Alvará de funcionamento do MEI: precisa emitir? Entenda como funciona

O alvará de funcionamento do MEI gera muitas dúvidas entre microempreendedores, principalmente porque as regras mudaram nos últimos anos. Atualmente, o Microempreendedor Individual possui dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para iniciar suas atividades, desde que cumpra as exigências legais relacionadas ao negócio.

Desde 1º de setembro de 2020, o MEI manifesta sua concordância com um Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

Na prática, isso significa que o MEI não precisa necessariamente ir até a prefeitura para solicitar um alvará tradicional antes de começar a trabalhar.

A comprovação dessa condição é feita pelo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Entretanto, existe uma diferença fundamental entre estar dispensado de solicitar um alvará e estar dispensado de cumprir as regras para funcionamento.

Mesmo com a dispensa, o MEI continua obrigado a respeitar normas sanitárias, ambientais, tributárias, de segurança, uso e ocupação do solo, atividades realizadas em residências e restrições ao uso de espaços públicos.

MEI precisa de alvará de funcionamento?

O MEI possui dispensa de alvará e licença de funcionamento nos termos das regras específicas do Microempreendedor Individual.

A mudança passou a valer em 1º de setembro de 2020.

Ao realizar sua inscrição ou atualização cadastral, o empreendedor manifesta concordância com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

Esse termo integra o processo eletrônico do MEI.

Portanto, não é correto utilizar informações antigas que afirmam que todo MEI precisa solicitar um alvará provisório na prefeitura antes de começar a trabalhar.

O MEI não precisa mais de alvará?

O MEI está dispensado de obter o alvará e a licença de funcionamento para iniciar suas atividades conforme o regime simplificado aplicável à categoria.

Entretanto, essa afirmação precisa ser entendida corretamente.

A dispensa do documento não significa dispensa das regras.

O empreendedor continua responsável por verificar se sua atividade pode ser exercida no endereço escolhido e se existem exigências sanitárias, ambientais, de segurança ou relacionadas ao uso do imóvel.

A fiscalização pode ocorrer posteriormente.

Desde quando o MEI não precisa de alvará?

A dispensa passou a funcionar a partir de 1º de setembro de 2020, com as mudanças promovidas pela Resolução CGSIM nº 59/2020.

Antes disso, o tratamento dado ao MEI era diferente e existia a figura do alvará provisório.

Por esse motivo, ainda é possível encontrar artigos, vídeos e orientações antigas falando sobre um “alvará provisório de 180 dias” para o MEI.

Essa informação pertence ao modelo anterior.

Atualmente, a regra é baseada no Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

O que substituiu o alvará do MEI?

A comprovação da condição do MEI e de sua dispensa é feita pelo CCMEI — Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Esse documento comprova a formalização do empreendedor.

Também apresenta informações relacionadas ao CNPJ e à inscrição empresarial.

O CCMEI informa a condição de dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Portanto, quando alguém solicita ao MEI um comprovante dessa condição, normalmente o documento adequado é o CCMEI.

O que é CCMEI?

CCMEI significa Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

É um dos principais documentos do MEI.

Ele comprova a inscrição do empreendedor como Microempreendedor Individual, seu CNPJ, registro empresarial e situação cadastral correspondente.

Também comprova a dispensa de alvará e licença de funcionamento.

O certificado pode ser emitido gratuitamente pela internet.

CCMEI é o alvará de funcionamento?

Tecnicamente, não é correto dizer simplesmente que o CCMEI é um alvará.

Ele é o certificado que comprova a condição de Microempreendedor Individual e também sua dispensa de obter alvará e licença de funcionamento.

Essa diferença é importante.

Em vez de apresentar um alvará tradicional, o MEI pode utilizar o CCMEI para demonstrar sua condição de dispensa.

O documento, entretanto, não autoriza o empreendedor a descumprir regras aplicáveis ao estabelecimento.

Como emitir o alvará de funcionamento do MEI?

Na sistemática atual, o MEI normalmente não precisa emitir um alvará tradicional para comprovar sua autorização inicial.

O documento utilizado para demonstrar sua condição é o CCMEI.

A emissão pode ser realizada pelo Portal do Empreendedor.

