Após embargos de declaração, qual o prazo para apelação?

Após embargos de declaração, qual o prazo para apelação? No processo civil, em regra, o prazo da apelação é de 15 dias úteis. Quando são apresentados embargos de declaração tempestivos contra a sentença, eles interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Depois da intimação da decisão que julga os embargos, o prazo recursal volta a ser contado integralmente.

Esse detalhe é extremamente importante.

Os embargos de declaração não simplesmente “pausam” o prazo da apelação para que continue de onde havia parado.

Eles interrompem a contagem.

Por isso, quando ocorre a interrupção prevista no Código de Processo Civil, inicia-se novamente o prazo completo para recorrer depois da intimação da decisão dos embargos.

Entretanto, existem exceções importantes, especialmente quando os embargos são intempestivos ou manifestamente incabíveis.

Qual o prazo para apelação após embargos de declaração?

No processo civil, o prazo para interpor apelação é, em regra, de 15 dias úteis.

Se forem apresentados embargos de declaração tempestivos contra a sentença, o prazo para apelação é interrompido.

Depois do julgamento dos embargos e da respectiva intimação, começa novamente a contagem do prazo para apresentação da apelação.

Portanto, de maneira simplificada:

embargos de declaração tempestivos → interrupção do prazo → julgamento dos embargos → intimação → novo prazo integral para apelação.

Não se utiliza apenas o número de dias que faltava antes da apresentação dos embargos.

O prazo é de 15 dias corridos ou úteis?

No processo civil regido pelo CPC, os prazos processuais contados em dias são computados somente em dias úteis.

O artigo 219 do Código de Processo Civil determina que, na contagem de prazo processual em dias, serão computados apenas os dias úteis.

Já o artigo 1.003, § 5º, estabelece como regra prazo de 15 dias para interposição dos recursos e apresentação das respectivas respostas, ressalvados os embargos de declaração.

Assim, a apelação possui, em regra, prazo de 15 dias úteis.

Qual o prazo dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração possuem prazo diferente.

De acordo com o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser opostos no prazo de 5 dias.

Como se trata de prazo processual em dias no processo civil, a contagem é realizada em dias úteis.

Portanto:

embargos de declaração: 5 dias úteis;

apelação: 15 dias úteis.

A apresentação tempestiva dos embargos produz efeito importante sobre o prazo da apelação.

Embargos de declaração interrompem o prazo da apelação?

Sim.

O artigo 1.026 do Código de Processo Civil determina expressamente que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Essa palavra — interrompem — é fundamental.

Quando ocorre interrupção, o prazo anterior deixa de continuar de onde havia parado.

Depois do evento que provocou a interrupção, começa novamente a contagem integral do prazo.

No caso da apelação, isso significa um novo prazo completo de 15 dias úteis, observadas as regras processuais aplicáveis.

Embargos suspendem ou interrompem o prazo?

Interrompem.

Existe uma diferença jurídica importante entre suspensão e interrupção.

Na suspensão, o prazo para temporariamente e posteriormente continua com os dias restantes.

Na interrupção, a contagem anterior é desconsiderada para esse efeito e um novo prazo integral começa depois.

Por isso, dizer que os embargos de declaração simplesmente “suspendem” o prazo da apelação não é tecnicamente correto no regime do CPC.

O artigo 1.026 utiliza expressamente a palavra “interrompem”.

Exemplo de prazo de apelação após embargos de declaração

Imagine que uma sentença seja publicada e comece a correr o prazo para recurso.

Depois de alguns dias úteis, uma das partes apresenta tempestivamente embargos de declaração.

A apresentação dos embargos interrompe o prazo recursal.

O juiz analisa os embargos e publica uma nova decisão.

Depois da intimação dessa decisão, observadas as regras de contagem processual, inicia-se novamente o prazo integral para a apelação.

Portanto, não importa que alguns dias tenham transcorrido antes da apresentação dos embargos.

A contagem da apelação recomeça integralmente.

Quando começa a contar o prazo da apelação depois dos embargos?

É necessário observar a intimação da decisão que julgou os embargos de declaração e aplicar as regras de contagem previstas no CPC.

