A Tabela de Honorários da OAB MG estabelece valores mínimos de referência para a cobrança de serviços advocatícios em Minas Gerais. O documento contempla desde consultas e audiências até divórcios, inventários, ações trabalhistas, processos criminais, demandas previdenciárias e serviços especializados.
A tabela geral oficialmente disponibilizada pela OAB Minas é identificada como Tabela de Honorários Advocatícios 2023. Ela foi homologada pelo Conselho Pleno da Seccional e estabelece parâmetros mínimos aplicáveis em todo o território mineiro.
Em 2026, entretanto, a OAB/MG iniciou um processo de atualização e modernização da tabela. Portanto, quem pesquisa pela Tabela OAB MG 2026 deve ter cuidado para não confundir a tabela vigente disponibilizada pela Seccional com propostas ou informações relacionadas à nova versão ainda em elaboração.
Qual é a Tabela de Honorários da OAB MG atualizada?
A tabela geral disponibilizada no portal oficial da OAB/MG é a Tabela de Honorários Advocatícios 2023.
Ela foi elaborada com fundamento no Estatuto da Advocacia e tem como objetivo servir de parâmetro mínimo para fixação e cobrança dos honorários.
A tabela anterior era de 2015. A atualização de 2023 promoveu uma reformulação significativa e incorporou novas áreas da advocacia.
Entre elas estão Direito Digital, Direito Intelectual, Direito Artístico e do Entretenimento e outras especialidades que ganharam importância nos últimos anos.
OAB MG está atualizando a tabela em 2026?
Sim.
Em abril de 2026, a OAB Minas anunciou oficialmente o início do processo de atualização da Tabela de Honorários.
A proposta não se limita a reajustar os preços.
Segundo as informações divulgadas pela própria Seccional, o trabalho também pretende modernizar a estrutura, aperfeiçoar procedimentos e acrescentar novas áreas de atuação.
O planejamento divulgado previa análise e revisão durante junho e julho, além da preparação das versões digital e impressa.
A distribuição da nova tabela foi programada para ocorrer durante a 19ª Conferência Estadual da Advocacia de Minas Gerais, em novembro de 2026, em Poços de Caldas.
Enquanto não houver publicação definitiva da nova tabela, é necessário ter cautela ao tratar qualquer proposta de 2026 como documento oficialmente vigente.
Tabela OAB MG: principais valores
A tabela oficial de 2023 contém centenas de atividades.
Entre os principais valores mínimos originalmente fixados estão:
| Serviço | Valor mínimo da tabela |
|---|---|
| Consulta | R$ 300,00 |
| Consulta em condições excepcionais | R$ 900,00 |
| Hora intelectual | R$ 700,00 |
| Exame de documentos em órgão público | R$ 1.200,00 |
| Divórcio consensual judicial | R$ 7.000,00 |
| Divórcio extrajudicial | R$ 5.000,00 |
| Alimentos provisórios, majoração ou redução | R$ 5.000,00 |
| Inventário consensual ou arrolamento | R$ 7.000,00 + percentual |
| Inventário extrajudicial | R$ 5.000,00 + percentual |
| Reclamação trabalhista | R$ 2.000,00 + percentual |
| Habeas corpus – referência geral | R$ 12.000,00 |
Esses são os valores nominais constantes da edição de 2023. A própria tabela prevê atualização monetária anual, razão pela qual não se deve presumir que esses números nominais sejam os valores corrigidos para 2026.
Quanto custa uma consulta pela OAB MG?
A Tabela de Honorários OAB MG de 2023 estabeleceu como referência mínima para consulta jurídica:
R$ 300,00.
Para consulta realizada em condições excepcionais, incluindo exame de documentos, atendimento fora do escritório ou fora do horário de expediente:
R$ 900,00.
A própria tabela afirma que consulta e atendimento devem ser cobrados.
O profissional pode, a seu critério, descontar posteriormente o valor da consulta dos honorários contratados para a prestação de outro serviço.
