O termo na certidão de nascimento antiga é uma informação utilizada para identificar o registro de nascimento nos livros do cartório. Em certidões emitidas no modelo antigo, é comum encontrar dados como termo, livro e folha, que permitem localizar o assento original no Registro Civil.
Essa forma de identificação ainda aparece em formulários, cadastros e solicitações de documentos. Por isso, quem possui uma certidão antiga pode ficar em dúvida sobre qual número preencher quando o sistema solicita “termo da certidão de nascimento”.
Nas certidões mais recentes, a identificação passou a ser feita principalmente pela matrícula, uma sequência padronizada de números que reúne diversas informações sobre o registro. Isso explica por que documentos antigos e novos possuem formatos bastante diferentes.
O que é o termo na certidão de nascimento?
O termo é uma referência utilizada para individualizar determinado assento dentro do livro de registros do cartório.
Quando uma criança é registrada, o nascimento passa a constar oficialmente nos registros do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Tradicionalmente, esses registros eram organizados em livros. Para localizar determinado nascimento, eram utilizadas referências como:
Livro: identifica o livro no qual o registro foi realizado.
Folha: indica a folha ou página em que o registro está localizado.
Termo: identifica o número do registro ou assento correspondente.
Assim, livro, folha e termo funcionam conjuntamente como referências para localizar um registro específico.
Onde fica o termo na certidão de nascimento antiga?
A posição exata do número do termo na certidão de nascimento antiga pode variar conforme a época de emissão e o cartório.
Não existe uma única diagramação para todas as certidões antigas brasileiras.
Em muitos documentos, essas informações aparecem próximas umas das outras, geralmente com expressões semelhantes a:
Livro nº
Folha nº
Termo nº
ou simplesmente:
Livro – Folha – Termo
Também podem aparecer no corpo do texto da certidão.
Por exemplo, o documento pode trazer uma redação semelhante a esta:
“Certifico que, no livro A-25, à folha 130, sob o termo nº 5.420…”
Nesse exemplo hipotético:
- Livro: A-25;
- Folha: 130;
- Termo: 5.420.
Portanto, se um formulário perguntar especificamente pelo termo, o número a ser informado seria 5.420 nesse exemplo.
Termo é o mesmo que número da certidão de nascimento?
Nem sempre.
Essa é uma confusão comum porque documentos antigos podem apresentar diversos números.
O termo está relacionado à identificação do assento no livro de registros.
Já uma certidão pode conter outros números administrativos relacionados à emissão do documento, selo, controle ou autenticação.
Por isso, não é recomendável escolher qualquer sequência numérica encontrada na certidão quando um formulário pede o termo.
Procure expressamente pela palavra “termo” ou pela estrutura que identifica livro, folha e termo.
O que significa livro, folha e termo?
Para compreender uma certidão antiga, é útil imaginar os antigos livros físicos mantidos pelos cartórios.
O livro identifica o conjunto de registros.
A folha indica onde o registro está localizado dentro daquele livro.
O termo individualiza o registro realizado.
Essa organização permitia ao cartório localizar o assento mesmo décadas depois de sua realização.
A Lei de Registros Públicos estabelece a utilização de diferentes livros para os atos do Registro Civil das Pessoas Naturais. O Livro “A”, por exemplo, é destinado ao registro de nascimentos.
Assim, é comum encontrar a letra A na identificação do livro de uma certidão de nascimento.
O que é o número do livro na certidão de nascimento?
O número do livro identifica o livro utilizado pelo cartório para registrar aquele nascimento.
Nas certidões antigas, ele pode aparecer como:
Livro A-10
Livro A nº 25
Livro 32-A
ou em outra estrutura adotada pela serventia.
A letra “A” possui uma razão.
A Lei nº 6.015/1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, determina que no Registro Civil das Pessoas Naturais sejam utilizados livros específicos para diferentes atos.
Entre eles estão:
Livro A – registro de nascimentos;
Livro B – registro de casamentos;
Livro B Auxiliar – determinados registros de casamento;
Livro C – registro de óbitos;
Livro C Auxiliar – registro de natimortos;
Livro D – registro de proclamas.
Por isso, encontrar a letra A em uma certidão de nascimento antiga é normal.
Onde fica a folha na certidão de nascimento?
A folha costuma aparecer ao lado ou próxima da identificação do livro e do termo.
Em certidões antigas, pode estar indicada por:
Folha
Fl.
Fls.
ou expressão equivalente no próprio texto.
Por exemplo:
“Livro A-12, folha 87, termo 3.450.”
Nesse caso, a folha seria 87.
É importante copiar exatamente a informação apresentada no documento, principalmente quando ela for utilizada para solicitar uma segunda via.
Termo e matrícula da certidão são a mesma coisa?
Não.
