Licença capacitação: quem tem direito, como funciona e quais são as regras

A licença capacitação é um afastamento destinado ao desenvolvimento profissional do servidor público. No âmbito dos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/1990, ela pode ser concedida, após cada período de cinco anos de efetivo exercício, por até três meses e com remuneração, desde que atendidos os requisitos legais e exista interesse da Administração.

Embora seja comum ouvir que o servidor “ganha três meses de licença depois de cinco anos”, essa explicação é incompleta. A licença para capacitação não é automática e não corresponde simplesmente a um período de descanso. O afastamento precisa estar relacionado a uma ação de desenvolvimento e cumprir as regras estabelecidas para sua concessão.

Além da Lei nº 8.112/1990, o assunto é regulamentado principalmente pelo Decreto nº 9.991/2019 e pelas normas da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP).

O que é licença capacitação?

A licença para capacitação permite que o servidor público federal efetivo se afaste temporariamente de suas atividades para participar de ações destinadas ao seu desenvolvimento profissional.

O artigo 87 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que, depois de cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do cargo efetivo, mantendo a respectiva remuneração, por até três meses para capacitação profissional.

Portanto, três elementos são fundamentais:

o servidor precisa completar o período aquisitivo exigido, a capacitação deve atender às condições aplicáveis e o afastamento depende da autorização administrativa.

Não basta completar cinco anos e simplesmente comunicar que ficará três meses afastado.

Quem tem direito à licença capacitação?

No regime federal disciplinado pela Lei nº 8.112/1990, a licença é destinada ao servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado o quinquênio necessário e cumpra as demais condições para sua concessão.

O Portal do Servidor define a licença como o afastamento concedido ao servidor público federal efetivo, após cada quinquênio de efetivo exercício, por até três meses, com remuneração, para participação em ação de desenvolvimento no interesse da Administração.

Assim, completar cinco anos é requisito importante, mas não transforma o afastamento em um direito de utilização automática na data escolhida pelo servidor.

O pedido passa por análise administrativa.

Licença capacitação é de quanto tempo?

A Lei nº 8.112/1990 estabelece um período de até três meses após cada quinquênio de efetivo exercício.

Isso significa que o período máximo corresponde a três meses, mas existem regras sobre a forma como a licença pode ser utilizada.

O Decreto nº 9.991/2019 permite que a licença seja parcelada em até seis períodos, sendo que o menor período não pode ser inferior a 15 dias.

Dessa forma, dependendo das condições e da autorização do órgão, não é obrigatório utilizar todo o período de uma única vez.

Essa possibilidade pode ser útil quando o servidor pretende realizar diferentes ações de desenvolvimento.

Licença capacitação é concedida a cada 5 anos?

Sim, no regime federal da Lei nº 8.112.

O período de cinco anos é conhecido como quinquênio.

Depois de cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar o afastamento nos termos do artigo 87.

Entretanto, existe uma regra importante: os períodos de licença não são acumuláveis.

O parágrafo único do artigo 87 determina expressamente que os períodos de licença para capacitação não podem ser acumulados.

Portanto, não é correto presumir que o servidor possa simplesmente guardar indefinidamente vários períodos de três meses para utilizá-los todos no futuro.

Licença capacitação é remunerada?

Sim.

O artigo 87 da Lei nº 8.112 estabelece o afastamento com a respectiva remuneração.

Essa característica diferencia a licença para capacitação de outros afastamentos existentes no serviço público que podem ocorrer sem remuneração.

Entretanto, questões específicas envolvendo parcelas remuneratórias, gratificações e situações funcionais particulares devem ser verificadas junto à unidade de gestão de pessoas do órgão.

Isso porque a situação funcional concreta do servidor pode exigir análise individual.

Licença capacitação é um direito automático?

Não.

Esse é um dos pontos mais importantes para compreender a licença.

A própria Lei nº 8.112 utiliza a expressão “no interesse da Administração” ao disciplinar o afastamento.

