Art. 112 do Código de Processo Civil: como funciona a renúncia do advogado

·

·

O art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras para a renúncia do advogado ao mandato recebido para representar uma parte no processo. Em resumo, o advogado pode deixar de representar o cliente, mas precisa comunicar a renúncia ao mandante e, em regra, continuar atuando durante os 10 dias seguintes, quando isso for necessário para evitar prejuízo. A norma busca conciliar a liberdade do profissional de encerrar o mandato com a proteção da parte, que precisa ter oportunidade de constituir outro advogado.

O dispositivo também prevê uma situação em que a comunicação ao cliente pode ser dispensada: quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro profissional depois da renúncia.

Embora seja relativamente curto, o art. 112 do CPC gera dúvidas importantes sobre prazo, comunicação da renúncia, responsabilidade do advogado e efeitos no processo.

O que diz o art. 112 do Código de Processo Civil?

O art. 112 integra o capítulo do CPC que trata dos procuradores. Em sua essência, determina que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove, conforme o Código, que comunicou a renúncia ao mandante para que este possa nomear sucessor.

O caput estabelece ainda que, durante os 10 dias seguintes, o advogado continuará representando o mandante quando isso for necessário para evitar prejuízo.

O parágrafo único complementa a regra ao estabelecer que a comunicação não será necessária quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

O texto oficial e atualizado do Código de Processo Civil pode ser consultado na Câmara dos Deputados — Lei nº 13.105/2015.

O que significa renunciar ao mandato?

Quando uma pessoa contrata um advogado e lhe concede poderes por meio de uma procuração, estabelece-se uma relação de representação.

No processo judicial, o advogado pratica atos em nome da parte dentro dos poderes que recebeu.

Entretanto, essa representação não precisa durar indefinidamente.

O advogado pode decidir que não deseja mais representar aquele cliente. Nesse caso, pode renunciar ao mandato.

A renúncia é uma iniciativa do próprio advogado. Por isso, não deve ser confundida com a revogação do mandato, que ocorre quando o cliente decide retirar os poderes anteriormente concedidos ao profissional.

[Veja também: procuração para advogado e poderes no processo]

O advogado pode renunciar ao processo a qualquer momento?

Em princípio, sim.

O próprio art. 112 do Código de Processo Civil afirma que o advogado poderá renunciar ao mandato “a qualquer tempo”.

Contudo, isso não significa que ele possa simplesmente abandonar o processo imediatamente e deixar o cliente sem qualquer aviso.

A legislação estabelece procedimentos justamente para impedir que a parte seja surpreendida e sofra prejuízo processual.

O advogado precisa observar especialmente a necessidade de comunicar a renúncia ao cliente e comprovar essa comunicação nos termos aplicáveis.

Além disso, poderá precisar continuar representando a parte temporariamente.

O advogado precisa explicar o motivo da renúncia?

O art. 112 do CPC não estabelece como requisito que o advogado apresente ao processo uma exposição detalhada dos motivos pelos quais decidiu renunciar.

Esse ponto também se relaciona ao dever de preservar informações protegidas pelo sigilo profissional.

O Código de Ética e Disciplina da OAB determina que o advogado deve comunicar a renúncia ao cliente, preferencialmente por meio de carta com aviso de recebimento, e estabelece que a renúncia não exige exposição do motivo. A regulamentação ética também trata da responsabilidade profissional durante o período legal posterior à notificação. A versão oficial pode ser consultada no Conselho Federal da OAB — Código de Ética e Disciplina.

Assim, o profissional não precisa transformar a petição de renúncia em uma descrição do conflito ou das razões pessoais que levaram ao encerramento da relação profissional.

Como o advogado deve comunicar a renúncia ao cliente?

A comunicação é um dos elementos mais importantes do art. 112 do CPC.

Não basta, em regra, o advogado simplesmente protocolar uma petição informando ao juiz que não deseja mais atuar.

O Código exige que ele prove que comunicou a renúncia ao mandante, permitindo que este nomeie um sucessor.

A finalidade é clara: o cliente precisa saber que seu advogado deixará o caso para poder contratar outro profissional e preservar seus interesses.

Por isso, é importante utilizar uma forma de comunicação que permita demonstrar posteriormente que a informação foi efetivamente transmitida.

O Código de Ética da OAB menciona preferencialmente a carta com aviso de recebimento. Outros meios podem gerar discussões sobre a efetividade e a prova da comunicação, razão pela qual a documentação adequada possui grande importância prática.

