Quem adota uma criança ou adolescente pode ter direito à licença-maternidade por adoção, sem que seja necessário ter passado por gestação ou parto. Para a trabalhadora regida pela CLT, o artigo 392-A prevê licença-maternidade de 120 dias para a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
A legislação também protege o benefício previdenciário correspondente. O salário-maternidade é devido ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, observados os requisitos legais.
Um ponto especialmente importante é que a duração da licença da empregada celetista não diminui de acordo com a idade da pessoa adotada. A legislação atual não estabelece, por exemplo, 120 dias para bebê e um período menor simplesmente porque a criança é mais velha.
Quem adota tem direito à licença-maternidade?
Sim. A adoção pode gerar direito à licença-maternidade.
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece expressamente, no artigo 392-A, que será concedida licença-maternidade nos termos do artigo 392 à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
A regra representa o reconhecimento de que o período de afastamento não está relacionado apenas à recuperação física após o parto.
Na adoção, existe igualmente uma fase de adaptação e formação dos vínculos familiares que justifica a proteção.
Quantos dias de licença-maternidade para adoção?
Para a empregada submetida à CLT, a regra geral é de 120 dias.
Esse período corresponde à licença-maternidade prevista na legislação trabalhista.
Portanto, uma trabalhadora que adota uma criança pode se afastar pelo período legal sem perder o emprego e o salário nas condições previstas pela legislação.
Não se deve confundir, entretanto, licença-maternidade com salário-maternidade.
A licença está relacionada ao afastamento do trabalho.
O salário-maternidade é o benefício previdenciário destinado a garantir renda durante o período protegido, observadas as regras aplicáveis.
A idade da criança muda o tempo da licença por adoção?
Pela legislação trabalhista atualmente vigente, a licença prevista no artigo 392-A da CLT é concedida à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Isso é importante porque a legislação já estabeleceu, no passado, períodos diferentes de acordo com a idade da criança adotada.
Essa diferenciação foi eliminada.
Atualmente, não é correto utilizar aquelas antigas tabelas segundo as quais a adoção de criança mais velha resultaria automaticamente em licença de apenas 60 ou 30 dias.
O artigo 392-A deve ser consultado em sua redação vigente.
Quem adota adolescente tem licença-maternidade?
Sim, conforme a redação atual da CLT.
O artigo 392-A menciona expressamente a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
Portanto, a proteção trabalhista não se restringe à adoção de bebês.
Esse detalhe é particularmente relevante para famílias envolvidas em adoções tardias.
Guarda judicial também dá direito à licença-maternidade?
Pode dar, desde que se trate de guarda judicial para fins de adoção, conforme estabelece a legislação.
Essa expressão é importante.
Nem toda situação em que uma pessoa exerce cuidados sobre uma criança deve ser automaticamente equiparada à guarda judicial destinada à adoção.
Para a empregada, o artigo 392-A da CLT vincula a concessão da licença à apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Portanto, é necessário verificar a natureza jurídica do documento concedido.
Quando começa a licença-maternidade por adoção?
Na adoção, não existe parto para servir de referência ao início do afastamento.
A concessão está vinculada à adoção ou à guarda judicial para fins de adoção e à documentação correspondente.
No caso da empregada celetista, a CLT estabelece que a licença-maternidade somente será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Já para o salário-maternidade previdenciário, devem ser observados o fato gerador e a documentação exigida pelo INSS.
Como podem existir diferenças conforme o vínculo profissional e o regime previdenciário, é importante analisar a situação concreta.
Quem adota recebe salário-maternidade?
Sim, quando preenchidos os requisitos previdenciários.
A Lei nº 8.213/1991 estabelece que o salário-maternidade é devido ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente pelo período de 120 dias.
Assim, o benefício não é exclusivo da mãe biológica.
A proteção previdenciária alcança a adoção nas condições estabelecidas pela legislação.
Homem que adota sozinho tem direito ao salário-maternidade?
