Quanto custa um divórcio amigável no cartório? Veja os valores e despesas

Saber quanto custa um divórcio amigável no cartório depende principalmente do estado onde a escritura será realizada, da existência de bens para partilhar e dos honorários do advogado. Não existe um preço único válido para todo o Brasil, pois os emolumentos dos cartórios seguem tabelas estaduais e podem variar de acordo com o patrimônio envolvido.

Em um divórcio consensual simples, sem bens para dividir, normalmente existem pelo menos duas despesas principais: os emolumentos do tabelionato de notas e os honorários do advogado, cuja participação é obrigatória. Também podem surgir gastos com certidões, averbação do divórcio e outros atos.

Quando existem imóveis, veículos, investimentos ou outros bens na partilha, o custo pode aumentar consideravelmente. Além dos emolumentos, podem existir consequências tributárias e despesas posteriores com registros e transferências.

Quanto custa um divórcio amigável no cartório?

Não existe uma tabela nacional única para o preço do divórcio extrajudicial.

Os valores cobrados pelo cartório variam conforme o estado e a tabela de emolumentos vigente. Em alguns casos, também variam conforme o valor dos bens envolvidos.

Por isso, não é seguro afirmar que todo divórcio em cartório custa R$ 500, R$ 1.000 ou qualquer outra quantia fixa.

O custo total pode ser composto por:

• escritura pública de divórcio;
• honorários do advogado;
• certidões necessárias;
• averbação no registro civil;
• partilha e transferência de bens, quando houver;
• eventuais tributos;
• registros posteriores em cartórios de imóveis ou outros órgãos.

Um casal sem patrimônio para dividir tende a ter um procedimento mais simples e barato do que um casal que precisa dividir imóveis de alto valor.

Divórcio amigável e divórcio consensual são a mesma coisa?

Na prática, quando alguém procura por divórcio amigável, normalmente está se referindo ao divórcio consensual.

Significa que os cônjuges concordam com o fim do casamento e conseguem chegar a um acordo sobre as questões necessárias.

O divórcio consensual pode ocorrer judicialmente ou, quando preenchidos os requisitos, extrajudicialmente por escritura pública em tabelionato de notas.

O procedimento em cartório costuma ser chamado de divórcio extrajudicial.

Uma de suas principais vantagens é evitar um processo judicial tradicional quando as condições necessárias para a escritura estão presentes.

Como funciona o divórcio amigável no cartório?

Os cônjuges, acompanhados por advogado, apresentam a documentação necessária ao tabelionato e formalizam o acordo.

O tabelião verifica os documentos e os requisitos para realização do ato.

Estando tudo regular, é lavrada a escritura pública de divórcio.

A escritura não depende de posterior homologação judicial e constitui documento hábil para os atos decorrentes do divórcio.

Depois disso, é necessário providenciar a averbação no registro civil onde consta o casamento para atualizar o estado civil.

Quando há partilha de imóveis ou outros bens sujeitos a registro, também podem ser necessários procedimentos adicionais.

Precisa de advogado para divórcio em cartório?

Sim.

Mesmo sendo um procedimento extrajudicial, a assistência de advogado é obrigatória.

O Código de Processo Civil determina expressamente que o tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público.

O profissional deverá participar do ato e orientar juridicamente as partes sobre o acordo.

Entretanto, isso não significa que cada cônjuge precise necessariamente contratar um advogado diferente.

O casal pode contratar apenas um advogado?

Sim.

Quando existe consenso entre as partes, um único advogado pode assistir ambos os cônjuges na escritura de divórcio.

Essa possibilidade pode diminuir o custo total do procedimento.

Se cada pessoa preferir possuir seu próprio advogado, também é possível.

A decisão pode ser especialmente relevante quando existem patrimônio elevado, pensão entre os ex-cônjuges, empresas, dívidas ou outras questões que tornam a negociação mais complexa.

Quanto um advogado cobra para fazer divórcio amigável?

Não existe um preço nacional único para os honorários advocatícios de um divórcio consensual.

O valor pode variar de acordo com a complexidade, quantidade de bens, necessidade de negociação, localização, experiência do profissional e quantidade de trabalho necessária.

As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil também publicam tabelas de honorários que servem como referência para a advocacia em cada estado.

Por isso, o casal pode solicitar previamente um orçamento ao profissional.

É importante perguntar exatamente quais serviços estão incluídos no valor apresentado.

Um orçamento pode contemplar apenas a elaboração e acompanhamento da escritura, enquanto outro pode incluir providências posteriores relacionadas a registros e transferência de patrimônio.

Quanto custa o divórcio em cartório sem bens?

O divórcio sem bens para partilhar costuma possuir estrutura de custos mais simples.