Por que é necessário comprovar a comunicação?

Imagine que um advogado simplesmente protocole uma renúncia no processo, mas o cliente não saiba que perdeu seu representante.

Poucos dias depois, vence um prazo importante.

O cliente, acreditando que continua normalmente representado, não toma qualquer providência.

Essa situação poderia gerar um grave prejuízo.

É justamente para reduzir esse risco que o artigo 112 do CPC exige prova da comunicação.

A regra permite que o mandante saiba da mudança e tenha oportunidade de constituir um novo profissional.

Portanto, a comunicação não constitui mera formalidade burocrática. Ela protege a continuidade da representação processual.

Art. 112 do CPC: o que acontece durante os 10 dias?

Depois da comunicação da renúncia, o advogado não fica necessariamente liberado de todas as suas responsabilidades de forma instantânea.

O art. 112 estabelece que, durante os 10 dias seguintes, ele continuará a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe prejuízo.

Esse trecho é fundamental.

Imagine que exista um prazo processual urgente dentro desse período. Dependendo das circunstâncias, simplesmente ignorá-lo sob o argumento de que a renúncia já foi apresentada poderia prejudicar o cliente.

A regra cria, portanto, um período de transição.

O objetivo não é obrigar o advogado a permanecer indefinidamente no processo, mas evitar que o encerramento da representação provoque dano imediato à parte.

O prazo de 10 dias significa que o advogado sempre precisa atuar até o último dia?

A redação do art. 112 traz uma condição relevante: a representação durante os 10 dias ocorre “desde que necessário para lhe evitar prejuízo”.

Portanto, a interpretação não deve ignorar essa finalidade.

Além disso, se a parte constituir outro advogado antes do término desse período, a situação muda, pois já existe um novo profissional responsável pela representação.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência reconhecendo que a constituição de novo advogado pode afastar a necessidade de permanência do profissional renunciante durante todo o prazo, já que deixa de existir o risco de a parte ficar sem representação.

Assim, os 10 dias devem ser compreendidos dentro da finalidade protetiva estabelecida pelo Código.

O prazo de 10 dias começa quando?

Esse é um ponto relevante na prática.

O prazo está relacionado à comunicação da renúncia ao mandante, e não simplesmente à vontade interna do advogado de deixar o processo.

Por isso, a comprovação da comunicação assume especial importância.

É ela que permite demonstrar quando o cliente tomou conhecimento da renúncia e teve oportunidade de providenciar outro representante.

O momento exato pode gerar controvérsia quando existem problemas na comunicação, como correspondência devolvida, endereço desatualizado ou dificuldade de localização do cliente.

Nessas situações, a análise depende das providências adotadas e das circunstâncias documentadas no processo.

E se o cliente não for encontrado?

Essa é uma das situações mais delicadas envolvendo o art. 112 do Código de Processo Civil.

Pode ocorrer de o advogado tentar comunicar a renúncia, mas o cliente ter mudado de endereço sem fornecer novas informações.

A simples dificuldade de localização não deve ser tratada de forma superficial, porque o CPC exige a comprovação da comunicação.

O advogado deve documentar adequadamente as tentativas realizadas e observar as medidas processuais e éticas aplicáveis.

Dependendo da situação, poderá ser necessária uma análise específica pelo juízo.

Por isso, não existe uma solução segura baseada apenas em “mandei uma mensagem e não respondeu”. A forma como a tentativa de comunicação ocorreu e a prova disponível podem ser determinantes.

Precisa comunicar a renúncia quando há vários advogados?

Nem sempre.

O parágrafo único do art. 112 do CPC estabelece uma exceção expressa à necessidade de comunicação.

Se a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro profissional mesmo após a renúncia de um deles, a comunicação ao mandante é dispensada.

A lógica é simples: a finalidade da comunicação é evitar que a parte fique desassistida.

Se existem vários advogados constituídos e um deles renuncia, mas outro continua regularmente representando o cliente, não existe a mesma situação de risco que justificaria a comunicação prevista no caput.

No entanto, é necessário verificar se o outro advogado realmente permanece habilitado e constituído no processo.

Renúncia do advogado e revogação da procuração são a mesma coisa?

Não.

A diferença está principalmente em quem toma a iniciativa de encerrar o mandato.

Na renúncia, é o advogado quem decide deixar a representação.

Na revogação, é o cliente quem retira os poderes anteriormente concedidos ao advogado.

O CPC trata dessas situações em dispositivos próximos justamente porque ambas afetam a representação processual.

