Embargos de declaração não acolhidos: o que significa e o que acontece agora?

A expressão “embargos de declaração não acolhidos” significa, em termos simples, que o juiz ou tribunal analisou os embargos apresentados, mas entendeu que não havia motivo para aceitá-los. Com isso, a decisão questionada normalmente permanece como estava.

Os embargos de declaração são utilizados para apontar problemas específicos em uma decisão judicial, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, quando aparece no andamento processual algo como “embargos de declaração conhecidos e não acolhidos”, isso não significa necessariamente que todo o processo foi perdido. Significa que aquele recurso específico não conseguiu obter a correção ou integração pretendida.

Depois disso, ainda pode existir outro recurso, dependendo do tipo de processo, da decisão, do tribunal e da fase processual.

Entenda a seguir o que significa ter embargos de declaração não acolhidos e quais podem ser os próximos passos.

O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são um tipo de recurso utilizado para pedir ao próprio órgão que proferiu uma decisão que esclareça, complete ou corrija determinados aspectos dela.

No processo civil, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses específicas para utilização dos embargos.

Eles podem ser apresentados para:

• esclarecer obscuridade;
• eliminar contradição;
• suprir omissão;
• corrigir erro material.

Portanto, em regra, os embargos de declaração não servem simplesmente para pedir que o juiz analise novamente todo o processo porque uma das partes não concordou com o resultado.

O que significa “embargos de declaração não acolhidos”?

Significa que o órgão julgador analisou os argumentos apresentados nos embargos, mas não encontrou fundamento suficiente para atender ao pedido.

Imagine que uma pessoa perde uma ação e afirma:

“O juiz deixou de analisar um argumento importante.”

Ela apresenta embargos de declaração alegando omissão.

O juiz analisa o recurso e conclui que aquele argumento já havia sido devidamente enfrentado.

Nesse caso, pode rejeitar ou não acolher os embargos.

A decisão original, então, normalmente permanece inalterada.

Embargos não acolhidos significa que perdi o processo?

Não necessariamente.

É necessário separar o resultado dos embargos do resultado principal do processo.

Os embargos de declaração são apenas uma etapa.

Imagine que determinada parte tenha perdido em primeira instância e apresentado embargos contra a sentença.

Se os embargos forem rejeitados, a sentença permanece, mas ainda pode existir possibilidade de apresentar o recurso adequado contra ela, desde que preenchidos os requisitos e observado o prazo.

Da mesma forma, os embargos podem ser apresentados contra decisões proferidas por tribunais.

Nesse cenário, os próximos recursos possíveis serão diferentes.

Portanto, a expressão “embargos não acolhidos” não significa automaticamente que não existe mais nada a fazer.

Qual a diferença entre embargos acolhidos e não acolhidos?

Quando os embargos são acolhidos, o juiz ou tribunal reconhece total ou parcialmente o problema apontado.

Pode, por exemplo:

corrigir um erro material;

esclarecer uma passagem;

complementar uma fundamentação;

resolver uma contradição;

analisar uma questão omitida.

Quando os embargos são não acolhidos, o órgão julgador entende que não existe o vício apontado ou que os argumentos apresentados não justificam a alteração ou integração pretendida.

O que significa “embargos conhecidos e não acolhidos”?

Essa expressão possui duas partes importantes.

Conhecidos significa, de maneira simplificada, que o recurso passou pela análise de admissibilidade necessária para que seu conteúdo fosse examinado.

Não acolhidos significa que, depois de analisar o recurso, o órgão julgador não concordou com o pedido apresentado.

Portanto:

conhecido + não acolhido = recurso analisado, mas rejeitado quanto à pretensão apresentada.

É diferente de um recurso que sequer é conhecido.

Qual a diferença entre não conhecido e não acolhido?

A diferença é importante.

Embargos não conhecidos

Significa que algum problema impediu o exame adequado do recurso, conforme a situação.

Pode haver, por exemplo, questão relacionada à admissibilidade.

Embargos conhecidos e não acolhidos

O recurso foi admitido para análise, mas o órgão julgador concluiu que os argumentos não justificavam seu acolhimento.

Assim, “não conhecido” e “não acolhido” não são necessariamente sinônimos.

Por que os embargos de declaração podem ser rejeitados?

Existem diversas razões.

Uma das mais frequentes é o tribunal entender que a parte está tentando utilizar os embargos para rediscutir uma questão que já foi decidida.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência reiterada no sentido de que os embargos de declaração não constituem, em regra, instrumento destinado à simples rediscussão do mérito.