Além disso, o Decreto nº 9.991/2019 determina que a autoridade responsável pela concessão considere se o afastamento poderá inviabilizar o funcionamento do órgão ou entidade e também os períodos de maior demanda de força de trabalho.

Portanto, o servidor não deve comprar passagens, assumir compromissos ou simplesmente parar de trabalhar antes da autorização.

O artigo 29 do Decreto nº 9.991/2019 estabelece que o servidor somente poderá se ausentar de suas atividades depois da publicação do ato de concessão da licença.

Para que pode ser usada a licença capacitação?

A licença possui possibilidades mais amplas do que simplesmente frequentar um curso presencial tradicional.

De acordo com o Decreto nº 9.991/2019 e as orientações atuais do Portal do Servidor, a licença pode ser concedida para ações de desenvolvimento presenciais ou a distância.

Também pode contemplar elaboração de:

monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, trabalho de livre-docência ou estágio pós-doutoral.

Além disso, a regulamentação contempla cursos conjugados com determinadas atividades práticas em postos de trabalho e, atendidas as condições aplicáveis, cursos conjugados com atividade voluntária.

A ação pretendida deve cumprir as regras da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e do órgão ao qual o servidor está vinculado.

Pode fazer curso EAD na licença capacitação?

Sim.

A regulamentação federal permite que a licença seja utilizada para ações de desenvolvimento presenciais ou a distância.

Portanto, um curso EAD pode ser utilizado para fundamentar o pedido.

Isso não significa que qualquer curso online será automaticamente aceito.

É necessário verificar o conteúdo, a carga horária, a relação da ação com as necessidades de desenvolvimento e os demais critérios definidos pelas normas aplicáveis.

Qual a carga horária necessária para licença capacitação?

Atualmente, a concessão exige atenção especial à carga horária.

O artigo 26 do Decreto nº 9.991/2019 estabelece que o órgão ou entidade poderá conceder a licença somente quando a carga horária total da ação de desenvolvimento, ou do conjunto de ações, for igual ou superior a 30 horas semanais.

O Portal do Servidor também informa que a licença somente será concedida quando demonstrado que o horário ou o local da ação inviabiliza o cumprimento das atividades ou da jornada semanal de trabalho do servidor e quando a carga horária total atingir pelo menos 30 horas semanais.

Consequentemente, escolher qualquer curso de poucas horas não é suficiente para justificar um afastamento prolongado.

Posso fazer mais de um curso durante a licença capacitação?

A própria regulamentação menciona a possibilidade de considerar a carga horária da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações.

Assim, pode existir a utilização de mais de uma ação de desenvolvimento para composição da licença, desde que sejam atendidos os requisitos aplicáveis.

O servidor deve apresentar corretamente as informações no pedido e seguir os procedimentos internos do órgão.

Antes de realizar inscrições ou pagamentos, é recomendável verificar com a gestão de pessoas se as ações escolhidas atendem às exigências.

Licença capacitação pode ser usada para mestrado ou doutorado?

A regulamentação contempla determinadas atividades acadêmicas.

O artigo 25 do Decreto nº 9.991/2019 permite a concessão para elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, livre-docência ou estágio pós-doutoral.

Isso deve ser diferenciado dos afastamentos específicos para participação em programas de pós-graduação stricto sensu previstos em outras disposições da Lei nº 8.112.

Portanto, quem está cursando mestrado ou doutorado precisa verificar qual modalidade de afastamento se enquadra efetivamente em sua situação.

Pode fazer curso de idioma na licença capacitação?

Existem regras específicas para ações destinadas ao aprendizado de língua estrangeira.

O Decreto nº 9.991/2019 estabelece que a ação de desenvolvimento para aprendizado de língua estrangeira, no âmbito da licença, somente poderá ocorrer de forma presencial, no Brasil ou no exterior, e quando for recomendável ao exercício das atividades do servidor, conforme atestado no âmbito do órgão ou entidade.

Portanto, um curso de inglês, espanhol ou outro idioma não deve ser considerado automaticamente elegível.

