos cenários mais sensíveis.

A advocacia não segue as mesmas regras comerciais aplicáveis à venda de produtos comuns.

Imagine que um advogado descubra uma decisão judicial que pode beneficiar milhares de consumidores.

Ele pode produzir conteúdo informativo explicando a decisão, publicar informações jurídicas e utilizar meios de publicidade permitidos pelas normas profissionais.

O que não deve fazer é identificar individualmente consumidores atingidos e abordá-los com mensagens destinadas a convencê-los a contratar seus serviços.

O Provimento nº 205/2021 define captação de clientela como a utilização de mecanismos de marketing destinados a angariar clientes pela indução à contratação de serviços ou estímulo ao litígio.

Portanto, informar sobre um direito e prospectar diretamente pessoas para transformá-las em clientes são situações diferentes.

Recebi mensagem de um advogado no WhatsApp. É golpe?

Não necessariamente.

Como o advogado pode entrar em contato pelo WhatsApp, receber uma mensagem de um profissional verdadeiro não significa automaticamente que exista fraude.

Advogados e escritórios utilizam normalmente o aplicativo para falar com seus clientes.

Entretanto, golpes envolvendo falsos advogados exigem atenção.

Se alguém entrar em contato afirmando representar um escritório, principalmente quando solicitar pagamentos ou fornecer informações sobre determinado processo, vale confirmar a identidade do profissional por meios independentes.

Uma das ferramentas disponíveis é o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da OAB, no qual é possível consultar informações profissionais.

Também é recomendável utilizar os contatos oficiais conhecidos do escritório em vez de confiar exclusivamente no número que iniciou a conversa.

Se a mensagem parecer suspeita, não envie documentos pessoais, senhas, códigos ou valores antes de verificar a identidade de quem está do outro lado.

Afinal, advogado pode entrar em contato pelo WhatsApp?

Sim. Advogado pode entrar em contato pelo WhatsApp, e o aplicativo pode ser utilizado normalmente como ferramenta de comunicação profissional.

O advogado pode conversar com clientes, solicitar documentos, enviar informações, marcar atendimentos, utilizar grupos permitidos e disponibilizar seu número ou link de WhatsApp em canais profissionais.

A questão muda quando o aplicativo é utilizado para abordar indiscriminadamente potenciais clientes e oferecer serviços jurídicos.

As normas da OAB exigem que a publicidade da advocacia mantenha caráter informativo, discreto e sóbrio e não configure captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Portanto, não existe uma regra dizendo simplesmente que “advogado não pode chamar alguém no WhatsApp”. É preciso observar quem recebe a mensagem, qual era a relação anterior com o profissional, se houve autorização ou solicitação de contato e, principalmente, qual é o conteúdo e a finalidade daquela comunicação.

Conclusão

O WhatsApp é um meio legítimo de comunicação para a advocacia. Por isso, um advogado pode entrar em contato pelo WhatsApp para realizar atividades relacionadas ao atendimento e manter comunicação profissional.

Também pode divulgar seu WhatsApp em determinados canais e utilizar ferramentas digitais para facilitar o contato.

O limite está principalmente na captação indevida de clientela.

Assim, responder uma pessoa que procurou o escritório, conversar com um cliente ou solicitar documentos é muito diferente de obter números de desconhecidos e enviar mensagens oferecendo ações judiciais ou serviços advocatícios.

A tecnologia pode mudar a maneira como advogado e cliente se comunicam, mas os deveres éticos da profissão continuam valendo também no ambiente digital.

“`html “`