O art. 111 estabelece que a parte que revogar o mandato outorgado ao advogado deverá, no mesmo ato, constituir outro profissional para assumir o patrocínio da causa.

Já o art. 112 disciplina a situação inversa: o advogado é quem renuncia.

[Veja também: diferença entre renúncia e revogação do mandato]

Renúncia do advogado extingue o processo?

Não.

A renúncia ao mandato não significa, por si só, desistência da ação, reconhecimento do pedido ou encerramento automático do processo.

O advogado está deixando de representar a parte.

O processo continua e a parte deverá regularizar sua representação quando necessário.

Essa distinção é muito importante.

A relação entre cliente e advogado é diferente da relação processual existente entre as partes do processo.

Assim, a saída do profissional não apaga os atos já praticados nem provoca automaticamente a extinção da demanda.

O advogado pode abandonar o processo sem avisar o cliente?

Não se deve confundir renúncia regular com abandono da representação.

O art. 112 estabelece justamente um procedimento para que o advogado possa deixar o mandato sem colocar indevidamente o cliente em situação de desproteção.

Além do CPC, o Estatuto da Advocacia — Lei nº 8.906/1994 contém regras profissionais importantes. O art. 34, XI, considera infração disciplinar abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia. O texto legal oficial está disponível no Conselho Federal da OAB — Estatuto da Advocacia.

Portanto, existem consequências processuais e também possíveis reflexos disciplinares relacionados à maneira como o profissional encerra sua atuação.

O cliente precisa aceitar a renúncia do advogado?

A renúncia não depende, em regra, de concordância do cliente para existir.

O art. 112 afirma que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo.

Isso significa que o cliente não pode obrigar indefinidamente determinado profissional a continuar representando-o.

Entretanto, a liberdade de renunciar vem acompanhada das obrigações previstas na legislação, principalmente a comunicação e a continuidade temporária da representação quando necessária para evitar prejuízo.

Portanto, uma coisa é a necessidade de comunicar; outra é exigir autorização do cliente.

São conceitos diferentes.

O juiz precisa aceitar a renúncia do advogado?

Também é comum surgir a dúvida sobre uma suposta necessidade de o juiz “aceitar” ou “homologar” a renúncia.

A renúncia é um ato do advogado relacionado ao mandato e não depende simplesmente da vontade do magistrado para que o profissional possa encerrar a relação com o cliente.

Contudo, o advogado precisa demonstrar o cumprimento das exigências legais.

Assim, o ponto central não é obter autorização judicial para renunciar, mas realizar corretamente os atos exigidos para que a mudança de representação produza seus efeitos no processo sem comprometer os direitos da parte.

O que acontece se a parte ficar sem advogado?

A resposta depende da natureza do processo e da situação concreta.

Quando a representação por advogado é necessária, a ausência de procurador pode exigir providências para regularização.

O art. 76 do CPC estabelece regras para situações de incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes.

Em determinadas circunstâncias, o juiz deve suspender o processo e conceder prazo razoável para sanar o problema.

As consequências posteriores dependem de quem deixou de regularizar a situação e da fase processual.

[Veja também: irregularidade de representação processual no CPC]

Por isso, a renúncia do advogado não significa que o processo simplesmente continuará indefinidamente sem representação adequada.

O advogado continua recebendo intimações depois da renúncia?

Essa questão depende do momento em que a renúncia passa a produzir seus efeitos e da regularização das informações processuais.

Durante o período em que o advogado ainda precisa representar o cliente para evitar prejuízo, determinadas intimações podem continuar sendo relevantes para sua atuação.

Posteriormente, com a efetiva cessação da representação e a atualização adequada do cadastro processual, as comunicações devem observar os procuradores que permanecerem habilitados.

Na prática, é importante que a renúncia seja formalizada corretamente também no processo eletrônico, evitando divergências entre a situação jurídica do mandato e o cadastro dos representantes.

O advogado renunciante ainda tem direito aos honorários?

A renúncia ao mandato não significa automaticamente que o advogado perde todo e qualquer direito relacionado aos serviços que já prestou.

A questão dos honorários advocatícios possui disciplina própria e depende, entre outros fatores, do contrato firmado, do trabalho efetivamente realizado e das normas do Estatuto da Advocacia.

O Estatuto da OAB estabelece regras específicas sobre honorários convencionados, arbitrados judicialmente e de sucumbência.

Portanto, a renúncia à representação processual e o direito à remuneração pelo trabalho realizado são questões juridicamente relacionadas, mas não idênticas.