É necessário observar a relação com as atividades profissionais e as demais exigências regulamentares.

É possível fazer licença capacitação no exterior?

Dependendo da ação de desenvolvimento e do atendimento aos requisitos legais, podem existir situações envolvendo atividades no exterior.

Entretanto, afastamentos internacionais podem envolver regras adicionais.

Por isso, o servidor interessado em realizar capacitação fora do Brasil deve consultar antecipadamente sua unidade de gestão de pessoas.

Não é recomendável comprar passagem ou contratar curso internacional presumindo que a licença será concedida.

A autorização precisa ocorrer previamente.

Como solicitar licença capacitação?

O procedimento concreto pode variar conforme o órgão.

No Poder Executivo federal, o Portal do Servidor informa que a licença capacitação pode ser solicitada pelo SOUGOV.BR. O interessado pode localizar o serviço “Licença para capacitação”, selecionar a finalidade e informar as ações de desenvolvimento correspondentes.

Orientações oficiais para solicitar a licença capacitação

Em determinadas situações ou órgãos, podem existir procedimentos internos complementares.

Por isso, o servidor deve consultar também sua unidade de gestão de pessoas.

Quais documentos são necessários para licença capacitação?

A documentação varia de acordo com a ação pretendida e com os procedimentos administrativos aplicáveis.

Normalmente, será necessário fornecer informações que permitam ao órgão verificar a ação de desenvolvimento, seu período, sua carga horária e sua relação com as necessidades de capacitação.

O Decreto nº 9.991/2019 determina que o processo de afastamento contenha as informações e os documentos definidos pelas normas correspondentes.

Por isso, antes de protocolar o pedido, consulte as orientações específicas da unidade de gestão de pessoas.

Um processo incompleto pode atrasar a análise.

Quanto tempo demora para aprovar a licença capacitação?

O Decreto nº 9.991/2019 estabelece prazo de 30 dias para a decisão sobre o pedido e a publicação do eventual deferimento, contado da apresentação dos documentos necessários.

Isso reforça a importância de solicitar o afastamento antecipadamente.

Também é importante observar eventuais prazos internos para apresentação do pedido.

O servidor não deve considerar a licença aprovada simplesmente porque fez a solicitação.

Enquanto não houver a concessão correspondente, suas obrigações funcionais continuam normalmente.

O órgão pode negar licença capacitação?

A concessão depende do atendimento aos requisitos e do interesse da Administração.

O Decreto nº 9.991/2019 determina que a autoridade responsável considere, entre outros fatores, se a ausência do servidor inviabilizará o funcionamento do órgão e quais são os períodos de maior demanda de trabalho.

Portanto, completar o quinquênio não garante que qualquer período escolhido pelo servidor será necessariamente autorizado.

O planejamento da força de trabalho também influencia a concessão.

Existe limite de servidores em licença capacitação ao mesmo tempo?

Sim.

O órgão ou entidade deve estabelecer, considerando seu planejamento estratégico, o quantitativo máximo de servidores que poderão usufruir simultaneamente da licença.

O Decreto nº 9.991/2019 estabelece que esse quantitativo não poderá ultrapassar 5% dos servidores em exercício no órgão ou entidade, sendo eventual resultado fracionário arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Essa limitação é mais uma razão pela qual o afastamento depende de planejamento e autorização administrativa.

Precisa comprovar o curso depois da licença?

Sim. A comprovação da participação efetiva na ação de desenvolvimento é uma etapa importante.

O Decreto nº 9.991/2019 determina que o servidor comprove sua participação efetiva na ação que originou o afastamento dentro do prazo definido pelas normas aplicáveis.

A falta da documentação comprobatória pode resultar na obrigação de ressarcir valores correspondentes às despesas relacionadas ao afastamento, conforme a legislação e ressalvas aplicáveis.

Portanto, certificados, declarações e outros comprovantes devem ser guardados cuidadosamente.

Licença capacitação e licença-prêmio são a mesma coisa?

Não.

A atual licença para capacitação não deve ser confundida com a antiga licença-prêmio por assiduidade.