A matrícula da certidão de nascimento é uma identificação padronizada utilizada nos modelos mais recentes das certidões brasileiras.
Ela não deve ser confundida com o antigo número do termo.
O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu modelos padronizados para certidões de nascimento, casamento e óbito, incluindo sistema de matrícula que reúne informações codificadas sobre o registro.
Por isso, uma certidão atual pode apresentar uma longa sequência numérica no campo “Matrícula”, enquanto uma certidão antiga pode ser identificada principalmente por livro, folha e termo.
Ambas as formas estão relacionadas à identificação do registro, mas não são simplesmente o mesmo número com outro nome.
Por que minha certidão antiga não tem matrícula?
Isso pode acontecer porque a matrícula padronizada não fazia parte do modelo utilizado quando a certidão foi emitida.
As certidões de registro civil passaram por diferentes modelos ao longo dos anos.
Documentos antigos frequentemente apresentam apenas as referências tradicionais, como cartório, livro, folha e termo.
Isso não significa, por si só, que a certidão seja inválida.
Entretanto, se uma instituição exigir uma certidão atualizada ou a matrícula, pode ser necessário solicitar uma nova via ao cartório responsável pelo registro.
Como é a matrícula da certidão de nascimento nova?
Nas certidões atuais, a matrícula aparece de maneira destacada e é composta por uma sequência padronizada de números.
A regulamentação do Conselho Nacional de Justiça estabelece a estrutura utilizada para essa identificação.
A matrícula permite reunir em um único código elementos relacionados à serventia e ao próprio registro.
Por isso, formulários modernos podem perguntar apenas pela matrícula, sem solicitar separadamente livro, folha e termo.
Quem possui somente uma certidão muito antiga pode não encontrar esse campo no documento.
Como saber qual é o termo da minha certidão?
Primeiro, examine toda a certidão.
Procure pelas palavras:
“Termo”;
“Livro”;
“Folha”;
“Registro”;
“Assento”.
Em documentos antigos, essas informações podem estar inseridas em um parágrafo em vez de aparecerem em campos separados.
Uma frase típica pode seguir esta estrutura:
“Às folhas 45 do livro A-18 de registros de nascimento, encontra-se o termo nº 2.753…”
Nesse exemplo, o termo seria 2.753.
Se o documento estiver desgastado ou a informação estiver ilegível, não tente adivinhar.
O ideal é entrar em contato com o cartório que realizou o registro.
E se não aparecer a palavra “termo”?
O modelo da certidão pode utilizar outra forma de identificação.
Certidões muito antigas não possuem necessariamente a mesma organização gráfica dos documentos atuais.
Em alguns casos, o número pode aparecer no próprio texto do documento associado ao “assento” ou “registro”.
Se não for possível identificar com segurança, procure o cartório responsável.
Informar um número incorreto em uma solicitação de segunda via pode dificultar a localização do registro.
Termo é a mesma coisa que assento?
Os conceitos são relacionados, mas é importante observar o contexto.
O assento corresponde ao registro propriamente dito realizado no livro do Registro Civil.
O termo é a referência numérica associada àquele registro.
No uso cotidiano, entretanto, é possível encontrar documentos e sistemas utilizando terminologias que aproximam essas expressões.
Por isso, ao preencher um formulário, siga exatamente o campo solicitado.
Se estiver escrito “número do termo”, procure a identificação correspondente na certidão antiga.
O número do termo muda quando tiro uma segunda via?
Em regra, a emissão de uma nova certidão não significa a realização de um novo nascimento ou de um novo assento.
A segunda via é emitida com base no registro já existente no cartório.
Por isso, os dados fundamentais de localização do registro permanecem vinculados ao assento original.
O que pode mudar é o modelo da certidão.
Uma pessoa registrada décadas atrás pode possuir uma certidão antiga identificada visualmente por livro, folha e termo e, ao solicitar uma via atualizada, receber um documento no modelo atual com matrícula padronizada.
Isso não significa que o registro anterior tenha deixado de existir.
Certidão de nascimento antiga ainda vale?
A idade do documento, isoladamente, não significa que o registro de nascimento deixou de existir ou perdeu seus efeitos.
Entretanto, determinadas instituições podem exigir uma certidão atualizada, especialmente em procedimentos nos quais é importante conhecer eventuais alterações posteriores feitas no registro.
Isso acontece porque o registro civil pode receber averbações e anotações ao longo da vida.
Uma certidão emitida há muitos anos pode não refletir visualmente informações posteriormente incorporadas ao assento.
Por isso, para casamento, processos de cidadania, inventários e determinados procedimentos administrativos, pode ser solicitada uma certidão recentemente emitida.
O que são averbações na certidão de nascimento?
Averbações são registros realizados posteriormente para indicar determinados acontecimentos ou alterações juridicamente relevantes relacionados ao assento original.
Dependendo do caso, podem existir averbações decorrentes de decisões judiciais, alterações de nome, reconhecimento de filiação, casamento, divórcio e outras situações previstas na legislação.
Por isso, quando uma instituição solicita uma certidão atualizada, uma das razões pode ser justamente verificar o estado atual do registro.
A certidão antiga guardada pela família continua sendo importante como documento histórico e referência, mas uma nova via pode apresentar informações atualizadas.
Como conseguir uma certidão de nascimento atualizada?
A nova via deve ser solicitada ao Registro Civil responsável ou pelos canais oficialmente disponibilizados para obtenção de certidões.
Ter as informações da certidão antiga facilita bastante a pesquisa.
Se possível, informe:
- nome completo registrado;
- data de nascimento;
- nome dos pais;
- nome do cartório;
- município do registro;
- livro;
- folha;
- termo.
Quanto mais precisos forem os dados, maior a facilidade para localizar o assento.
Isso é especialmente útil em registros antigos que ainda dependem da consulta a livros históricos.
Posso pedir segunda via sem saber livro, folha e termo?
Em muitos casos, sim.
Livro, folha e termo ajudam a localizar o registro, mas não são as únicas informações disponíveis para pesquisa.
Nome completo, filiação, data aproximada do nascimento, município e cartório também podem auxiliar.
Entretanto, quanto mais antigo o registro, mais importantes podem se tornar as referências do livro original.
Se você possui uma certidão antiga, mesmo deteriorada, vale conservar o documento e fornecer seus dados ao cartório.
Não sei em qual cartório fui registrado: o que fazer?
Primeiro, procure certidões antigas e documentos familiares.
A certidão de nascimento normalmente identifica a serventia responsável pela emissão e contém informações que permitem descobrir onde o assento foi registrado.
Também é importante saber a cidade em que o registro foi realizado.
Se não houver nenhum documento disponível, poderá ser necessário realizar uma busca de registro civil utilizando os dados pessoais e familiares disponíveis.
Nesse cenário, nome completo, data de nascimento, filiação e município provável do registro são informações particularmente úteis.
Posso consultar o termo da certidão de nascimento pela internet?
Não existe uma consulta pública nacional em que qualquer pessoa simplesmente informe um CPF e visualize livremente livro, folha e termo de todas as certidões de nascimento.
Os registros civis contêm dados pessoais e seguem regras próprias de publicidade, emissão e acesso.
Quando a pessoa precisa dessas informações, uma solução é consultar uma certidão que já possua ou solicitar uma nova via pelos canais adequados.
Se a finalidade for preencher um formulário, talvez também seja possível utilizar a matrícula da certidão atual, caso o sistema aceite esse formato.
Onde fica o número da certidão de nascimento antiga?
Essa pergunta pode ter diferentes respostas porque “número da certidão” não é uma expressão suficientemente precisa.
Em um documento antigo, pode haver:
- número do termo;
- número do livro;
- número da folha;
- números de selo ou autenticação;
- números administrativos da própria emissão.
Por isso, antes de preencher um cadastro, verifique exatamente qual dado está sendo solicitado.
Se o campo disser “termo”, informe o termo.
Se disser “livro”, informe o livro.
Se disser “folha”, informe a folha.
Se disser “matrícula”, não utilize automaticamente o termo, pois são identificações diferentes.
Como preencher livro, folha e termo em um cadastro?
Copie os dados exatamente como aparecem na certidão.
Imagine uma certidão com estas informações:
Livro A-32
Folha 115
Termo 8.734
Nesse caso, o preenchimento seria:
Livro: A-32
Folha: 115
Termo: 8.734
Se o sistema não aceitar pontos ou outros caracteres, siga as instruções apresentadas no próprio formulário.
Não altere números por conta própria.
Também tenha cuidado com letras existentes na identificação do livro, pois elas podem fazer parte da referência registral.
O que fazer quando o sistema pede matrícula e minha certidão só tem termo?
Essa situação é relativamente comum para quem possui uma certidão antiga.
Primeiro, verifique se o sistema realmente exige matrícula ou se existe opção para informar livro, folha e termo.
Se houver somente o campo de matrícula e o documento antigo não apresentar essa informação, não invente uma sequência numérica nem tente transformar manualmente livro, folha e termo em matrícula.
A matrícula segue estrutura padronizada e deve ser obtida a partir das informações oficiais do registro.
Nesse caso, pode ser necessário solicitar uma certidão no modelo atual ou entrar em contato com a instituição responsável pelo formulário para saber qual informação aceita para documentos antigos.
Como saber se estou olhando uma certidão antiga ou nova?
O formato é uma das principais pistas.
Certidões antigas costumam apresentar texto corrido, carimbos, assinaturas manuais e referências destacadas a livro, folha e termo.
