Advogar em causa própria precisa de procuração? Entenda as regras

Advogar em causa própria não precisa de procuração, desde que o advogado esteja atuando efetivamente como parte do processo e possua habilitação legal para exercer a advocacia. Isso acontece porque não existe outra pessoa concedendo poderes ao profissional: o advogado está defendendo seus próprios interesses.

O Código de Processo Civil permite expressamente que uma pessoa com habilitação legal postule em causa própria. Entretanto, existem algumas formalidades que precisam ser observadas, além de situações em que o advogado não pode utilizar essa regra para representar empresas ou terceiros sem procuração.

Por isso, é importante entender exatamente o significado de atuar em causa própria e quais são os limites dessa possibilidade.

Advogado em causa própria precisa de procuração?

Não.

Quando o advogado é a própria parte no processo e possui habilitação para exercer a advocacia, não precisa fazer uma procuração concedendo poderes a si mesmo.

O artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Logo depois, o parágrafo único determina:

“É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.”

Portanto, o próprio CPC reconhece expressamente a possibilidade de o advogado representar seus interesses em juízo sem precisar contratar outro profissional.

O Superior Tribunal de Justiça também já afirmou que o advogado pode atuar em causa própria sem necessidade de instrumento de mandato quando ele próprio é a pessoa física que figura como parte no processo.

Por que não precisa de procuração para advogar em causa própria?

A procuração é utilizada para conceder poderes a outra pessoa.

Imagine que João queira entrar com uma ação e contrate a advogada Maria.

Nesse caso, João concede poderes para que Maria o represente.

Existe uma relação entre duas pessoas:

João → cliente e parte

Maria → advogada

A procuração formaliza os poderes concedidos pelo cliente à profissional.

A situação muda quando João é advogado e decide representar a si próprio.

Nesse caso:

João → parte e advogado

Não existe necessidade de João conceder poderes para João.

Por isso, quando existe verdadeira atuação em causa própria, não é necessário produzir uma procuração para si mesmo.

O que significa advogar em causa própria?

Advogar em causa própria significa que o advogado é simultaneamente a parte interessada e o profissional que pratica os atos processuais.

Imagine que um advogado tenha um problema contratual com uma empresa e decida ajuizar uma ação de indenização em seu próprio nome.

Ele poderá aparecer no processo como autor e, ao mesmo tempo, atuar profissionalmente na condução da própria causa, desde que esteja legalmente habilitado.

Outro exemplo seria o advogado que é processado pessoalmente e decide realizar sua própria defesa.

Nessas situações, existe efetivamente atuação em causa própria.

O que diz o artigo 103 do CPC?

O artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece a regra geral de representação por advogado.

Segundo o dispositivo, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na OAB.

O parágrafo único cria justamente a situação relevante para quem pretende atuar em nome próprio:

a parte pode postular em causa própria quando possuir habilitação legal.

Na prática, isso significa que não basta ter estudado Direito.

A pessoa precisa possuir a habilitação profissional exigida para exercer a advocacia.

Bacharel em Direito pode advogar em causa própria?

Em regra, não.

Ser formado em Direito não significa automaticamente possuir capacidade para exercer a advocacia.

O Estatuto da Advocacia estabelece que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a utilização da denominação de advogado são privativos das pessoas inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil.

Portanto, simplesmente possuir diploma de bacharel em Direito não autoriza a pessoa a praticar atos privativos da advocacia em causa própria.

É necessário possuir a habilitação legal correspondente.

Isso não impede que qualquer cidadão atue pessoalmente nas situações específicas em que a própria legislação dispensa advogado, como pode ocorrer em determinados procedimentos.

Mas essa possibilidade existe por força da regra específica daquele procedimento, e não porque a pessoa possui diploma de Direito.

Advogado com OAB suspensa pode advogar em causa própria?

A regra exige atenção à situação profissional.

O artigo 103 do CPC fala em habilitação legal.

Além disso, o Estatuto da Advocacia estabelece regras sobre atos praticados por pessoas não inscritas ou por profissionais que estejam impedidos, suspensos ou licenciados.

Portanto, não basta simplesmente dizer que um dia foi advogado ou que possui formação jurídica.

É necessário verificar se existe habilitação válida para a atuação pretendida.

Também existem atividades profissionais incompatíveis ou impedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia.

Assim, situações envolvendo suspensão, licenciamento, incompatibilidade ou impedimento precisam ser analisadas conforme o caso concreto.

Quem advoga em causa própria precisa informar a OAB no processo?

O Código de Processo Civil estabelece deveres específicos para o advogado que atua em causa própria.

