O que faz um defensor público? Entenda funções, atendimento e carreira

O defensor público é o profissional integrante da Defensoria Pública responsável por prestar orientação jurídica e defender, judicial e extrajudicialmente, pessoas que necessitam de assistência jurídica gratuita, observados os critérios de atendimento da instituição. Sua atuação pode envolver problemas de família, moradia, saúde, consumidor, defesa criminal, execução penal, infância e juventude e outras áreas.

Ao contrário do que algumas pessoas imaginam, o defensor público não atua apenas em processos criminais e não é um “advogado particular pago pelo governo”. Ele integra uma instituição prevista na Constituição Federal, com autonomia e funções próprias.

A Constituição estabelece que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Entenda a seguir o que faz um defensor público, quem pode ser atendido, em quais processos ele atua e como funciona essa carreira.

O que é um defensor público?

O defensor público é membro da Defensoria Pública.

Sua função está diretamente relacionada ao direito constitucional de acesso à Justiça.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Já o artigo 134 define o papel institucional da Defensoria Pública.

Portanto, o trabalho do defensor vai além de simplesmente comparecer a audiências ou elaborar petições.

Ele pode prestar orientação jurídica, representar pessoas em processos, promover acordos, atuar extrajudicialmente, defender direitos coletivos e desenvolver ações relacionadas à promoção dos direitos humanos.

O que faz um defensor público na prática?

As atividades variam conforme a área de atuação e a organização de cada Defensoria.

Na prática, um defensor público pode:

• prestar orientação jurídica;
• analisar documentos e situações jurídicas;
• ajuizar ações;
• apresentar defesas;
• elaborar recursos;
• acompanhar processos;
• participar de audiências;
• defender acusados em processos criminais;
• atuar em execução penal;
• buscar acordos;
• atuar em divórcios e questões familiares;
• pedir alimentos;
• atuar em questões envolvendo guarda de filhos;
• defender direitos relacionados à saúde;
• atuar em conflitos de moradia;
• proteger direitos de pessoas vulneráveis;
• promover direitos humanos;
• atuar coletivamente quando presentes os requisitos legais.

A Defensoria também pode trabalhar para resolver conflitos sem necessidade de processo judicial.

Defensor público é advogado?

Defensor público e advogado exercem atividades jurídicas de representação e defesa, mas são carreiras diferentes.

O advogado privado é contratado por um cliente para prestar serviços jurídicos.

O defensor público, por sua vez, é membro de uma instituição pública constitucionalmente responsável pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

A Lei Complementar nº 80/1994 estabelece normas gerais relacionadas à organização das Defensorias Públicas e às funções institucionais da instituição.

Portanto, embora ambos exerçam defesa técnica e possuam formação jurídica, o vínculo e a estrutura de atuação são diferentes.

Defensor público é de graça?

O atendimento da Defensoria Pública é gratuito para as pessoas que se enquadram nos critérios aplicáveis à assistência jurídica da instituição.

Isso significa que o usuário não paga honorários particulares ao defensor para ser representado.

Entretanto, é importante entender que nem qualquer pessoa automaticamente tem direito ao atendimento.

As Defensorias utilizam critérios para verificar a necessidade de assistência jurídica gratuita.

Esses critérios podem considerar renda, patrimônio, composição familiar, despesas relevantes e outras circunstâncias econômicas.

As regras específicas podem variar entre as instituições.

Por isso, quem precisa de atendimento deve consultar a Defensoria Pública de seu estado ou, quando a matéria for federal, verificar a competência da Defensoria Pública da União.

Quem tem direito a defensor público?

Em termos gerais, a assistência jurídica gratuita é destinada às pessoas que não possuem condições de arcar com os custos necessários para exercer seus direitos sem prejuízo de sua subsistência.

Entretanto, não existe uma única regra de renda idêntica para todas as Defensorias brasileiras.

Cada instituição pode estabelecer parâmetros e procedimentos próprios para avaliação econômica, respeitando o ordenamento jurídico.

Além da renda, podem ser consideradas situações específicas de vulnerabilidade.

Assim, uma pessoa não deve concluir automaticamente que não possui direito à Defensoria apenas porque recebe determinado salário.

Da mesma forma, possuir renda abaixo de determinado valor divulgado informalmente na internet não significa necessariamente aprovação automática do atendimento.

