Ordem de penhora no CPC: veja a ordem de preferência do artigo 835

A ordem de penhora no CPC está prevista principalmente no artigo 835 do Código de Processo Civil. A regra estabelece uma lista preferencial dos bens que podem ser utilizados para satisfazer uma dívida durante uma execução, começando pelo dinheiro e seguindo por títulos, veículos, imóveis, bens móveis, participações societárias, faturamento empresarial e outros direitos.

O dinheiro possui prioridade especial. Entretanto, a ordem prevista pelo CPC não é completamente rígida: nas demais hipóteses, o juiz pode alterá-la de acordo com as circunstâncias do caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça também reconhece que a ordem de preferência deve ser interpretada considerando a efetividade da execução e a menor onerosidade para o devedor.

Entender essa sequência é importante tanto para quem está cobrando uma dívida judicialmente quanto para quem teve seus bens bloqueados ou recebeu uma ordem de penhora.

Qual é a ordem de penhora no CPC?

O artigo 835 do CPC determina que a penhora observará preferencialmente a seguinte ordem:

1. dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
2. títulos da dívida pública da União, dos estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
3. títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
4. veículos terrestres;
5. bens imóveis;
6. bens móveis em geral;
7. semoventes;
8. navios e aeronaves;
9. ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
10. percentual do faturamento de empresa devedora;
11. pedras e metais preciosos;
12. direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
13. outros direitos.

Essa ordem procura priorizar bens que possam proporcionar maior facilidade para a satisfação do crédito.

Por isso, o dinheiro aparece na primeira posição.

O que diz o artigo 835 do CPC sobre a ordem de penhora?

O artigo 835 é a principal referência para compreender a ordem preferencial de penhora no CPC.

Além da relação de bens, o §1º estabelece uma regra fundamental: a penhora em dinheiro é prioritária.

Nas demais hipóteses, o juiz poderá modificar a ordem prevista pelo artigo conforme as circunstâncias do caso concreto.

O STJ tem reiterado essa interpretação. Em julgamento publicado em 2025, a Corte destacou que o dinheiro ocupa o primeiro lugar justamente por proporcionar maior liquidez à execução.

Assim, a ordem legal é relevante, mas não significa que obrigatoriamente todos os bens anteriores da lista precisem ser procurados um por um antes que seja possível atingir determinado bem posterior.

Dinheiro é o primeiro bem na ordem de penhora?

Sim.

O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de penhora do CPC.

Isso inclui dinheiro em espécie, valores depositados em contas e aplicações financeiras.

Além de aparecer no inciso I do artigo 835, o dinheiro recebeu tratamento especial no §1º, que determina expressamente sua prioridade.

A razão é relativamente simples: dinheiro possui liquidez imediata.

Se uma dívida de R$ 20 mil for garantida por R$ 20 mil em dinheiro, por exemplo, não é necessário vender um imóvel ou veículo para converter patrimônio em recursos destinados à satisfação da obrigação.

O STJ reafirmou em decisão de fevereiro de 2026 que a penhora em dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem legal e que o princípio da menor onerosidade não deve ser interpretado de forma absoluta em prejuízo da efetividade da execução.

Como funciona a penhora de dinheiro em conta bancária?

Na execução, o juiz pode determinar a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado.

O CPC disciplina essa possibilidade no artigo 854.

Atualmente, as ordens judiciais de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros são realizadas por meio do Sisbajud, sistema que conecta o Poder Judiciário às instituições autorizadas pelo Banco Central.

Se forem encontrados recursos, pode ocorrer o bloqueio até o limite necessário para atender à ordem judicial.

Entretanto, isso não significa que qualquer dinheiro encontrado possa definitivamente permanecer penhorado.

O executado pode demonstrar, por exemplo, que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva.

Existe valor que não pode ser penhorado?

Sim. A existência de uma dívida não significa que todo o patrimônio do devedor esteja automaticamente disponível para penhora.

O artigo 833 do CPC estabelece hipóteses de impenhorabilidade.

Entre elas aparecem, observadas as regras e exceções legais, determinados bens necessários à residência, vencimentos, salários, remunerações, aposentadorias, pensões e outras verbas.