A Lei nº 9.527/1997 alterou o artigo 87 da Lei nº 8.112/1990 e estabeleceu a atual redação referente à licença para capacitação.

Hoje, para os servidores federais submetidos a essa disciplina, completar cinco anos de exercício não significa ganhar três meses livres simplesmente em razão da assiduidade.

Existe uma finalidade específica de desenvolvimento profissional e o afastamento depende das condições estabelecidas pela legislação.

Licença capacitação conta como efetivo exercício?

A Lei nº 8.112/1990 inclui a licença para capacitação entre as situações consideradas como de efetivo exercício, conforme a disciplina estabelecida no artigo 102.

Essa característica é importante para a vida funcional do servidor.

Ainda assim, quando houver dúvida sobre reflexos específicos em determinada vantagem, carreira ou situação funcional, a unidade de gestão de pessoas deve ser consultada.

Servidor estadual e municipal tem licença capacitação?

A Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Portanto, suas regras não devem ser automaticamente aplicadas a todos os servidores estaduais e municipais.

Estados e municípios podem possuir estatutos próprios.

Um servidor de prefeitura ou governo estadual que deseja saber se possui direito à licença capacitação deve consultar o estatuto aplicável ao seu cargo e as normas do respectivo ente público.

Pode existir benefício semelhante, mas os requisitos, duração e procedimentos podem ser diferentes.

Licença capacitação para servidor público federal: principais regras

Para o servidor federal abrangido pela Lei nº 8.112/1990, a lógica básica da licença capacitação é relativamente simples: depois de cada cinco anos de efetivo exercício, é possível solicitar até três meses de afastamento remunerado para desenvolvimento profissional.

Na prática, porém, a concessão envolve diversos requisitos.

A ação precisa atender à regulamentação da PNDP, a carga horária deve ser compatível com as regras vigentes, o afastamento depende do interesse da Administração e o servidor precisa aguardar a autorização antes de deixar suas atividades.

Além disso, depois da capacitação será necessário comprovar a participação na ação de desenvolvimento.

Licença capacitação vale a pena?

Quando bem planejada, a licença pode ser uma oportunidade importante para o desenvolvimento profissional do servidor.

O período pode ser utilizado para aprofundar conhecimentos diretamente relacionados ao trabalho, desenvolver novas competências ou avançar em determinadas atividades acadêmicas permitidas pela regulamentação.

Entretanto, a escolha da capacitação deve começar antes do pedido.

O servidor deve conferir se já completou o quinquênio, verificar as regras internas do órgão, analisar a carga horária necessária e confirmar se a ação pretendida atende aos critérios da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas.

Somente depois disso é recomendável formalizar a solicitação.

Conclusão

A licença capacitação permite ao servidor público federal efetivo, após cada quinquênio de efetivo exercício, solicitar afastamento remunerado de até três meses para participar de ações de desenvolvimento profissional. A previsão principal está no artigo 87 da Lei nº 8.112/1990 e sua regulamentação está especialmente no Decreto nº 9.991/2019.

Entretanto, a licença não é automática. A concessão depende do interesse da Administração, do atendimento aos requisitos da ação de desenvolvimento e da autorização do órgão.

Também existem regras sobre carga horária, parcelamento, quantidade de servidores afastados simultaneamente e comprovação posterior da capacitação.

Por isso, antes de solicitar a licença para capacitação, o servidor deve consultar sua unidade de gestão de pessoas e verificar as normas internas aplicáveis ao seu órgão.

Fontes

Presidência da República — Lei nº 8.112/1990, especialmente o artigo 87, que disciplina a licença para capacitação dos servidores públicos federais.

Presidência da República — Decreto nº 9.991/2019, que regulamenta a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e estabelece regras para afastamentos e licença para capacitação.

Portal do Servidor — orientações oficiais sobre licença para capacitação, atualizado em julho de 2026.

Portal do Servidor — perguntas frequentes sobre licença para capacitação, atualizado em junho de 2026.

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