Sim.
A legislação previdenciária utiliza uma regra que alcança o segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Isso permite que um homem que realiza adoção monoparental tenha direito ao salário-maternidade, observadas as condições previdenciárias aplicáveis.
O nome do benefício pode causar confusão.
Apesar de se chamar “salário-maternidade”, o benefício não está limitado exclusivamente às mulheres em todas as situações.
A adoção é justamente um dos exemplos mais claros disso.
Homem que adota tem 120 dias de licença?
É necessário distinguir a situação previdenciária da relação trabalhista concreta.
A Lei nº 8.213/1991 prevê salário-maternidade ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
No campo trabalhista, as regras devem ser interpretadas considerando a legislação aplicável, o tipo de vínculo e a configuração familiar.
A situação de um homem que adota sozinho, por exemplo, não deve ser analisada simplesmente como se fosse a licença-paternidade comum decorrente do nascimento de um filho.
Quando houver adoção por casal, também existem regras específicas sobre a concessão do benefício a apenas um dos adotantes em determinadas situações.
Casal que adota recebe duas licenças-maternidade?
A legislação previdenciária estabelece uma limitação importante.
O § 2º do artigo 71-A da Lei nº 8.213/1991 determina que, ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e determinadas hipóteses relacionadas ao falecimento do segurado, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado em decorrência do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a regimes previdenciários diferentes.
Portanto, não se deve presumir que a adoção automaticamente gera dois benefícios de salário-maternidade de 120 dias para o mesmo processo.
É necessário analisar quem requererá o benefício e quais outras licenças poderão ser aplicáveis ao outro integrante do casal.
Casal homoafetivo que adota tem direito à licença?
A orientação jurídica não deve partir da ideia de que famílias homoafetivas possuem menor proteção por sua composição.
A adoção pode ser realizada dentro das condições reconhecidas pelo ordenamento jurídico, e os direitos relacionados à proteção da família e da criança devem ser analisados sem discriminação.
Em relação ao salário-maternidade decorrente de adoção, permanece relevante a regra previdenciária segundo a qual o mesmo processo de adoção ou guarda não gera, como regra, concessão do benefício a mais de um segurado.
Assim, em um casal formado por duas mulheres ou dois homens, é necessário analisar qual integrante utilizará o benefício correspondente e os direitos trabalhistas aplicáveis ao outro.
Licença por adoção é igual à licença de quem teve filho biológico?
Para a empregada celetista, a duração básica é equivalente: 120 dias.
A diferença principal está no fato que origina a proteção.
Na maternidade biológica, a licença está relacionada à gravidez e ao parto.
Na adoção, está relacionada à chegada da criança ou adolescente à nova família mediante adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
A proteção da família e o período necessário para adaptação justificam que a legislação não trate a mãe adotiva como alguém sem direito ao afastamento simplesmente porque não houve gestação.
Licença-maternidade por adoção pode ser de 180 dias?
Em determinadas situações, sim.
Os 120 dias correspondem à regra geral.
Entretanto, o Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008, permite prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias nas condições previstas na legislação.
A lei também prevê a aplicação da prorrogação à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Assim, quando a empregadora participa do programa e os requisitos são atendidos, o período pode chegar a 180 dias.
Não significa, porém, que todas as trabalhadoras brasileiras tenham automaticamente seis meses de licença.
Toda empresa é obrigada a conceder 180 dias?
Não.
A regra geral da CLT é de 120 dias.
A extensão prevista no Programa Empresa Cidadã depende do enquadramento nas regras do programa.
Além disso, determinadas categorias podem possuir condições mais favoráveis estabelecidas em normas específicas, convenções ou acordos coletivos.
Por isso, ao verificar o período de licença, é importante analisar:
o regime de trabalho, a legislação aplicável, eventual participação da empresa no Programa Empresa Cidadã e possíveis normas coletivas.
Servidora pública que adota tem direito à licença?