O inciso X do artigo 833 também protege, nos termos previstos pela legislação, quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Entretanto, a aplicação das regras de impenhorabilidade pode depender da origem do crédito, da natureza do valor bloqueado e das circunstâncias concretas.

O próprio artigo 833 estabelece exceções.

Por isso, não é correto afirmar que salário, aposentadoria ou determinada quantia bancária nunca poderão ser atingidos em nenhuma situação.

Veículo vem antes ou depois de imóvel na ordem de penhora?

O veículo terrestre aparece antes do imóvel na ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC.

A sequência é:

dinheiro;

títulos públicos;

títulos e valores mobiliários;

veículos terrestres;

bens imóveis.

Assim, veículos estão no inciso IV e imóveis no inciso V.

Na prática, veículos podem ser localizados por sistemas eletrônicos utilizados pelo Judiciário.

A existência da ordem preferencial, porém, não elimina a necessidade de analisar as particularidades de cada execução.

Imóvel pode ser penhorado para pagar dívida?

Sim, desde que o imóvel seja juridicamente passível de penhora.

Os bens imóveis ocupam a quinta posição na ordem do artigo 835.

Entretanto, antes de determinar que determinado imóvel poderá responder pela dívida, é necessário verificar se existe alguma proteção legal.

O principal exemplo é o bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/1990.

A legislação estabelece, como regra, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, mas também prevê exceções.

Portanto, a afirmação “único imóvel nunca pode ser penhorado” é excessivamente ampla.

A natureza da dívida e as circunstâncias do caso precisam ser verificadas.

A ordem de penhora do artigo 835 é obrigatória?

A ordem é preferencial, não absolutamente rígida.

O próprio §1º do artigo 835 permite que o juiz altere a sequência nas hipóteses posteriores ao dinheiro, considerando as circunstâncias do caso.

A jurisprudência do STJ também reconhece a possibilidade de flexibilização.

Em julgamento relacionado à penhora sobre faturamento empresarial, o tribunal afirmou que, no regime do CPC de 2015, o juiz pode afastar a ordem de classificação quando as circunstâncias justificarem a medida, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

Isso significa que a lista do artigo 835 orienta a execução, mas sua aplicação deve considerar o caso concreto.

O devedor pode escolher qual bem será penhorado?

Não existe um direito absoluto do devedor de escolher livremente o patrimônio que será atingido.

Ele pode indicar bens, questionar determinada constrição e, nas hipóteses legais, requerer substituição da penhora.

Entretanto, a escolha deve considerar também o direito do credor à satisfação da dívida.

O CPC estabelece o princípio da menor onerosidade no artigo 805.

Segundo essa regra, quando a execução puder ser promovida por vários meios, o juiz deverá determinar que ela ocorra pelo modo menos gravoso ao executado.

Mas existe uma condição importante.

O parágrafo único determina que, ao alegar que determinada medida é mais gravosa, cabe ao executado indicar outros meios que sejam ao mesmo tempo mais eficazes e menos onerosos.

Portanto, não basta simplesmente dizer que prefere que outro bem seja penhorado.

O que é o princípio da menor onerosidade?

O princípio da menor onerosidade busca evitar que a execução imponha sacrifícios desnecessários ao devedor quando existe outra maneira eficaz de satisfazer o crédito.

Isso não significa, contudo, que o executado tenha direito de impedir medidas necessárias apenas porque elas causam impacto patrimonial.

Toda execução destinada ao pagamento de uma dívida naturalmente produz algum grau de onerosidade.

O STJ destaca que o princípio da menor onerosidade precisa ser compatibilizado com a efetividade da execução e o interesse do credor.

Assim, se o executado deseja substituir uma medida, precisa demonstrar concretamente que existe alternativa menos onerosa e igualmente eficaz.

É possível substituir a penhora?

Sim.

O CPC permite a substituição da penhora em diferentes circunstâncias.

O artigo 847 permite ao executado requerer a substituição do bem penhorado, desde que demonstre que a substituição será menos onerosa e não causará prejuízo ao exequente.