O artigo 106 determina que, quando postular em causa própria, o advogado deve declarar na petição inicial ou na contestação:

seu endereço;

seu número de inscrição na OAB;

e o nome da sociedade de advogados da qual participa, quando aplicável, para recebimento das intimações.

Também existe o dever de comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.

Portanto, não precisar de procuração não significa estar dispensado das demais formalidades processuais.

O que acontece se o advogado não informar esses dados?

O próprio artigo 106 do CPC estabelece consequências para o descumprimento das exigências.

Se faltar a declaração das informações exigidas na petição inicial, o juiz poderá determinar que a omissão seja corrigida.

O advogado deverá cumprir a determinação dentro do prazo estabelecido pela legislação.

Além disso, deixar de comunicar alteração de endereço pode fazer com que determinadas intimações enviadas para o endereço anteriormente informado sejam consideradas válidas.

Portanto, quem decide conduzir sua própria causa precisa observar as mesmas responsabilidades processuais aplicáveis à atuação profissional.

Advogado pode fazer uma procuração para ele mesmo?

Em uma verdadeira atuação em causa própria, isso é desnecessário.

O advogado não precisa criar um documento declarando que concede poderes para si mesmo.

O STJ já tratou diretamente dessa questão ao analisar processos envolvendo atuação em causa própria.

O entendimento é de que, quando o advogado é realmente a própria parte, a apresentação de procuração é desnecessária.

A situação é diferente quando existe outra pessoa ou uma pessoa jurídica envolvida.

Advogado sócio de empresa pode representar a empresa sem procuração?

Aqui existe uma diferença muito importante.

Ser sócio de uma empresa não significa estar advogando em causa própria quando a empresa é a parte do processo.

Uma sociedade empresária possui personalidade jurídica própria.

Portanto:

advogado pessoa física ≠ empresa da qual ele é sócio

Essa distinção já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em julgamento envolvendo advogado que alegava atuar em causa própria por ser sócio-gerente da empresa representada no processo, o STJ afastou esse argumento.

O tribunal explicou que o advogado pode atuar sem procuração quando ele próprio, como pessoa física, é a parte.

Isso não autoriza automaticamente o profissional a representar sem mandato uma pessoa jurídica apenas porque é seu sócio ou controlador.

Esse detalhe é fundamental.

Sócio único pode advogar para a própria empresa sem procuração?

A existência de apenas um sócio não transforma automaticamente a empresa na própria pessoa física.

Uma sociedade ou outra pessoa jurídica possui existência jurídica distinta de seus integrantes, observadas as regras aplicáveis a cada estrutura empresarial.

Portanto, quando a empresa figura como parte e o advogado pretende atuar profissionalmente em nome dela, não se deve simplesmente aplicar a regra da atuação em causa própria da pessoa física.

O STJ já destacou justamente a necessidade de não confundir a pessoa jurídica com as pessoas físicas que a integram.

Assim, ser proprietário, administrador ou sócio da empresa não significa, por si só, que o advogado possa tratá-la como se fosse sua própria pessoa para dispensar o instrumento de mandato.

Advogado pode representar o cônjuge sem procuração?

Não se trata de atuação em causa própria.

Se o advogado representa seu marido, esposa, companheiro, filho, pai, mãe ou outro familiar, está defendendo interesse de outra pessoa.

Nesse caso, existe uma relação de representação.

O fato de existir parentesco não transforma a causa do familiar em causa própria do advogado.

Consequentemente, devem ser observadas as regras de representação processual e mandato aplicáveis ao caso.

Advogado pode representar dois autores se ele for um deles?

Essa situação também exige cuidado.

Imagine uma ação proposta conjuntamente por duas pessoas:

Carlos e Mariana.

Carlos é advogado e também um dos autores.

Ele pode atuar em causa própria quanto aos seus próprios interesses.

Mas, se também pretende representar Mariana como advogado, existe uma segunda relação jurídica.

Quanto a Mariana, Carlos não está atuando em causa própria.

Ele está representando outra pessoa.

Portanto, a dispensa de procuração decorrente da atuação em causa própria não deve ser automaticamente estendida ao outro autor.

Qual a diferença entre causa própria e representação?

A diferença pode ser resumida de maneira simples.

Na causa própria, advogado e parte são a mesma pessoa.

Na representação, o advogado atua profissionalmente em nome de outra pessoa.

Exemplo de causa própria:

Pedro é advogado e ajuíza uma ação em nome de Pedro.

Exemplo de representação:

Pedro é advogado e ajuíza uma ação em nome de Ana.

Na primeira situação, existe atuação em causa própria.

Na segunda, existe mandato profissional e devem ser observadas as regras correspondentes à procuração.

O que diz o Estatuto da Advocacia sobre procuração?

O Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, estabelece em seu artigo 5º que o advogado postula em juízo ou fora dele fazendo prova do mandato.

