A licença-paternidade do servidor público é o período de afastamento remunerado concedido em razão do nascimento ou da adoção de um filho. A quantidade de dias, porém, não é necessariamente igual para todos os servidores públicos brasileiros.
No caso do servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/1990, a legislação prevê licença-paternidade de 5 dias consecutivos. Para os servidores federais alcançados pelas regras de prorrogação, esse período pode ser acrescido de mais 15 dias, chegando a 20 dias de licença-paternidade.
Já para servidores públicos estaduais, distritais e municipais, é necessário consultar a legislação do respectivo ente federativo. Isso acontece porque estados, Distrito Federal e municípios podem estabelecer regras próprias para seus servidores.
Portanto, antes de concluir quantos dias de licença-paternidade um servidor possui, é fundamental identificar seu vínculo e o regime jurídico aplicável.
Quantos dias de licença-paternidade tem o servidor público?
Para o servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/1990, o art. 208 estabelece:
5 dias consecutivos de licença-paternidade pelo nascimento ou adoção de filhos.
Entretanto, existe a possibilidade de prorrogação.
O Decreto nº 8.737/2016 instituiu a possibilidade de prorrogar a licença-paternidade do servidor público federal por mais 15 dias, além dos cinco inicialmente previstos.
Com isso, quando preenchidos os requisitos, o período total pode chegar a:
5 dias + 15 dias de prorrogação = 20 dias de licença-paternidade.
Essa é a origem da conhecida licença-paternidade de 20 dias para determinados servidores públicos federais.
Servidor público federal tem direito a 20 dias de licença-paternidade?
O servidor federal abrangido pela regra pode alcançar 20 dias, mas é importante entender que a Lei nº 8.112 prevê diretamente cinco dias, enquanto os outros 15 decorrem da prorrogação regulamentada pelo Decreto nº 8.737/2016.
Para obter a prorrogação, o servidor deve observar os requisitos estabelecidos no decreto.
Entre eles está a necessidade de requerer o benefício no prazo previsto.
Assim, não é recomendável esperar vários dias depois do nascimento ou adoção para verificar a documentação necessária.
O ideal é consultar previamente o setor de gestão de pessoas do órgão público para conhecer o procedimento interno.
Qual é o prazo para pedir a prorrogação da licença-paternidade?
O Decreto nº 8.737/2016 estabelece que a prorrogação deve ser requerida pelo servidor público no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção.
A prorrogação terá duração de 15 dias, além dos cinco dias previstos pelo art. 208 da Lei nº 8.112/1990.
Esse prazo merece bastante atenção.
Como o nascimento de um filho naturalmente envolve inúmeras providências familiares, o servidor pode acabar deixando a solicitação para depois.
Por isso, quem pretende usufruir do período prorrogado deve verificar antecipadamente como o órgão recebe o requerimento e quais documentos são necessários.
Licença-paternidade do servidor público é de 5 ou 20 dias?
As duas informações podem aparecer porque tratam de partes diferentes da regulamentação federal.
A Lei nº 8.112/1990 estabelece 5 dias consecutivos.
O Decreto nº 8.737/2016 permite a prorrogação por mais 15 dias, desde que cumpridos os requisitos.
Assim:
| Situação do servidor federal | Período |
|---|---|
| Licença prevista na Lei nº 8.112 | 5 dias consecutivos |
| Prorrogação prevista no Decreto nº 8.737/2016 | + 15 dias |
| Total, quando concedida a prorrogação | 20 dias |
Portanto, afirmar simplesmente que “todo servidor público possui 20 dias de licença-paternidade” pode levar a erro.
Primeiro porque a prorrogação possui requisitos. Segundo porque a legislação federal não é automaticamente aplicável aos servidores de todos os estados e municípios.
Servidor público estadual tem quantos dias de licença-paternidade?
Depende do estado.
Os servidores estaduais estão sujeitos às regras estabelecidas pelo respectivo ente federativo.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que normas estaduais e distritais podem estabelecer prazo superior a cinco dias para a licença-paternidade de seus servidores.
O STF também esclareceu que a prorrogação existente na legislação federal não se aplica automaticamente aos servidores estaduais e distritais.