Já o artigo 848 estabelece outras situações em que as partes poderão pedir a substituição.

Entre elas estão casos nos quais a penhora não respeitou a ordem legal, atingiu bem de baixa liquidez ou incidiu sobre determinado patrimônio quando existiam bens livres mais adequados.

A substituição, contudo, precisa ser analisada judicialmente.

Seguro-garantia pode substituir dinheiro na penhora?

O CPC possui regra específica sobre isso.

De acordo com o artigo 835, §2º, para fins de substituição da penhora, fiança bancária e seguro-garantia judicial são equiparados a dinheiro, desde que o valor não seja inferior ao débito constante da inicial acrescido de 30%.

O artigo 848 também trata dessa possibilidade.

O STJ já reconheceu a relevância dessa equiparação legal e decidiu que seguro-garantia e fiança bancária podem funcionar como meios válidos de garantia nas condições previstas pelo CPC.

Entretanto, a substituição não deve ser entendida como direito absolutamente incondicionado.

Em 2025, o STJ decidiu que uma recusa fundamentada pode impedir a substituição da penhora por seguro-garantia em determinadas circunstâncias.

O que é penhora de faturamento?

A penhora de percentual do faturamento de uma empresa aparece no inciso X do artigo 835 do CPC.

Portanto, ocupa uma posição posterior a dinheiro, títulos, veículos, imóveis, bens móveis, semoventes, navios, aeronaves e participações societárias.

Além do artigo 835, o CPC possui disciplina específica para a medida no artigo 866.

Ao determinar a penhora sobre faturamento, deve-se estabelecer percentual que permita a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial.

O STJ analisou detalhadamente essa questão no Tema Repetitivo 769. A Corte reconheceu que, sob o CPC de 2015, a penhora de faturamento ocupa a décima posição, mas sua utilização pode ser flexibilizada de acordo com as circunstâncias, mediante fundamentação judicial.

Precisa procurar todos os outros bens antes de penhorar faturamento?

Não necessariamente.

Essa questão foi enfrentada pelo STJ no Tema 769.

Segundo a tese firmada, no regime do CPC de 2015, a penhora do faturamento pode ser determinada após a demonstração da inexistência de bens classificados em posições superiores ou quando esses bens forem de difícil alienação.

Além disso, conforme as circunstâncias concretas, o juiz poderá afastar a ordem legal, desde que apresente fundamentação adequada.

Portanto, não existe uma regra absoluta segundo a qual todas as 9 categorias anteriores precisam necessariamente ser esgotadas uma a uma em qualquer processo.

O que são bens impenhoráveis?

Bens impenhoráveis são aqueles que possuem proteção legal contra a constrição judicial, total ou parcialmente.

O principal dispositivo do CPC sobre o assunto é o artigo 833.

A legislação procura proteger determinados bens essenciais e verbas relacionadas à subsistência do devedor e de sua família.

Entre os exemplos previstos pelo CPC estão determinados bens domésticos, vestuários e pertences de uso pessoal, vencimentos e salários nas condições legais, instrumentos necessários ao exercício profissional e determinados valores depositados em poupança.

Entretanto, o artigo também contém exceções.

Por isso, antes de alegar impenhorabilidade, é necessário verificar tanto a regra quanto suas exceções.

Salário pode ser penhorado?

O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece proteção para vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, aposentadorias, pensões e determinadas outras verbas destinadas ao sustento.

Contudo, o §2º do mesmo artigo prevê exceções, inclusive para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e para importâncias que excedam determinado patamar previsto na legislação.

Além disso, a jurisprudência possui discussões importantes sobre flexibilização da proteção em situações específicas.

Assim, a resposta não deve ser reduzida a “salário nunca pode ser penhorado”.

A origem da dívida, o valor da remuneração e as circunstâncias concretas precisam ser analisados.

O que acontece quando não são encontrados bens para penhora?

A ausência imediata de patrimônio não significa necessariamente o encerramento definitivo da execução.

O credor pode requerer medidas destinadas à localização de bens e ativos do executado.

Dependendo do processo, podem ser utilizadas ferramentas eletrônicas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisar ativos financeiros, veículos e outros dados patrimoniais.