[Veja também: quem tem direito à Defensoria Pública]

Quais documentos levar à Defensoria Pública?

Os documentos dependem do problema jurídico.

Normalmente, o atendimento pode exigir:

• documento de identificação;
• CPF;
• comprovante de residência;
• comprovantes de renda;
• documentos relacionados ao patrimônio e despesas, quando solicitados;
• documentos relacionados ao problema jurídico;
• certidões;
• contratos;
• comprovantes de pagamento;
• decisões judiciais;
• boletins de ocorrência, quando pertinentes;
• dados da outra parte.

Em uma ação de alimentos, por exemplo, os documentos necessários são diferentes daqueles exigidos para uma questão de saúde ou defesa criminal.

Por isso, antes do atendimento, consulte a relação fornecida pela própria Defensoria.

O que faz um defensor público na área de família?

Direito de família é uma das áreas em que a população frequentemente procura assistência jurídica gratuita.

Dependendo da competência e da situação, o defensor pode atuar em questões relacionadas a:

divórcio;

pensão alimentícia;

guarda;

regulamentação de convivência;

reconhecimento ou dissolução de união estável;

investigação de paternidade;

reconhecimento de paternidade;

outras demandas familiares.

O primeiro passo nem sempre é entrar com uma ação.

Quando juridicamente possível e adequado, a Defensoria pode buscar uma solução consensual.

Isso pode evitar um processo longo e reduzir o conflito entre as pessoas envolvidas.

Defensor público pode fazer divórcio?

Sim, a Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica em questões de divórcio quando o interessado atende aos critérios da instituição e a matéria está dentro de suas atribuições.

O defensor poderá analisar a situação e orientar sobre o procedimento adequado.

Questões como existência de filhos, guarda, alimentos, divisão patrimonial e consenso entre o casal podem influenciar o procedimento.

Dependendo das circunstâncias, poderá haver tentativa de acordo ou necessidade de ação judicial.

[Veja também: divórcio extrajudicial precisa de advogado?]

Defensor público pode pedir pensão alimentícia?

Sim.

A Defensoria Pública possui atuação importante em demandas relacionadas a alimentos.

Uma pessoa responsável por criança ou adolescente, por exemplo, pode procurar a instituição para obter orientação sobre a possibilidade de solicitar pensão alimentícia.

O defensor analisará documentos, situação familiar e demais circunstâncias do caso.

Também pode haver atuação em pedidos de revisão, exoneração, execução e outras questões relacionadas aos alimentos, quando presentes os requisitos jurídicos e institucionais.

Defensor público atua em guarda de filhos?

Sim.

Conflitos relacionados à guarda e convivência familiar também podem ser atendidos pela Defensoria Pública.

O defensor poderá orientar o responsável sobre os direitos envolvidos e, quando necessário, ajuizar a medida adequada.

Em questões envolvendo crianças e adolescentes, deve ser considerado o princípio do melhor interesse da criança e as demais normas de proteção previstas na legislação.

O que faz um defensor público criminal?

Na área criminal, o defensor público exerce a defesa técnica de pessoas acusadas que necessitam da assistência da instituição.

Ele pode:

analisar a acusação;

apresentar resposta à acusação;

participar de audiências;

formular requerimentos;

produzir defesa;

questionar provas quando juridicamente cabível;

apresentar alegações;

interpor recursos;

acompanhar medidas cautelares;

atuar em procedimentos relacionados à liberdade do acusado.

A Constituição assegura aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa.

A defesa técnica possui papel fundamental para garantir que o processo penal observe esses direitos.

Defensor público pode defender quem cometeu crime?

O defensor pode atuar na defesa de pessoas acusadas de crimes quando presentes as condições para sua atuação.

É importante distinguir defender uma pessoa de aprovar o crime do qual ela é acusada.

A função do defensor é garantir que o acusado tenha defesa técnica e que seus direitos sejam respeitados.

O sistema constitucional brasileiro estabelece contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Além disso, uma pessoa acusada não deve ser considerada definitivamente culpada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme a Constituição.

Assim, a defesa técnica é parte essencial do funcionamento do sistema de Justiça.

O que faz um defensor público na execução penal?

A atuação da Defensoria não necessariamente termina quando ocorre uma condenação.

Defensores públicos também trabalham na execução penal, fase relacionada ao cumprimento da pena.

