Tabela OAB MG 2026: valores de honorários advocatícios em Minas Gerais

Quem procura a Tabela OAB MG 2026 precisa ter atenção a um detalhe importante: até o momento, o documento geral disponível no portal oficial da OAB Minas Gerais continua identificado como Tabela de Honorários Advocatícios 2023. Em abril de 2026, a Seccional anunciou oficialmente o início de um processo de atualização e modernização da tabela, mas isso não significa que se deva chamar automaticamente o documento de 2023 de “Tabela 2026”.

A tabela oficial disponível estabelece os parâmetros mínimos para fixação e cobrança dos honorários advocatícios em Minas Gerais. Entre os valores nela registrados estão R$ 300,00 para consulta, R$ 900,00 para consulta em condições excepcionais e R$ 700,00 para hora intelectual. Como existe processo de revisão em andamento em 2026, é recomendável verificar a publicação oficial mais recente antes de utilizar qualquer valor em uma contratação atual.

O que é a Tabela OAB MG?

A Tabela de Honorários da OAB/MG estabelece referências mínimas para a remuneração dos serviços prestados pela advocacia em Minas Gerais.

O documento é elaborado com fundamento no artigo 58, V, da Lei nº 8.906/1994 e tem como objetivo servir de parâmetro mínimo para a fixação e cobrança de honorários advocatícios.

Isso significa que a tabela não deve ser interpretada simplesmente como uma lista de “preços de advogados”.

Ela funciona como instrumento profissional para orientar a remuneração de atividades como consultas, pareceres, elaboração de contratos, divórcios, inventários, ações judiciais, audiências, recursos, procedimentos administrativos e diversos outros serviços jurídicos.

Qual é a Tabela OAB MG vigente em 2026?

Esse ponto merece cuidado.

O documento geral encontrado atualmente no portal oficial da OAB/MG está identificado expressamente como Tabela de Honorários Advocatícios 2023. A própria apresentação afirma tratar-se da Tabela de Honorários Mínimos de 2023.

Em 28 de abril de 2026, porém, a OAB/MG anunciou o início de um processo de atualização da tabela. Segundo a comunicação oficial da própria instituição, o trabalho não envolveria somente correção dos valores, mas também modernização do documento, inclusão de novas áreas e aperfeiçoamento dos procedimentos.

Portanto, quem consulta a tabela em 2026 deve diferenciar duas coisas:

a tabela geral oficialmente disponível, identificada como edição 2023;

o processo de elaboração/atualização anunciado pela OAB/MG em 2026.

Essa distinção evita apresentar como “nova tabela 2026” um documento que oficialmente ainda traz 2023 em seu título.

Consultar a Tabela de Honorários oficial da OAB/MG

Tabela OAB MG: principais valores

A edição geral disponível apresenta diversos serviços e respectivos valores mínimos. Alguns dos mais procurados são:

Serviço	Valor mínimo indicado
Consulta	R$ 300,00
Consulta em condições excepcionais	R$ 900,00
Hora intelectual	R$ 700,00
Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público	R$ 1.200,00
Acompanhamento de citação, notificação, intimação ou interpelação	R$ 800,00
Acompanhamento de depoimento pessoal ou testemunha, por ato	R$ 1.700,00

Esses valores pertencem à tabela geral disponibilizada pela OAB/MG e devem ser consultados considerando a atualização que a Seccional anunciou em 2026.

Quanto custa uma consulta segundo a OAB MG?

A tabela geral estabelece R$ 300,00 como referência para uma consulta jurídica.

Quando a consulta ocorre em condições excepcionais, como com exame de documentos, fora do escritório ou fora do horário de expediente, a referência indicada é R$ 900,00.

A hora intelectual aparece com valor de R$ 700,00.

A própria tabela determina que a consulta ou atendimento deve ser cobrado e estabelece que, a critério do profissional, o valor da consulta poderá posteriormente ser abatido dos honorários contratados.

Assim, uma pessoa pode contratar apenas uma consulta, receber orientação jurídica e decidir posteriormente se deseja contratar o advogado para acompanhar a demanda.

Consulta com advogado é gratuita?

Não existe uma regra segundo a qual toda primeira consulta deva ser gratuita.

A própria Tabela OAB MG estabelece que a consulta ou atendimento deve ser cobrado.