Nesse caso, não haverá cálculo de emolumentos sobre um patrimônio que esteja sendo dividido, embora continue existindo a cobrança pelo ato notarial conforme a tabela aplicável.

Também haverá os honorários do advogado e possíveis despesas documentais.

Por isso, para descobrir o preço exato, é recomendável consultar um tabelionato de notas do estado onde se pretende realizar o procedimento e pedir o valor atualizado da escritura de divórcio sem partilha.

Os emolumentos são tabelados e sofrem atualizações.

Quanto custa um divórcio em cartório com bens?

Quando existem bens para dividir, o cálculo pode mudar significativamente.

Imagine um casal que possui uma casa, dois veículos e investimentos.

Além de formalizar o fim do casamento, será necessário estabelecer como esse patrimônio ficará dividido.

Dependendo da legislação estadual e da tabela de emolumentos, o valor dos bens pode influenciar o custo da escritura.

Depois da escritura, ainda podem existir despesas para efetivar a transferência dos bens.

No caso de imóveis, por exemplo, pode ser necessário apresentar a escritura ao Registro de Imóveis competente para atualizar a propriedade.

Portanto, o custo da escritura de divórcio não deve ser confundido com o custo total necessário para concluir todas as alterações patrimoniais.

Existe imposto no divórcio com partilha de bens?

A partilha pode produzir consequências tributárias dependendo de como os bens forem distribuídos.

Quando cada cônjuge recebe patrimônio correspondente à sua meação, a situação tende a ser diferente daquela em que uma das partes recebe patrimônio superior à parcela que lhe caberia.

Uma partilha desigual pode envolver discussão sobre transmissão gratuita ou onerosa, dependendo das características do negócio.

Isso pode resultar na incidência de tributos como ITCMD ou ITBI, conforme a situação e a legislação aplicável.

Por isso, em divórcios com patrimônio relevante, é recomendável que a divisão dos bens seja analisada antes da assinatura da escritura.

Uma escolha aparentemente simples pode produzir consequências tributárias.

O preço do divórcio em cartório é igual em todo o Brasil?

Não.

As tabelas de emolumentos variam entre os estados.

Mesmo dentro de um estado, questões tributárias locais podem provocar pequenas diferenças no valor final.

Em São Paulo, por exemplo, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo publica tabelas anuais de custas e emolumentos destinadas aos tabelionatos de notas.

Para 2026, foram publicadas diferentes versões considerando inclusive a incidência de ISS nos municípios.

Portanto, uma pessoa de São Paulo não deve utilizar automaticamente o preço encontrado em uma tabela do Rio de Janeiro, Minas Gerais ou outro estado.

Quanto custa um divórcio amigável no cartório em 2026?

Os valores precisam ser consultados na tabela de emolumentos de 2026 do estado correspondente.

As tabelas são atualizadas periodicamente, razão pela qual valores divulgados em artigos antigos podem estar defasados.

Além disso, a resposta depende de uma informação fundamental: há bens para partilhar?

Um orçamento correto precisa considerar pelo menos:

1. Emolumentos da escritura

Valor cobrado pelo tabelionato para lavrar o ato.

2. Honorários advocatícios

Valor combinado com o advogado responsável pela assistência jurídica.

3. Certidões

Dependendo do caso, documentos atualizados podem gerar despesas adicionais.

4. Averbação

Após o divórcio, é necessário atualizar o registro do casamento.

5. Partilha

Quando existem bens, o valor e a forma de divisão podem alterar os custos.

6. Registros posteriores

Imóveis e determinados outros bens precisam ter sua titularidade atualizada.

Por isso, o custo final deve ser calculado individualmente.

Posso escolher qualquer cartório para fazer o divórcio?

Sim. Uma vantagem importante do procedimento extrajudicial é a liberdade de escolha do tabelionato de notas.

A Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que é livre a escolha do tabelião de notas para a lavratura de divórcio consensual por via administrativa.

Não são aplicadas as regras de competência territorial do Código de Processo Civil para escolher o tabelionato.

Assim, o casal não precisa obrigatoriamente fazer a escritura no mesmo cartório onde ocorreu o casamento.

Também não precisa necessariamente utilizar um tabelionato situado no município onde reside.

Precisa fazer o divórcio no cartório onde casou?

Não.

O tabelionato de notas responsável pela escritura pode ser escolhido livremente.

O cartório onde o casamento foi registrado terá importância posteriormente porque o divórcio precisará constar no registro civil.

Depois da escritura, deverá ser providenciada a averbação para que a certidão de casamento passe a demonstrar que o vínculo foi dissolvido.

Portanto, são atos diferentes:

Tabelionato de Notas: lavra a escritura pública de divórcio.

