O alvará de funcionamento para Microempreendedor Individual (MEI) foi dispensado em âmbito nacional. Desde 1º de setembro de 2020, o MEI não precisa obter previamente alvará e licença de funcionamento para iniciar suas atividades, desde que aceite o Termo de Ciência e Responsabilidade durante sua inscrição ou atualização cadastral.
Na prática, a comprovação dessa condição aparece no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Entretanto, existe uma diferença muito importante: dispensa de alvará não significa dispensa de cumprir as regras para exercer a atividade.
O MEI continua responsável pelo cumprimento das normas sanitárias, ambientais, tributárias, de segurança, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e utilização de espaços públicos.
Por isso, mesmo sem precisar solicitar um alvará tradicional antes de começar a trabalhar, o microempreendedor precisa verificar se sua atividade pode funcionar nas condições declaradas.
MEI precisa de alvará de funcionamento?
Atualmente, o MEI é dispensado de alvará e licença de funcionamento dentro das regras específicas aplicáveis ao Microempreendedor Individual.
A mudança entrou em vigor em 1º de setembro de 2020.
Ao realizar a inscrição ou atualização cadastral, o empreendedor manifesta ciência e responsabilidade sobre as exigências necessárias para exercer sua atividade.
Essa manifestação produz efeito de dispensa do alvará e da licença de funcionamento.
Portanto, não é necessário que todo MEI vá até a prefeitura solicitar um alvará físico antes de começar a trabalhar.
MEI não precisa mais de alvará?
Em termos de autorização prévia, o MEI possui dispensa.
Entretanto, é importante interpretar essa regra corretamente.
Ela não significa que qualquer atividade possa funcionar em qualquer lugar e de qualquer maneira.
O empreendedor declara que conhece e cumprirá os requisitos estabelecidos pelo poder público.
Por exemplo, podem existir regras relacionadas a:
uso e ocupação do solo;
Vigilância Sanitária;
meio ambiente;
segurança;
atividades exercidas dentro de residências;
uso de calçadas e espaços públicos;
regras específicas da atividade.
O poder público também pode realizar fiscalizações posteriormente.
Desde quando o MEI não precisa de alvará?
A dispensa passou a funcionar diretamente no processo de inscrição e atualização cadastral do MEI a partir de 1º de setembro de 2020.
A mudança está relacionada à Resolução CGSIM nº 59/2020.
Quem realizou a formalização como MEI depois dessa data normalmente já passou pelo procedimento de ciência e responsabilidade durante o cadastro.
Para MEIs mais antigos, pode ser necessário verificar os dados cadastrais e a situação da dispensa no Portal do Empreendedor.
O que substitui o alvará de funcionamento do MEI?
O documento mais importante é o CCMEI — Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
O CCMEI comprova a formalização do negócio, a inscrição no CNPJ e na Junta Comercial, além da condição de dispensa de alvará e licença de funcionamento.
Portanto, se alguém solicitar um documento que demonstre que você é MEI e possui a correspondente dispensa, o CCMEI é a principal comprovação.
Ele pode ser emitido gratuitamente pela internet.
O que é o CCMEI?
CCMEI significa Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
Esse documento comprova a situação atual do empreendedor como MEI.
Ele apresenta informações importantes da empresa e serve como comprovante da formalização.
Também comprova a dispensa de alvará e licença de funcionamento.
Por isso, é recomendável manter uma versão atualizada do certificado disponível.
Como emitir o CCMEI?
A emissão é realizada pela internet.
O empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e procurar a opção relacionada à emissão do comprovante CCMEI.
Depois, é necessário informar os dados solicitados e realizar a autenticação quando exigida.
O certificado pode ser obtido em PDF.
A emissão é gratuita.
Como solicitar dispensa de alvará para MEI?
Para quem se formalizou a partir de setembro de 2020, a dispensa ocorre durante o próprio processo de inscrição.
O empreendedor aceita o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.
Quem precisa atualizar a situação pode utilizar o serviço de atualização cadastral do MEI.
No procedimento, o empreendedor acessa sua conta gov.br, informa os dados solicitados e confirma as declarações correspondentes.
Depois disso, pode emitir novamente o CCMEI atualizado.
Precisa pagar para conseguir a dispensa de alvará do MEI?
Não.
O procedimento de dispensa é gratuito.
Também não é necessário contratar uma empresa simplesmente para emitir o CCMEI ou solicitar a dispensa.
Os serviços oficiais do MEI podem ser acessados gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.
Isso é importante porque existem páginas privadas que cobram para realizar procedimentos que o próprio empreendedor consegue fazer gratuitamente.