Quanto custa a hora do advogado pela OAB MG?
Para a chamada hora intelectual, a tabela de 2023 estabeleceu:
R$ 700,00.
Esse valor funciona como parâmetro para atividades remuneradas de acordo com o tempo técnico dedicado pelo profissional.
Novamente, trata-se do valor nominal constante da edição de 2023, sujeito às regras de atualização da tabela.
Tabela OAB MG para audiência
A tabela possui diferentes rubricas relacionadas às audiências.
Na seção de advocacia de apoio, aparecem as seguintes referências:
Audiência de conciliação em qualquer área: R$ 500,00.
Audiência de instrução em qualquer área: R$ 1.000,00.
Esses valores se referem às atividades especificamente descritas na tabela.
Existem áreas que possuem regras próprias, portanto é necessário verificar o enquadramento correto antes de utilizar o valor.
Tabela OAB MG para divórcio
O Direito de Família possui uma seção extensa na tabela.
Para divórcio, reconhecimento ou dissolução consensual judicial de entidade familiar, a referência nominal de 2023 é:
R$ 7.000,00.
Para procedimento extrajudicial:
R$ 5.000,00.
Quando existe partilha de bens, também pode haver percentual.
Divórcio consensual judicial com partilha
A tabela estabelece:
R$ 7.000,00 + 6%.
Divórcio extrajudicial com partilha
A referência é:
R$ 5.000,00 + 6%.
Divórcio litigioso
Nos procedimentos litigiosos cumulados com questões como alimentos, guarda, convivência, arrolamento de bens, sequestro e separação de corpos, a tabela apresenta referência de:
R$ 10.000,00 + 10%.
A contratação deve considerar exatamente quais pedidos fazem parte do processo.
Tabela OAB MG para pensão alimentícia
A tabela também estabelece parâmetros para diferentes procedimentos relacionados à pensão alimentícia.
Para:
alimentos provisórios;
alimentos provisionais;
majoração;
redução;
contestação;
a referência nominal apresentada é:
R$ 5.000,00 + 20%.
Já para execução ou cumprimento de sentença de alimentos pelo procedimento de prisão:
R$ 3.000,00 + 20%.
Para cumprimento de sentença pelo procedimento de quantia certa ou arbitramento:
R$ 3.000,00 + 20%.
Portanto, “processo de pensão alimentícia” não corresponde a um único serviço.
Fixar alimentos, revisar o valor e executar parcelas atrasadas são atividades jurídicas diferentes.
Tabela OAB MG para guarda de filhos
A tabela também diferencia procedimentos consensuais e litigiosos.
Para fixação, reversão ou alteração de guarda judicial consensual:
R$ 4.000,00.
Para procedimento litigioso:
R$ 9.000,00.
Na rubrica referente a guarda judicial provisória ou definitiva, regulamentação ou reversão consensual, a referência é:
R$ 5.000,00.
Na modalidade litigiosa:
R$ 9.000,00.
Também existem valores específicos para regulamentação de convivência e outros procedimentos familiares.
Tabela OAB MG para regulamentação de visitas
Para regulamentação consensual de visitas, a tabela apresenta:
R$ 4.000,00.
Para regulamentação litigiosa:
R$ 8.000,00.
Busca e apreensão de criança ou adolescente:
R$ 7.000,00.
Esses exemplos mostram como o grau de conflito pode influenciar diretamente o parâmetro estabelecido pela tabela.
Tabela OAB MG para inventário
No Direito das Sucessões, existem diferentes referências.
Inventário consensual ou arrolamento
A tabela estabelece:
R$ 7.000,00 + 8%.
Inventário litigioso
A referência é:
R$ 7.000,00 + 10%.
Inventário extrajudicial
Para inventário, arrolamento ou sobrepartilha extrajudicial:
R$ 5.000,00 + 8%.
Inventário negativo
O valor indicado é:
R$ 3.000,00.