O empreendedor acessa o serviço de emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e informa os dados solicitados.

Depois, pode gerar o documento para consulta, impressão ou armazenamento digital.

Como emitir o CCMEI?

A emissão é realizada gratuitamente pela internet.

O empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e procurar o serviço de emissão do comprovante CCMEI.

Depois de informar os dados solicitados, poderá gerar o certificado.

Não é necessário pagar uma empresa privada apenas para obter esse documento.

O serviço oficial de emissão do CCMEI é gratuito.

Como imprimir o alvará do MEI?

Quem procura “imprimir alvará do MEI” geralmente está procurando o CCMEI.

Como o MEI possui dispensa do alvará tradicional, o documento que normalmente deve ser emitido é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Depois de acessar o serviço oficial, o certificado pode ser gerado eletronicamente.

Ele poderá então ser salvo ou impresso.

No próprio documento consta a informação relacionada à dispensa de alvará e licença de funcionamento.

O alvará do MEI é gratuito?

A formalização e os procedimentos relacionados à dispensa de alvará e licença possuem tratamento simplificado.

O serviço oficial para solicitar a dispensa é gratuito.

A emissão do CCMEI também é gratuita.

Além disso, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento específico para o Microempreendedor Individual em relação aos custos de abertura, registro, funcionamento e licenciamento.

Por isso, o MEI deve ter cuidado com cobranças recebidas logo depois da abertura do CNPJ.

Recebi boleto para pagar alvará do MEI. Preciso pagar?

Não pague automaticamente.

Depois da abertura do MEI, é relativamente comum o empreendedor receber correspondências, e-mails ou mensagens de empresas privadas oferecendo serviços ou enviando cobranças.

A existência de CNPJ torna determinadas informações empresariais públicas.

Isso pode ser utilizado por empresas para oferecer serviços.

O empreendedor deve verificar qualquer cobrança nos canais oficiais antes de efetuar o pagamento.

Uma cobrança com aparência de documento oficial não significa necessariamente que ela seja obrigatória.

A prefeitura pode cobrar alvará do MEI?

O MEI possui tratamento legal específico relacionado aos custos de abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e baixa.

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece dispensa de custos relacionados a esses procedimentos para o Microempreendedor Individual.

Além disso, a sistemática atual dispensa o MEI de solicitar previamente alvarás e licenças de funcionamento.

Caso exista uma cobrança que pareça estar relacionada diretamente à condição de MEI, é recomendável confirmar sua natureza com a prefeitura antes de pagar.

O MEI precisa solicitar a dispensa de alvará?

Atualmente, a dispensa está integrada ao processo de inscrição e atualização dos dados do MEI.

O empreendedor manifesta sua concordância com o Termo de Ciência e Responsabilidade.

Quem possui MEI antigo e precisa realizar procedimentos relacionados à dispensa também pode utilizar os serviços disponibilizados no Portal do Empreendedor.

O importante é verificar o CCMEI atualizado.

Ele é o documento utilizado para comprovar a condição de dispensa.

O que é Termo de Ciência e Responsabilidade do MEI?

É a declaração eletrônica pela qual o Microempreendedor Individual afirma conhecer e cumprir os requisitos legais necessários ao funcionamento de sua atividade.

O termo possui efeito de dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Ao aceitá-lo, o empreendedor também reconhece que seu estabelecimento poderá ser fiscalizado.

Isso é importante porque a dispensa de análise prévia não elimina o poder de fiscalização do município e dos demais órgãos competentes.

A prefeitura pode fiscalizar o MEI mesmo sem alvará?

Sim.

A dispensa de alvará não significa dispensa de fiscalização.

O estabelecimento pode ser fiscalizado para verificar o cumprimento das normas aplicáveis.

Isso pode envolver aspectos sanitários, ambientais, trabalhistas, de segurança contra incêndio, metrológicos e relacionados ao uso e ocupação do solo.

Portanto, o empreendedor não deve interpretar a facilidade de abertura do MEI como autorização para exercer a atividade de qualquer maneira.

O MEI pode ser multado mesmo sendo dispensado de alvará?

A condição de MEI não impede a fiscalização e a aplicação das medidas previstas na legislação quando existem irregularidades.