Podem ser analisadas questões envolvendo, conforme o caso:

progressão de regime;

remição;

livramento condicional;

cálculo da pena;

benefícios previstos em lei;

direitos da pessoa presa;

eventuais irregularidades durante a execução.

A Lei de Execução Penal reconhece expressamente a Defensoria Pública como um dos órgãos da execução penal.

Defensor público pode pedir habeas corpus?

Dependendo da situação e das atribuições correspondentes, a Defensoria Pública pode utilizar medidas destinadas à proteção da liberdade.

O habeas corpus é uma garantia constitucional utilizada diante de violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção, nos termos da Constituição.

A medida adequada dependerá das circunstâncias concretas.

Portanto, nem toda prisão ou investigação automaticamente resulta em habeas corpus.

O defensor deve analisar juridicamente a situação para definir qual providência é cabível.

Defensor público pode recorrer?

Sim.

A atuação da Defensoria pode incluir a apresentação de recursos quando juridicamente cabíveis.

Isso ocorre tanto em matérias cíveis quanto criminais.

Se uma decisão for desfavorável ao assistido, o defensor analisará se existe recurso adequado, quais são os fundamentos e qual estratégia jurídica é aplicável.

É importante observar que o simples fato de uma pessoa discordar da decisão não significa que necessariamente exista um recurso capaz de modificá-la.

O defensor público pode atuar fora do processo?

Sim.

Esse é um ponto importante para entender o que faz um defensor público.

A Constituição estabelece expressamente que a Defensoria exerce defesa judicial e extrajudicial.

A Lei Complementar nº 80/1994 também prevê como função institucional promover prioritariamente a solução extrajudicial dos conflitos.

Assim, a Defensoria pode trabalhar com conciliação, mediação e outros mecanismos destinados a solucionar conflitos sem a necessidade de uma sentença judicial, quando isso for adequado.

Defensor público pode fazer acordo?

Sim.

A busca por soluções consensuais é uma das possibilidades de atuação da Defensoria Pública.

Em determinados conflitos, um acordo pode solucionar o problema com maior rapidez e menor desgaste para as partes.

Isso pode ocorrer, por exemplo, em algumas questões familiares, patrimoniais e obrigacionais.

Naturalmente, um acordo precisa respeitar a legislação e os direitos envolvidos.

Quando houver crianças, adolescentes ou direitos indisponíveis, podem existir regras adicionais e necessidade de participação de outros órgãos ou homologação judicial.

Defensor público atua em casos de saúde?

A Defensoria Pública pode atuar na proteção do direito à saúde quando a situação estiver dentro de suas atribuições e o interessado preencher os critérios de atendimento.

Isso pode envolver, conforme o caso, questões relacionadas a medicamentos, tratamentos, procedimentos e acesso a serviços de saúde.

A instituição poderá inicialmente buscar uma solução extrajudicial ou, quando necessário e juridicamente cabível, recorrer ao Poder Judiciário.

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Defensor público pode processar o Estado?

Sim, quando isso for necessário para defender os direitos do assistido e estiver dentro das atribuições institucionais.

O fato de a Defensoria ser uma instituição pública não significa que ela exista para defender o governo.

A Constituição assegura autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas estaduais.

Consequentemente, um defensor pode atuar em uma ação contra o próprio Estado quando a proteção do direito do assistido exigir essa medida.

Isso pode ocorrer, por exemplo, em determinadas demandas envolvendo saúde pública ou outros direitos fundamentais.

Defensor público trabalha para o governo?

Essa formulação pode gerar confusão.

A Defensoria Pública integra a estrutura estatal, mas possui autonomia constitucional e não exerce a função de advogado do governo.

Quem representa judicialmente os entes públicos são as instituições de advocacia pública correspondentes.

No âmbito federal, existe a Advocacia-Geral da União.

Nos estados, existem Procuradorias-Gerais dos Estados.

Já a Defensoria Pública atua na proteção dos direitos das pessoas e grupos abrangidos por suas atribuições constitucionais.

Qual a diferença entre defensor público e promotor de Justiça?

Essa é uma das comparações mais importantes.

O defensor público integra a Defensoria Pública.

O promotor de Justiça integra o Ministério Público.

O defensor presta orientação jurídica e defesa integral e gratuita às pessoas necessitadas, além de exercer outras funções constitucionais da Defensoria.

O promotor atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, além de possuir atribuições como promover a ação penal pública.