As certidões mais recentes seguem modelos nacionais padronizados e apresentam campo de matrícula.
Entretanto, não é possível determinar a validade de um documento apenas pela aparência.
Certidões emitidas em períodos e cartórios diferentes podem ter características distintas.
Quando houver dúvida sobre autenticidade, o correto é procurar a serventia responsável.
Livro A significa certidão de nascimento?
O Livro A é tradicionalmente destinado aos registros de nascimento.
Essa classificação está prevista na Lei de Registros Públicos.
Assim, é normal que uma certidão antiga apresente algo como “Livro A”, seguido de número ou outra identificação adotada pela serventia.
Entretanto, a letra isolada não deve ser utilizada como única forma de identificar o registro.
Para localização precisa, são importantes os demais dados existentes na certidão.
Livro, folha e termo são suficientes para pedir uma certidão?
São informações extremamente úteis, mas o cartório poderá solicitar outros dados para confirmar o registro.
Nome completo e filiação são exemplos importantes.
Além disso, é necessário identificar a serventia responsável.
O termo nº 500, por exemplo, pode existir em inúmeros livros e cartórios diferentes. Portanto, o número do termo sozinho não identifica nacionalmente uma pessoa.
É a combinação das informações registrais que permite localizar corretamente o assento.
Por que os documentos antigos usam termo e os novos usam matrícula?
A mudança está relacionada à padronização nacional das certidões de registro civil.
Historicamente, cada registro era localizado por referências associadas aos livros da serventia.
Com a modernização e informatização dos registros, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu modelos padronizados para certidões de nascimento, casamento e óbito, incluindo a matrícula.
A matrícula facilita a identificação estruturada do registro e da serventia responsável.
Ainda assim, os dados históricos de livro, folha e termo continuam relevantes, principalmente para localizar registros antigos.
O termo pode ter letras?
A forma de numeração e identificação pode variar conforme a época e a organização utilizada pela serventia.
Por isso, se a certidão apresentar letras, números ou outros elementos junto ao termo ou ao livro, o mais seguro é reproduzir a informação exatamente como aparece.
Não elimine caracteres apenas porque um exemplo encontrado na internet utiliza somente números.
Se um sistema eletrônico não aceitar o formato apresentado no documento, consulte as instruções do próprio sistema ou o cartório.
Certidão antiga rasgada ou ilegível: como descobrir o termo?
Se ainda for possível identificar o cartório, nome, data e filiação, essas informações podem ajudar na localização do assento.
Entre em contato com a serventia e explique que possui uma certidão antiga cujo número do termo está ilegível.
O cartório poderá orientar sobre os dados necessários para a busca.
Evite tentar reconstruir números apagados por adivinhação, especialmente quando a informação será usada em procedimento oficial.
Uma segunda via atualizada é a solução mais segura quando o documento está muito deteriorado.
Qual a diferença entre termo, livro, folha e matrícula?
A diferença pode ser resumida da seguinte forma:
Termo: número que identifica o registro ou assento dentro da organização registral.
Livro: identifica o livro em que o ato foi registrado.
Folha: indica a localização do registro no livro.
Matrícula: código padronizado utilizado nos modelos atuais para identificação estruturada do registro.
Esses elementos não devem ser utilizados como sinônimos.
Em certidões antigas, livro, folha e termo costumam ser especialmente importantes.
Nas certidões atuais, a matrícula ganhou destaque como principal identificação padronizada.
Conclusão
O termo na certidão de nascimento antiga é uma informação utilizada para identificar o assento de nascimento nos registros do cartório. Normalmente, ele aparece próximo aos dados de livro e folha ou dentro do próprio texto da certidão.
Em um documento que informe, por exemplo, “Livro A-15, folha 80, termo nº 4.250”, o número do termo será 4.250.
Nas certidões atuais, é comum encontrar uma matrícula padronizada, que não deve ser confundida com o antigo número do termo.
Se a certidão estiver muito antiga, danificada ou não permitir identificar claramente livro, folha e termo, o melhor caminho é procurar o cartório responsável pelo registro e solicitar orientação ou uma nova via. Também não é recomendável inventar uma matrícula a partir dos números encontrados no documento antigo.
Guardar essas informações é importante porque elas ajudam a localizar registros realizados há décadas e facilitam a emissão de certidões atualizadas quando necessário.
Fontes
Presidência da República — Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que disciplina os registros públicos e a organização dos livros do Registro Civil das Pessoas Naturais. Lei de Registros Públicos no Planalto
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, que reúne normas relacionadas aos serviços extrajudiciais e ao Registro Civil das Pessoas Naturais. Corregedoria Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — regulamentação nacional relacionada aos modelos e à padronização das certidões de nascimento, casamento e óbito. Portal do Conselho Nacional de Justiça
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