Em regra, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

Além disso, como estamos tratando de prazo processual civil contado em dias, são considerados os dias úteis.

A identificação exata do primeiro dia depende da forma pela qual ocorreu a intimação.

Por isso, não é recomendável contar simplesmente 15 dias a partir da data escrita na decisão.

É necessário verificar quando ocorreu juridicamente a intimação.

O prazo começa na data do julgamento dos embargos?

Não necessariamente.

A data em que o juiz decidiu os embargos e a data relevante para início do prazo recursal podem ser diferentes.

O profissional precisa verificar a publicação e a intimação conforme as regras processuais aplicáveis.

Imagine que o juiz julgue os embargos em uma segunda-feira, mas a decisão somente seja disponibilizada e publicada posteriormente.

Não seria correto simplesmente considerar a segunda-feira como início automático do prazo.

O marco precisa ser identificado de acordo com as regras de intimação.

Se os embargos forem rejeitados, o prazo da apelação recomeça?

Em regra, sim, desde que os embargos tenham sido tempestivamente apresentados e sejam aptos a produzir o efeito interruptivo.

Não é necessário que os embargos sejam acolhidos para que exista interrupção.

Eles podem ser rejeitados e, ainda assim, produzir o efeito interruptivo previsto no artigo 1.026 do CPC.

Isso acontece porque a interrupção do prazo não depende necessariamente de a parte vencer os embargos.

Se os embargos forem acolhidos, começa novo prazo?

Também.

Se os embargos forem acolhidos e modificarem a sentença, a situação pode exigir atenção ainda maior.

Além do reinício do prazo recursal, o Código de Processo Civil possui regra específica para a hipótese em que outra parte já havia apresentado recurso antes do julgamento dos embargos.

Quando o acolhimento dos embargos modifica a decisão, a parte que já havia recorrido pode ter direito de complementar ou alterar suas razões nos limites da modificação.

Portanto, embargos com efeitos modificativos podem produzir consequências adicionais.

Embargos de declaração com efeitos infringentes interrompem o prazo?

Sim, observados os requisitos para que os embargos produzam normalmente o efeito interruptivo.

O fato de os embargos poderem modificar o resultado não elimina a interrupção.

Aliás, o CPC disciplina expressamente a situação em que o acolhimento dos embargos provoca modificação da decisão.

Nesses casos, também deve ser analisada a posição da parte que eventualmente já havia interposto outro recurso.

Embargos de declaração protelatórios interrompem o prazo?

Esse ponto exige cuidado.

O simples fato de os embargos serem rejeitados ou considerados sem fundamento não significa automaticamente que perderão o efeito interruptivo.

O Código de Processo Civil possui sanção própria para embargos manifestamente protelatórios, incluindo possibilidade de multa.

A jurisprudência também analisa as circunstâncias concretas para definir quando os embargos são efetivamente aptos a produzir o efeito interruptivo.

Portanto, não é adequado afirmar genericamente que todo embargo rejeitado deixa de interromper o prazo.

Embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo da apelação?

Não.

Essa é uma das exceções mais importantes.

Se os embargos forem apresentados fora do prazo legal, eles não produzem normalmente o efeito interruptivo do artigo 1.026.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos.

Isso pode provocar uma consequência grave.

Se a parte confiar que os embargos intempestivos interromperam a contagem e apresentar posteriormente a apelação, o recurso pode ser considerado intempestivo.

Exemplo de embargos intempestivos

Imagine que a parte deixe passar o prazo legal para embargos de declaração.

Mesmo assim, apresenta os embargos posteriormente.

Enquanto espera o julgamento, acredita que o prazo para apelação foi interrompido.

Depois da decisão, apresenta a apelação.

O problema é que os embargos intempestivos não produziram o efeito interruptivo esperado.

Nesse cenário, o prazo da apelação pode ter continuado normalmente e terminado muito antes.

A consequência pode ser o não conhecimento da apelação por intempestividade.

Embargos manifestamente incabíveis interrompem o prazo?

Também pode haver afastamento do efeito interruptivo quando os embargos são manifestamente incabíveis.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o efeito interruptivo não deve ser utilizado artificialmente por meio de uma medida manifestamente inadequada.

Por isso, a parte não deve apresentar embargos apenas com o objetivo de tentar criar artificialmente um novo prazo recursal.

É necessário que o recurso seja juridicamente cabível.

Embargos não conhecidos interrompem o prazo?

A resposta depende do motivo do não conhecimento.

Esse é um ponto em que uma resposta simplesmente “sim” ou “não” pode ser imprecisa.

O STJ reconhece que embargos tempestivamente apresentados podem produzir efeito interruptivo mesmo quando posteriormente não são conhecidos, desde que não estejam presentes situações como manifesta intempestividade ou manifesta incabibilidade.

Em decisão publicada em 2026, o STJ reafirmou que embargos tempestivos e sem manifesta causa de incabimento podem interromper o prazo recursal mesmo quando não conhecidos.

Portanto, é necessário verificar por que os embargos não foram conhecidos.

Embargos rejeitados interrompem o prazo?

Sim, em regra.

Rejeição significa que o julgador analisou os embargos e concluiu que não havia motivo para acolhê-los.

Isso não é a mesma coisa que dizer que o recurso era intempestivo ou manifestamente incabível.

Assim, embargos regularmente apresentados podem interromper o prazo mesmo que sejam rejeitados.

O efeito interruptivo não depende do resultado favorável.

Preciso esperar o julgamento dos embargos para apelar?

Quando existem embargos de declaração pendentes contra a mesma decisão, é necessário considerar as regras específicas do CPC.

A legislação disciplina inclusive a situação em que uma parte já interpôs outro recurso e a outra apresenta embargos de declaração.

Se os embargos forem rejeitados ou não modificarem a conclusão anterior, o recurso já interposto pela outra parte poderá ser processado e julgado independentemente de ratificação.

Se houver modificação da decisão, poderá existir direito de complementar ou alterar as razões recursais nos limites da mudança.

Portanto, o CPC evita que a parte seja prejudicada simplesmente porque apresentou seu recurso antes do julgamento dos embargos opostos pela outra parte.

Apelação apresentada antes dos embargos precisa ser ratificada?

Nem sempre.

O artigo 1.024, § 5º, do CPC estabelece que, se os embargos forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso apresentado pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos será processado e julgado independentemente de ratificação.

Essa regra evita formalidades desnecessárias.

Se a decisão foi modificada, entretanto, existe outra regra.

E se os embargos modificarem a sentença?

O artigo 1.024, § 4º, trata especificamente dessa situação.

Se o acolhimento dos embargos modificar a decisão embargada, a parte que já havia apresentado outro recurso contra a decisão original poderá complementar ou alterar suas razões.

Essa alteração fica limitada à modificação provocada pelos embargos.

O prazo previsto para isso é de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos.

Embargos de uma parte interrompem o prazo para a outra?

Em regra, o efeito interruptivo dos embargos repercute nos prazos recursais relacionados ao pronunciamento judicial.

O CPC também disciplina expressamente a situação em que uma parte apresenta embargos enquanto a outra já apresentou recurso.

Isso é importante porque os embargos podem alterar a própria decisão que será objeto do recurso da parte contrária.

Por isso, a legislação estabelece mecanismos para preservar o direito recursal.

Qual é o prazo da apelação no CPC?

A apelação possui prazo de 15 dias, conforme a regra geral estabelecida pelo Código de Processo Civil para os recursos, ressalvados os embargos de declaração.

Como a contagem dos prazos processuais em dias considera apenas dias úteis, na prática estamos falando normalmente de:

15 dias úteis.

Esse prazo não deve ser confundido com o prazo de cinco dias dos embargos de declaração.

Como contar 15 dias úteis para apelação?

É necessário observar as regras gerais do CPC.

Não se contam sábados, domingos e feriados como dias úteis processuais.

Também é necessário verificar feriados locais, suspensões de expediente e regras do tribunal.

Além disso, a parte precisa identificar corretamente a data da intimação.

Por isso, calcular um prazo processual exige mais cuidado do que simplesmente abrir um calendário e contar 15 dias.

Feriado local entra na contagem?

Feriados podem influenciar diretamente a contagem.

Se determinado dia não é considerado útil para fins processuais, ele não entra na contagem do prazo em dias úteis.

Entretanto, existem regras específicas relacionadas à comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso.

Por isso, quando o cálculo depende de feriado municipal ou estadual, o advogado deve observar também as exigências processuais relativas à sua demonstração.

Recesso suspende o prazo?

O Código de Processo Civil estabelece período de suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Durante esse período, a contagem fica suspensa.

Portanto, se o prazo de apelação após os embargos atravessar o período de suspensão previsto no CPC, a contagem precisa considerar essa regra.

Isso demonstra novamente por que não é seguro contar simplesmente 15 dias corridos.

Exemplo de embargos antes do recesso

Imagine que a decisão dos embargos seja publicada próximo ao final de dezembro.

Dependendo da data juridicamente considerada para a intimação e do período de suspensão dos prazos processuais, a contagem poderá ser afetada pelo recesso previsto no CPC.

O profissional deverá identificar corretamente o termo inicial e aplicar a suspensão.

Não existe uma regra de que o prazo “vence 15 dias depois da publicação” independentemente do calendário forense.

Fazenda Pública tem prazo diferente para apelação?

Sim.

A Fazenda Pública possui prazo em dobro para suas manifestações processuais, cuja contagem começa a partir da intimação pessoal, conforme as regras do artigo 183 do CPC.

Isso pode alterar o prazo concreto de uma apelação apresentada por União, estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público abrangidas pela norma.

Portanto, os 15 dias úteis representam a regra geral, mas existem sujeitos processuais com prerrogativas específicas.

Ministério Público tem prazo em dobro?

O Ministério Público também possui prazo em dobro para suas manifestações processuais, conforme o artigo 180 do CPC.

A contagem observa as regras de intimação pessoal previstas na legislação.

Por isso, uma análise concreta do prazo precisa considerar quem é a parte recorrente.

Defensoria Pública tem prazo em dobro?

Sim.

A Defensoria Pública possui prazo em dobro para suas manifestações processuais, nos termos do artigo 186 do CPC.

Também existem regras próprias sobre intimação.

Assim, embora seja correto dizer que a apelação possui prazo geral de 15 dias, determinados participantes do processo possuem tratamento processual específico.

Litisconsortes têm prazo em dobro?

O artigo 229 do CPC estabelece situações em que litisconsortes representados por advogados de escritórios diferentes possuem prazo em dobro.

Entretanto, existem exceções.

Por exemplo, a regra não se aplica aos processos em autos eletrônicos.

Como grande parte dos processos atualmente tramita eletronicamente, é necessário verificar cuidadosamente se a hipótese de prazo em dobro realmente existe.

O prazo muda no processo eletrônico?

O prazo legal da apelação continua sendo o mesmo.

O que muda são aspectos relacionados à intimação e à contagem.

Nos processos eletrônicos, é necessário observar as regras específicas de comunicação eletrônica dos atos processuais.

Por isso, não se deve utilizar automaticamente a data em que a pessoa visualizou informalmente a decisão como termo inicial.

É preciso identificar a intimação processualmente válida.

Embargos interrompem prazo de qualquer recurso?

O artigo 1.026 estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Portanto, o efeito não está limitado à apelação.

Dependendo da decisão e do recurso posteriormente cabível, a interrupção poderá atingir outros prazos recursais.

Entretanto, o STJ já decidiu que essa regra não deve ser ampliada para qualquer espécie de defesa ou manifestação processual.

Ela se refere a recursos.

Embargos interrompem prazo para impugnação ao cumprimento de sentença?

Não pela aplicação automática do artigo 1.026.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o efeito interruptivo dos embargos de declaração se aplica ao prazo para interposição de recursos, não podendo ser estendido indiscriminadamente a outras formas de defesa.

A impugnação ao cumprimento de sentença não é recurso.

Por isso, não se pode aplicar automaticamente a interrupção prevista para recursos.

Embargos interrompem prazo para contestação?

Também não se deve aplicar automaticamente o artigo 1.026.

Contestação é defesa, e não recurso.

A norma fala especificamente em prazo para interposição de recurso.

Esse detalhe é importante porque muitas pessoas interpretam a expressão “interrompe o prazo” como se qualquer prazo processual existente fosse reiniciado.

Não é isso que o artigo estabelece.

Embargos de declaração têm efeito suspensivo?

Como regra, não.

O próprio artigo 1.026 começa estabelecendo que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.

Ao mesmo tempo, determina que eles interrompem o prazo para interposição de recurso.

São duas características diferentes.

Não possuir efeito suspensivo significa que a apresentação dos embargos não impede automaticamente a eficácia da decisão.

Interromper o prazo significa reiniciar posteriormente o prazo dos recursos atingidos pela regra.

Pode haver efeito suspensivo nos embargos?

O CPC prevê possibilidade excepcional relacionada à suspensão da eficácia da decisão monocrática ou colegiada.

Para isso, devem estar presentes os requisitos previstos na própria legislação.

Portanto, a ausência de efeito suspensivo é a regra, mas o sistema processual admite providência excepcional quando preenchidas as condições legais.

Isso não deve ser confundido com o efeito interruptivo do prazo recursal, que é outra questão.

Embargos podem alterar a sentença?

Sim.

Embora os embargos de declaração tenham finalidade específica de sanar determinados vícios da decisão, em algumas situações a correção do vício pode provocar mudança no resultado.

São os chamados efeitos modificativos ou infringentes dos embargos.

Quando isso acontece, o CPC protege a parte contrária e permite manifestação quando a eventual modificação puder afetá-la.

Também existem regras específicas para adaptação de recurso já apresentado.

Para que servem os embargos de declaração?

Os embargos de declaração são utilizados contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Não são, em princípio, um recurso destinado simplesmente a pedir ao mesmo julgador que reavalie toda a causa porque a parte não gostou do resultado.

A parte precisa apontar um dos vícios admitidos pela legislação.

Em algumas situações, a correção desses vícios pode alterar o resultado.

Posso apresentar embargos apenas para ganhar mais prazo?

Não é recomendável.

Os embargos precisam possuir fundamento juridicamente adequado.

Utilizar o recurso de maneira manifestamente protelatória pode gerar multa.

Além disso, se os embargos forem manifestamente incabíveis, existe risco de não produzirem o efeito interruptivo esperado.

A consequência pode ser especialmente grave se a parte deixar o prazo do recurso principal passar acreditando que ganhou um novo prazo.

Existe multa por embargos protelatórios?

Sim.

O artigo 1.026 prevê multa quando os embargos forem manifestamente protelatórios.

A penalidade pode chegar a 2% sobre o valor atualizado da causa.

Em caso de reiteração, a multa pode ser elevada, conforme as regras estabelecidas pelo próprio dispositivo.

Além disso, o CPC estabelece consequências adicionais para novos embargos depois de determinadas situações de reiteração.

Embargos para prequestionamento são protelatórios?

Não automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça possui a Súmula 98, segundo a qual embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório.

O prequestionamento é especialmente relevante para recursos dirigidos aos tribunais superiores.

Entretanto, isso não significa que qualquer embargo chamado de “prequestionador” esteja automaticamente correto.

É necessário analisar a finalidade e o conteúdo concreto.

O juiz tem prazo para julgar os embargos?

O artigo 1.024 do CPC estabelece que o juiz julgará os embargos em cinco dias.

Entretanto, esse é um prazo dirigido ao julgador.

Na prática, o tempo efetivamente necessário para a decisão pode variar conforme o órgão judicial e a carga de trabalho.

Para a parte, o mais importante é acompanhar a publicação e a intimação da decisão para não perder o prazo recursal posterior.

Depois dos embargos posso apresentar apelação?

Sim, se a apelação for o recurso cabível contra a sentença e estiverem preenchidos os requisitos processuais.

Depois da decisão dos embargos, a parte poderá avaliar como a sentença ficou após os esclarecimentos ou eventuais modificações.

A partir da intimação, começa a contagem do prazo recursal correspondente, observadas as regras aplicáveis.

Preciso mencionar os embargos na apelação?

É recomendável considerar a decisão original e a decisão dos embargos conjuntamente.

Os embargos podem esclarecer fundamentos, corrigir erros ou até modificar parte da sentença.