Prefeitura pode cobrar taxa de alvará do MEI?
O MEI possui tratamento diferenciado em relação aos custos de abertura, registro, funcionamento e licenciamento.
A legislação prevê dispensa de custos relacionados a diversos procedimentos de formalização e funcionamento do Microempreendedor Individual.
Além disso, se existe dispensa do alvará ou licença, não faria sentido cobrar uma taxa pela emissão de um documento que não precisa ser emitido.
Caso apareça uma cobrança, verifique exatamente a natureza da taxa.
Nem toda cobrança municipal está necessariamente relacionada ao alvará.
A dispensa de alvará significa que o MEI não precisa da prefeitura?
Não.
Esse é um dos erros mais comuns.
O município continua possuindo competência para fiscalizar questões relacionadas ao funcionamento das atividades dentro de seu território.
O MEI continua sujeito, por exemplo, às normas de uso e ocupação do solo.
Isso significa que a prefeitura pode verificar se a atividade é compatível com determinado endereço.
Portanto, a dispensa simplifica a abertura, mas não elimina a competência fiscalizatória do município.
A prefeitura pode fiscalizar um MEI sem alvará?
Sim.
O fato de existir dispensa de alvará não impede a fiscalização.
O MEI declara que conhece e cumprirá as regras necessárias para exercer a atividade.
Posteriormente, os órgãos responsáveis podem verificar se essas condições realmente estão sendo observadas.
A fiscalização pode envolver aspectos sanitários, ambientais, de segurança, consumo, uso do solo e outras matérias.
Se forem encontradas irregularidades, o empreendedor poderá precisar realizar adequações.
MEI pode ser multado mesmo tendo dispensa de alvará?
Sim.
A dispensa não funciona como uma autorização para descumprir a legislação.
Imagine um MEI que exerce uma atividade com determinadas exigências sanitárias e simplesmente ignora todas elas.
O fato de ele possuir CCMEI não impede a fiscalização sanitária.
Da mesma maneira, o empreendedor não pode utilizar a dispensa para desenvolver uma atividade proibida naquele endereço.
Se houver infração, podem ser aplicadas as medidas previstas na legislação correspondente.
MEI pode funcionar em endereço residencial?
Pode ser possível, dependendo da atividade e das regras aplicáveis.
Muitos microempreendedores utilizam a própria residência como endereço do negócio.
Entretanto, isso não significa que qualquer atividade possa ser realizada dentro de uma casa ou apartamento.
Um designer que trabalha no computador possui uma situação muito diferente de alguém que pretende instalar uma oficina mecânica dentro de uma residência.
É necessário considerar impactos como:
ruído;
circulação de clientes;
armazenamento de produtos;
produção de resíduos;
risco de incêndio;
emissão de odores;
uso de equipamentos;
alterações no imóvel.
Por isso, consulte as regras municipais quando a atividade for efetivamente exercida na residência.
MEI pode trabalhar em apartamento?
Depende da atividade.
Além das regras do município, um apartamento está sujeito às normas do condomínio.
Uma atividade realizada exclusivamente pela internet e sem circulação de clientes possui impacto diferente de um negócio que recebe dezenas de pessoas diariamente.
A formalização como MEI não elimina as regras condominiais.
Por isso, quem pretende exercer efetivamente uma atividade dentro do apartamento deve verificar tanto as normas públicas quanto as regras internas do condomínio.
MEI que trabalha pela internet precisa de alvará?
O MEI possui a mesma regra geral de dispensa de alvará e licença de funcionamento.
Atividades exclusivamente digitais e administrativas tendem a possuir menos exigências relacionadas ao estabelecimento físico.
Entretanto, é necessário considerar a atividade efetivamente realizada.
Uma loja virtual que apenas administra pedidos de casa possui situação diferente de uma operação que utiliza o imóvel como grande depósito de mercadorias.
Portanto, não é simplesmente o fato de vender pela internet que determina todas as exigências.
MEI prestador de serviços precisa de alvará?
O MEI prestador de serviços também está dentro da regra de dispensa do alvará e licença de funcionamento.
Entretanto, deve observar as normas aplicáveis à profissão e ao local onde trabalha.
Algumas atividades possuem requisitos específicos.
Por isso, a dispensa de alvará municipal não deve ser confundida com dispensa de qualquer autorização profissional ou técnica que eventualmente seja necessária.
MEI com loja física precisa de alvará?
O MEI continua beneficiado pela dispensa de alvará e licença de funcionamento.
Entretanto, uma loja física possui um estabelecimento aberto ao público.
Por isso, é particularmente importante verificar as regras relacionadas ao imóvel.
