O substabelecimento sem reserva de poderes é o ato pelo qual um advogado transfere a outro profissional os poderes que recebeu de seu cliente, deixando de manter esses poderes para si. Na prática, o advogado substabelecido passa a representar o cliente nos limites do mandato transferido, enquanto o advogado substabelecente deixa de possuir aqueles poderes de representação. Por produzir consequências importantes no processo e na relação entre advogado e cliente, o procedimento exige atenção às regras do Código de Ética e Disciplina da OAB e às normas processuais aplicáveis.
Uma das principais exigências éticas é clara: o substabelecimento sem reserva exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, conforme determina o artigo 26, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
Mas o que isso significa na prática? O advogado anterior deixa imediatamente o processo? O cliente precisa assinar o documento? Qual é a diferença entre substabelecimento com e sem reserva? E o que acontece com os honorários advocatícios?
A seguir, entenda os principais aspectos.
O que é substabelecimento?
Para compreender o substabelecimento sem reserva de poderes, primeiro é necessário entender o significado de substabelecer.
Quando uma pessoa contrata um advogado e assina uma procuração, concede ao profissional determinados poderes para representá-la. Dependendo do conteúdo do mandato, o advogado pode praticar atos processuais e tomar as providências necessárias à defesa dos interesses do cliente.
O substabelecimento ocorre quando o advogado transfere a outro advogado os poderes que recebeu.
Imagine, por exemplo, que um cliente tenha concedido procuração ao advogado João. Posteriormente, João transfere esses poderes para a advogada Maria.
Nesse cenário:
Cliente → concede poderes a João → João substabelece poderes a Maria.
João é chamado de substabelecente, enquanto Maria é a substabelecida.
Essa transferência pode ocorrer de duas maneiras: com reserva de poderes ou sem reserva de poderes.
E essa diferença produz efeitos importantes.
O que significa substabelecimento sem reserva de poderes?
No substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado transfere os poderes recebidos para outro profissional sem conservá-los para si.
Em termos simples, ele passa os poderes adiante e deixa de atuar com base naquele mandato.
Esse é justamente o elemento que diferencia essa modalidade do substabelecimento com reserva.
Um exemplo ajuda a visualizar.
Carlos contratou o advogado A para representá-lo em determinada ação. Durante o processo, o advogado A substabelece sem reserva de poderes para o advogado B.
Com o substabelecimento, o advogado B passa a possuir os poderes transferidos para representar Carlos. Já o advogado A não conserva os poderes substabelecidos.
Essa consequência é relevante para a prática de atos processuais, representação da parte e intimações.
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, inclusive, situações em que a intimação dirigida ao profissional que anteriormente havia substabelecido sem reserva de poderes foi considerada inválida, justamente porque ele já não possuía mandato para atuar no processo.
Qual a diferença entre substabelecimento com e sem reserva de poderes?
Essa provavelmente é a dúvida mais importante sobre o assunto.
No substabelecimento com reserva de poderes, o advogado transfere poderes para outro profissional, mas também continua autorizado a atuar.
No substabelecimento sem reserva de poderes, ocorre a transferência sem que o substabelecente conserve aqueles poderes.
A diferença pode ser resumida da seguinte maneira:
| Modalidade | Advogado original mantém os poderes? | Novo advogado recebe poderes? |
|---|---|---|
| Com reserva de poderes | Sim | Sim |
| Sem reserva de poderes | Não | Sim |
Portanto, quando existe reserva, os profissionais podem permanecer habilitados conforme os poderes concedidos.
Sem reserva, a situação é diferente: o advogado que substabelece transfere os poderes e deixa de conservá-los.
Essa distinção também interfere nas obrigações éticas relacionadas ao cliente.
Substabelecimento sem reserva precisa da autorização do cliente?
O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
A regra está no artigo 26, § 1º, do Código de Ética.
A expressão utilizada pela norma é importante: prévio e inequívoco conhecimento.
Portanto, não é recomendável que o advogado simplesmente transfira integralmente os poderes e deixe o cliente descobrir posteriormente que outro profissional assumiu sua representação.
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB também aplica essa regra na prática. Em decisões disciplinares, a ausência de comunicação prévia e inequívoca ao cliente sobre o substabelecimento sem reserva pode gerar consequências éticas.