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o princípio da fiscalização prioritariamente orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte em diferentes situações.

Entretanto, existem exceções, principalmente quando estão envolvidos riscos relevantes, fraude, resistência à fiscalização ou outras circunstâncias previstas em lei.

O melhor caminho é verificar as exigências antes de iniciar a atividade.

A dispensa de alvará significa que posso abrir em qualquer lugar?

Não.

Esse é um dos erros mais comuns.

A dispensa do documento não significa que qualquer atividade possa funcionar em qualquer imóvel.

O MEI continua obrigado a observar as regras de uso e ocupação do solo.

Uma atividade que gera ruído, movimentação intensa, fumaça, produtos perigosos ou outros impactos pode possuir restrições para funcionamento em determinadas regiões.

Por isso, é recomendável consultar a prefeitura antes de instalar o negócio.

MEI pode trabalhar em casa?

Sim, muitas atividades de MEI podem ser exercidas em endereço residencial.

Entretanto, isso depende das características da atividade e das regras locais.

Um profissional que presta serviços pela internet possui situação bastante diferente de alguém que pretende instalar uma oficina, cozinha industrial ou atividade com grande circulação de pessoas dentro de uma residência.

Também podem existir regras de condomínio.

A dispensa de alvará não elimina essas restrições.

MEI pode abrir empresa em apartamento?

Pode ser possível, especialmente para atividades administrativas, digitais ou que não causem impacto no imóvel.

Entretanto, é necessário verificar as regras municipais e do condomínio.

Uma coisa é utilizar o endereço para prestar serviços online.

Outra é transformar o apartamento em estabelecimento com estoque, funcionários, atendimento constante ao público ou atividades capazes de gerar risco ou incômodo.

O enquadramento como MEI não se sobrepõe às regras do imóvel.

MEI precisa de licença da Vigilância Sanitária?

A dispensa do alvará de funcionamento não elimina automaticamente todas as obrigações sanitárias.

O próprio Governo Federal esclarece que o MEI continua obrigado a cumprir requisitos sanitários aplicáveis à atividade.

Portanto, um MEI que trabalha com alimentos, determinadas atividades de beleza ou outras áreas sujeitas à vigilância sanitária precisa observar as normas correspondentes.

A exigência concreta depende da atividade e da regulamentação local.

MEI que trabalha com alimentos precisa de alvará?

O MEI possui a dispensa geral de alvará e licença de funcionamento prevista para a categoria.

Entretanto, trabalhar com alimentos envolve requisitos sanitários.

Isso significa que o empreendedor continua obrigado a cumprir as normas relacionadas à manipulação, preparação, armazenamento e comercialização de alimentos.

A Vigilância Sanitária pode fiscalizar o estabelecimento.

Dependendo do município e da atividade, existirão procedimentos específicos que precisam ser observados.

MEI de lanchonete precisa de alvará?

O fato de uma lanchonete estar registrada como MEI não elimina as normas sanitárias e de segurança aplicáveis ao estabelecimento.

O empreendedor possui a sistemática de dispensa do alvará e licença de funcionamento do MEI, mas continua responsável por cumprir os requisitos legais.

Como existe manipulação de alimentos e atendimento ao público, é especialmente importante consultar a Vigilância Sanitária e a prefeitura.

Também podem existir exigências relacionadas à segurança contra incêndios.

MEI de salão de beleza precisa de alvará?

O MEI possui a dispensa prevista para a categoria, mas deve respeitar as normas aplicáveis à atividade de beleza.

Dependendo dos procedimentos realizados, podem existir exigências sanitárias específicas.

Um profissional que realiza apenas serviços simples pode estar sujeito a condições diferentes de um estabelecimento que realiza procedimentos de maior risco.

Por isso, o empreendedor deve verificar quais regras são aplicáveis exatamente aos serviços que oferece.

MEI de manicure precisa de alvará?

A manicure formalizada como MEI também se beneficia da dispensa de alvará e licença de funcionamento prevista para a categoria.

Entretanto, precisa respeitar as normas sanitárias aplicáveis.

Isso inclui cuidados relacionados à higiene e aos instrumentos utilizados.

Se o atendimento ocorrer em salão ou estabelecimento comercial, também deverão ser observadas as regras daquele local.