Em um processo criminal, por exemplo, pode ocorrer uma situação em que o Ministério Público exerce a acusação e a Defensoria Pública realiza a defesa do acusado.

[Veja também: o que faz um promotor de Justiça]

Qual a diferença entre defensor público e advogado particular?

A principal diferença está na forma de atuação institucional.

O advogado particular é escolhido e contratado pelo cliente.

O defensor público é membro de uma instituição estatal e atende conforme critérios de atribuição e elegibilidade.

O usuário da Defensoria não paga honorários particulares diretamente ao defensor.

Também não existe uma relação de contratação privada entre assistido e defensor.

Isso não diminui a responsabilidade profissional do defensor, que deve exercer defesa técnica adequada dentro das condições institucionais.

Qual a diferença entre Defensoria Pública e advogado gratuito da OAB?

Em alguns estados existem mecanismos de assistência judiciária envolvendo advogados conveniados ou dativos.

Isso não transforma esses profissionais em defensores públicos.

O defensor público ingressa em uma carreira pública específica por concurso e integra a Defensoria Pública.

Já um advogado conveniado ou dativo continua sendo advogado e atua dentro do sistema de assistência correspondente.

Em São Paulo, por exemplo, existe convênio de assistência judiciária entre a Defensoria Pública estadual e a OAB SP.

Por isso, uma pessoa pode receber assistência gratuita sem necessariamente ser atendida diretamente por um defensor público.

Defensor público federal e estadual: qual a diferença?

Existem Defensorias Públicas estaduais e a Defensoria Pública da União (DPU).

As Defensorias estaduais atuam nas matérias inseridas em suas competências perante a Justiça estadual.

Já a DPU atua, em linhas gerais, em matérias relacionadas à Justiça Federal e a outros ramos da Justiça da União dentro de suas atribuições.

Por exemplo, determinados problemas envolvendo órgãos federais podem estar dentro da competência da DPU.

A instituição correta depende da natureza jurídica da questão.

Como conseguir um defensor público?

O primeiro passo é descobrir qual Defensoria possui atribuição para o problema.

Se a questão pertence à esfera estadual, procure a Defensoria Pública do estado correspondente.

Se for matéria federal, pode ser necessário procurar a Defensoria Pública da União.

Depois, consulte o canal oficial da instituição para verificar:

forma de agendamento;

critérios de atendimento;

documentos exigidos;

endereço da unidade;

possibilidade de atendimento online;

horários disponíveis.

Muitas Defensorias já oferecem canais digitais de atendimento.

Posso escolher meu defensor público?

O atendimento da Defensoria funciona de maneira diferente da contratação de um advogado particular.

A distribuição das demandas segue a organização institucional, atribuições dos órgãos e regras internas.

Em regra, o assistido não contrata individualmente determinado defensor para cuidar do caso como faria no mercado privado.

O atendimento é prestado pela instituição por meio dos defensores responsáveis pela respectiva área ou unidade.

O defensor público pode cobrar dinheiro?

O defensor público não cobra honorários particulares do assistido pelo serviço institucional prestado.

A assistência jurídica da Defensoria é gratuita para quem se enquadra nos critérios de atendimento.

Uma pessoa que receba pedido de pagamento pessoal em nome de suposto defensor deve ter cautela e verificar a autenticidade da comunicação pelos canais oficiais da instituição.

Também é importante ter cuidado com golpes praticados por pessoas que utilizam nomes de profissionais ou instituições públicas.

Como saber quem é meu defensor público?

Isso depende da organização da Defensoria responsável pelo caso.

O assistido pode consultar a unidade em que recebeu atendimento ou utilizar os canais oficiais da instituição.

Em alguns processos, também é possível verificar manifestações apresentadas pela Defensoria no sistema eletrônico do tribunal.

Se houver dúvida sobre quem está acompanhando o caso ou sobre a necessidade de enviar documentos, procure diretamente a unidade oficial responsável.

Evite enviar documentos pessoais para números de telefone encontrados em páginas não oficiais.

Como ser defensor público?

Para se tornar defensor público é necessário ser bacharel em Direito e ser aprovado em concurso público de provas e títulos, além de cumprir os requisitos estabelecidos pela Constituição, legislação e edital da instituição.

A Constituição determina que o ingresso na carreira ocorre mediante concurso público de provas e títulos.

Os requisitos específicos podem variar conforme a Defensoria.