Isso significa que um servidor estadual não deve simplesmente consultar a Lei nº 8.112/1990 e concluir que aquela será necessariamente a duração de sua licença.
É preciso verificar o estatuto dos servidores e demais normas do estado em que trabalha.
Servidor público municipal tem quantos dias de licença-paternidade?
Também depende da legislação municipal.
Os municípios podem possuir estatutos próprios disciplinando os direitos de seus servidores.
Assim, um servidor municipal pode encontrar prazo diferente daquele previsto para o servidor federal.
Para descobrir o período correto, é recomendável consultar o estatuto dos servidores do município, eventuais leis complementares e normas administrativas aplicáveis.
O setor de recursos humanos ou gestão de pessoas do órgão também pode informar qual regra está sendo aplicada.
Esse cuidado é especialmente importante porque pesquisar apenas “licença-paternidade servidor público” na internet pode apresentar uma regra federal para alguém que, na verdade, é servidor municipal.
A licença-paternidade do servidor público conta em dias úteis ou corridos?
A Lei nº 8.112/1990 utiliza a expressão “5 dias consecutivos”.
Portanto, para o servidor federal submetido a essa regra, não se trata simplesmente de contar cinco dias úteis.
Finais de semana e feriados podem estar dentro do período.
A forma de contagem em outros regimes deve ser verificada na legislação correspondente, especialmente para servidores estaduais e municipais.
A licença-paternidade é remunerada?
Sim. A licença-paternidade é um afastamento protegido, não simplesmente um período de falta ao serviço.
No regime dos servidores públicos federais, ela integra as concessões previstas pela Lei nº 8.112/1990.
O objetivo é permitir que o pai participe dos primeiros momentos de cuidado e adaptação familiar após o nascimento ou adoção.
A prorrogação prevista para os servidores federais também deve ser observada conforme as condições estabelecidas pelo respectivo programa.
Licença-paternidade vale em caso de adoção?
Sim.
O art. 208 da Lei nº 8.112/1990 é claro ao estabelecer a licença-paternidade pelo nascimento ou adoção de filhos.
O Decreto nº 8.737/2016 também contempla a adoção para fins de prorrogação.
Portanto, no regime federal, o direito não está limitado à paternidade biológica.
A proteção à família e à criança também alcança a formação do vínculo por adoção.
Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça a impossibilidade de discriminação injustificada entre filhos biológicos e adotivos na disciplina das licenças parentais.
Pai adotante servidor público tem os mesmos direitos?
A adoção não pode ser tratada como fundamento para reduzir injustificadamente a proteção parental.
O STF possui jurisprudência relevante no sentido de proteger a igualdade entre filiação biológica e adotiva.
Em decisões envolvendo regimes de servidores estaduais, o Tribunal também afastou interpretações que diferenciavam indevidamente a concessão de licenças em razão da adoção ou da idade da criança adotada.
No caso concreto, porém, é necessário verificar qual modalidade de licença se aplica, especialmente quando existe apenas um genitor.
Isso porque a situação de pai solo possui tratamento jurídico diferenciado.
Pai solo servidor público tem direito a uma licença maior?
Sim. Essa é uma das principais exceções que precisam ser conhecidas.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o servidor público que seja pai solo, ou seja, integrante de família monoparental sem a presença materna, possui direito à licença correspondente à licença-maternidade.
O entendimento foi firmado no Tema 1.182 da repercussão geral.
A tese do STF estabelece que, considerando a proteção integral da criança e o princípio da paternidade responsável, a licença-maternidade prevista constitucionalmente e regulamentada pela Lei nº 8.112/1990 deve ser estendida ao pai genitor monoparental servidor público.
Portanto, a situação do pai solo não deve ser confundida com a licença-paternidade comum.
Quantos dias de licença tem o servidor público pai solo?
A resposta pode depender do regime aplicável, mas, para o caso federal que originou o precedente do STF, foi reconhecido ao pai solo o período correspondente à licença-maternidade concedida à servidora pública.
O Supremo reconheceu ao servidor público federal pai solo o direito à licença pelo período de 180 dias, considerando a licença e sua prorrogação nos termos aplicáveis.
Posteriormente, o STF também estendeu a proteção da licença parental a pais solo em diferentes regimes estaduais.
Assim, quando não existe a presença materna e o servidor é responsável sozinho pela criança, não se deve simplesmente aplicar a licença-paternidade comum de cinco ou vinte dias sem verificar a jurisprudência constitucional aplicável.
Pai solo adotante também pode ter licença ampliada?
A proteção constitucional reconhecida pelo STF também alcança situações de paternidade monoparental adotiva.
A lógica adotada pelo Tribunal coloca no centro da análise a proteção integral da criança e a igualdade entre as diferentes formas de filiação e família.
Por isso, a inexistência de vínculo biológico não deve ser utilizada, por si só, para afastar a proteção parental correspondente.
Ainda assim, a documentação e o procedimento administrativo devem ser observados conforme o regime jurídico e o órgão responsável.
Como pedir licença-paternidade sendo servidor público?
O procedimento varia conforme o órgão.
Em geral, o servidor deve comunicar o nascimento ou adoção e apresentar a documentação exigida ao setor responsável pela gestão de pessoas.
No caso do servidor federal que pretende obter a prorrogação prevista no Decreto nº 8.737/2016, existe um detalhe especialmente importante: o pedido deve ser feito em até dois dias úteis após o nascimento ou adoção.
Por isso, o servidor deve verificar previamente o procedimento utilizado pelo órgão.
Algumas instituições possuem sistemas eletrônicos próprios para requerimentos funcionais. Outras exigem envio de documentos ao setor de pessoal.
Quais documentos são necessários para solicitar a licença-paternidade?
A documentação pode variar de acordo com o órgão e com a situação.
No nascimento, a certidão correspondente costuma ser um dos documentos centrais.
Na adoção, deverão ser apresentados os documentos que comprovem juridicamente a situação.
Quando o pedido envolver uma condição específica, como paternidade monoparental, poderá ser necessária documentação adicional.
O ideal é consultar a área de gestão de pessoas antes do nascimento, sempre que possível, para evitar atrasos na solicitação da prorrogação.
O servidor precisa fazer algum curso para ter 20 dias de licença-paternidade?
A regulamentação federal da prorrogação prevê participação do servidor em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
Esse é um ponto que merece ser verificado junto ao órgão público, pois a Administração pode estabelecer os procedimentos para comprovação do requisito.
Portanto, quem deseja utilizar os 20 dias não deve verificar apenas o prazo para requerimento.
É importante conferir previamente todos os requisitos administrativos adotados pelo órgão.
O que o servidor não pode fazer durante a prorrogação?
O Decreto nº 8.737/2016 estabelece uma restrição importante durante o período de prorrogação.
O servidor não pode exercer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.
Além disso, a criança deve permanecer sob seus cuidados.
O descumprimento das condições previstas pode gerar consequências administrativas, inclusive relacionadas ao cancelamento da prorrogação e ao registro das ausências correspondentes.
Por isso, a licença deve efetivamente cumprir sua finalidade de cuidado e convivência com a criança.
Servidor comissionado tem direito à licença-paternidade?
A resposta deve considerar o vínculo jurídico e o regime aplicável.
Não é adequado presumir que qualquer pessoa que trabalhe para a Administração Pública esteja submetida exatamente às mesmas disposições da Lei nº 8.112/1990.
Além disso, a jurisprudência constitucional vem reforçando a proteção das licenças parentais para diferentes modalidades de vínculo com a Administração.
Em caso de servidor exclusivamente comissionado, temporário ou submetido a regime especial, é recomendável verificar a legislação específica do ente e do vínculo.
Servidor temporário tem direito à licença-paternidade?
A análise também depende do regime jurídico aplicável.
Contratos temporários podem possuir legislação própria, e o tratamento não deve ser automaticamente equiparado ao servidor estatutário federal sem verificar a norma correspondente.
Ao mesmo tempo, decisões recentes do STF vêm fortalecendo a proteção constitucional relacionada às licenças parentais de agentes públicos, inclusive em discussões envolvendo vínculos temporários.
Por isso, diante de uma negativa baseada exclusivamente na natureza temporária do vínculo, é importante examinar a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto.
Licença-paternidade e licença-maternidade podem ser compartilhadas?
Não existe uma regra constitucional geral que permita simplesmente dividir entre os pais o período de licença-maternidade e licença-paternidade da maneira que o casal desejar.