Naturalmente, cada profissional organiza sua forma de atendimento dentro das regras éticas aplicáveis.

O importante é não confundir uma conversa administrativa para agendar o atendimento com uma verdadeira consulta jurídica, na qual o advogado analisa fatos, documentos e legislação e fornece orientação profissional.

O valor da consulta pode ser descontado depois?

Sim, conforme a política adotada pelo profissional.

A tabela da OAB/MG prevê expressamente que o valor da consulta poderá ser abatido dos honorários posteriormente contratados, a critério do profissional.

Imagine que o cliente pague uma consulta e, após a análise, decida contratar o mesmo advogado para ajuizar a ação.

O profissional poderá descontar aquele valor da contratação seguinte, mas isso não ocorre automaticamente. A condição deve ser esclarecida entre advogado e cliente.

Quanto custa uma consulta com análise de documentos?

Na tabela geral disponibilizada pela OAB/MG, a consulta em condições excepcionais — incluindo consulta com exame de documentos — possui referência de R$ 900,00.

O valor é superior ao da consulta comum porque o serviço pode exigir trabalho adicional.

Dependendo do caso, o advogado precisará analisar contratos, decisões, processos, comprovantes, mensagens, notificações, laudos ou grande quantidade de documentos antes de apresentar sua orientação.

O que é hora intelectual do advogado?

A tabela também prevê a chamada hora intelectual, cuja referência é de R$ 700,00 no documento geral disponibilizado pela OAB/MG.

A hora intelectual está relacionada ao tempo profissional empregado em atividades jurídicas que exigem conhecimento técnico.

É diferente de presumir que todo serviço jurídico necessariamente será calculado multiplicando R$ 700 pelo número de horas.

Muitas atividades possuem itens específicos na própria tabela, com valores e percentuais próprios.

Quanto custa acompanhamento em órgão público?

O acompanhamento ou exame de documentos em órgão público aparece com referência mínima de R$ 1.200,00.

Já o acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais, assim como distribuição e cumprimento de carta precatória, aparece com referência de R$ 800,00.

Por isso, uma “diligência” não possui necessariamente um único preço.

É preciso identificar exatamente qual atividade será realizada.

Tabela OAB MG para audiência

A tabela possui diferentes serviços relacionados a atos processuais, razão pela qual não é recomendável utilizar um único valor genérico para qualquer audiência.

Um dos exemplos é o acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas, cujo valor indicado na tabela é R$ 1.700,00 por ato.

O valor correto dependerá da natureza da audiência, da área jurídica e do serviço efetivamente contratado.

Também é importante saber se o advogado foi contratado apenas para comparecer a determinado ato ou para representar o cliente durante todo o processo.

Tabela OAB MG para divórcio

Direito de Família é uma das áreas mais procuradas por quem consulta tabelas de honorários.

A tabela mineira possui itens específicos para procedimentos de família, incluindo divórcio, alimentos, inventário e outras demandas.

O valor efetivamente cobrado pode variar conforme fatores como:

• divórcio consensual ou litigioso;
• existência de patrimônio;
• necessidade de partilha;
• existência de filhos;
• discussão sobre alimentos;
• guarda e convivência;
• complexidade patrimonial;
• necessidade de atuação judicial ou extrajudicial.

Além disso, determinados itens da tabela podem combinar valores mínimos em reais com percentuais.

Por isso, não é recomendável olhar somente para um número isolado sem ler integralmente a descrição do serviço.

Tabela OAB MG para pensão alimentícia

A mesma cautela vale para ações de alimentos.

Uma ação para fixar pensão não é necessariamente equivalente a uma ação revisional, exoneração, execução de alimentos ou defesa do alimentante.

Cada serviço pode demandar uma atuação diferente.

A tabela deve ser consultada pelo item específico, considerando também eventuais percentuais e observações.

Em uma contratação real, o contrato de honorários deve deixar claro qual trabalho está incluído.

Tabela OAB MG para inventário

Inventários podem possuir remuneração relacionada ao patrimônio envolvido.

Isso ocorre porque existe enorme diferença entre administrar juridicamente um inventário simples, com poucos bens e consenso entre os herdeiros, e um processo envolvendo patrimônio elevado, empresas, imóveis, conflitos sucessórios e diversos interessados.

A tabela serve como referência mínima, mas a contratação deve considerar o serviço concreto.

É especialmente importante verificar se o percentual indicado incide sobre o monte-mor, quinhão ou outro parâmetro previsto no item correspondente.

Tabela OAB MG para causas trabalhistas

A tabela também contempla atuação trabalhista.

Em determinadas áreas, os honorários podem ser estabelecidos mediante percentuais relacionados ao benefício econômico obtido pelo cliente, além de referências mínimas.

Por isso, ao pesquisar “quanto um advogado trabalhista cobra em Minas Gerais”, não basta procurar apenas um valor fixo.

É preciso verificar:

qual serviço será realizado;

se o advogado representa empregado ou empregador;

qual é a fase processual;

se haverá recursos;

qual é o conteúdo econômico da demanda;

e qual modalidade de honorários será contratada.

Tabela OAB MG para Direito Criminal

A advocacia criminal também possui atividades muito diferentes entre si.

Atendimento em delegacia, acompanhamento de inquérito, audiência de custódia, defesa em ação penal, Tribunal do Júri, habeas corpus e recurso criminal não representam o mesmo serviço.

Consequentemente, não existe um único “valor de advogado criminalista” capaz de atender todas essas situações.

A tabela deve ser consultada pelo ato profissional específico.

Tabela OAB MG para recursos

A elaboração e acompanhamento de recursos também podem possuir honorários próprios.

Uma contratação para atuar em primeira instância não significa necessariamente que todos os recursos possíveis estejam automaticamente incluídos no preço inicial.

Esse é justamente um dos motivos pelos quais o contrato de honorários é importante.

O documento deve estabelecer o escopo da contratação e esclarecer se eventual recurso está incluído ou será objeto de nova remuneração.

A Tabela OAB MG estabelece valores mínimos ou máximos?

A tabela trabalha essencialmente com parâmetros mínimos.

A própria edição oficial de 2023 afirma expressamente que seu objetivo é servir como parâmetro mínimo para fixação e cobrança dos honorários advocatícios.

O Manual das Prerrogativas e Honorários da OAB/MG também descreve a tabela como instrumento que estabelece valores mínimos para os serviços jurídicos e destaca sua função no combate ao aviltamento dos honorários.

Isso significa que o profissional não precisa cobrar exatamente o número indicado como se fosse um preço tabelado máximo.

Advogado pode cobrar acima da Tabela OAB MG?

Sim.

A tabela não funciona como um teto geral para a remuneração profissional.

A complexidade do trabalho, experiência, especialização, urgência, responsabilidade assumida, quantidade de documentos, duração estimada, valor econômico e outros elementos podem influenciar a contratação.

O Manual da OAB/MG destaca que os valores mínimos devem ser respeitados para evitar o aviltamento profissional, ao mesmo tempo em que os limites máximos devem observar o Estatuto e o Código de Ética.

Assim, dois advogados podem apresentar propostas diferentes para um mesmo tipo de processo.

Advogado pode cobrar abaixo da tabela?

A OAB utiliza a tabela justamente como instrumento de proteção contra o aviltamento dos honorários.

A edição oficial recomenda que o contrato tenha como parâmetro a tabela e os artigos pertinentes do Código de Ética e Disciplina.

O Manual das Prerrogativas e Honorários da OAB/MG reforça que os valores mínimos devem ser observados para evitar remuneração irrisória e desvalorização profissional.

Portanto, a tabela não é apenas uma ferramenta para o cliente estimar custos. Ela possui também função ética e institucional para a advocacia.

Honorários advocatícios garantem que o advogado ganhará a causa?

Não.

A tabela oficial deixa claro que o contrato de prestação de serviço advocatício é, em regra, uma obrigação de meio e não uma garantia de resultado.

O profissional deve atuar com diligência, mas não possui dever legal de vencer a demanda. A tabela esclarece ainda que os honorários contratuais, salvo estipulação em contrário, são devidos independentemente do resultado do processo.

Portanto, pagar honorários não significa comprar um resultado judicial favorável.

Como funciona o pagamento dos honorários?

A forma de pagamento deve ser definida no contrato.

A tabela mineira lembra que, na ausência de estipulação diferente, o artigo 22, §3º, do Estatuto da Advocacia estabelece a divisão em três etapas: um terço no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante ao final.