Sim, mas a duração e as regras devem ser verificadas conforme o regime jurídico aplicável.
No serviço público, não existe necessariamente uma única regra idêntica para todos os servidores do Brasil.
Servidores federais, estaduais e municipais podem estar submetidos a estatutos diferentes.
No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 possui regras sobre licença à gestante e à adotante, e a interpretação constitucional sobre diferenças de prazo na adoção foi objeto de importante decisão do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, a servidora deve consultar o regime jurídico específico do órgão ao qual está vinculada.
STF permite licença menor para mãe adotiva?
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu entendimento especialmente relevante sobre essa matéria.
No Tema 782 da repercussão geral, o STF decidiu que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante e que não é possível estabelecer prazos diferentes de acordo com a idade da criança adotada.
Esse entendimento reforçou a igualdade de proteção entre filiação biológica e adotiva.
Assim, normas antigas que estabeleciam períodos menores apenas porque a criança adotada era mais velha não devem ser interpretadas sem considerar a decisão constitucional do STF.
Quem está em período de experiência tem direito à licença por adoção?
O fato de a empregada estar em contrato de experiência não elimina automaticamente todos os direitos relacionados à maternidade e à adoção.
Entretanto, questões sobre estabilidade e efeitos específicos do contrato podem exigir análise da modalidade contratual e da jurisprudência aplicável.
A licença-maternidade por adoção possui fundamento legal próprio.
Se a adoção ou guarda para fins de adoção ocorrer durante determinado vínculo de emprego, é recomendável apresentar imediatamente a documentação ao empregador e verificar os direitos decorrentes.
Casos de término contratual próximo ao início da licença merecem atenção jurídica específica.
Quem está desempregado pode receber salário-maternidade por adoção?
Em determinadas circunstâncias, sim.
O salário-maternidade é um benefício previdenciário, e a análise não depende exclusivamente de a pessoa estar trabalhando com carteira assinada exatamente no momento do requerimento.
Pode ser necessário verificar a manutenção da qualidade de segurado, o chamado período de graça e outros requisitos previdenciários.
Por isso, uma pessoa recentemente desempregada não deve concluir automaticamente que perdeu o direito.
O INSS deve analisar a situação previdenciária individual.
MEI tem direito ao salário-maternidade por adoção?
O Microempreendedor Individual pode possuir qualidade de segurado da Previdência Social e, preenchidos os requisitos aplicáveis, ter direito ao salário-maternidade.
Isso também pode alcançar a hipótese de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
A forma de requerimento e a análise previdenciária podem ser diferentes daquela aplicada à empregada com carteira assinada.
O ponto central é verificar se a pessoa possui cobertura previdenciária e atende às condições exigidas no momento do fato gerador.
Autônoma pode receber salário-maternidade por adoção?
Sim, desde que esteja enquadrada como segurada e cumpra os requisitos previdenciários aplicáveis.
Trabalhadoras autônomas normalmente contribuem como seguradas contribuintes individuais.
Nesses casos, a análise do salário-maternidade envolve o histórico previdenciário da segurada.
Como as regras de carência e qualidade de segurado podem sofrer alterações legislativas e ser influenciadas por decisões judiciais, é recomendável consultar as condições atualizadas diretamente no INSS no momento do pedido.
Como pedir salário-maternidade por adoção?
O requerimento do benefício previdenciário pode ser realizado pelos canais disponibilizados pelo INSS, inclusive por meio do Meu INSS, conforme o serviço disponível.
Será necessário apresentar a documentação relacionada à adoção ou à guarda judicial para fins de adoção.
O INSS poderá solicitar informações complementares conforme o caso.
É importante selecionar corretamente a modalidade do benefício, pois o salário-maternidade pode decorrer de parto, adoção, guarda para fins de adoção e outras situações previstas pela legislação.
Quais documentos são necessários para licença-maternidade por adoção?
A documentação varia conforme o vínculo e a situação concreta.
