Mandado de segurança é gratuito? Entenda quanto pode custar

O mandado de segurança não é necessariamente gratuito. Embora seja uma ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, sua utilização pode envolver custas judiciais e despesas com advogado, dependendo do caso e do tribunal competente.

Por outro lado, quem não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo pode solicitar a gratuidade da justiça, desde que preenchidos os requisitos legais. Além disso, existe uma particularidade importante: no mandado de segurança, a legislação não prevê condenação em honorários advocatícios de sucumbência nos moldes comuns de outras ações.

Portanto, para responder se mandado de segurança é gratuito, é necessário separar três coisas: custas judiciais, honorários do próprio advogado e honorários de sucumbência.

É preciso pagar para entrar com mandado de segurança?

Pode ser necessário.

A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, não transforma essa ação em um procedimento universalmente gratuito.

As custas dependem, entre outros fatores, do órgão do Poder Judiciário competente para julgar o processo e das regras aplicáveis naquele tribunal.

Assim, uma pessoa que protocola um mandado de segurança sem benefício de gratuidade pode ter de recolher custas processuais.

O valor não é necessariamente igual em todos os casos.

Por isso, antes de ajuizar a ação, é preciso identificar qual tribunal possui competência para julgá-la e consultar a tabela de custas correspondente.

Mandado de segurança tem justiça gratuita?

Sim. É possível solicitar justiça gratuita em mandado de segurança quando estiverem presentes os requisitos legais.

O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios possui direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O benefício pode abranger, entre outras despesas, taxas e custas judiciais.

Isso significa que uma pessoa sem condições de pagar as despesas processuais pode formular um pedido de gratuidade ao Judiciário.

Entretanto, a concessão não deve ser confundida com uma regra segundo a qual todo mandado de segurança é gratuito.

Quem pode pedir justiça gratuita no mandado de segurança?

O ponto central é a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo.

A análise da gratuidade segue as regras do Código de Processo Civil e a jurisprudência aplicável.

A situação econômica do requerente é relevante e, dependendo das circunstâncias, o juiz pode analisar os elementos apresentados para decidir sobre o benefício.

Portanto, não existe uma regra simples segundo a qual somente pessoas desempregadas podem pedir gratuidade.

Também não significa que qualquer pessoa que peça terá o benefício automaticamente concedido.

O pedido deve ser analisado conforme as circunstâncias do caso.

Precisa de advogado para entrar com mandado de segurança?

Em regra, sim.

O mandado de segurança é uma ação judicial e normalmente exige capacidade postulatória, o que significa que a pessoa precisa estar representada por advogado ou por instituição legalmente habilitada a atuar judicialmente em seu favor.

Isso é diferente de algumas situações existentes nos Juizados Especiais em que a própria parte pode atuar sem advogado dentro das condições estabelecidas pela legislação.

Não se deve aplicar automaticamente essa possibilidade ao mandado de segurança.

Por isso, mesmo que exista gratuidade das custas judiciais, pode surgir a questão da representação jurídica.

Quanto um advogado cobra para fazer mandado de segurança?

Não existe um preço único nacional.

Os honorários contratuais dependem de fatores como complexidade do caso, quantidade de documentos, urgência, autoridade contra a qual será impetrado o mandado, tribunal competente e trabalho necessário.

Também devem ser consideradas as regras profissionais aplicáveis à advocacia e as tabelas de honorários das respectivas seccionais da OAB.

Portanto, dois mandados de segurança podem apresentar custos bastante diferentes.

Um caso documental relativamente simples não necessariamente terá o mesmo custo de uma questão complexa que exige atuação perante um tribunal.

Justiça gratuita paga advogado particular?

Aqui existe uma distinção importante.

A gratuidade da justiça não significa que o Estado automaticamente pagará o advogado particular escolhido pela pessoa.

Se alguém contrata um advogado particular, a relação entre cliente e profissional é disciplinada pelo contrato de honorários firmado entre eles.

A gratuidade processual está relacionada às despesas abrangidas pelo benefício concedido judicialmente.

Assim, é possível que uma pessoa tenha justiça gratuita no processo e, ao mesmo tempo, possua um contrato particular de honorários com seu advogado.

Posso entrar com mandado de segurança pela Defensoria Pública?

Dependendo da situação, a Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas que preencham seus critérios de atendimento.

É necessário verificar qual instituição possui atribuição para o caso.