O empreendedor precisa observar questões de uso do solo, segurança e demais requisitos correspondentes à atividade.
Dependendo dos produtos comercializados, podem existir exigências adicionais.
MEI com salão de beleza precisa de alvará?
A regra geral de dispensa também alcança o MEI.
Entretanto, o salão precisa cumprir as normas aplicáveis à atividade.
Questões sanitárias podem ser relevantes, especialmente dependendo dos procedimentos realizados.
O estabelecimento também precisa respeitar regras de segurança e de utilização do imóvel.
Portanto, não confunda “não precisar solicitar previamente o alvará” com “não existir fiscalização”.
MEI cabeleireiro precisa de alvará?
O cabeleireiro formalizado como MEI possui a dispensa de alvará e licença de funcionamento prevista para o regime.
Mesmo assim, deve observar as condições sanitárias e de funcionamento aplicáveis ao estabelecimento.
Caso trabalhe em casa, também precisa verificar se a atividade pode ser desenvolvida naquele endereço nas condições pretendidas.
MEI manicure precisa de alvará?
A manicure formalizada como MEI também está abrangida pela regra de dispensa.
Entretanto, deve manter as condições sanitárias necessárias ao exercício da atividade.
Materiais e instrumentos precisam ser utilizados e higienizados conforme as normas aplicáveis.
A fiscalização sanitária não deixa de existir simplesmente porque o profissional é MEI.
MEI de alimentação precisa de alvará?
O MEI possui dispensa de alvará e licença de funcionamento, mas negócios que trabalham com alimentos merecem atenção especial.
Produção, armazenamento, manipulação e venda de alimentos estão sujeitos a normas sanitárias.
Dependendo da atividade e da regulamentação local, existem requisitos específicos que precisam ser cumpridos.
Por isso, quem pretende abrir uma pequena produção de alimentos, lanchonete ou negócio semelhante deve consultar as exigências sanitárias correspondentes.
MEI precisa de licença da Vigilância Sanitária?
A resposta depende do enquadramento da atividade e das regras aplicáveis.
O fato de ser MEI não significa que as normas sanitárias desapareceram.
A dispensa de alvará de funcionamento não elimina a obrigação de cumprir requisitos sanitários.
Atividades relacionadas a alimentos, beleza, saúde e outros setores podem estar sujeitas à fiscalização sanitária.
Por isso, verifique o enquadramento específico da sua ocupação.
MEI precisa de licença ambiental?
A dispensa do alvará e licença de funcionamento não significa autorização para ignorar normas ambientais.
O próprio termo de responsabilidade do MEI contempla o dever de observar requisitos ambientais.
Atividades que geram resíduos, efluentes, emissões ou utilizam recursos ambientais podem possuir exigências específicas.
Se a atividade possuir impacto ambiental relevante, consulte o órgão ambiental responsável.
MEI precisa de autorização do Corpo de Bombeiros?
A dispensa do alvará municipal não elimina automaticamente as normas de segurança contra incêndio.
As exigências relacionadas ao Corpo de Bombeiros dependem das características da atividade, imóvel e regulamentação estadual.
Alguns estabelecimentos podem receber tratamento simplificado.
Outros podem precisar cumprir requisitos específicos.
Portanto, principalmente quando houver atendimento ao público, armazenamento de produtos ou utilização de equipamentos de risco, verifique as normas aplicáveis.
MEI precisa fazer consulta de viabilidade?
A formalização do MEI foi simplificada significativamente.
Entretanto, o empreendedor continua responsável por verificar se pode exercer a atividade no local escolhido.
A dispensa funciona com base em uma declaração de ciência e responsabilidade.
Por isso, antes de instalar uma atividade que possa gerar impacto no imóvel ou na vizinhança, consulte a prefeitura.
Isso é especialmente importante para negócios físicos.
MEI pode abrir empresa em qualquer endereço?
Não.
O endereço precisa ser compatível com a atividade e com as normas aplicáveis.
Imagine um empreendedor que formaliza uma oficina mecânica e pretende operar em uma área onde esse tipo de atividade não é permitido.
A existência do CNPJ e do CCMEI não elimina a restrição municipal.
O município poderá fiscalizar e determinar as providências cabíveis.
Por isso, verifique o endereço antes de investir em reformas e equipamentos.
O CCMEI funciona como alvará?
Tecnicamente, o CCMEI comprova a condição do empreendedor e sua dispensa de obter alvará e licença de funcionamento.
Portanto, é melhor evitar dizer simplesmente que “o CCMEI é o alvará”.
Ele não é um alvará municipal tradicional.