Também podem ser rejeitados quando o julgador entende que:

não existe omissão;

não existe contradição;

não existe obscuridade;

não existe erro material;

a questão apontada já foi analisada;

o objetivo real é modificar a conclusão sem existir vício próprio dos embargos.

Cada decisão, entretanto, precisa ser analisada individualmente.

O que é omissão na decisão?

Existe omissão quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto ou questão que deveria ter sido analisado.

Imagine uma ação em que uma das partes apresenta dois argumentos juridicamente relevantes.

A sentença enfrenta apenas um e deixa de analisar o outro, apesar de ele poder influenciar o resultado.

Dependendo das circunstâncias, pode existir omissão passível de questionamento por embargos de declaração.

O CPC também considera omissa, para essa finalidade, a decisão que incorra nas situações previstas no artigo 489, § 1º.

O que é contradição nos embargos de declaração?

A contradição relevante para embargos normalmente está relacionada a uma incompatibilidade interna da própria decisão.

Por exemplo, a fundamentação afirma determinada conclusão, enquanto o dispositivo apresenta resultado incompatível com aquilo que foi fundamentado.

Não se deve confundir isso com a simples discordância da parte.

Dizer “a decisão é contrária às provas e eu discordo dela” não caracteriza automaticamente a contradição que autoriza embargos de declaração.

O que é obscuridade?

Obscuridade ocorre quando determinado trecho da decisão não está suficientemente claro.

A redação pode impedir ou dificultar a compreensão do que efetivamente foi decidido.

Nesse caso, os embargos podem ser utilizados para solicitar esclarecimento.

O objetivo não é necessariamente mudar o resultado, mas tornar a decisão compreensível e precisa.

O que é erro material?

Erro material é um erro objetivo existente na decisão.

Pode envolver, dependendo do caso:

nome;

data;

número;

cálculo;

referência incorreta;

erro de digitação relevante.

Imagine que a fundamentação inteira trate corretamente de uma dívida de R$ 10 mil, mas determinada parte da decisão registre acidentalmente R$ 100 mil.

Pode existir um erro material a ser corrigido.

Embargos de declaração podem mudar a decisão?

Sim, excepcionalmente.

Embora os embargos possuam principalmente função de esclarecimento, integração ou correção, a solução do vício pode acabar alterando o resultado.

São os chamados efeitos modificativos ou infringentes.

Imagine que o juiz tenha deixado de analisar uma questão decisiva.

Ao examinar a omissão, percebe que aquele ponto realmente altera a conclusão.

Nesse caso, o acolhimento dos embargos pode produzir modificação do resultado.

Mas essa não é a finalidade comum de simplesmente oferecer uma “segunda chance” para discutir o mérito.

O que acontece depois dos embargos de declaração não acolhidos?

A resposta depende de onde o processo está.

Depois do julgamento dos embargos, pode ser necessário avaliar qual recurso ainda está disponível.

Em uma ação civil, por exemplo, podem existir situações envolvendo:

apelação;

agravo;

recurso especial;

recurso extraordinário;

outros recursos previstos para aquela fase.

Não é possível afirmar qual recurso deve ser apresentado apenas lendo a frase “embargos de declaração não acolhidos”.

É necessário saber qual decisão foi embargada.

Embargos rejeitados: cabe apelação?

Pode caber, se os embargos foram apresentados contra uma sentença e ainda estiver presente a possibilidade de interposição da apelação.

O ponto importante é observar os efeitos dos embargos sobre o prazo recursal.

No processo civil, o artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Isso possui grande importância prática.

Depois do julgamento dos embargos, deve ser feita nova análise do prazo aplicável ao recurso seguinte.

Embargos de declaração interrompem o prazo?

No processo civil, sim.

O artigo 1.026 do CPC estabelece expressamente que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recurso.

Interromper não é a mesma coisa que suspender.

Quando ocorre interrupção, o prazo recursal correspondente volta a ser contado integralmente conforme as regras aplicáveis após a intimação da decisão dos embargos.

Esse detalhe é extremamente importante para evitar perda de prazo.

Se os embargos forem rejeitados, o prazo também é interrompido?

O simples fato de os embargos não terem sido acolhidos não significa, por si só, que deixaram de produzir o efeito previsto pelo CPC sobre o prazo recursal.

O STJ possui precedentes reconhecendo que a rejeição dos embargos não elimina automaticamente seu efeito interruptivo.

Entretanto, existem situações específicas que podem alterar a análise, como problemas de admissibilidade e especialmente intempestividade.