[Veja também: honorários advocatícios e contrato com advogado]

O novo advogado precisa de outra procuração?

Em regra, o profissional que assume a representação precisa demonstrar seus poderes nos autos conforme as regras processuais aplicáveis.

O art. 105 do CPC disciplina a procuração conferida ao advogado e estabelece inclusive quais poderes exigem cláusula específica.

Assim, quando o cliente constitui um sucessor após a renúncia do antigo profissional, deve ser observada a regularização da representação no processo.

Em processos eletrônicos, também podem existir procedimentos específicos do tribunal para cadastramento e habilitação do novo advogado.

Art. 112 do CPC na prática: exemplo

Imagine que uma empresa tenha contratado uma advogada para representá-la em determinada ação.

Durante o processo, a profissional decide encerrar a relação profissional.

Ela não deve simplesmente deixar de acompanhar o processo.

Conforme o art. 112 do Código de Processo Civil, deve comunicar a renúncia ao cliente de forma que consiga comprovar essa comunicação.

A empresa, então, poderá contratar outro advogado.

Se houver um prazo urgente nos dias seguintes e ainda não existir substituto, a advogada renunciante continuará representando a empresa durante o período estabelecido pela legislação quando isso for necessário para evitar prejuízo.

Se a empresa constituir rapidamente um novo advogado, deixa de existir a mesma necessidade de proteção transitória.

Esse exemplo demonstra a função principal do dispositivo: permitir a renúncia sem deixar a parte inesperadamente desassistida.

Art. 112 e art. 111 do CPC: qual a diferença?

Os dois dispositivos tratam do encerramento ou modificação da representação por advogado, mas partem de situações diferentes.

O art. 111 trata da revogação do mandato pela própria parte.

O art. 112 trata da renúncia realizada pelo advogado.

Em outras palavras:

Cliente não quer mais aquele advogado: revogação.

Advogado não quer mais representar aquele cliente: renúncia.

Essa distinção é simples, mas extremamente importante na prática.

As providências e responsabilidades decorrentes de cada situação não são exatamente iguais.

O que o art. 112 busca proteger?

O dispositivo procura equilibrar dois interesses legítimos.

De um lado, o advogado não deve ser obrigado a manter indefinidamente uma relação profissional que deseja encerrar.

De outro, o cliente não pode ser surpreendido com o desaparecimento de seu representante justamente quando existe um prazo ou ato processual importante.

Por isso, a legislação estabelece a possibilidade de renúncia, mas cria uma transição entre o antigo e o novo representante.

A comunicação e o período de até 10 dias de continuidade da representação, quando necessário, são instrumentos utilizados para alcançar esse equilíbrio.

Principais pontos do art. 112 do Código de Processo Civil

A leitura do dispositivo permite identificar algumas regras essenciais.

O advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo.

Em regra, deve comunicar a decisão ao cliente e comprovar que realizou essa comunicação.

Depois disso, continuará representando o mandante durante os 10 dias seguintes quando essa atuação for necessária para evitar prejuízo.

Se houver vários advogados constituídos e a parte permanecer representada por outro profissional, o parágrafo único dispensa a comunicação prevista no caput.

Além disso, a renúncia não extingue automaticamente o processo nem deve ser confundida com revogação do mandato pelo cliente.

Conclusão

O art. 112 do Código de Processo Civil disciplina a renúncia do advogado ao mandato e estabelece mecanismos para impedir que o cliente fique repentinamente sem representação.

O advogado pode renunciar a qualquer momento, mas, em regra, precisa comunicar o cliente e comprovar essa comunicação. Além disso, continuará representando o mandante durante os 10 dias seguintes quando isso for necessário para evitar prejuízo.

A regra muda quando existem vários advogados constituídos. Se, mesmo após a renúncia de um deles, outro profissional continuar representando a parte, o parágrafo único do art. 112 dispensa a comunicação ao cliente.

Portanto, o dispositivo não impede o advogado de encerrar a relação profissional. Seu objetivo é garantir que essa saída ocorra de maneira organizada, preservando tanto a liberdade profissional quanto a segurança processual da parte representada.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente arts. 76, 105, 111 e 112. Câmara dos Deputados.

Estatuto da Advocacia e da OAB — Lei nº 8.906/1994. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Código de Ética e Disciplina da OAB. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

“`html

Inglês prático para o mercado de trabalho

Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança

Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.

  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
  • Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Curso de Inglês para Profissionais da Toexceed
“`

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *