Como funciona acordo trabalhista? Entenda direitos, valores e regras

Entender como funciona acordo trabalhista é importante tanto para empregados quanto para empregadores, pois a expressão pode representar situações diferentes. Um acordo pode ocorrer para encerrar o contrato de trabalho por comum acordo, para resolver uma reclamação trabalhista que já está na Justiça ou até para solucionar uma controvérsia por meio de acordo extrajudicial submetido à homologação judicial.

Uma das situações mais conhecidas é a chamada demissão por acordo, prevista no artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nessa modalidade, empregado e empregador concordam com o encerramento do vínculo. O trabalhador recebe determinadas verbas rescisórias, mas algumas delas são diferentes daquelas devidas em uma demissão sem justa causa.

Por isso, antes de aceitar uma proposta, é fundamental compreender qual tipo de acordo está sendo oferecido e quais são suas consequências.

O que é um acordo trabalhista?

A expressão acordo trabalhista é utilizada para diferentes formas de composição entre trabalhador e empregador.

Pode significar, por exemplo, um acordo para encerrar o contrato de trabalho, um acordo realizado durante um processo na Justiça do Trabalho ou uma composição extrajudicial para resolver determinada controvérsia.

No caso da rescisão por comum acordo, empresa e empregado decidem conjuntamente terminar o contrato.

Essa possibilidade foi expressamente incorporada à CLT pela Reforma Trabalhista de 2017.

Antes disso, existia uma prática informal conhecida como “acordo para ser mandado embora”, que frequentemente envolvia simulação de uma dispensa sem justa causa.

Essa prática não deve ser confundida com o acordo legal previsto atualmente na CLT.

Como funciona acordo trabalhista para sair da empresa?

Quando empregado e empregador desejam encerrar consensualmente o vínculo, podem utilizar a extinção do contrato por acordo, prevista no artigo 484-A da CLT.

Nesse caso, algumas verbas são pagas integralmente e outras sofrem redução.

De maneira geral, o empregado recebe integralmente as demais verbas trabalhistas devidas, como saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, quando cabíveis.

Já o aviso-prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do FGTS possuem regras específicas.

Além disso, o trabalhador poderá movimentar parte do saldo do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego em razão dessa modalidade de desligamento.

Quais os direitos no acordo trabalhista?

Na rescisão por comum acordo prevista no artigo 484-A da CLT, o trabalhador pode ter direito a:

• saldo de salário;
• 13º salário proporcional;
• férias vencidas, quando existentes, acrescidas de 1/3;
• férias proporcionais acrescidas de 1/3;
• metade do aviso-prévio, quando indenizado;
• indenização do FGTS correspondente à metade daquela que seria devida na dispensa sem justa causa;
• movimentação de até 80% do valor dos depósitos do FGTS, conforme a regra legal.

Por outro lado, essa modalidade não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

É justamente essa diferença que precisa ser considerada antes de decidir entre pedir demissão ou negociar uma rescisão por comum acordo.

Como funciona a multa do FGTS no acordo trabalhista?

Na dispensa sem justa causa, a indenização do FGTS corresponde normalmente a 40% dos depósitos considerados para essa finalidade.

No encerramento por comum acordo, o artigo 484-A estabelece o pagamento pela metade da indenização sobre o saldo do FGTS.

Na prática, isso corresponde à conhecida multa de 20% do FGTS no acordo trabalhista.

Esse é um dos principais pontos que diferenciam a demissão por acordo da dispensa sem justa causa.

Portanto, se alguém disser que no acordo legal o empregado recebe os mesmos 40% da demissão sem justa causa, essa informação não corresponde à regra do artigo 484-A.

Quanto do FGTS posso sacar no acordo trabalhista?

Na extinção do contrato por acordo, a legislação permite a movimentação da conta vinculada do FGTS, limitada a 80% do valor dos depósitos.

Isso significa que a regra é diferente da aplicável à dispensa sem justa causa.

É importante também não confundir a autorização legal de movimentação decorrente do acordo com outras modalidades de saque do FGTS que possam afetar a disponibilidade do saldo.

A situação individual do trabalhador deve ser conferida pelos canais oficiais do FGTS.

Acordo trabalhista tem direito a seguro-desemprego?

Não. Esse é um dos pontos mais importantes para quem pesquisa como funciona acordo trabalhista.