Entretanto, advogado e cliente podem estabelecer contratualmente outra forma de pagamento dentro das normas aplicáveis.

Por exemplo, podem existir parcelas mensais, entrada mais parcelas ou outras estruturas compatíveis com a contratação.

O contrato de honorários precisa ser escrito?

A tabela da OAB/MG informa que a lei não estabelece uma forma específica para o contrato de honorários, mas recomenda que ele seja elaborado por escrito, inclusive porque possui força de título executivo extrajudicial nas condições legais.

Na prática, o contrato escrito oferece segurança tanto ao advogado quanto ao cliente.

Ele pode esclarecer:

o serviço contratado;

o valor;

a forma de pagamento;

os serviços incluídos;

eventuais honorários de êxito;

despesas;

audiências;

recursos;

condições de encerramento da contratação.

Quanto mais claro for o contrato, menor o risco de discussão posterior.

Honorários contratuais e sucumbenciais são diferentes?

Sim.

Honorários contratuais são aqueles acertados entre advogado e cliente.

Honorários de sucumbência são decorrentes da sucumbência processual e pertencem ao advogado nas condições estabelecidas pela legislação.

A própria Tabela OAB MG afirma que os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao profissional e não são passíveis de abatimento ou compensação com os honorários contratuais.

Portanto, a existência de sucumbência não significa automaticamente que o cliente não precise pagar os honorários previstos em seu contrato.

O que são honorários de êxito?

Honorários de êxito são aqueles relacionados ao resultado obtido conforme o contrato.

O advogado pode, por exemplo, combinar uma parte fixa pela realização do trabalho e outra parcela relacionada ao resultado econômico alcançado.

A regulamentação da tabela mineira admite contratação de parte dos honorários a título de pró-êxito, observadas as regras profissionais aplicáveis.

A forma exata deve ser claramente descrita no contrato.

A tabela vale para Belo Horizonte e para o interior?

A edição de 2023 foi concebida justamente sem divisão regional.

Na apresentação oficial, a OAB/MG explica que decidiu não inserir uma parte regionalizada para assegurar igualdade dos patamares mínimos de remuneração entre advogados e advogadas em todo o estado de Minas Gerais.

Assim, a tabela não cria um piso para Belo Horizonte e outro automaticamente inferior para cidades do interior.

Esse foi um dos princípios expressamente destacados na apresentação do documento.

A Tabela OAB MG é atualizada?

Sim, mas é importante distinguir atualização monetária de publicação de uma nova edição estrutural da tabela.

Regras da OAB/MG já preveem correção dos valores, e em 2026 a Seccional iniciou um processo mais amplo de revisão. A proposta anunciada em abril não se limitava à simples correção monetária: incluía modernização, novas áreas de atuação, aperfeiçoamento de procedimentos e até uma seção prática com sugestões de cláusulas para contratos de honorários.

Isso torna especialmente importante conferir o documento oficial mais recente antes de fechar uma contratação.

Existe uma nova Tabela OAB MG 2026?

Até as fontes oficiais localizadas para este artigo, o PDF geral disponibilizado no portal da OAB/MG continua identificado como Tabela de Honorários Advocatícios 2023.

Ao mesmo tempo, a própria OAB/MG anunciou em abril de 2026 um processo de atualização da tabela.

Por isso, páginas da internet que simplesmente intitulam os valores antigos como “Tabela OAB MG 2026” devem ser utilizadas com cautela.

A forma mais segura é consultar diretamente a OAB/MG.

Tabela oficial de Honorários Advocatícios da OAB/MG

Tabela de advogado dativo é a mesma Tabela OAB MG?

Não necessariamente.

É importante diferenciar a tabela geral de honorários profissionais das referências específicas relacionadas à advocacia dativa.

Advogado dativo é aquele nomeado em situações específicas para prestar assistência quando não existe atendimento adequado da Defensoria Pública no caso concreto, observadas as regras aplicáveis.

Os critérios de remuneração da advocacia dativa podem envolver normas e tabelas próprias.

Portanto, quem procura “Tabela OAB MG advogado dativo” deve consultar especificamente a documentação correspondente e não presumir que qualquer valor da tabela geral seja automaticamente o valor pago pelo Estado.

Como consultar corretamente a Tabela OAB MG?