Sobrepartilha
A referência mínima é:
R$ 3.500,00, aplicando-se também os índices correspondentes ao inventário ou arrolamento.
Assim, o valor dos honorários de inventário pode variar consideravelmente de acordo com o patrimônio e a complexidade do procedimento.
Quanto custa um inventário de R$ 500 mil pela tabela?
Não basta simplesmente multiplicar o percentual pelo patrimônio sem verificar qual é a base de cálculo estabelecida pela tabela e as particularidades da contratação.
Como exemplo puramente matemático, 8% de R$ 500 mil corresponde a:
R$ 40.000,00.
Já 10% corresponde a:
R$ 50.000,00.
Isso não significa automaticamente que qualquer inventário de R$ 500 mil custará esses valores.
É necessário verificar a rubrica, a base do percentual, a forma de contratação e a situação concreta.
Tabela OAB MG trabalhista
Para reclamação trabalhista, a tabela de 2023 estabelece:
R$ 2.000,00 + 20% a 30%.
Existem diversas outras rubricas trabalhistas relacionadas a:
defesa;
audiência;
recursos;
execução;
consultoria;
dissídio;
negociação coletiva;
procedimentos administrativos.
Por isso, o percentual da reclamação trabalhista não deve ser aplicado automaticamente a qualquer serviço da área.
Tabela OAB MG criminal
A advocacia criminal possui uma das seções mais detalhadas.
A tabela diferencia atividades realizadas na delegacia, investigação, processo criminal, habeas corpus, Tribunal do Júri, execução penal e recursos.
Isso significa que não existe um único “preço de advogado criminal pela OAB MG”.
O valor depende do serviço contratado.
Quanto custa habeas corpus pela OAB MG?
Na parte geral das ações constitucionais, o habeas corpus possui referência nominal de:
R$ 12.000,00.
A seção específica de Direito Penal, entretanto, possui rubricas próprias.
Para ação autônoma de habeas corpus preventivo ou liberatório:
R$ 14.000,00.
Quando realizado em horário de plantão:
R$ 21.000,00.
Para ação autônoma de habeas corpus destinada ao trancamento de ação penal:
R$ 14.000,00.
A diferença reforça a necessidade de identificar exatamente qual rubrica corresponde ao serviço prestado.
Tabela OAB MG para ação de despejo
Na área imobiliária, a tabela estabelece para ação de despejo:
R$ 5.000,00 + 20%.
Para ação renovatória de locação:
R$ 5.000,00 + 20%.
Para ação de revisão ou arbitramento de aluguel:
R$ 4.000,00 + 20%.
Já a ação de consignação de aluguel possui referência de:
R$ 4.000,00.
Tabela OAB MG para consumidor
Na área de Direito do Consumidor, a reclamação e o comparecimento em audiência representando consumidor possuem referência de:
R$ 1.500,00.
Para defesa ou comparecimento em audiência representando fornecedor:
R$ 1.500,00.
Na fase judicial, a tabela remete aos valores correspondentes ao procedimento comum, procedimentos especiais ou Juizado Especial.
A Tabela OAB MG vale para todo o estado?
Sim.
Uma das decisões tomadas na elaboração da tabela de 2023 foi justamente não criar uma parte regionalizada.
Assim, não existe uma tabela mínima para Belo Horizonte e outra completamente diferente para cidades do interior.
A proposta foi estabelecer igualdade de parâmetros mínimos para a advocacia em Minas Gerais.
Naturalmente, advogado e cliente continuam podendo negociar a contratação conforme as particularidades do caso e as normas profissionais.
A Tabela OAB MG estabelece preço mínimo ou máximo?
A própria OAB/MG define o documento como uma Tabela de Honorários Mínimos.
Portanto, seus valores não devem ser interpretados como um teto geral para os serviços.
O objetivo é estabelecer parâmetros mínimos e combater o aviltamento dos honorários profissionais.
A tabela determina ainda que a fixação deve considerar elementos relacionados à atividade e à contratação.
Os valores da Tabela OAB MG são reajustados?