A apelação deve atacar efetivamente a decisão que existe após o julgamento dos embargos.

Ignorar uma alteração relevante produzida pelos embargos pode prejudicar a argumentação recursal.

Qual decisão devo recorrer depois dos embargos?

A sentença deve ser considerada juntamente com a decisão que julgou os embargos.

Os embargos integram e podem complementar o pronunciamento judicial anterior.

Por isso, a apelação deve levar em consideração o conteúdo final da decisão depois do julgamento dos aclaratórios.

Isso é particularmente importante quando os embargos foram acolhidos e produziram alguma alteração.

Se eu já tinha apelado e a outra parte embargou, perco a apelação?

Não automaticamente.

O CPC possui regra justamente para essa situação.

Se os embargos forem rejeitados ou não modificarem a conclusão da decisão, o recurso anteriormente apresentado pela outra parte será processado independentemente de ratificação.

Se houver modificação, existe possibilidade de complementar ou alterar as razões nos limites da mudança.

Portanto, a legislação procura preservar o recurso já apresentado.

Embargos contra sentença sempre interrompem a apelação?

A regra geral é a interrupção quando os embargos são regularmente e tempestivamente apresentados.

Entretanto, não se deve utilizar a palavra “sempre” sem ressalvas.

Embargos intempestivos não produzem normalmente o efeito interruptivo.

Também existem situações de manifesta inadequação ou incabimento que podem afastar esse efeito.

Por isso, a tempestividade e o cabimento dos embargos são fundamentais.

O que acontece se perder o prazo da apelação?

Se a apelação for apresentada fora do prazo, poderá não ser conhecida por intempestividade.

Isso significa que o mérito das razões recursais pode nem sequer ser analisado.

Dependendo da situação, a perda do prazo pode contribuir para a formação da coisa julgada.

Por isso, a contagem de prazo recursal é uma das etapas mais importantes da atuação processual.

Como não errar o prazo após embargos de declaração?

É importante conferir cuidadosamente a data da intimação da decisão dos embargos e aplicar as regras processuais de contagem.

Também devem ser observados feriados, suspensão de prazos e eventuais prerrogativas de prazo.

Outro cuidado fundamental é não presumir que embargos apresentados fora do prazo interromperam a apelação.

Em caso de dúvida concreta, o processo e as respectivas intimações precisam ser examinados individualmente.

Resumo: após embargos de declaração, qual o prazo para apelação?

No processo civil, a regra pode ser resumida da seguinte forma:

Os embargos de declaração possuem prazo de 5 dias úteis.

A apelação possui, em regra, prazo de 15 dias úteis.

Embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

Depois da intimação da decisão que julga os embargos, o prazo da apelação recomeça integralmente.

Portanto, se antes dos embargos já haviam transcorrido alguns dias do prazo, esses dias não são simplesmente descontados dos 15 dias posteriores.

A interrupção faz surgir uma nova contagem integral.

Por outro lado, embargos intempestivos não produzem normalmente esse efeito.

Afinal, após embargos de declaração qual o prazo para apelação?

Após o julgamento de embargos de declaração tempestivos, o prazo para apelação é, em regra, de 15 dias úteis, contado novamente de forma integral a partir da intimação da decisão dos embargos, observadas as regras processuais de contagem.

O fundamento principal está no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, que determina que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.

A palavra “interrompem” é essencial.

Não se trata de continuar a contar apenas os dias que restavam antes dos embargos.

O prazo recursal começa novamente.

Entretanto, é necessário verificar se os embargos foram tempestivos e juridicamente aptos a produzir esse efeito. Embargos intempestivos, por exemplo, não interrompem o prazo.

Também existem situações especiais envolvendo Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública, feriados, suspensão de prazos e formas específicas de intimação.

Por isso, embora a regra geral seja relativamente simples — 15 dias úteis após a intimação do julgamento dos embargos —, o cálculo da data exata de vencimento deve ser realizado considerando as informações concretas do processo.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 219, 224, 1.003, 1.023, 1.024 e 1.026.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração.

Superior Tribunal de Justiça — REsp 1.822.287/PR.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre embargos de declaração intempestivos e prazo recursal.

Presidência da República — Código de Processo Civil atualizado.

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