O primeiro passo é identificar exatamente o serviço.

Não basta procurar “advogado civil”, “advogado criminal” ou “advogado de família”.

É melhor identificar atividades concretas, como:

• consulta;
• divórcio consensual;
• divórcio litigioso;
• inventário;
• ação de alimentos;
• execução;
• recurso;
• audiência;
• habeas corpus;
• ação trabalhista;
• elaboração de contrato;
• parecer jurídico.

Depois, é necessário ler integralmente o item correspondente.

Alguns serviços podem ser definidos por valor monetário, outros por percentual e outros pela combinação de critérios.

Por que não usar apenas uma tabela encontrada no Google?

Porque valores podem ficar desatualizados.

No caso específico de Minas Gerais, existe um motivo adicional: a própria OAB/MG anunciou em 2026 que está trabalhando na modernização de sua tabela.

Uma página de terceiros pode reproduzir valores antigos e simplesmente alterar o título para incluir o ano atual.

Por isso, a melhor fonte continua sendo o documento publicado pela própria Seccional.

Perguntas frequentes sobre a Tabela OAB MG

Qual é o valor da consulta na Tabela OAB MG?

A tabela geral oficial disponível apresenta R$ 300,00 como referência mínima para consulta. Para consulta em condições excepcionais, incluindo exame de documentos, o valor indicado é R$ 900,00.

Quanto custa a hora de um advogado em Minas Gerais?

A tabela apresenta R$ 700,00 para hora intelectual. Isso não significa que todo serviço jurídico seja obrigatoriamente calculado por hora, pois diversas atividades possuem itens específicos.

A consulta jurídica precisa ser cobrada?

A própria tabela afirma que a consulta ou atendimento deve ser cobrado. O profissional pode, a seu critério, abater posteriormente esse valor dos honorários contratados.

Advogado pode cobrar mais que a tabela?

Sim. A tabela estabelece parâmetros mínimos e não funciona como teto universal de honorários.

O cliente só paga se ganhar a causa?

Não necessariamente. A tabela explica que a prestação do serviço advocatício é de meio e não de resultado e que, salvo contratação em sentido diferente, os honorários são devidos independentemente do resultado.

Honorários de sucumbência substituem os honorários do contrato?

Não. A tabela afirma que os honorários sucumbenciais pertencem ao profissional e não são compensados automaticamente com os honorários contratuais.

Existe uma Tabela OAB MG 2026?

A OAB/MG iniciou em abril de 2026 um processo de atualização e modernização. Entretanto, o PDF geral localizado atualmente no portal oficial permanece identificado como Tabela de Honorários Advocatícios 2023.

A tabela é diferente em Belo Horizonte e no interior?

A edição de 2023 foi elaborada sem regionalização, justamente para manter os mesmos patamares mínimos em Minas Gerais.

Onde baixar a Tabela OAB MG?

O documento pode ser consultado diretamente no portal oficial da OAB Minas Gerais.

Baixar a Tabela de Honorários da OAB/MG

Afinal, qual Tabela OAB MG consultar em 2026?

Quem procura a Tabela OAB MG 2026 deve evitar um erro comum: presumir que qualquer página atualizada em 2026 representa uma nova tabela oficial daquele ano.

O documento geral localizado no portal oficial da OAB Minas Gerais continua identificado como Tabela de Honorários Advocatícios 2023. Ele estabelece parâmetros mínimos e contém referências como R$ 300,00 para consulta, R$ 900,00 para consulta excepcional e R$ 700,00 para hora intelectual.

Ao mesmo tempo, existe uma atualização em andamento. Em abril de 2026, a OAB/MG anunciou formalmente um processo de revisão e modernização que pretende não apenas rever valores, mas incluir novas áreas, aperfeiçoar procedimentos e acrescentar orientações práticas para contratos de honorários.

Por isso, para uma contratação realizada agora, o procedimento mais seguro é consultar diretamente a publicação oficial mais recente da OAB/MG antes de utilizar qualquer valor.

Também é fundamental lembrar que a tabela funciona como parâmetro mínimo de remuneração, não como preço máximo obrigatório. O valor efetivamente contratado pode considerar complexidade, tempo de trabalho, especialização, responsabilidade, conteúdo econômico, urgência e demais características do serviço.

Consultar a tabela oficial da OAB Minas Gerais

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