Isso ocorre porque a relação entre advogado e cliente depende de confiança e transparência. Se o profissional deixará de exercer os poderes que recebeu e outro advogado assumirá essa posição, o constituinte precisa conhecer previamente essa mudança.
O cliente precisa assinar o substabelecimento sem reserva?
O substabelecimento é praticado pelo advogado substabelecente, ou seja, pelo profissional que transfere os poderes.
O Código de Ética determina o prévio e inequívoco conhecimento do cliente no caso de substabelecimento sem reserva, mas isso não significa que o cliente seja propriamente o autor do instrumento de substabelecimento.
Na prática profissional, contudo, é importante manter documentação adequada sobre a ciência do cliente.
Isso ajuda a demonstrar que a exigência ética foi observada e reduz o risco de futuras discussões sobre a transferência da representação.
A forma adequada de realizar essa comunicação dependerá das circunstâncias do caso. O aspecto essencial é que seja possível demonstrar que o cliente teve conhecimento prévio e inequívoco.
Quem pode fazer o substabelecimento sem reserva de poderes?
O substabelecimento parte do advogado que possui poderes decorrentes do mandato e os transfere para outro profissional.
Antes de elaborá-lo, entretanto, é necessário verificar a própria procuração.
Isso porque o artigo 667 do Código Civil disciplina a responsabilidade do mandatário em relação ao substabelecimento e estabelece consequências diferentes conforme o mandato permita, proíba ou seja omisso quanto ao ato.
Portanto, embora o substabelecimento seja comum na advocacia, não se deve analisar apenas o documento que será produzido. Também é necessário observar os poderes originalmente concedidos e as circunstâncias concretas do mandato.
O que acontece depois do substabelecimento sem reserva?
Depois que o substabelecimento sem reserva de poderes produz seus efeitos e é devidamente apresentado no processo, o novo advogado passa a exercer a representação dentro dos poderes transferidos.
Consequentemente, o advogado substabelecente deixa de atuar com base nos poderes que transferiu sem reserva.
Essa alteração precisa ser tratada com cuidado principalmente quando existe um processo em andamento.
Prazos processuais continuam correndo, audiências podem estar marcadas e decisões podem ser publicadas. Por isso, a transição entre os profissionais precisa preservar os interesses do cliente.
Também é recomendável conferir o cadastro dos representantes no sistema eletrônico do tribunal e os requerimentos relativos às futuras intimações.
Como ficam as intimações depois do substabelecimento?
Essa questão merece atenção especial.
Se o advogado deixa de possuir poderes de representação em razão do substabelecimento sem reserva, continuar direcionando atos processuais exclusivamente a ele pode gerar problemas.
O STJ possui precedentes reconhecendo a nulidade de intimação realizada em nome de advogado que já não possuía mandato em razão de substabelecimento sem reserva.
Entretanto, existe uma questão adicional: intimação exclusiva.
O artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil determina que, quando houver pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, seu descumprimento implicará nulidade.
A jurisprudência do STJ também distingue a existência do substabelecimento de um pedido específico de intimação exclusiva. Em outras palavras, a simples juntada do documento não deve ser confundida automaticamente com um requerimento para que todas as futuras publicações ocorram exclusivamente em determinado nome.
Por isso, ao realizar a substituição da representação, o profissional deve verificar cuidadosamente a situação processual e, quando necessário, formular expressamente os requerimentos pertinentes às futuras intimações.
Substabelecimento sem reserva é a mesma coisa que renúncia?
Embora possam produzir uma consequência prática semelhante — a saída do advogado original da representação — substabelecimento sem reserva e renúncia não são exatamente o mesmo instituto.
Na renúncia, o advogado comunica que não pretende mais continuar exercendo o mandato.
O artigo 112 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove que comunicou a renúncia ao mandante para que este nomeie sucessor.
Como regra, durante os dez dias seguintes, o advogado continua representando o mandante, desde que isso seja necessário para evitar prejuízo.
Existe uma exceção: essa comunicação torna-se dispensável quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro profissional mesmo depois da renúncia.
Já no substabelecimento sem reserva, existe transferência dos poderes para outro advogado.
Portanto, embora os institutos possam resultar no afastamento do profissional anterior, sua estrutura jurídica não é idêntica.
Substabelecimento sem reserva revoga a procuração?
Não é tecnicamente adequado tratar o substabelecimento sem reserva simplesmente como uma revogação da procuração pelo cliente.
A revogação do mandato parte do mandante, isto é, daquele que concedeu os poderes.
Já o substabelecimento parte do mandatário que transfere os poderes recebidos para outro profissional.
Assim, existem institutos diferentes:
revogação — o cliente retira os poderes anteriormente concedidos;
renúncia — o advogado manifesta que não continuará exercendo o mandato;
substabelecimento sem reserva — o advogado transfere os poderes para outro profissional sem conservá-los.
Embora essas situações possam resultar em mudança do advogado responsável pelo caso, a natureza jurídica e os procedimentos envolvidos são diferentes.
É possível substabelecer apenas parte dos poderes?
O instrumento deve indicar com precisão quais poderes estão sendo transferidos e observar os limites da procuração original.
Essa atenção é especialmente importante quando a procuração contém poderes específicos.
O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 105, que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar os atos do processo, mas determinadas condutas dependem de cláusula específica.
Entre elas estão receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber valores, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.
Consequentemente, o profissional deve verificar quais poderes efetivamente recebeu antes de definir o conteúdo do substabelecimento.
Como fazer um substabelecimento sem reserva de poderes?
Embora o formato possa variar conforme o caso e o sistema utilizado pelo tribunal, um substabelecimento sem reserva de poderes precisa identificar claramente os envolvidos e demonstrar a transferência do mandato.
Normalmente, o instrumento contém a identificação do advogado substabelecente e do advogado substabelecido, número de inscrição na OAB, referência ao cliente e, quando aplicável, identificação do processo.
Além disso, deve declarar expressamente que os poderes são transferidos sem reserva.
Esse detalhe é fundamental. Um documento ambíguo pode gerar dúvidas sobre quem continua autorizado a representar a parte.
Também é necessário conferir se existem poderes especiais na procuração original, observar eventuais limitações ao substabelecimento e garantir o prévio conhecimento do cliente.
Em processos eletrônicos, após a elaboração do documento, ainda pode ser necessária sua juntada aos autos e a regularização do cadastro do novo patrono no sistema correspondente.
O substabelecimento sem reserva precisa reconhecer firma?
Em regra, a questão deve ser analisada considerando a forma da procuração original, a legislação aplicável, o tipo de procedimento e eventuais exigências específicas relacionadas ao ato.
Nos processos judiciais, procurações e substabelecimentos são normalmente apresentados pelos próprios advogados nos sistemas eletrônicos.
Porém, situações particulares podem exigir formalidades adicionais.
Por isso, não é recomendável aplicar uma resposta absoluta a qualquer substabelecimento sem considerar o contexto em que ele será utilizado.
O advogado substabelecente perde os honorários?
O substabelecimento sem reserva de poderes não significa automaticamente que o advogado perde todo direito aos honorários relacionados ao trabalho que já realizou.
Essa é uma questão diferente da representação processual.
Honorários contratuais dependem, entre outros fatores, do contrato celebrado com o cliente, dos serviços efetivamente prestados, da forma como ocorreu a substituição e das circunstâncias da relação profissional.
Os honorários sucumbenciais também podem gerar discussões específicas quando diferentes advogados atuaram em fases distintas do processo.
O próprio Conselho Federal da OAB já analisou situação envolvendo substabelecimento sem reserva por imposição do cliente e divisão de honorários sucumbenciais entre o advogado que havia atuado anteriormente e o profissional que assumiu posteriormente. Naquele caso específico, reconheceu-se a preservação do direito do primeiro advogado a parcela da verba conforme o trabalho realizado e as circunstâncias examinadas.
O STJ também enfrenta controvérsias relacionadas à legitimidade e à titularidade de honorários em situações envolvendo substabelecimento. Portanto, não é correto afirmar genericamente que “quem substabelece sem reserva perde os honorários”.
Cada situação exige análise do contrato, da atuação profissional e das regras aplicáveis.
Quais cuidados tomar antes de substabelecer sem reserva?
O primeiro cuidado é verificar se o cliente possui prévio e inequívoco conhecimento, conforme determina o Código de Ética da OAB.