Se não forem encontrados bens penhoráveis, o processo poderá seguir as regras aplicáveis à ausência de patrimônio.

Na execução de título extrajudicial, por exemplo, o artigo 921 do CPC prevê hipóteses de suspensão da execução, inclusive quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, observadas as demais regras do dispositivo.

Qual a diferença entre bloqueio e penhora?

Embora os termos sejam frequentemente utilizados como sinônimos no cotidiano, eles podem representar momentos diferentes do procedimento.

No caso de ativos financeiros, o artigo 854 permite que o juiz determine a indisponibilidade dos valores sem dar ciência prévia ao executado.

Depois do bloqueio, existe procedimento para que o executado possa se manifestar sobre determinadas questões, como eventual impenhorabilidade ou excesso.

Cumpridas as etapas legais e rejeitada ou não apresentada a manifestação cabível, a indisponibilidade poderá ser convertida em penhora.

Portanto, encontrar no andamento processual uma informação de “bloqueio” não significa necessariamente que todas as etapas relacionadas à penhora já foram concluídas.

Como contestar uma penhora?

A medida processual adequada depende do tipo de processo e da fase em que a penhora ocorreu.

No cumprimento de sentença, determinadas questões podem ser apresentadas em impugnação ao cumprimento de sentença, observadas as regras do artigo 525.

Na execução de título extrajudicial, existem os embargos à execução e outras manifestações específicas.

Também há situações em que a parte pode apresentar petição para demonstrar imediatamente a impenhorabilidade de determinado valor bloqueado.

Por isso, é importante verificar o tipo de execução, a data da intimação e qual prazo está correndo.

A existência de uma penhora considerada irregular não significa que ela será cancelada automaticamente. A parte interessada normalmente precisa apresentar a questão ao juízo pelos meios processuais adequados.

Qual é a ordem preferencial de penhora de forma resumida?

Para memorizar a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, pode-se utilizar esta sequência:

dinheiro → títulos públicos → títulos e valores mobiliários → veículos → imóveis → móveis → semoventes → navios e aeronaves → ações e quotas societárias → faturamento → pedras e metais preciosos → direitos aquisitivos → outros direitos.

Entre todos esses bens, o dinheiro possui prioridade expressamente reforçada pelo §1º do artigo 835.

Nas demais hipóteses, a ordem poderá ser alterada pelo juiz conforme as circunstâncias concretas.

Essa flexibilidade procura equilibrar dois objetivos: permitir que o credor efetivamente receba aquilo que lhe é devido e evitar medidas desnecessariamente gravosas para o executado.

Conclusão

A ordem de penhora no CPC está prevista no artigo 835 e coloca o dinheiro na primeira posição, seguido por títulos públicos, títulos e valores mobiliários, veículos, imóveis e outras categorias de patrimônio.

Apesar da existência dessa sequência, a ordem é preferencial. O próprio CPC permite que o juiz altere as posições posteriores ao dinheiro conforme as circunstâncias do caso concreto.

Além disso, a execução precisa conciliar a efetividade da cobrança com o princípio da menor onerosidade. O devedor que pretende substituir uma medida considerada excessivamente gravosa deve indicar alternativa eficaz e menos onerosa.

Também é fundamental verificar se o patrimônio atingido é impenhorável. Salários, determinadas verbas previdenciárias, bens de família e outros valores podem possuir proteção legal, embora existam exceções.

Por isso, ao receber uma ordem de penhora ou identificar um bloqueio judicial, não basta verificar a posição do bem no artigo 835. É necessário analisar a natureza da dívida, o bem atingido, as regras de impenhorabilidade e as circunstâncias específicas do processo.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 805, 833, 835, 847, 848, 854 e 866.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre a prioridade da penhora em dinheiro e possibilidade de flexibilização da ordem prevista no artigo 835 do CPC.

Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 769, que estabelece diretrizes sobre penhora de faturamento e aplicação da ordem preferencial prevista no CPC.

Superior Tribunal de Justiça — Informativo de Jurisprudência nº 769, sobre seguro-garantia judicial e fiança bancária para fins de substituição da penhora.

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