Por isso, o cálculo do prazo deve considerar o caso concreto.

Qual é o prazo dos embargos de declaração?

No processo civil, o artigo 1.023 do CPC estabelece prazo de cinco dias.

O recurso deve indicar o erro, obscuridade, contradição ou omissão existente.

Não há preparo para os embargos de declaração no regime do CPC.

Entretanto, outras áreas processuais possuem regras próprias.

Por exemplo, a Justiça do Trabalho possui disciplina específica para os embargos declaratórios.

Por isso, não se deve utilizar automaticamente o prazo do processo civil em qualquer tipo de processo.

O que significa “embargos de declaração rejeitados”?

Na prática, a expressão normalmente indica que o pedido formulado nos embargos não foi aceito.

É comum encontrar nos julgamentos expressões como:

“embargos rejeitados”;

“embargos não acolhidos”;

“embargos desprovidos”;

“embargos conhecidos e não providos”.

Embora existam particularidades terminológicas, para quem acompanha o processo o principal ponto é verificar o dispositivo da decisão e entender exatamente o que o tribunal decidiu.

O que significa “nego provimento aos embargos de declaração”?

Significa que o órgão julgador não aceitou o pedido feito no recurso.

Se a decisão disser:

“Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento”,

isso significa, em termos simplificados:

o tribunal analisou os embargos, mas não encontrou fundamento para atender ao pedido.

A decisão anterior normalmente permanece como estava.

O que significa “embargos de declaração acolhidos em parte”?

Significa que somente parte dos argumentos apresentados foi aceita.

Imagine que a parte tenha alegado:

uma omissão;

uma contradição;

um erro de data.

O tribunal pode entender que não existe omissão nem contradição, mas reconhecer que a data realmente está errada.

Nesse caso, os embargos podem ser parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro.

Isso não significa necessariamente mudança no resultado principal do julgamento.

Embargos acolhidos sem efeitos infringentes: o que significa?

Significa que o tribunal reconheceu algum ponto que precisava ser esclarecido ou corrigido, mas a correção não mudou o resultado.

Por exemplo:

antes dos embargos, a parte perdeu a ação;

os embargos apontaram uma omissão;

o tribunal reconheceu e supriu a omissão;

mesmo depois da análise, manteve a conclusão anterior.

Nesse cenário, os embargos foram acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

Embargos acolhidos com efeitos infringentes

Aqui ocorre situação diferente.

O tribunal reconhece o vício e, ao corrigi-lo, modifica o resultado anterior.

Por exemplo, pode perceber que determinada questão jurídica relevante não havia sido analisada e que sua consideração altera a conclusão.

Assim, os embargos acabam tendo efeito modificativo.

É uma possibilidade excepcional, mas juridicamente admitida quando a própria correção do vício conduz à alteração do resultado.

Posso apresentar novos embargos depois que os primeiros foram rejeitados?

Essa questão exige cautela.

Não é adequado apresentar sucessivos embargos simplesmente repetindo os mesmos argumentos.

Entretanto, a própria decisão que julgou os primeiros embargos pode, em determinadas situações, apresentar uma nova omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Nesse cenário, a análise sobre eventual novo recurso deve considerar especificamente a nova decisão.

Embargos repetitivos e sem fundamento podem gerar consequências processuais.

Existe multa por embargos de declaração?

Sim.

O Código de Processo Civil prevê multa quando os embargos forem considerados manifestamente protelatórios.

Segundo o artigo 1.026, § 2º, o juiz ou tribunal pode condenar o embargante ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

Em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa pode ser elevada, conforme as regras do CPC.

Portanto, embargos não devem ser utilizados apenas como estratégia para atrasar o processo.

Todo embargo rejeitado gera multa?

Não.

Esse ponto é importante.

O simples fato de o recurso ter sido rejeitado não significa que ele foi protelatório.

Uma parte pode apresentar embargos de boa-fé porque entende existir omissão, e o tribunal concluir de maneira diferente.

A multa exige a caracterização prevista pelo CPC para os embargos manifestamente protelatórios.

Portanto:

embargos rejeitados ≠ multa automática.

O que é prequestionamento?

Prequestionamento é um conceito particularmente importante quando existe intenção de levar determinadas questões aos tribunais superiores.

Em termos simplificados, envolve a necessidade de que determinada questão jurídica tenha sido submetida e tratada adequadamente no processo antes da utilização de certos recursos.

Os embargos de declaração podem ter papel importante nessa estratégia quando a decisão deixa de enfrentar determinada matéria.

O CPC trata especificamente do tema no artigo 1.025.