A extinção do contrato por acordo prevista no artigo 484-A da CLT não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Portanto, o trabalhador não deve aceitar um acordo acreditando que receberá normalmente as parcelas do seguro-desemprego.

Se a prioridade é contar com esse benefício depois da saída, essa consequência precisa ser considerada antes de concordar com a modalidade.

Como fica o aviso-prévio no acordo trabalhista?

A CLT determina que o aviso-prévio, se indenizado, seja pago pela metade na extinção por comum acordo.

Esse detalhe é importante.

Não se deve resumir a regra dizendo simplesmente que “todo aviso-prévio é sempre pela metade”, porque o texto legal faz referência específica ao aviso-prévio indenizado.

A forma como o encerramento será conduzido precisa estar claramente definida entre as partes e refletida corretamente nos documentos rescisórios.

Férias são pagas pela metade no acordo trabalhista?

Não.

A redução prevista para a rescisão por comum acordo não significa que todas as verbas rescisórias sejam cortadas pela metade.

As demais verbas trabalhistas são pagas integralmente, conforme estabelece o artigo 484-A.

Assim, férias vencidas e proporcionais devidas, acompanhadas do adicional constitucional de um terço, não são simplesmente reduzidas pela metade pelo fato de existir um acordo.

Essa confusão é relativamente comum e pode fazer o empregado calcular incorretamente quanto receberá.

13º salário é pago pela metade no acordo?

Também não.

O 13º salário proporcional devido na rescisão segue suas regras normais.

A redução específica do artigo 484-A atinge o aviso-prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do FGTS nos termos previstos pela legislação.

Portanto, não existe uma regra geral determinando que o trabalhador receba apenas metade de todas as verbas.

Qual a diferença entre acordo trabalhista e pedido de demissão?

No pedido de demissão, a iniciativa de terminar o vínculo parte do empregado.

Nessa situação, não existe a indenização de 40% do FGTS típica da dispensa sem justa causa e, como regra, o pedido de demissão também não gera direito ao seguro-desemprego nem saque do FGTS pelo simples motivo da rescisão.

Já no acordo do artigo 484-A, as duas partes concordam com o encerramento.

O empregado recebe a indenização reduzida do FGTS e pode movimentar até 80% dos depósitos, além das demais verbas previstas.

Por isso, o acordo pode representar uma alternativa quando trabalhador e empresa realmente desejam terminar consensualmente a relação.

Qual a diferença entre acordo e demissão sem justa causa?

Na demissão sem justa causa, a decisão de dispensar parte do empregador.

Nessa modalidade, observados os demais requisitos legais, o trabalhador possui direitos diferentes dos existentes no acordo.

A indenização do FGTS é maior e pode existir direito ao seguro-desemprego quando o empregado preencher os requisitos do programa.

No acordo do artigo 484-A, existe concessão de ambas as partes: o trabalhador recebe condições mais favoráveis do que teria em alguns aspectos de um simples pedido de demissão, mas não recebe exatamente tudo o que teria em uma dispensa sem justa causa.

Como calcular acordo trabalhista?

O cálculo depende do salário, tempo trabalhado, férias existentes, data do desligamento, aviso-prévio e outras particularidades.

Imagine, apenas para facilitar a compreensão, um trabalhador com salário mensal de R$ 3.000.

No momento da rescisão, seria necessário verificar:

saldo de salário correspondente aos dias trabalhados; 13º proporcional; férias vencidas, se houver; férias proporcionais mais 1/3; condições do aviso-prévio; saldo do FGTS e indenização correspondente.

Não é correto calcular o acordo simplesmente multiplicando o salário por determinado número.

Cada verba possui uma forma própria de apuração.

Além disso, podem existir adicionais, horas extras, comissões ou outras parcelas que influenciem os valores.

Exemplo de acordo trabalhista

Imagine que João queira deixar a empresa, mas não deseje simplesmente apresentar pedido de demissão. A empresa também considera conveniente encerrar o contrato.

As partes conversam e decidem realizar a rescisão por comum acordo.

Nesse caso, a empresa formaliza o desligamento utilizando a modalidade adequada.

João recebe as verbas rescisórias previstas para o acordo, incluindo as parcelas integrais devidas e aquelas que possuem redução específica.

Ele também poderá movimentar até 80% dos depósitos do FGTS, conforme a regra aplicável.

Por outro lado, João não terá direito ao seguro-desemprego por causa dessa rescisão.

Esse é um exemplo típico da utilização do artigo 484-A.

A empresa é obrigada a aceitar acordo trabalhista?

Não.

A própria natureza do comum acordo pressupõe concordância das duas partes.

O empregado pode propor a rescisão consensual, mas não pode obrigar o empregador a aceitá-la.

Da mesma maneira, a empresa não deve impor ao empregado um acordo contra sua vontade para reduzir custos de uma dispensa que seria, na realidade, unilateral.

Se não houver consenso, será necessário avaliar qual forma de encerramento do contrato efetivamente corresponde à decisão tomada.

O funcionário é obrigado a aceitar acordo?

Não.

Se a empresa deseja demitir o trabalhador sem justa causa, não deve obrigá-lo a assinar uma rescisão por comum acordo apenas para reduzir determinadas verbas.

A manifestação de vontade precisa ser efetiva.

Quando existe pressão, fraude ou vício de consentimento, a situação pode gerar discussão judicial.

Por isso, é recomendável que as condições da rescisão sejam documentadas com clareza.

Como pedir acordo para sair da empresa?

O empregado pode conversar com o setor de Recursos Humanos ou com seu gestor e apresentar a proposta de encerramento consensual.

Uma forma simples seria explicar que deseja deixar a organização e perguntar se existe interesse da empresa em formalizar uma rescisão por comum acordo conforme o artigo 484-A da CLT.

Não é necessário inventar uma falsa demissão.

Se a empresa aceitar, as partes podem formalizar corretamente a modalidade prevista em lei.

Caso a empresa não aceite, o trabalhador precisará decidir se continuará trabalhando ou se apresentará pedido de demissão, conforme sua situação.

Como fazer acordo trabalhista com a empresa?

Depois de haver concordância, a empresa deve formalizar a rescisão corretamente.

É recomendável documentar que o encerramento ocorreu por comum acordo e realizar os cálculos das verbas correspondentes.

O departamento pessoal ou profissional responsável deve utilizar a modalidade correta nos registros trabalhistas.

O trabalhador, por sua vez, deve conferir o termo de rescisão e os valores apresentados.

Se houver dúvidas relevantes sobre o cálculo ou sobre os efeitos do acordo, pode ser apropriado buscar orientação profissional antes de assinar.

Pode fazer acordo para empresa mandar embora e devolver a multa?

Esse é um ponto importante.

Durante muitos anos, algumas pessoas utilizaram um “acordo” informal no qual a empresa simulava uma dispensa sem justa causa para permitir o saque do FGTS e acesso a direitos relacionados àquela modalidade, enquanto o empregado combinava devolver valores ao empregador.

Esse procedimento não corresponde à rescisão consensual legal criada pelo artigo 484-A.

A legislação atualmente possui uma modalidade própria para quando as duas partes desejam encerrar o contrato.

Simular uma modalidade de desligamento diferente da situação real pode caracterizar irregularidade e gerar consequências.

Portanto, não confunda o acordo trabalhista legal com uma demissão simulada.

Acordo trabalhista precisa ser homologado no sindicato?

A Reforma Trabalhista alterou regras relacionadas à homologação das rescisões.

Atualmente, não existe uma regra geral exigindo homologação sindical de toda rescisão por comum acordo apenas pelo fato de o empregado possuir determinado tempo de serviço.

Entretanto, normas coletivas podem conter disposições relevantes e determinadas situações possuem regras específicas.

Por isso, empresa e trabalhador devem verificar a convenção ou acordo coletivo aplicável à categoria.

O que é acordo trabalhista judicial?

Até aqui, tratamos principalmente do acordo para encerramento do contrato.

Entretanto, acordo trabalhista também pode significar uma composição realizada dentro de uma reclamação na Justiça do Trabalho.

Imagine que um ex-empregado ajuíze uma ação cobrando horas extras e outras parcelas.

Durante o processo, empregado e empresa podem negociar uma solução.

Se chegarem a um consenso, apresentam o acordo ao Judiciário.

O juiz analisará a composição e decidirá sobre sua homologação.

Uma vez homologado, o acordo passa a produzir os efeitos jurídicos correspondentes.

Quando pode acontecer acordo em processo trabalhista?

A conciliação possui grande importância na Justiça do Trabalho e pode ocorrer em diferentes momentos do processo.

As partes podem negociar antes da audiência, durante a audiência ou em outras fases, conforme a situação processual.

Isso significa que ajuizar uma reclamação trabalhista não impede empregado e empresa de posteriormente chegarem a um entendimento.

A negociação pode reduzir o tempo de duração do conflito, mas cada parte deve analisar cuidadosamente as condições propostas.

Como funciona acordo trabalhista na audiência?

Durante uma audiência trabalhista, pode haver tentativa de conciliação.

Se as partes chegarem a um consenso, as condições são apresentadas para análise judicial.

O acordo pode definir valor total, forma de pagamento, quantidade de parcelas, datas de vencimento e outras condições pertinentes.

Também podem existir consequências em caso de atraso ou descumprimento, conforme aquilo que for estabelecido e homologado.

Por isso, antes de aceitar, é importante compreender exatamente o conteúdo da proposta.

O que é acordo extrajudicial trabalhista?

Existe ainda a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

A CLT prevê procedimento próprio para essa situação.

O processo começa por petição conjunta apresentada pelas partes, que precisam estar representadas por advogados.

A legislação determina ainda que as partes não podem ser representadas pelo mesmo advogado.

O trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Depois da apresentação, o juiz analisa o pedido de homologação.

Portanto, não se deve confundir esse procedimento judicial com a simples assinatura de um documento particular entre empregado e empresa.

Acordo extrajudicial precisa de advogado?

Para o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na CLT, sim.

O artigo 855-B estabelece que as partes devem estar representadas por advogado e não podem utilizar advogado comum.

Essa exigência busca garantir representação independente durante o procedimento.

O fato de empregado e empresa já terem concordado com os termos não elimina a necessidade de cumprir os requisitos legais para pedir a homologação judicial.

Quanto tempo demora para receber um acordo trabalhista?

Não existe um prazo único para todo acordo.

Na rescisão do contrato, aplicam-se os prazos legais referentes ao pagamento das verbas rescisórias.

Já em um acordo judicial, o próprio termo homologado pode estabelecer pagamento à vista ou parcelado.

Por exemplo, as partes podem negociar determinado valor em cinco parcelas mensais.

Nesse caso, o calendário de pagamentos estará definido no acordo.

Por isso, quando alguém pergunta “quanto tempo demora para receber um acordo trabalhista?”, primeiro é necessário saber de qual modalidade de acordo está falando.

O que acontece se a empresa não pagar o acordo trabalhista?

Se estivermos falando de um acordo homologado judicialmente, o descumprimento pode permitir a adoção das medidas processuais cabíveis para exigir o pagamento.

Além disso, o próprio acordo pode prever multa para atraso ou inadimplemento.

A consequência concreta depende do conteúdo homologado e da situação processual.

Se uma parcela não for paga na data estabelecida, o trabalhador deve comunicar seu advogado para que sejam analisadas as providências adequadas.

Vale a pena fazer acordo trabalhista?

A resposta depende da situação.

No acordo para encerramento do contrato, o trabalhador precisa comparar as consequências com as demais possibilidades.

Se pedir demissão, terá determinados direitos. Se houver uma verdadeira dispensa sem justa causa, terá outros. Se as partes optarem pelo comum acordo, serão aplicadas as regras específicas do artigo 484-A.

Em um processo judicial, a análise é diferente.

O trabalhador precisa considerar o valor proposto, as provas disponíveis, os pedidos formulados, os riscos do processo e o tempo necessário para chegar a uma decisão definitiva.

Não existe uma porcentagem ou valor universal que determine quando um acordo é vantajoso.

Posso desistir depois de assinar um acordo trabalhista?

A resposta depende do tipo de acordo, do momento e das circunstâncias.

Um acordo judicial homologado não deve ser tratado como uma proposta informal que pode ser simplesmente ignorada depois da assinatura.

Da mesma forma, uma rescisão formalizada produz consequências jurídicas.

Se houver alegação de fraude, coação, erro ou outro problema na manifestação de vontade, a situação pode exigir análise jurídica específica.

Por isso, leia todo o documento antes de assinar e esclareça eventuais dúvidas antecipadamente.

Acordo trabalhista suja a carteira?

Não existe “sujar a carteira” simplesmente porque empregado e empregador realizaram uma rescisão por comum acordo.

O desligamento deve ser registrado de acordo com a modalidade efetivamente utilizada.

Além disso, uma empresa futura não deve interpretar automaticamente uma rescisão consensual como indicação de mau desempenho profissional.