Se a controvérsia estiver relacionada a determinada autoridade estadual, por exemplo, a análise de competência e atribuição poderá ser diferente de uma situação envolvendo autoridade federal.

A pessoa interessada deve procurar a Defensoria correspondente e apresentar os documentos do caso.

Esse caminho pode possibilitar assistência jurídica sem a necessidade de contratação particular quando os requisitos de atendimento forem preenchidos.

Mandado de segurança tem honorários de sucumbência?

Essa é uma das principais particularidades desse tipo de ação.

A Lei nº 12.016/2009 estabelece que não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo de mandado de segurança.

O entendimento também aparece na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça:

“Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.”

Portanto, a disciplina dos honorários de sucumbência no mandado de segurança é diferente daquela existente em muitas ações submetidas ao procedimento comum.

Isso, entretanto, não significa que contratar um advogado seja gratuito.

Qual a diferença entre honorários do advogado e honorários de sucumbência?

Essa diferença é essencial para entender quanto custa um mandado de segurança.

Os honorários contratuais são aqueles combinados entre o cliente e o advogado contratado para cuidar do processo.

Já os honorários de sucumbência são aqueles relacionados à condenação judicial da parte vencida em favor do advogado da parte vencedora, quando cabíveis.

No mandado de segurança, existe regra específica afastando a condenação em honorários advocatícios no processo.

Isso não elimina o contrato particular firmado entre advogado e cliente.

Portanto, alguém pode não correr o risco ordinário de honorários sucumbenciais do mandado de segurança e ainda assim precisar pagar o profissional que contratou.

Se perder o mandado de segurança, preciso pagar o advogado da outra parte?

No processo de mandado de segurança propriamente dito, a regra é de que não há condenação em honorários advocatícios.

Esse entendimento está expressamente previsto na Lei nº 12.016/2009 e consolidado na Súmula 105 do STJ.

Isso representa uma diferença relevante em relação a muitas outras ações judiciais.

Entretanto, perder o mandado de segurança não significa necessariamente que nenhum custo poderá existir.

Podem existir custas e despesas processuais conforme o caso, especialmente quando a parte não possui gratuidade.

Além disso, situações processuais específicas devem ser analisadas individualmente.

Quem tem justiça gratuita não paga nada?

Não é correto afirmar de forma absoluta que quem recebe justiça gratuita jamais terá qualquer obrigação financeira relacionada ao processo.

O Código de Processo Civil estabelece quais despesas são abrangidas pelo benefício e também contém regras específicas sobre responsabilidades processuais.

O art. 98 do CPC prevê que a gratuidade compreende diversas despesas, incluindo taxas e custas judiciais.

Porém, a concessão do benefício não deve ser interpretada como autorização para qualquer conduta processual sem consequências. Multas decorrentes de determinadas condutas, por exemplo, possuem disciplina própria.

Por isso, o efeito da gratuidade precisa ser analisado de acordo com cada despesa.

Mandado de segurança em concurso público é gratuito?

Não automaticamente.

Uma situação bastante comum ocorre quando candidato de concurso público pretende questionar uma eliminação, classificação, avaliação, regra do edital ou outro ato administrativo.

Mesmo nesses casos, o mandado de segurança continua submetido às regras processuais aplicáveis.

O candidato poderá precisar recolher custas, salvo quando houver isenção ou concessão da gratuidade da justiça.

Se contratar advogado particular, também deverá considerar os honorários acordados com o profissional.

Portanto, o fato de o processo envolver um concurso público não torna o mandado de segurança automaticamente gratuito.

Mandado de segurança contra órgão público é gratuito?

Também não necessariamente.

A natureza pública da autoridade questionada faz parte da própria lógica do mandado de segurança, mas isso não significa que o impetrante esteja automaticamente dispensado das custas.

A competência para julgamento depende da autoridade apontada como coatora e das regras constitucionais e legais aplicáveis.

Depois de identificar o tribunal competente, é possível verificar as custas exigidas por aquele órgão judicial.

Se a pessoa preencher os requisitos, poderá pedir gratuidade da justiça.

Mandado de segurança na Justiça Federal é gratuito?

Não existe uma regra geral segundo a qual todo mandado de segurança ajuizado na Justiça Federal seja gratuito.

É necessário verificar as regras de custas aplicáveis ao processo e eventual benefício de gratuidade.

A mesma cautela vale para ações que tramitam na Justiça Estadual ou originariamente em tribunais.

Portanto, a pergunta correta não é apenas “mandado de segurança é gratuito?”, mas também onde o processo será ajuizado e se o impetrante possui direito à gratuidade da justiça.