Depois, é necessário analisar a procuração original e confirmar quais poderes podem ser transferidos.
Também é importante verificar se existem prazos em andamento, audiências próximas, recursos pendentes ou outras providências urgentes. Uma transição mal conduzida pode prejudicar o cliente.
Outro ponto relevante é a documentação. O advogado deve preservar registros adequados sobre a comunicação com o cliente, o substabelecimento realizado e a transferência das informações necessárias para continuidade do trabalho.
Finalmente, em processos judiciais, é importante conferir a efetiva juntada do instrumento e a regularização da representação no sistema do tribunal.
Substabelecimento sem reserva pode ser feito sem avisar o cliente?
O Código de Ética da OAB responde diretamente a essa questão: o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
A exigência não deve ser tratada como simples formalidade.
Decisões de Tribunais de Ética da OAB mostram que o substabelecimento sem reserva realizado sem a adequada ciência do cliente pode resultar em apuração disciplinar.
Assim, o profissional deve comunicar previamente o cliente e documentar adequadamente essa ciência.
O novo advogado precisa aceitar o substabelecimento?
Na prática, a transferência da responsabilidade por um processo deve ocorrer de maneira organizada.
O advogado que assumirá a causa precisa conhecer o processo, verificar os poderes que receberá e ter condições de cumprir as obrigações profissionais decorrentes da representação.
Simplesmente inserir os dados de outro profissional em um instrumento sem uma transição efetiva pode criar riscos relevantes, principalmente quando existem prazos em curso.
Por isso, substabelecente e substabelecido devem alinhar adequadamente a transferência da atuação profissional.
O que acontece se o antigo advogado continuar atuando?
Esse é um dos principais riscos de um substabelecimento sem reserva de poderes mal administrado.
Como o substabelecente não conserva os poderes transferidos sem reserva, a prática posterior de atos em nome da parte pode gerar questionamentos sobre representação processual.
O STJ possui decisões que demonstram a relevância da cadeia regular de procurações e substabelecimentos. A falta de instrumento que efetivamente confira poderes ao advogado pode caracterizar vício de representação e comprometer atos processuais.
Portanto, após a transferência sem reserva, todos os envolvidos devem ter clareza sobre quem possui poderes para atuar.
Quando utilizar o substabelecimento sem reserva de poderes?
O instrumento costuma ser utilizado quando um advogado deixará definitivamente a representação e outro profissional assumirá o mandato.
Pode ocorrer, por exemplo, em mudanças de escritório, reorganização da representação, impossibilidade de continuidade do profissional anterior ou outras circunstâncias relacionadas à relação entre cliente e advogado.
Entretanto, se a intenção for apenas permitir que outro advogado também pratique atos no processo sem retirar os poderes do profissional original, o substabelecimento com reserva de poderes pode ser a modalidade adequada.
A escolha entre as duas formas não deve ocorrer apenas por conveniência documental. É necessário verificar qual delas representa corretamente a situação pretendida.
Substabelecimento sem reserva de poderes: atenção aos efeitos do documento
O substabelecimento sem reserva de poderes transfere para outro advogado os poderes recebidos pelo profissional originalmente constituído, sem que o substabelecente os conserve. Por esse motivo, o documento produz consequências importantes sobre a representação do cliente e a atuação no processo.
A regra ética mais importante é objetiva: o cliente precisa ter prévio e inequívoco conhecimento do substabelecimento sem reserva.
Além disso, o profissional deve verificar a procuração original, os poderes transferidos, eventuais prazos processuais, a regularização do novo advogado nos autos e os requerimentos relacionados às intimações.
Também é importante não confundir substabelecimento com renúncia ou revogação do mandato. Embora esses institutos possam resultar na troca do advogado responsável, possuem características e procedimentos diferentes.
Por fim, o substabelecimento sem reserva não resolve automaticamente questões relacionadas aos honorários. Os valores devidos ao advogado anterior e ao novo profissional dependem do contrato, do trabalho realizado e das circunstâncias concretas da substituição.
Fontes
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente artigo 26 e seus parágrafos.
Presidência da República — Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), especialmente artigos 105, 112 e 272.
Presidência da República — Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), especialmente as disposições relativas ao mandato e substabelecimento.
Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre substabelecimento sem reserva de poderes, representação processual e intimações.
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