Se ocorrer em residência, devem ser consideradas as normas municipais aplicáveis ao uso do imóvel.

MEI de cabeleireiro precisa de alvará?

A lógica é semelhante.

O cabeleireiro MEI possui a dispensa de alvará e licença de funcionamento da categoria, mas continua responsável por cumprir as normas sanitárias, ambientais e de uso do imóvel que incidirem sobre sua atividade.

Se houver um estabelecimento físico, é importante verificar as condições exigidas pelo município.

A fiscalização poderá ocorrer depois do início da atividade.

MEI de oficina precisa de alvará?

O MEI possui a dispensa prevista pela regulamentação da categoria, mas uma oficina pode estar sujeita a diferentes regras locais.

Ruído, resíduos, armazenamento de produtos, uso do solo e segurança são exemplos de aspectos que podem ser fiscalizados.

Uma oficina instalada em imóvel residencial, por exemplo, pode encontrar restrições que não existiriam para uma atividade administrativa realizada no mesmo endereço.

Portanto, a dispensa não significa liberdade para instalar a atividade em qualquer local.

MEI de loja precisa de alvará?

O Microempreendedor Individual possui a dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Entretanto, uma loja física precisa respeitar as regras aplicáveis ao estabelecimento.

Isso inclui principalmente uso do imóvel, segurança e eventuais exigências relacionadas aos produtos comercializados.

Se a loja trabalha com produtos sujeitos a regulamentação específica, podem existir outras obrigações.

O CCMEI comprova a condição de dispensa, mas não substitui eventuais autorizações específicas exigidas por outras normas.

MEI de loja online precisa de alvará?

A dispensa também se aplica ao MEI que trabalha pela internet.

Entretanto, é necessário analisar como a atividade funciona na prática.

Um empreendedor que presta serviços digitais em casa possui situação diferente daquele que mantém grande quantidade de mercadorias armazenadas em uma residência.

O armazenamento pode estar sujeito a regras relacionadas ao imóvel, segurança e natureza dos produtos.

Portanto, vender online não elimina automaticamente todas as demais obrigações.

MEI prestador de serviços precisa de alvará?

O MEI prestador de serviços também está abrangido pela sistemática de dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Ainda assim, precisa respeitar as regras relacionadas à atividade.

Um profissional que trabalha remotamente tende a possuir menos exigências relacionadas ao estabelecimento do que alguém que recebe clientes em um espaço físico.

Algumas profissões também possuem regulamentações próprias.

Por isso, a atividade específica deve ser analisada.

MEI precisa de licença dos Bombeiros?

A dispensa de alvará do MEI não significa automaticamente que todas as normas de segurança contra incêndios deixam de existir.

O próprio Governo Federal destaca que o empreendedor continua obrigado a cumprir requisitos relacionados à segurança pública e demais normas aplicáveis.

A necessidade de procedimentos específicos perante o Corpo de Bombeiros depende do estado, do imóvel e da atividade.

Estabelecimentos com determinadas características podem estar sujeitos a exigências de segurança contra incêndios.

MEI precisa de licença ambiental?

A dispensa também não elimina o cumprimento das normas ambientais.

A maioria dos pequenos negócios possui impacto ambiental limitado, mas algumas atividades podem gerar resíduos, poluição, ruído ou outros impactos.

Nessas situações, devem ser observadas as exigências ambientais correspondentes.

Uma oficina, atividade industrial ou negócio que utiliza produtos químicos possui uma realidade diferente de um redator que trabalha em casa pelo computador.

MEI precisa consultar o zoneamento?

É recomendável verificar se a atividade é permitida no endereço.

O Termo de Ciência e Responsabilidade exige que o empreendedor observe as regras relacionadas ao uso e ocupação do solo.

Isso significa que a dispensa do alvará não transforma qualquer endereço em local automaticamente permitido para qualquer atividade.

Consultar a prefeitura antes de investir em reformas, equipamentos ou aluguel pode evitar problemas posteriormente.

MEI pode receber clientes em casa?

Pode ser possível, mas depende da atividade e das regras municipais.