Esses fatores podem alterar significativamente o custo.

Como pedir justiça gratuita em mandado de segurança?

O pedido normalmente é formulado no próprio processo, acompanhado das informações e documentos pertinentes à situação econômica do requerente.

O Código de Processo Civil disciplina a gratuidade nos arts. 98 e seguintes.

Dependendo das circunstâncias, podem ser relevantes documentos relacionados a renda, despesas e situação financeira.

O juiz analisará o pedido conforme as regras aplicáveis.

Se o mandado de segurança for elaborado por advogado, o profissional poderá estruturar o pedido e indicar os documentos necessários.

Empresa pode pedir justiça gratuita em mandado de segurança?

O art. 98 do Código de Processo Civil menciona expressamente pessoa natural ou jurídica.

Portanto, a possibilidade não está restrita exclusivamente às pessoas físicas.

Entretanto, uma pessoa jurídica que solicita o benefício precisa atender aos requisitos aplicáveis e demonstrar a situação que justifique a concessão quando exigido.

Não se deve presumir que uma empresa terá gratuidade apenas porque está enfrentando dificuldades financeiras.

A situação precisa ser demonstrada e analisada judicialmente.

Existe taxa para pedir liminar no mandado de segurança?

O pedido de liminar normalmente integra o próprio mandado de segurança.

A Lei nº 12.016/2009 permite a concessão de medida liminar quando estiverem presentes os requisitos legais.

Não se deve confundir eventual cobrança de custas processuais para ajuizamento da ação com uma suposta regra nacional estabelecendo uma “taxa da liminar”.

As custas são disciplinadas conforme o órgão judicial e as normas aplicáveis.

Se houver gratuidade da justiça concedida, as despesas abrangidas pelo benefício seguem o regime correspondente.

Quanto custa um mandado de segurança no total?

Não existe um valor nacional único.

O custo potencial pode envolver principalmente custas judiciais e honorários contratuais do advogado.

As custas dependem do tribunal e das regras aplicáveis. Já os honorários particulares dependem do acordo entre cliente e advogado.

Para quem consegue gratuidade da justiça e recebe assistência jurídica gratuita por instituição competente, o impacto financeiro pode ser muito diferente.

Por isso, uma estimativa correta depende de três perguntas: qual é a autoridade coatora, qual tribunal julgará o caso e se a pessoa possui condições de obter justiça gratuita.

É possível conseguir mandado de segurança totalmente gratuito?

Em determinadas situações, sim.

Uma pessoa que preencha os requisitos para a gratuidade da justiça pode obter dispensa das despesas abrangidas pelo benefício.

Se, além disso, receber assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública ou de outro serviço legalmente disponível, poderá não precisar contratar um advogado particular.

Mas isso depende do enquadramento da pessoa nos critérios de atendimento e das características do processo.

Portanto, mandado de segurança pode acabar não gerando custos diretos para determinada pessoa, mas não é uma ação automaticamente gratuita para todos.

Mandado de segurança é gratuito ou pago?

A resposta mais precisa é: depende.

O mandado de segurança pode envolver custas judiciais e contratação de advogado particular.

Por outro lado, quem possui insuficiência de recursos pode requerer justiça gratuita, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil.

Existe ainda uma regra especialmente importante: não cabe condenação em honorários advocatícios no processo de mandado de segurança, conforme a Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 105 do STJ.

Isso não deve ser confundido com os honorários contratuais do próprio advogado.

Conclusão

O mandado de segurança não é gratuito automaticamente. Dependendo do tribunal e do caso, podem existir custas judiciais, além do valor cobrado pelo advogado particular contratado para ajuizar e acompanhar a ação.

Quem não possui recursos suficientes pode solicitar gratuidade da justiça. O art. 98 do Código de Processo Civil garante esse benefício às pessoas naturais ou jurídicas que preencham os requisitos legais, abrangendo, entre outras despesas, taxas e custas judiciais.

Outra característica importante é que, no mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios de sucumbência, conforme a legislação específica e a Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, para descobrir quanto realmente custaria um mandado de segurança, é necessário verificar o tribunal competente, as custas aplicáveis, a possibilidade de justiça gratuita e se haverá contratação de advogado particular.

Fontes

Presidência da República — Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especialmente arts. 98 e seguintes.

Presidência da República — Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.

Superior Tribunal de Justiça — Súmula 105, sobre honorários advocatícios em mandado de segurança.

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