Registro Civil: realiza a averbação no registro do casamento.

Essa distinção ajuda a entender por que podem existir despesas em mais de um cartório.

Pode fazer divórcio no cartório com filho menor?

Atualmente, sim, em determinadas condições.

Essa é uma informação importante porque as regras foram modificadas pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024.

A Resolução CNJ nº 571/2024 alterou a Resolução nº 35/2007 e passou a admitir a escritura pública de divórcio mesmo quando o casal possui filhos comuns menores ou incapazes, desde que todas as questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos desses filhos tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Essa resolução judicial prévia deve ser comprovada e mencionada na escritura.

Portanto, a antiga afirmação de que “quem tem filho menor nunca pode fazer divórcio em cartório” deixou de representar integralmente a regra atual.

O ponto fundamental é que os interesses dos menores ou incapazes precisam estar previamente protegidos judicialmente.

E se houver gravidez?

As normas do Conselho Nacional de Justiça também tratam da existência de gravidez.

Na escritura, as partes devem prestar as declarações exigidas pela regulamentação sobre essa circunstância.

Por isso, quando houver gravidez, é importante comunicar a situação ao advogado e ao tabelionato antes de iniciar o procedimento para verificar a via juridicamente adequada.

Precisa estar de acordo sobre todos os bens?

Para o procedimento consensual, é essencial que não exista litígio entre as partes sobre aquilo que será formalizado.

Entretanto, o Código de Processo Civil admite que o divórcio seja realizado mesmo sem a partilha imediata dos bens.

O artigo 731 estabelece, no contexto do divórcio consensual judicial, que, se os cônjuges não acordarem sobre a partilha, ela poderá ocorrer posteriormente.

Além disso, o próprio sistema jurídico admite o divórcio independentemente da solução imediata de todas as questões patrimoniais.

Assim, é possível dissolver o vínculo e deixar a partilha para outro momento, conforme as circunstâncias e a orientação jurídica recebida.

Quais documentos são necessários para divórcio em cartório?

A Resolução nº 35 do CNJ estabelece documentos necessários para a lavratura da escritura.

Entre eles estão certidão de casamento, documento oficial de identidade e CPF.

Quando houver pacto antenupcial, ele também deve ser apresentado.

Se existirem filhos, devem ser apresentados os documentos correspondentes.

Quando há patrimônio, também são necessários documentos capazes de comprovar a propriedade dos bens imóveis, móveis e direitos que participarão da divisão.

O tabelionato pode orientar previamente sobre documentos atualizados e exigências específicas.

Quanto tempo demora um divórcio amigável no cartório?

O procedimento extrajudicial tende a ser mais rápido que um processo litigioso porque não depende de uma sentença judicial para dissolver o casamento.

Entretanto, não existe um número de dias garantido para todos os casos.

A velocidade depende da documentação, da complexidade da partilha, da agenda do tabelionato e da existência de pendências.

Um divórcio simples, sem patrimônio e com toda a documentação correta, tende a exigir menos preparação.

Já um divórcio envolvendo imóveis, empresas, financiamentos ou questões tributárias pode exigir análise adicional.

O divórcio no cartório precisa ser homologado pelo juiz?

Não.

A escritura pública de divórcio consensual não depende de homologação judicial.

A regulamentação do CNJ determina que essas escrituras constituem títulos hábeis para registro civil, registro imobiliário, transferência de bens e outros atos necessários.

Essa é justamente uma das principais características do divórcio extrajudicial.

Preenchidos os requisitos, a dissolução é formalizada por escritura pública sem a necessidade de posteriormente abrir um processo apenas para o juiz confirmar o acordo.

É possível fazer divórcio amigável gratuito?

Pode haver situações em que pessoas sem condições financeiras consigam assistência jurídica gratuita e gratuidade relacionada aos atos necessários.

A Resolução nº 35 do CNJ contém regras sobre gratuidade para quem se enquadra nos requisitos correspondentes.

Além disso, pessoas que não possuem recursos para contratar advogado particular podem procurar a Defensoria Pública e verificar as condições de atendimento.

A existência de gratuidade não deve ser presumida automaticamente. É necessário observar os requisitos e procedimentos aplicáveis.

Divórcio amigável no cartório é mais barato que judicial?

Pode ser, especialmente quando o caso é simples.

O procedimento extrajudicial evita várias etapas de um processo judicial e pode ser concluído mais rapidamente.

Entretanto, não é possível afirmar que sempre será mais barato.

Um divórcio em cartório com patrimônio elevado pode possuir emolumentos significativos. Por outro lado, um divórcio judicial consensual com gratuidade da justiça pode ter estrutura de custos diferente.