Ele comprova que o empreendedor está formalizado como MEI e que possui a correspondente dispensa dentro das regras do regime.
Essa diferença é importante.
Como imprimir o alvará do MEI?
Atualmente, o MEI não precisa procurar um “alvará” tradicional para imprimir.
O documento utilizado para comprovar sua condição é o CCMEI.
Ele pode ser emitido gratuitamente no Portal do Empreendedor.
O certificado apresenta os dados do microempreendedor e comprova sua situação cadastral.
Portanto, se você pesquisou “como imprimir alvará MEI”, provavelmente o documento que procura é o CCMEI.
Como consultar se meu MEI tem alvará?
Como existe dispensa, a consulta deve ser direcionada principalmente à situação cadastral do MEI e ao CCMEI.
Emita uma versão atualizada do certificado.
O documento comprova a condição atual do Microempreendedor Individual e a dispensa correspondente.
Também é recomendável consultar a prefeitura quando houver dúvidas sobre a possibilidade de exercer a atividade no endereço cadastrado.
Abri MEI antes de 2020: preciso atualizar?
Quem se formalizou antes da entrada em vigor da nova sistemática pode verificar sua situação pelo Portal do Empreendedor.
O Governo Federal orienta que MEIs cadastrados anteriormente a 1º de setembro de 2020 podem utilizar a atualização cadastral e concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.
Depois disso, o empreendedor pode emitir o CCMEI atualizado.
Como atualizar os dados do MEI?
A atualização pode ser realizada pelo Portal do Empreendedor.
O empreendedor acessa a área destinada a quem já é MEI e utiliza o serviço de atualização cadastral.
É necessário entrar com a conta gov.br e informar os dados solicitados.
Durante o procedimento, leia atentamente as declarações apresentadas.
Depois da conclusão, emita novamente o CCMEI para manter uma cópia atualizada.
O alvará do MEI vence?
Como o MEI trabalha atualmente com dispensa de alvará e licença de funcionamento, não existe um alvará municipal tradicional do MEI que precise necessariamente ser renovado anualmente dentro dessa sistemática nacional.
Entretanto, isso não significa que todas as demais obrigações sejam permanentes ou sem prazo.
Documentos específicos eventualmente exigidos por outros órgãos podem possuir suas próprias regras de validade.
Além disso, alterações no endereço ou na atividade precisam ser atualizadas.
Precisa renovar a dispensa de alvará do MEI todo ano?
Em regra, a dispensa não funciona como um alvará anual que precisa ser solicitado novamente a cada exercício.
O empreendedor deve manter seus dados cadastrais corretos e continuar atendendo às condições legais.
Se houver alteração de atividade ou endereço, faça a atualização correspondente.
Também é recomendável emitir um CCMEI atualizado quando precisar comprovar a situação da empresa.
Mudei o endereço do MEI: preciso de novo alvará?
Como existe dispensa, o ponto principal é atualizar corretamente o endereço no cadastro do MEI.
Entretanto, antes da mudança, verifique se a atividade pode ser realizada no novo local.
A prefeitura pode possuir restrições de uso e ocupação do solo.
Não faça uma mudança de estabelecimento considerando apenas o CNPJ.
A compatibilidade do endereço continua sendo importante.
Adicionei uma nova atividade no MEI: o que acontece?
Quando o MEI altera suas ocupações, precisa atualizar o cadastro.
A nova atividade também precisa estar entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual.
Além disso, verifique se ela cria novas exigências sanitárias, ambientais, de segurança ou relacionadas ao imóvel.
Por exemplo, adicionar uma atividade de manipulação de alimentos pode gerar preocupações que não existiam quando o empreendedor realizava apenas um serviço administrativo.
Posso usar o endereço da minha casa no MEI?
Em muitas situações, sim.
Entretanto, o uso do endereço residencial precisa respeitar as regras aplicáveis.
Se o endereço for utilizado apenas para fins cadastrais ou para uma atividade de baixo impacto, a situação tende a ser mais simples.
Se a atividade for efetivamente desenvolvida no imóvel, avalie os impactos.
Atendimento ao público, armazenamento, ruído, equipamentos, produtos perigosos e geração de resíduos podem alterar significativamente a situação.
A prefeitura pode impedir o MEI de trabalhar no endereço?
Pode haver restrições quando a atividade não é compatível com o local.
A regulamentação do MEI não elimina a competência municipal sobre uso e ocupação do solo.
Se o município identificar que a atividade não pode ser exercida no endereço informado, o empreendedor pode ser notificado para regularizar a situação ou transferir o local da atividade conforme as regras aplicáveis.