Sim.
A regulamentação da tabela estabelece que os valores devem ser reajustados anualmente pelo IPCA acumulado, divulgado pelo IBGE, ou segundo critério definido pelo Conselho Seccional.
Esse ponto é muito importante.
Quando este artigo informa que uma consulta aparece na tabela como R$ 300,00, por exemplo, está reproduzindo o valor nominal originalmente estabelecido na edição de 2023.
Isso não significa que R$ 300,00 seja necessariamente o valor monetariamente corrigido aplicável em 2026.
Existe Tabela OAB MG 2026?
A OAB Minas iniciou oficialmente em 2026 um processo para produzir uma nova versão.
O projeto envolve não apenas atualização financeira, mas modernização e ampliação das atividades contempladas.
O cronograma divulgado pela instituição previa:
recebimento de propostas das comissões;
análise;
revisão textual;
preparação digital;
preparação impressa;
distribuição durante a Conferência Estadual da Advocacia em novembro de 2026.
Até que a nova tabela seja definitivamente aprovada e publicada, é importante não apresentar uma minuta ou proposta como documento vigente.
Por que a OAB MG está mudando a tabela?
A prática da advocacia muda constantemente.
Novas tecnologias, inteligência artificial, proteção de dados, plataformas digitais, novas modalidades contratuais e transformações processuais criam serviços que podem não estar adequadamente representados em tabelas antigas.
A revisão anunciada em 2026 pretende justamente modernizar o documento.
A OAB/MG informou também que pretende acrescentar uma seção prática com sugestões de cláusulas para contratos de honorários e decisões do Conselho Federal relacionadas ao aviltamento.
Honorários contratuais e sucumbenciais são diferentes?
Sim.
Os honorários contratuais correspondem à remuneração acordada entre advogado e cliente.
Os honorários sucumbenciais decorrem do processo e são fixados nas hipóteses previstas pela legislação.
Portanto, a existência de sucumbência não significa automaticamente que o cliente não precise pagar os honorários contratuais.
O advogado é obrigado a cobrar exatamente a tabela?
A tabela serve como parâmetro mínimo profissional.
Isso não significa que todos os advogados de Minas Gerais cobrem exatamente a mesma quantia.
A própria natureza da advocacia exige considerar aspectos como:
complexidade;
tempo de trabalho;
urgência;
valor econômico;
responsabilidade;
especialização;
quantidade de atos;
local de prestação do serviço.
Por isso, propostas diferentes podem existir para casos aparentemente semelhantes.
Consulta por WhatsApp pode ser cobrada?
O fato de o atendimento ocorrer virtualmente não torna o trabalho jurídico gratuito.
A própria Tabela OAB MG estabelece que o trabalho desenvolvido virtual ou eletronicamente possui os mesmos valores de honorários do trabalho desenvolvido presencialmente.
Portanto, uma consulta jurídica realizada por videoconferência ou outro meio eletrônico continua sendo atividade profissional.
Como consultar a Tabela de Honorários OAB MG?
A forma mais segura é utilizar o documento disponibilizado diretamente pela OAB Minas.
Ao consultar a tabela, observe:
o ano da edição;
o nome exato da atividade;
o valor mínimo;
o percentual mínimo, quando houver;
as observações da rubrica;
eventual atualização monetária posterior.
Em 2026, existe um cuidado adicional: verificar se a nova tabela anunciada pela Seccional já foi definitivamente aprovada e publicada.
Cuidado com tabelas OAB MG antigas
A internet ainda pode apresentar documentos anteriores.
A própria OAB Minas informou, quando aprovou a edição de 2023, que a tabela anterior era de 2015.
Agora existe outro processo de atualização em andamento em 2026.
Por isso, uma pesquisa pode encontrar referências a:
Tabela OAB MG 2015;
Tabela OAB MG 2023;
valores corrigidos;
propostas de atualização de 2026.
Antes de utilizar qualquer documento profissionalmente, verifique sua origem e vigência.
Perguntas frequentes sobre a Tabela de Honorários da OAB MG
Qual é a Tabela OAB MG disponível oficialmente?
A tabela geral localizada no portal oficial da OAB Minas é identificada como Tabela de Honorários Advocatícios 2023. Em 2026, a Seccional iniciou um processo para atualizá-la.
Quanto custa uma consulta pela OAB MG?
Na edição de 2023, a consulta aparece com valor mínimo nominal de R$ 300,00. A consulta em condições excepcionais aparece com R$ 900,00. Os valores estão sujeitos à atualização prevista na própria tabela.
Quanto custa a hora do advogado?
A hora intelectual aparece na tabela de 2023 com valor nominal mínimo de R$ 700,00.
Quanto custa um divórcio consensual?
O divórcio consensual judicial aparece com mínimo nominal de R$ 7.000,00. O extrajudicial aparece com R$ 5.000,00. Havendo partilha, existem percentuais adicionais previstos.
Quanto custa um inventário?
O inventário consensual ou arrolamento aparece com referência nominal de R$ 7.000,00 + 8%. O inventário extrajudicial aparece com R$ 5.000,00 + 8%, observadas as regras da respectiva rubrica.
Quanto custa uma ação trabalhista?
A reclamação trabalhista possui referência nominal de R$ 2.000,00 + 20% a 30% na tabela de 2023.
Quanto custa um habeas corpus?
Existem diferentes rubricas. A parte geral apresenta habeas corpus por R$ 12.000,00, enquanto a seção penal estabelece valores específicos, incluindo R$ 14.000,00 para determinadas ações autônomas.
A OAB MG terá nova tabela em 2026?
A OAB/MG iniciou oficialmente o processo de atualização em abril de 2026. O cronograma divulgado previa distribuição da nova versão durante a Conferência Estadual da Advocacia, em novembro.
Os valores de 2023 continuam iguais?
Não se deve presumir isso. A tabela determina reajuste anual pelo IPCA acumulado ou por critério definido pelo Conselho Seccional.
A tabela é diferente em Belo Horizonte e no interior?
A tabela de 2023 não possui regionalização. A OAB/MG optou por estabelecer os mesmos patamares mínimos para a advocacia em todo o estado.
Conclusão
A Tabela de Honorários da OAB MG é utilizada como referência mínima para a remuneração da advocacia em Minas Gerais.
A edição geral oficialmente disponível é a Tabela de Honorários Advocatícios 2023, que estabeleceu originalmente referências como:
Consulta: R$ 300,00.
Consulta em condições excepcionais: R$ 900,00.
Hora intelectual: R$ 700,00.
Audiência de conciliação: R$ 500,00.
Audiência de instrução: R$ 1.000,00.
Divórcio consensual judicial: R$ 7.000,00.
Divórcio extrajudicial: R$ 5.000,00.
Alimentos provisórios, majoração ou redução: R$ 5.000,00 + 20%.
Inventário consensual ou arrolamento: R$ 7.000,00 + 8%.
Inventário extrajudicial: R$ 5.000,00 + 8%.
Reclamação trabalhista: R$ 2.000,00 + 20% a 30%.
Entretanto, esses números são os valores nominais da tabela de 2023. O próprio documento prevê reajuste anual pelo IPCA acumulado ou conforme critério definido pelo Conselho Seccional.
Além disso, a OAB Minas iniciou em abril de 2026 um novo processo de atualização da tabela, incluindo revisão dos valores, modernização das atividades e inclusão de novas áreas.
Por isso, quem procura a Tabela OAB MG 2026 atualizada deve verificar se a nova versão já foi definitivamente homologada e publicada antes de utilizar valores encontrados na internet.
Fontes
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG).
Tabela de Honorários Advocatícios OAB/MG 2023.
Conselho Seccional da OAB/MG – homologação da Tabela de Honorários Advocatícios.
OAB/MG – processo de atualização da Tabela de Honorários iniciado em 2026.
Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB.
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