Por isso, a comparação deve considerar as características reais do caso.

Qual é a diferença entre divórcio amigável e litigioso?

No divórcio amigável, os cônjuges concordam com o fim do casamento e conseguem solucionar consensualmente as questões que precisam ser tratadas.

No divórcio litigioso, existe conflito que precisa ser decidido judicialmente.

A discordância pode envolver partilha, alimentos, guarda, convivência ou outras questões.

É importante destacar que uma pessoa não precisa da autorização do outro cônjuge para conseguir o divórcio.

O casamento pode ser dissolvido mesmo que apenas uma das partes queira se divorciar. O que muda é a forma como o procedimento será conduzido e como os conflitos acessórios serão resolvidos.

O que pode aumentar o custo do divórcio?

Alguns fatores tornam o procedimento mais complexo e podem aumentar as despesas.

Um dos principais é a existência de patrimônio.

Quanto mais bens houver para identificar, avaliar e dividir, maior tende a ser o trabalho envolvido.

Imóveis também podem exigir certidões e atos posteriores no Registro de Imóveis.

Participações em empresas, investimentos, financiamentos e bens localizados em diferentes lugares podem exigir análise adicional.

Outro fator é a dificuldade de chegar a um acordo.

Se os cônjuges inicialmente pretendem fazer um divórcio amigável, mas começam a discordar sobre questões essenciais, pode ser necessária negociação mais extensa ou até a utilização da via judicial.

É possível economizar no divórcio amigável?

Uma das maneiras de reduzir custos é organizar antecipadamente a documentação e chegar ao advogado com os principais pontos do acordo definidos.

Quando juridicamente adequado, o casal também pode utilizar um único advogado.

Antes de escolher o tabelionato, é possível solicitar informações sobre os emolumentos e documentos necessários.

Se houver bens, porém, não é recomendável realizar uma divisão apenas pensando em reduzir o custo imediato.

As consequências patrimoniais e tributárias precisam ser avaliadas adequadamente.

Uma economia pequena no momento da escritura pode gerar problemas maiores posteriormente se a partilha for estruturada de maneira inadequada.

Como calcular quanto vou gastar com o divórcio?

Para obter uma estimativa mais próxima do custo real, faça três levantamentos.

Primeiro, consulte um tabelionato de notas e informe se haverá ou não partilha de bens. Se houver, informe o patrimônio envolvido para que seja possível verificar os emolumentos aplicáveis.

Depois, solicite o orçamento dos honorários do advogado.

Por último, verifique as despesas posteriores, como averbação no Registro Civil e eventual transferência de imóveis, veículos ou outros bens.

Assim, a estimativa fica muito mais realista do que simplesmente pesquisar “preço do divórcio no cartório” e utilizar um valor genérico encontrado na internet.

Vale a pena fazer divórcio amigável no cartório?

Quando existe consenso e os requisitos são atendidos, a via extrajudicial pode ser bastante prática.

Ela permite formalizar o divórcio sem depender da tramitação de um processo judicial para a dissolução do vínculo.

Além disso, existe liberdade para escolher o tabelionato de notas e um único advogado pode assistir ambos os cônjuges quando isso for adequado.

Por outro lado, quando existem conflitos relevantes, suspeitas de ocultação de patrimônio ou divergências importantes sobre direitos das partes, é necessário avaliar com cuidado se o procedimento consensual realmente é a melhor alternativa.

Conclusão

A resposta para quanto custa um divórcio amigável no cartório varia conforme o estado, os honorários do advogado e principalmente a existência ou não de bens para partilhar.

Em um divórcio simples e sem patrimônio, normalmente será necessário considerar os emolumentos da escritura, os honorários advocatícios, certidões e a averbação no Registro Civil.

Quando há patrimônio, podem ser acrescentados custos relacionados ao valor dos bens, registros, transferências e eventualmente tributos.

Também é importante lembrar que a participação de advogado é obrigatória, embora o casal possa utilizar um único profissional quando houver consenso.

Para descobrir o valor exato, o caminho mais seguro é consultar a tabela de emolumentos vigente no estado, pedir um orçamento ao tabelionato e verificar previamente os honorários advocatícios. Dessa forma, o casal consegue estimar o custo total antes de iniciar o divórcio.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: especialmente os artigos 731 a 733, referentes ao divórcio consensual e à escritura pública.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 35/2007: disciplina a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 571/2024: atualizou as regras do divórcio extrajudicial, inclusive em relação à existência de filhos menores ou incapazes.

Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP): informações sobre divórcio extrajudicial e tabelas oficiais de custas e emolumentos dos tabelionatos de notas.

Lei nº 10.169/2000: estabelece normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

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