O acordo é uma forma legal de extinção do contrato prevista na CLT.

Acordo trabalhista perde todos os direitos?

Não.

Essa afirmação está errada.

Na rescisão por comum acordo, o trabalhador continua recebendo diversas verbas integralmente.

As principais diferenças estão relacionadas ao aviso-prévio indenizado, à indenização do FGTS, à possibilidade de movimentar até 80% dos depósitos e à ausência de direito ao seguro-desemprego nessa modalidade.

Portanto, o trabalhador não “perde tudo”.

Ele recebe um conjunto de direitos diferente daquele existente na dispensa sem justa causa.

Dúvidas frequentes sobre como funciona acordo trabalhista

No acordo trabalhista recebe 40% do FGTS?

Na rescisão por comum acordo do artigo 484-A, a indenização do FGTS é paga pela metade daquela aplicável à dispensa sem justa causa. Por isso, é conhecida como multa de 20%.

Quem faz acordo recebe seguro-desemprego?

Não. A rescisão por comum acordo não autoriza ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Quanto do FGTS posso sacar no acordo?

A CLT prevê movimentação limitada a até 80% do valor dos depósitos do FGTS na extinção por acordo.

No acordo recebe férias?

Sim. As férias devidas seguem as regras aplicáveis e não são simplesmente reduzidas pela metade por causa do acordo.

No acordo recebe 13º?

Sim. O 13º proporcional devido integra as verbas da rescisão de acordo com as regras correspondentes.

A empresa pode negar fazer acordo?

Sim. Como a modalidade depende de comum acordo, nenhuma das partes pode obrigar a outra a aceitá-la.

Posso pedir acordo para ser demitido?

O empregado pode propor uma rescisão por comum acordo. A empresa decide se aceita. Isso é diferente de combinar uma falsa dispensa sem justa causa.

Precisa de advogado para fazer acordo com a empresa?

Para a simples rescisão consensual do artigo 484-A, não existe uma exigência geral de advogado apenas para formalizar essa modalidade. Já o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT exige representação por advogados distintos.

Acordo trabalhista pode ser parcelado?

Em acordos realizados em processos trabalhistas, as partes podem estabelecer parcelamento e submetê-lo à homologação judicial. As condições precisam estar claramente definidas.

A empresa pode obrigar o funcionário a devolver a multa do FGTS?

Uma combinação destinada a simular uma dispensa sem justa causa e devolver valores ao empregador não corresponde à rescisão consensual prevista no artigo 484-A. A modalidade legal possui regras próprias.

Cuidados antes de aceitar um acordo trabalhista

Antes de concordar com qualquer proposta, identifique exatamente qual modalidade está sendo utilizada.

Se for uma rescisão por comum acordo, confira o saldo de salário, férias, 13º, aviso-prévio, FGTS e demais parcelas.

Lembre-se principalmente de que essa modalidade não gera direito ao seguro-desemprego.

Se estivermos falando de um acordo em processo judicial, a análise deve considerar os pedidos existentes, os valores discutidos, os riscos e as condições de pagamento.

Nunca assine documentos em branco ou que apresentem informações diferentes daquilo que realmente foi combinado.

Quando os valores forem relevantes ou houver dúvida sobre direitos, buscar orientação de um advogado trabalhista ou do sindicato da categoria pode ajudar a compreender as consequências antes da assinatura.

Conclusão

Entender como funciona acordo trabalhista exige primeiro identificar qual tipo de acordo está sendo discutido. Na rescisão por comum acordo prevista no artigo 484-A da CLT, empregado e empregador decidem conjuntamente encerrar o vínculo.

Nessa modalidade, o trabalhador recebe integralmente diversas verbas, como saldo de salário, férias e 13º proporcional quando devidos. O aviso-prévio indenizado é pago pela metade, assim como a indenização sobre o FGTS em relação àquela prevista para a dispensa sem justa causa. Além disso, é possível movimentar até 80% dos depósitos do FGTS, mas não há direito ao seguro-desemprego.

Já o acordo trabalhista judicial ocorre para solucionar uma controvérsia levada à Justiça do Trabalho, enquanto o acordo extrajudicial possui procedimento próprio de homologação.

Em qualquer situação, a melhor decisão começa pela compreensão das condições propostas. Antes de assinar, confira valores, forma de desligamento, prazos e consequências para evitar confundir um acordo legal com uma prática irregular ou com uma modalidade de rescisão diferente.

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