O STF já analisou essa discussão ao julgar normas estaduais.
O Tribunal entendeu que não cabe ao Poder Judiciário criar um sistema de compartilhamento da licença parental quando não existe previsão legislativa para tanto.
Assim, a duração e a forma de utilização das licenças continuam dependendo da legislação aplicável.
A licença-paternidade do servidor pode ser maior que 20 dias?
Pode, dependendo do regime jurídico.
Os 20 dias são uma referência especialmente importante para o servidor público federal alcançado pela Lei nº 8.112/1990 e pelo Decreto nº 8.737/2016.
Entretanto, estados e municípios possuem competência para estabelecer as regras funcionais de seus próprios servidores.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu expressamente a constitucionalidade de normas estaduais e distritais que estabelecem licença-paternidade superior a cinco dias.
Assim, determinado estado ou município pode prever prazo próprio mais benéfico.
A regra federal de 20 dias vale automaticamente para servidor estadual?
Não.
Esse é um dos pontos mais importantes deste artigo.
O STF decidiu que a prorrogação prevista na legislação federal não é automaticamente aplicável aos servidores estaduais e distritais.
A razão é que a União não estabelece, nesse ponto, uma norma geral obrigatória para todos os regimes jurídicos estaduais e municipais.
Cada ente possui competência para disciplinar o regime de seus servidores.
Portanto, um servidor estadual deve verificar a legislação de seu estado.
A regra de 20 dias vale automaticamente para servidor municipal?
Também não se deve presumir essa aplicação.
O servidor municipal está submetido ao regime jurídico estabelecido pelo município, além das garantias constitucionais aplicáveis.
Consequentemente, o prazo pode ser diferente.
Ao pesquisar o direito, procure o estatuto dos servidores do município e eventuais leis posteriores que tenham alterado especificamente a licença-paternidade.
Existe prazo mínimo constitucional para licença-paternidade?
A Constituição Federal prevê a licença-paternidade entre os direitos sociais.
Enquanto não havia disciplina legislativa específica, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu o período de cinco dias.
O STF reconheceu posteriormente a existência de omissão legislativa na regulamentação do direito à licença-paternidade e determinou providências ao Poder Legislativo.
Esse cenário torna especialmente importante acompanhar alterações legislativas, pois as regras gerais da licença-paternidade podem sofrer mudanças.
Para servidores públicos, também é necessário continuar observando o regime jurídico específico de cada ente federativo.
O servidor pode perder a remuneração durante a licença?
A licença-paternidade regularmente concedida não deve ser tratada como falta injustificada.
No regime federal, o afastamento constitui direito funcional previsto expressamente pela Lei nº 8.112/1990.
O servidor deve, contudo, cumprir os procedimentos administrativos para comunicar o nascimento ou adoção e solicitar eventual prorrogação.
Problemas podem surgir quando o servidor simplesmente deixa de comparecer sem realizar os procedimentos exigidos ou quando descumpre condições específicas da prorrogação.
A licença começa quando o filho nasce?
No regime federal, a licença está vinculada ao nascimento ou adoção.
A forma exata de registro e contagem deve seguir as orientações administrativas do órgão.
Como o prazo inicial é curto e a solicitação da prorrogação possui limite de dois dias úteis, é importante comunicar o nascimento rapidamente.
Em situações excepcionais, como internações prolongadas ou circunstâncias médicas específicas, pode haver discussões jurídicas adicionais sobre o termo inicial das licenças parentais, especialmente à luz da jurisprudência constitucional de proteção à criança.
O servidor público pode emendar férias com licença-paternidade?
Não existe uma regra geral segundo a qual todo servidor tenha direito automático de marcar férias imediatamente depois da licença-paternidade.
Férias estão sujeitas ao planejamento e às regras administrativas do órgão.
Se já estiverem programadas para período subsequente, pode ocorrer continuidade prática dos afastamentos.
Entretanto, o servidor não deve confundir o direito à licença-paternidade com um direito automático de alterar unilateralmente suas férias.
É necessário verificar as regras internas e a autorização administrativa aplicável.