Essa é a regra quando existe representação de outra pessoa.

O próprio Estatuto também prevê uma exceção relacionada à urgência.

O advogado que afirma existir urgência pode atuar sem procuração, ficando obrigado a apresentá-la posteriormente dentro do prazo legal.

Essa hipótese, entretanto, não deve ser confundida com atuação em causa própria.

São situações diferentes.

Advogar sem procuração por urgência é a mesma coisa que causa própria?

Não.

Na atuação em causa própria, a procuração é desnecessária porque advogado e parte são a mesma pessoa.

Na situação de urgência, o advogado está representando outra pessoa, mas ainda não apresentou o instrumento de mandato.

O Estatuto da Advocacia estabelece que, afirmando urgência, o advogado pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período.

Portanto:

Causa própria: não existe procuração para apresentar a si mesmo.

Urgência representando cliente: a procuração continua sendo necessária, mas a legislação permite sua apresentação posterior nas condições previstas.

Não se deve confundir as duas hipóteses.

Advogado em causa própria pode receber honorários de sucumbência?

A atuação em causa própria não elimina automaticamente a possibilidade de honorários sucumbenciais quando eles forem juridicamente cabíveis.

O Código de Processo Civil disciplina os honorários de sucumbência e estabelece as situações em que a parte vencida deverá pagá-los ao advogado da parte vencedora.

Quando o próprio advogado atua como parte e patrono de sua causa, podem surgir discussões específicas relacionadas à titularidade e ao recebimento desses honorários.

A análise dependerá do tipo de processo e das regras aplicáveis.

O fato de não existir procuração, porém, não significa que a atuação profissional em causa própria deixe de ser reconhecida juridicamente.

Advogado em causa própria pode substabelecer?

Essa situação muda a estrutura da representação.

Se outro advogado passa a atuar no processo, será necessário observar como os poderes desse novo profissional serão constituídos.

Isso porque o segundo advogado não estará atuando em causa própria.

Ele estará representando a pessoa que é parte no processo.

Portanto, quando outro profissional entra na causa, devem ser observadas as regras de mandato e representação processual correspondentes.

Advogar em causa própria é permitido em qualquer processo?

Não necessariamente.

O fato de o CPC permitir que advogado habilitado postule em causa própria não elimina regras específicas de incompatibilidade, impedimento ou procedimentos que possuam disciplina própria.

O Estatuto da Advocacia estabelece situações em que determinadas atividades são incompatíveis com o exercício da advocacia.

O artigo 28, inclusive, trata de incompatibilidades que podem alcançar a advocacia mesmo em causa própria, embora a legislação atualmente preveja regras específicas para determinadas categorias e hipóteses de defesa de direitos pessoais.

Por isso, profissionais que exercem cargos ou funções sujeitos a incompatibilidade ou impedimento precisam analisar a regra correspondente antes de atuar.

Juiz pode advogar em causa própria?

A situação não pode ser analisada apenas pela regra geral do artigo 103 do CPC.

O Estatuto da Advocacia estabelece incompatibilidades relacionadas a determinadas funções públicas, incluindo integrantes de órgãos do Poder Judiciário.

A incompatibilidade significa proibição do exercício da advocacia nas condições previstas pela legislação.

Por isso, alguém que esteja exercendo atividade legalmente incompatível com a advocacia não pode simplesmente utilizar sua formação jurídica ou eventual inscrição anterior para atuar como advogado em causa própria fora das exceções previstas em lei.

É necessário observar o Estatuto da Advocacia e as regras específicas da função exercida.

Policial ou militar pode advogar em causa própria?

Esse tema sofreu alterações legislativas e possui regras específicas.

A Lei nº 14.365/2022 acrescentou disposições ao Estatuto da Advocacia relacionadas a determinadas hipóteses de incompatibilidade envolvendo atividade policial e militares.

O Estatuto prevê exceção para exercício da advocacia em causa própria, estritamente destinada à defesa e tutela de direitos pessoais, nas condições estabelecidas pela própria legislação, incluindo exigência de inscrição especial na OAB.

Portanto, não é correto simplesmente aplicar a regra geral sem observar os requisitos específicos previstos no Estatuto.

É recomendável advogar em causa própria?

Ser juridicamente possível não significa que seja sempre a melhor decisão.

Existe uma conhecida dificuldade prática quando o advogado possui envolvimento pessoal e emocional com o conflito.

Uma pessoa que está discutindo seu próprio patrimônio, família, reputação ou outro interesse relevante pode ter mais dificuldade para analisar o processo de maneira distanciada.

Por outro lado, existem situações relativamente simples nas quais o profissional pode considerar perfeitamente adequado conduzir a própria demanda.