O que diz o artigo 1.025 do CPC?

O artigo 1.025 estabelece uma regra relacionada aos elementos levantados pelo embargante para fins de prequestionamento.

O dispositivo possui especial relevância na preparação de recursos dirigidos aos tribunais superiores.

Isso não significa, porém, que basta apresentar qualquer embargo mencionando diversos artigos de lei para garantir automaticamente o conhecimento de um futuro recurso.

Os requisitos do recurso especial ou extraordinário continuam precisando ser observados.

Embargos não acolhidos podem servir para prequestionamento?

Podem possuir relevância para essa finalidade.

Uma parte pode apresentar embargos apontando que determinada questão federal ou constitucional não foi enfrentada pelo tribunal.

Mesmo quando os embargos não são acolhidos, o artigo 1.025 do CPC estabelece regra específica sobre elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, desde que o tribunal superior considere existentes os vícios correspondentes.

É um tema técnico e especialmente importante em recursos ao STJ e STF.

Depois dos embargos cabe recurso especial?

Pode caber, dependendo do caso.

O recurso especial é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e possui hipóteses constitucionais específicas.

Não basta ter perdido os embargos para automaticamente possuir direito a um recurso especial.

É necessário analisar, entre outros pontos:

qual tribunal proferiu a decisão;

qual matéria está sendo discutida;

se existe questão de legislação federal;

prequestionamento;

cabimento constitucional;

demais requisitos de admissibilidade.

O mesmo raciocínio vale para o recurso extraordinário ao STF, que possui requisitos próprios.

Embargos não acolhidos no Juizado: o que acontece?

Os Juizados possuem legislação e procedimentos próprios.

No Juizado Especial Cível, a Lei nº 9.099/1995 também prevê embargos de declaração.

Depois do julgamento, é necessário verificar qual recurso é cabível e o respectivo prazo.

Por isso, uma pessoa que recebe a movimentação “embargos de declaração não acolhidos” em um processo de Juizado não deve automaticamente aplicar todas as regras de um processo civil comum sem verificar a legislação específica.

Embargos não acolhidos na Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho também possui disciplina específica.

A CLT prevê embargos de declaração no artigo 897-A.

O prazo trabalhista é diferente daquele estabelecido pelo CPC para o processo civil.

Por isso, identificar a Justiça em que o processo tramita é fundamental antes de calcular qualquer prazo.

Em matéria recursal, poucos dias podem determinar a perda da oportunidade de questionar uma decisão.

Embargos não acolhidos em processo criminal

O processo penal também possui regras próprias para embargos de declaração.

Portanto, novamente, não é adequado aplicar automaticamente os artigos 1.022 a 1.026 do CPC a qualquer situação.

O significado básico continua semelhante: o órgão julgador não aceitou o pedido de esclarecimento ou correção apresentado.

Mas prazos, recursos posteriores e efeitos precisam ser analisados conforme a legislação processual aplicável.

O juiz pode mudar de ideia nos embargos?

Pode ocorrer mudança no resultado quando a correção de um vício conduz necessariamente a uma conclusão diferente.

Por exemplo, ao analisar uma omissão, o juiz pode perceber que deixou de considerar um fato ou argumento juridicamente relevante.

Depois de enfrentar corretamente o ponto, a conclusão pode mudar.

Entretanto, os embargos não existem simplesmente para permitir que a parte peça:

“Juiz, pense novamente porque não gostei da decisão.”

Existe uma finalidade processual específica.

O que fazer ao receber “embargos não acolhidos”?

O primeiro passo é ler a decisão completa.

Não se deve tomar uma decisão apenas com base no texto resumido exibido no andamento processual.

É importante verificar:

qual foi o fundamento da rejeição;

qual decisão havia sido embargada;

se houve alguma alteração;

quando ocorreu a intimação;

qual recurso pode ser cabível;

qual é o prazo;

se existe interesse em continuar discutindo a questão.

O próximo passo depende dessas informações.

Como saber se ainda cabe recurso?

É necessário identificar a decisão anterior.

Por exemplo:

se os embargos foram apresentados contra sentença, pode existir determinada via recursal;

se foram apresentados contra acórdão de tribunal, as possibilidades serão outras;

se o processo tramita no Juizado, existem regras próprias;

se é trabalhista, aplicam-se normas específicas;

se é criminal, também existe regime próprio.

Por isso, apenas a expressão “embargos não acolhidos” não é suficiente para indicar com segurança qual é o próximo recurso.

O processo acabou depois dos embargos?