Para comprovar a adoção ou guarda para fins de adoção, o documento judicial correspondente é fundamental.
A CLT determina que a licença-maternidade da adotante será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
No pedido previdenciário, o INSS também pode solicitar documentação pessoal e informações necessárias para verificar a qualidade de segurado e o direito ao benefício.
Quando houver dúvida sobre o documento expedido no processo de adoção, é recomendável apresentá-lo integralmente ao empregador ou ao INSS.
A empresa pode negar licença para mãe adotiva?
Se estiverem preenchidos os requisitos legais, o empregador não pode simplesmente negar um direito previsto na legislação porque a maternidade decorreu de adoção.
O artigo 392-A da CLT prevê expressamente a licença para a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Uma negativa baseada exclusivamente na inexistência de gravidez seria incompatível com a própria finalidade da norma.
Se houver recusa, a trabalhadora pode procurar o setor de recursos humanos, sindicato, Ministério do Trabalho e Emprego ou orientação jurídica para verificar as providências cabíveis.
Adoção dá estabilidade no emprego?
Essa é uma questão diferente da duração da licença e precisa ser analisada cuidadosamente.
A Constituição estabelece proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Na adoção, como não existe gestação ou parto da adotante, a aplicação das regras de estabilidade não pode ser simplesmente presumida com base no mesmo marco temporal biológico.
Existem discussões e regras específicas relacionadas à proteção de trabalhadores adotantes que precisam ser verificadas conforme a legislação vigente, o vínculo profissional e a situação concreta.
Portanto, licença-maternidade e estabilidade não são exatamente o mesmo direito.
A licença começa antes de a adoção terminar definitivamente?
Pode haver direito quando é concedida guarda judicial para fins de adoção, mesmo antes da sentença definitiva de adoção.
Esse é justamente um dos motivos pelos quais tanto a CLT quanto a legislação previdenciária mencionam expressamente a guarda judicial para fins de adoção.
A família não precisa necessariamente esperar a conclusão definitiva de todo o processo para iniciar a convivência protegida pelo afastamento.
Entretanto, é indispensável que a guarda tenha a finalidade jurídica exigida pela legislação.
Uma guarda concedida por motivo diferente não deve ser automaticamente equiparada à guarda para adoção.
A licença pode ser dividida entre os adotantes?
A legislação previdenciária estabelece que o salário-maternidade decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda não será concedido a mais de um segurado, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Isso não significa que o outro adotante fique necessariamente sem qualquer direito a afastamento.
É preciso verificar sua situação trabalhista e o tipo de licença aplicável.
A divisão do período não deve ser feita informalmente entre os adotantes sem observar as regras do benefício e do vínculo de emprego.
O que acontece se o segurado que recebe o benefício falecer?
A legislação previdenciária possui regra específica para a situação em que a pessoa com direito ao salário-maternidade falece.
O artigo 71-B da Lei nº 8.213/1991 prevê, nas condições estabelecidas pela norma, pagamento do benefício ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha qualidade de segurado pelo período restante ou pelo período integral quando cabível.
A regra possui requisitos e exceções próprios.
Essa proteção também deve ser considerada nas situações relacionadas à adoção.
Licença-maternidade por adoção conta como tempo de trabalho?
O afastamento legalmente protegido possui tratamento próprio na legislação trabalhista e previdenciária.
A empregada não deve ser tratada como se simplesmente tivesse abandonado o trabalho durante o período da licença.
O vínculo empregatício permanece protegido conforme as regras aplicáveis ao afastamento.
Questões específicas sobre férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias devem ser analisadas conforme o tipo de segurado e o vínculo existente.
A empresa pode exigir que a adotante use férias no lugar da licença?
Não é correto substituir simplesmente a licença-maternidade legal por férias para eliminar o direito ao afastamento específico.
São institutos diferentes.
Férias correspondem ao período anual de descanso do trabalhador.
A licença-maternidade possui finalidade própria de proteção à maternidade, à família e à criança ou adolescente recebido por adoção.