Essa é uma decisão individual.

Do ponto de vista jurídico, o mais importante é verificar se o profissional possui habilitação válida, se não existe incompatibilidade ou impedimento e se todas as exigências processuais estão sendo cumpridas.

Como informar na petição que o advogado atua em causa própria?

A petição deve deixar clara a condição de advogado em causa própria.

Além da identificação como parte, devem ser observadas as informações exigidas pelo artigo 106 do CPC.

Entre elas estão o número de inscrição na OAB e os dados necessários para recebimento das intimações.

A finalidade é permitir que o tribunal identifique corretamente que aquela pessoa possui simultaneamente a condição de parte e capacidade postulatória.

Não é necessário criar uma procuração fictícia concedendo poderes a si próprio.

Advogado em causa própria precisa cadastrar a OAB no processo eletrônico?

Embora cada sistema judicial possa possuir procedimentos técnicos próprios, a condição de advogado em causa própria precisa ser corretamente identificada no processo.

Isso é importante para o recebimento de intimações e para que o sistema reconheça a atuação profissional.

O Código de Processo Civil exige que o advogado em causa própria informe seu número de inscrição na OAB.

Na prática, também devem ser observadas as regras de cadastramento do sistema eletrônico utilizado pelo tribunal.

Portanto, dispensa de procuração não significa dispensa de cadastramento ou identificação profissional.

Quando a procuração continua sendo necessária?

A procuração continua sendo necessária quando o advogado está representando outra pessoa e não existe alguma exceção legal aplicável.

Isso vale, por exemplo, quando representa:

um cliente;

um familiar;

outro autor do processo;

uma empresa juridicamente distinta do advogado;

ou qualquer terceiro.

Também existem atos que exigem poderes específicos na procuração.

O artigo 105 do CPC estabelece que a procuração geral para o foro permite ao advogado praticar os atos processuais em geral, mas determinados atos exigem cláusula específica.

Portanto, a regra da causa própria não pode ser utilizada para eliminar exigências de representação quando advogado e parte não são efetivamente a mesma pessoa.

Qual é o entendimento do STJ sobre advogado em causa própria sem procuração?

O Superior Tribunal de Justiça possui decisão bastante esclarecedora sobre o assunto.

Em julgamento envolvendo representação de uma sociedade empresária, o tribunal reconheceu expressamente que o advogado pode advogar em causa própria sem instrumento de mandato quando possui habilitação regular e atua como pessoa física em defesa dos próprios interesses.

Entretanto, o STJ fez uma distinção importante.

O profissional daquele processo alegava que poderia atuar sem procuração porque era sócio-gerente da empresa envolvida.

O tribunal rejeitou essa interpretação.

Mesmo que o advogado seja sócio majoritário ou controlador da empresa, a pessoa jurídica continua distinta da pessoa física.

Portanto, a regra da atuação em causa própria não permitia representar a sociedade sem procuração.

Esse precedente ajuda a compreender exatamente onde está a linha divisória.

Afinal, advogar em causa própria precisa de procuração?

Não. O advogado que efetivamente atua em causa própria não precisa apresentar procuração concedendo poderes a si mesmo, desde que possua habilitação legal para exercer a advocacia.

O artigo 103, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite que a parte postule em causa própria quando possuir habilitação legal.

Além disso, o artigo 106 estabelece obrigações específicas para essa situação, como informar endereço e número de inscrição na OAB.

A dispensa, entretanto, somente funciona quando existe verdadeira identidade entre advogado e parte.

Se o profissional estiver representando seu cônjuge, familiar, sócio, cliente ou outra pessoa, não estará atuando em causa própria.

O mesmo cuidado deve existir com empresas. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o fato de um advogado ser sócio ou controlador de uma sociedade empresária não permite que ele trate a empresa como se fosse sua própria pessoa para dispensar procuração.

Assim, a regra pode ser resumida de maneira simples:

Advogado defendendo a si próprio como pessoa física: não precisa de procuração para si mesmo.

Advogado representando outra pessoa ou pessoa jurídica: precisa observar as regras de mandato e procuração aplicáveis ao caso.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente os artigos 103, 105 e 106.

Estatuto da Advocacia e da OAB — Lei nº 8.906/1994, especialmente os artigos 3º, 4º, 5º e 28.

Superior Tribunal de Justiça — AgInt no AREsp nº 2.089.971/MG, decisão que aborda expressamente a atuação do advogado em causa própria e diferencia a pessoa física da sociedade empresária que ele integra.

Supremo Tribunal Federal — jurisprudência relacionada ao artigo 5º do Estatuto da Advocacia e à necessidade de instrumento de mandato quando o advogado representa terceiros.

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