Não obrigatoriamente.

O processo pode continuar.

Pode existir recurso pendente ou ainda disponível.

Também pode haver necessidade de cumprimento da decisão.

Em outros casos, realmente pode estar se aproximando o encerramento das possibilidades recursais.

Tudo depende da fase processual.

Para saber a situação real, é necessário observar o andamento completo e não apenas uma movimentação isolada.

O que é trânsito em julgado?

Trânsito em julgado ocorre quando não existe mais possibilidade de utilização dos recursos cabíveis contra determinada decisão, observadas as regras processuais.

Embargos de declaração rejeitados não significam automaticamente trânsito em julgado naquele mesmo momento.

Ainda pode existir prazo para outro recurso.

Somente depois de esgotadas ou não utilizadas as possibilidades recursais pertinentes é que poderá ocorrer o trânsito em julgado.

Quanto tempo demora depois dos embargos?

Não existe prazo único para o encerramento do processo depois do julgamento dos embargos.

Se houver outro recurso, o processo pode continuar durante meses ou anos, dependendo da situação.

Se não houver recurso, o procedimento poderá avançar para outra etapa.

Por exemplo, em um processo civil pode haver início do cumprimento da sentença quando preenchidos os requisitos correspondentes.

O andamento depende do tipo de ação e do conteúdo da decisão.

Preciso de advogado depois que os embargos foram rejeitados?

Em processos que exigem representação por advogado, é recomendável discutir imediatamente com o profissional responsável quais são os próximos passos.

Isso é especialmente importante por causa dos prazos recursais.

Se você visualizou a movimentação:

“Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos”

não espere vários dias para procurar orientação acreditando que o processo simplesmente ficará parado.

A publicação da decisão pode iniciar consequências relevantes para a contagem de outros prazos.

Perguntas frequentes sobre embargos de declaração não acolhidos

O que significa embargos de declaração não acolhidos?

Significa que o juiz ou tribunal analisou os embargos, mas não aceitou os argumentos apresentados para esclarecer, complementar ou corrigir a decisão.

A decisão anterior continua valendo?

Normalmente, sim, se os embargos foram integralmente rejeitados e nenhuma alteração foi realizada.

Embargos não acolhidos significa processo perdido?

Não necessariamente. Significa apenas que aquele recurso não foi acolhido. Pode haver outras etapas ou recursos.

Depois dos embargos cabe outro recurso?

Pode caber. O recurso seguinte depende da decisão embargada, do tribunal, do tipo de processo e da fase processual.

Os embargos interrompem o prazo de outro recurso?

No processo civil regido pelo CPC, o artigo 1.026 estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.

Embargos rejeitados geram multa?

Não automaticamente. A multa está relacionada aos embargos considerados manifestamente protelatórios.

O que significa “conhecidos e não providos”?

Em termos gerais, significa que o recurso foi analisado, mas o pedido não foi aceito.

O que significa “embargos acolhidos”?

Significa que o órgão julgador reconheceu total ou parcialmente o problema apontado e realizou a integração, correção ou esclarecimento correspondente.

Embargos podem mudar a sentença?

Excepcionalmente, sim. Isso pode ocorrer quando a correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro produz alteração no resultado.

Embargos rejeitados significam trânsito em julgado?

Não automaticamente. Ainda pode existir recurso cabível e prazo em andamento.

Conclusão

Quando aparece a expressão “embargos de declaração não acolhidos”, isso significa que o juiz ou tribunal analisou o recurso, mas não encontrou fundamento para aceitar o pedido apresentado.

Os embargos de declaração possuem finalidade específica. No processo civil, são utilizados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Por isso, eles normalmente não podem ser utilizados apenas para rediscutir uma decisão porque a parte não concordou com o resultado. Esse entendimento é reiteradamente aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A rejeição dos embargos também não significa automaticamente que o processo acabou.

Dependendo da decisão que foi questionada, ainda pode existir outro recurso.

Outro ponto importante é o prazo. No processo civil, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, conforme o artigo 1.026 do CPC.

Assim, depois de receber uma decisão informando que os embargos foram rejeitados, é importante verificar imediatamente qual decisão foi embargada, a data da intimação e qual medida processual eventualmente ainda pode ser adotada.

Fontes

Presidência da República — Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), especialmente artigos 1.022 a 1.026.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre cabimento, rejeição e efeitos dos embargos de declaração.

Presidência da República — Lei nº 9.099/1995, sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Presidência da República — Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), artigo 897-A, sobre embargos de declaração no processo trabalhista.

Presidência da República — Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal).

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