Licença-paternidade para servidor público: federal, estadual e municipal
A principal diferença pode ser resumida da seguinte forma:
| Servidor | Regra geral |
|---|---|
| Federal regido pela Lei nº 8.112 | 5 dias consecutivos |
| Federal com prorrogação deferida | Até 20 dias no total |
| Estadual | Depende da legislação do estado |
| Distrital | Depende da legislação do Distrito Federal |
| Municipal | Depende da legislação do município |
| Pai solo | Pode ter direito ao período correspondente à licença-maternidade, conforme jurisprudência do STF |
Essa tabela ajuda a entender por que não existe uma resposta única para a pergunta “quantos dias de licença-paternidade tem o servidor público?”.
O vínculo precisa ser identificado primeiro.
Perguntas frequentes sobre licença-paternidade do servidor público
Quantos dias de licença-paternidade tem o servidor público?
Para o servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/1990, são cinco dias consecutivos, com possibilidade de prorrogação por mais 15 dias quando cumpridos os requisitos do Decreto nº 8.737/2016. Servidores estaduais e municipais devem consultar a legislação do respectivo ente.
Servidor público federal tem 20 dias de licença-paternidade?
Pode ter. A Lei nº 8.112 prevê cinco dias, e o Decreto nº 8.737/2016 permite prorrogação de mais 15 dias mediante cumprimento dos requisitos.
Tenho que pedir os 15 dias adicionais?
Sim. A regulamentação federal estabelece que a prorrogação deve ser requerida no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou adoção.
A licença-paternidade conta sábado e domingo?
A Lei nº 8.112 utiliza a expressão “cinco dias consecutivos”. Portanto, no regime federal, não se trata de cinco dias úteis.
Servidor estadual também tem 20 dias?
Não necessariamente. O STF já decidiu que a prorrogação prevista para servidores federais não é automaticamente aplicável aos servidores estaduais. É preciso verificar a legislação do estado.
Servidor municipal tem direito a 20 dias?
Depende da legislação municipal. Não se deve aplicar automaticamente a regra federal ao regime dos servidores de um município.
Adoção dá direito à licença-paternidade?
Sim. A Lei nº 8.112 prevê expressamente licença-paternidade pelo nascimento ou adoção de filhos.
Pai solo servidor público tem apenas 20 dias?
Não necessariamente. O STF reconheceu que o pai servidor público em família monoparental pode ter direito ao período correspondente à licença-maternidade, em razão da proteção integral da criança e da paternidade responsável.
A licença-paternidade é remunerada?
Sim. Trata-se de afastamento funcional protegido, observadas as regras do regime jurídico aplicável.
Posso trabalhar durante a prorrogação da licença-paternidade?
No regime federal regulamentado pelo Decreto nº 8.737/2016, o exercício de atividade remunerada durante a prorrogação é vedado.
Conclusão
A licença-paternidade do servidor público não possui necessariamente a mesma duração para todos os agentes públicos do Brasil.
Para o servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/1990, a regra legal estabelece cinco dias consecutivos. O Decreto nº 8.737/2016 permite a prorrogação por mais 15 dias, possibilitando chegar a 20 dias de licença-paternidade, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos.
Já servidores estaduais, distritais e municipais precisam verificar a legislação do respectivo ente. A regra federal de 20 dias não deve ser aplicada automaticamente a esses regimes.
Também existem situações especiais. A mais importante é a do servidor público pai solo. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o genitor monoparental pode ter direito ao período correspondente à licença-maternidade, considerando a proteção integral da criança e o princípio da paternidade responsável.
Por isso, para descobrir exatamente quantos dias de licença-paternidade um servidor possui, comece identificando três informações: qual é o ente público, qual é o vínculo do servidor e qual legislação rege esse vínculo.
Somente depois disso é possível determinar corretamente o período de afastamento e os procedimentos necessários para exercer o direito.
Fontes oficiais
Presidência da República. Lei nº 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, especialmente o art. 208.
Presidência da República. Decreto nº 8.737/2016 — regulamentação da prorrogação da licença-paternidade para servidores públicos federais.
Supremo Tribunal Federal (STF). Tema 1.182 da repercussão geral — extensão da licença-maternidade ao servidor público pai genitor monoparental.
Supremo Tribunal Federal (STF). Jurisprudência sobre licença-paternidade de servidores estaduais e distritais e autonomia dos entes federativos para disciplinar seus regimes jurídicos.
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