Se os requisitos legais para a licença estiverem presentes, a empresa deve observar a legislação aplicável.
Adoção unilateral dá direito à licença?
A adoção unilateral ocorre em situações nas quais uma pessoa adota o filho do cônjuge ou companheiro, por exemplo.
O direito ao benefício e à licença nessa configuração exige análise das circunstâncias concretas e das regras aplicáveis, pois pode existir uma relação parental já estabelecida antes da formalização.
Não é recomendável presumir que toda sentença que contenha a palavra “adoção” produzirá automaticamente o mesmo efeito previdenciário.
O INSS e, eventualmente, o Poder Judiciário poderão analisar se estão presentes os requisitos do benefício.
Por que existe licença-maternidade na adoção?
A licença por adoção demonstra que a proteção legal não se limita à recuperação física da mulher depois do parto.
A chegada de uma criança ou adolescente a uma nova família envolve adaptação, criação de vínculos, mudança de rotina e cuidados intensos.
Na adoção, essa fase pode ser especialmente importante porque a criança pode possuir uma história anterior de acolhimento, rompimento de vínculos ou outras experiências relevantes.
O período de afastamento permite que o adotante participe diretamente dessa adaptação familiar.
Esse entendimento também ajuda a explicar por que a legislação deixou de estabelecer licença menor apenas porque a criança adotada possui idade mais elevada.
Resumo: quem adota tem quantos dias de licença?
Para facilitar:
Empregada celetista que adota ou recebe guarda judicial para fins de adoção: em regra, 120 dias de licença-maternidade.
Salário-maternidade por adoção: em regra, benefício por 120 dias, observados os requisitos previdenciários.
Empresa Cidadã: pode haver prorrogação de 60 dias, alcançando 180 dias quando cumpridas as condições legais.
Adoção de criança mais velha ou adolescente: a idade, por si só, não reduz a duração da licença prevista atualmente na CLT.
Homem que adota: pode ter direito ao salário-maternidade na adoção, observadas as regras previdenciárias.
Casal adotante: o salário-maternidade não é concedido, como regra, a mais de um segurado pelo mesmo processo de adoção ou guarda.
Conclusão
A relação entre adoção e licença-maternidade é expressamente reconhecida pela legislação brasileira. Para a empregada submetida à CLT que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, a regra geral é de 120 dias de licença.
A proteção não depende de a criança ser recém-nascida. A legislação atual não admite reduzir automaticamente o período simplesmente porque se trata de adoção de criança mais velha, e o STF já reforçou que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos da licença-gestante nem variar de acordo com a idade do adotado.
Além da licença trabalhista, existe o salário-maternidade por adoção, benefício previdenciário que pode alcançar segurados e seguradas nas condições previstas pela Lei nº 8.213/1991.
Em determinadas empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, a licença pode ser prorrogada em mais 60 dias, chegando a 180 dias.
Como as regras podem variar conforme o vínculo — empregada CLT, servidora pública, MEI, contribuinte individual ou outro segurado —, é importante verificar o regime aplicável e apresentar corretamente o termo judicial de guarda para fins de adoção ou a documentação da adoção.
Fontes
Presidência da República — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): artigos 392 e 392-A, que disciplinam a licença-maternidade e a proteção da empregada que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção.
Presidência da República — Lei nº 8.213/1991: artigos 71-A e 71-B, referentes ao salário-maternidade em caso de adoção, guarda judicial para fins de adoção e situações envolvendo falecimento do segurado.
Presidência da República — Lei nº 11.770/2008: Programa Empresa Cidadã e regras sobre prorrogação da licença-maternidade, inclusive nas hipóteses de adoção.
Supremo Tribunal Federal — Tema 782 da repercussão geral: entendimento de que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos da licença-gestante e não podem variar em razão da idade da criança adotada.
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): orientações oficiais sobre salário-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990: normas sobre adoção e proteção integral de crianças e adolescentes.
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