Receber um cliente ocasionalmente para uma atividade de baixo impacto possui características diferentes de manter fluxo intenso de pessoas durante todo o dia.

Também podem existir regras de condomínio e restrições relacionadas ao imóvel.

O MEI deve verificar essas condições antes de estruturar seu atendimento.

MEI pode colocar placa na residência?

A possibilidade de instalar placa ou publicidade externa depende das regras municipais e, quando aplicável, das regras do condomínio.

A dispensa de alvará de funcionamento não significa dispensa de normas relacionadas à publicidade, fachada e utilização do espaço urbano.

Algumas cidades possuem regras específicas sobre tamanho, localização e características de anúncios.

Por isso, essa questão deve ser consultada localmente.

MEI pode usar endereço residencial no CNPJ?

Em muitas situações, sim.

O endereço residencial pode ser utilizado pelo MEI quando a atividade e as regras locais permitirem.

Entretanto, cadastrar o endereço no CNPJ não significa automaticamente que qualquer operação comercial possa ocorrer naquele imóvel.

O empreendedor continua responsável pelo cumprimento das normas municipais e das restrições eventualmente aplicáveis ao local.

Como saber se meu MEI está dispensado de alvará?

Uma das maneiras mais simples é emitir o CCMEI atualizado.

O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual comprova a formalização da empresa e sua condição de dispensa de alvará e licença de funcionamento.

O documento pode ser obtido gratuitamente no Portal do Empreendedor.

Se houver dúvida sobre alguma licença específica relacionada à atividade, o empreendedor deve consultar a prefeitura ou o órgão responsável.

Como consultar o alvará do MEI pelo CNPJ?

Como o MEI utiliza o CCMEI para comprovar sua condição de dispensa, o caminho mais adequado geralmente é consultar ou emitir esse certificado.

A consulta permite verificar a situação atual do Microempreendedor Individual.

Se a dúvida for sobre uma autorização municipal específica, será necessário utilizar o sistema da prefeitura correspondente.

São consultas diferentes.

O CNPJ pode estar ativo enquanto existe alguma irregularidade relacionada ao local onde a atividade é exercida.

Como atualizar o alvará do MEI?

Como a regra atual é de dispensa, normalmente não existe uma renovação anual do antigo alvará do MEI.

Entretanto, alterações cadastrais precisam ser realizadas quando houver mudanças na empresa.

Isso pode acontecer quando o empreendedor altera endereço, atividade, nome fantasia ou outras informações permitidas.

Ao realizar a atualização, também deverá observar novamente o Termo de Ciência e Responsabilidade e as condições aplicáveis à atividade.

Mudei o endereço do MEI. Preciso de novo alvará?

O MEI continua sujeito à sistemática de dispensa, mas precisa atualizar seu endereço no cadastro.

Além disso, deve verificar se a atividade pode funcionar no novo local.

Uma atividade permitida em determinado endereço pode enfrentar restrições em outro.

Portanto, mudar o endereço no Portal do Empreendedor não elimina a necessidade de respeitar as regras municipais do novo local.

Mudei a atividade do MEI. O que acontece com o alvará?

Ao alterar as ocupações do MEI, é necessário verificar as exigências aplicáveis à nova atividade.

O Termo de Ciência e Responsabilidade está relacionado às ocupações exercidas pelo empreendedor.

Se a nova atividade possuir requisitos sanitários, ambientais ou de segurança diferentes, eles deverão ser cumpridos.

Por exemplo, passar de uma atividade administrativa para manipulação de alimentos pode mudar significativamente as obrigações do negócio.

MEI antigo ainda precisa do alvará provisório?

Não se deve utilizar o antigo modelo como referência para a situação atual.

Antes das mudanças de 2020, existia a figura do Alvará de Funcionamento Provisório.

Com a Resolução CGSIM nº 59/2020, o sistema foi alterado para o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

Por isso, informações que ainda orientam o MEI a renovar automaticamente um antigo alvará provisório podem estar desatualizadas.

O empreendedor deve consultar sua situação atual e emitir o CCMEI.

O CCMEI tem validade?

O CCMEI demonstra a condição atual do Microempreendedor Individual no momento da consulta.

Sempre que for necessário apresentar o documento, é recomendável emitir uma versão atualizada.