Por isso, a dispensa de alvará não deve ser interpretada como autorização para ignorar o zoneamento.
Fiscalização do MEI acontece mesmo sem alvará?
Sim.
A simplificação ocorre principalmente antes do início da atividade.
Isso não impede fiscalizações posteriores.
O poder público pode verificar se o MEI realmente cumpre as condições que declarou conhecer.
As fiscalizações podem envolver diferentes áreas, como:
sanitária;
ambiental;
segurança contra incêndio;
relações de consumo;
uso e ocupação do solo;
questões trabalhistas;
outras normas relacionadas à atividade.
Portanto, a formalização simplificada aumenta a responsabilidade do próprio empreendedor em conhecer as regras.
O MEI pode perder a dispensa de alvará?
O descumprimento das condições declaradas pode gerar consequências.
Se o município identificar incompatibilidade da atividade com o local ou outras irregularidades, poderá adotar as medidas previstas na regulamentação.
Por isso, não é recomendável preencher o termo de responsabilidade sem verificar minimamente as regras aplicáveis ao negócio.
O termo representa uma declaração do próprio empreendedor.
Como saber quais regras meu MEI precisa cumprir?
Comece identificando exatamente sua ocupação e CNAE.
Depois, verifique onde a atividade será exercida.
Consulte a prefeitura para questões relacionadas ao endereço e uso do solo.
Se trabalhar com alimentos, saúde ou atividades semelhantes, verifique as normas sanitárias.
Se houver possíveis impactos ambientais, consulte o órgão ambiental.
Para questões relacionadas à segurança contra incêndio, consulte as regras do Corpo de Bombeiros do seu estado.
Assim, você consegue separar a dispensa do alvará das demais obrigações que continuam existindo.
Preciso contratar contador para conseguir a dispensa?
Não.
O MEI foi criado justamente com um modelo simplificado.
A emissão do CCMEI e os procedimentos de atualização podem ser realizados diretamente pelos serviços oficiais.
O empreendedor pode contratar contador quando desejar auxílio profissional, mas isso não é uma condição para emitir o certificado ou obter a dispensa.
Desconfie de cobranças que se apresentam como obrigatórias para “liberar o alvará do MEI”.
Cuidado com boleto de alvará para MEI
Depois da abertura de um CNPJ, empreendedores podem receber cobranças e propostas comerciais que parecem oficiais.
Antes de pagar qualquer boleto relacionado a “alvará MEI”, confirme a origem.
O serviço federal de dispensa de alvará e licença de funcionamento do MEI é gratuito.
Não faça pagamentos apenas porque uma correspondência possui seu CNPJ, razão social ou endereço.
Essas informações empresariais podem estar disponíveis em bases públicas.
Qual documento devo apresentar quando pedirem o alvará do MEI?
Se alguém solicitar comprovação da regularidade como MEI ou perguntar pelo alvará, apresente o CCMEI atualizado, que comprova a condição do Microempreendedor Individual e a dispensa de alvará e licença de funcionamento.
Dependendo da finalidade, podem ser solicitados outros documentos.
Por exemplo, determinado contratante pode pedir CNPJ, certidões ou documentos específicos da atividade.
Mas, em relação à dispensa de alvará do MEI, o CCMEI é o documento central.
Afinal, Microempreendedor Individual precisa de alvará de funcionamento?
O Microempreendedor Individual não precisa obter previamente um alvará de funcionamento tradicional, pois existe dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o MEI.
Desde 1º de setembro de 2020, essa dispensa ocorre durante o processo de inscrição ou atualização cadastral.
O empreendedor aceita o Termo de Ciência e Responsabilidade e pode comprovar sua condição por meio do CCMEI — Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
Entretanto, a dispensa não significa liberdade para funcionar sem respeitar nenhuma regra.
O MEI continua obrigado a cumprir exigências sanitárias, ambientais, tributárias, de segurança, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
Também pode ser fiscalizado depois de iniciar suas atividades.
Portanto, se você é MEI, não precisa simplesmente ir à prefeitura pedir um alvará tradicional porque abriu o CNPJ. Primeiro, emita seu CCMEI e verifique sua condição de dispensa.
Depois, confirme quais regras específicas precisam ser cumpridas para sua atividade e endereço.
Essa diferença é fundamental: o MEI é dispensado do alvará, mas não é dispensado de cumprir a legislação necessária para funcionar regularmente.
Fontes
Portal do Empreendedor — Governo Federal.
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Resolução CGSIM nº 59/2020.
Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual — CCMEI.
Portal Empresas & Negócios — Governo Federal.
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