A emissão é gratuita.

Isso é especialmente útil quando bancos, clientes, fornecedores ou órgãos públicos solicitam comprovação da situação empresarial.

Precisa renovar o CCMEI todo ano?

O CCMEI não funciona como uma licença anual que precisa ser renovada mediante pagamento.

O empreendedor pode emitir uma nova via atualizada quando precisar.

Isso não deve ser confundido com outras obrigações do MEI.

O Microempreendedor Individual continua tendo obrigações como pagamento mensal do DAS e apresentação da declaração anual correspondente.

O MEI pode perder a dispensa do alvará?

O Termo de Ciência e Responsabilidade exige o cumprimento das normas aplicáveis.

A regulamentação prevê consequências quando os requisitos legais exigidos pelo estado ou município não são observados.

Por isso, a dispensa não deve ser vista como uma autorização permanente para funcionar irregularmente.

Os órgãos responsáveis continuam possuindo competência para fiscalizar a atividade.

A prefeitura pode impedir o funcionamento do MEI?

A condição de Microempreendedor Individual não impede a atuação dos órgãos de fiscalização.

Se a atividade estiver sendo exercida em desacordo com normas sanitárias, ambientais, de segurança ou de uso do solo, poderão ser adotadas as providências previstas na legislação.

Por isso, é possível estar regularmente inscrito como MEI e, ao mesmo tempo, possuir uma irregularidade no estabelecimento.

São questões diferentes.

Ter CNPJ MEI significa que meu estabelecimento está regular?

Não necessariamente.

O CNPJ comprova a inscrição da pessoa jurídica.

O CCMEI comprova a condição de Microempreendedor Individual e sua dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Mas a empresa continua obrigada a cumprir as regras relacionadas à atividade e ao endereço.

Por isso, formalização empresarial e regularidade física do estabelecimento não devem ser confundidas.

Como regularizar o local onde funciona o MEI?

Primeiro, verifique as regras da prefeitura para a atividade e o endereço.

Depois, identifique se existem exigências específicas relacionadas à Vigilância Sanitária, meio ambiente, Corpo de Bombeiros ou outros órgãos.

Caso o MEI trabalhe em residência, também devem ser observadas as normas relacionadas a atividades domiciliares.

Se houver condomínio, suas regras internas também podem ser relevantes.

A regularização dependerá das características concretas do negócio.

Vale a pena imprimir o CCMEI?

Sim.

Embora o documento possa ser consultado eletronicamente, é útil manter uma cópia digital atualizada.

O CCMEI pode ser solicitado em diferentes situações.

Ele comprova a formalização do Microempreendedor Individual e sua condição de dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Também pode ser apresentado quando alguém solicitar um comprovante empresarial do MEI.

Afinal, como funciona o alvará de funcionamento do MEI?

Atualmente, o MEI é dispensado de obter alvará e licença de funcionamento dentro da sistemática específica criada para o Microempreendedor Individual.

Desde 1º de setembro de 2020, essa dispensa está vinculada ao Termo de Ciência e Responsabilidade aceito durante a inscrição ou atualização cadastral.

O documento utilizado para comprovar a condição é o CCMEI — Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Portanto, quem procura “como emitir o alvará do MEI” normalmente deve verificar e emitir seu CCMEI.

A emissão é gratuita e pode ser realizada pela internet.

Entretanto, a dispensa do alvará não significa que o MEI possa exercer qualquer atividade em qualquer lugar.

O empreendedor continua obrigado a cumprir normas sanitárias, ambientais, tributárias, de segurança, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições relacionadas aos espaços públicos.

A prefeitura e outros órgãos também podem fiscalizar o estabelecimento depois do início das atividades.

Assim, a principal diferença é simples: o MEI foi dispensado da burocracia de obter previamente o alvará, mas não foi dispensado de cumprir as regras necessárias para funcionar regularmente.

Fontes

Portal do Empreendedor — Governo Federal.

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — orientações sobre dispensa de alvará e licença de funcionamento do MEI.

Resolução CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020 — regras sobre dispensa de alvarás e licenças para o Microempreendedor Individual.

Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Lei nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade Econômica.

Portal Gov.br — serviço de emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração — DREI.

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