Alguns concursos também exigem determinado período de atividade jurídica.

Por isso, quem pretende seguir a carreira deve analisar o edital do concurso da instituição desejada.

Precisa ter OAB para ser defensor público?

Os requisitos para ingresso devem ser verificados no edital e na legislação da carreira específica.

Não é adequado presumir que todas as Defensorias adotem exatamente as mesmas exigências administrativas.

O candidato deve observar requisitos como formação jurídica, atividade jurídica quando exigida, regularidade documental e demais condições estabelecidas no concurso.

Depois do ingresso, o defensor passa a exercer uma função pública institucional própria, e não advocacia particular.

Quanto ganha um defensor público?

O salário ou subsídio varia conforme a instituição, o estado e o estágio da carreira.

Não existe um único valor nacional válido para todos os defensores públicos.

A remuneração inicial normalmente aparece nos editais dos concursos.

Além disso, as Defensorias possuem mecanismos de transparência que permitem consultar informações remuneratórias.

Para pesquisar valores atualizados, prefira o edital mais recente e o portal da transparência da instituição correspondente.

[Veja também: salário do defensor público em SP]

[Veja também: salário do defensor público no RJ]

Defensor público pode atender empresa?

A Defensoria é conhecida principalmente pelo atendimento de pessoas físicas em situação de insuficiência de recursos ou vulnerabilidade.

Entretanto, a análise da possibilidade de assistência não deve ser reduzida a uma regra genérica.

A legislação e a jurisprudência admitem discussões sobre assistência jurídica a pessoas jurídicas em determinadas circunstâncias, desde que presentes os requisitos aplicáveis.

Na prática, a pessoa jurídica interessada deverá consultar a Defensoria competente e demonstrar sua situação conforme as regras institucionais.

Defensor público atende qualquer pessoa?

Não automaticamente.

A Defensoria precisa verificar tanto a atribuição jurídica quanto os critérios de atendimento.

Isso significa que duas perguntas precisam ser respondidas:

A Defensoria é competente para cuidar desse tipo de problema?

A pessoa se enquadra nos critérios para receber assistência?

Somente depois dessa análise é possível determinar se o atendimento será realizado pela instituição.

Quando procurar a Defensoria Pública?

A Defensoria pode ser procurada quando uma pessoa necessita de orientação ou representação jurídica, não possui condições de contratar assistência particular dentro dos critérios institucionais e enfrenta um problema pertencente às atribuições da instituição.

Exemplos podem envolver:

problemas familiares;

defesa criminal;

execução penal;

moradia;

saúde;

consumidor;

direitos de crianças e adolescentes;

direitos de idosos;

violência doméstica;

registro civil;

outras situações previstas na legislação.

O canal oficial da Defensoria do estado é a melhor fonte para confirmar se determinado problema é atendido.

Perguntas frequentes sobre o que faz um defensor público

O que faz um defensor público?

O defensor público presta orientação jurídica e promove a defesa judicial e extrajudicial das pessoas atendidas pela Defensoria, além de atuar na promoção dos direitos humanos e na defesa de direitos individuais e coletivos.

Defensor público é advogado de graça?

Popularmente essa expressão é utilizada, mas tecnicamente o defensor é membro da Defensoria Pública, uma instituição constitucional própria. O usuário que atende aos critérios não paga honorários particulares pelo atendimento.

Quem tem direito ao defensor público?

Pessoas que se enquadram nos critérios de assistência jurídica da instituição. A avaliação pode considerar renda, patrimônio, despesas, composição familiar e outras situações de vulnerabilidade.

Defensor público pode fazer divórcio?

Sim, quando a pessoa atende aos critérios da instituição e a demanda está dentro das atribuições da Defensoria.

Defensor pode entrar com ação de pensão?

Sim. Demandas de alimentos estão entre as questões frequentemente atendidas pelas Defensorias estaduais.

Defensor público atua em processo criminal?

Sim. A defesa criminal é uma das áreas importantes de atuação da Defensoria Pública.

Defensor público pode recorrer?

Sim. O defensor pode apresentar os recursos juridicamente cabíveis na defesa dos interesses do assistido.

Defensor público pode cobrar?

O defensor não cobra honorários particulares do assistido pelo serviço institucional.

Defensor público é servidor público?

O defensor é membro de uma carreira pública constitucional específica da Defensoria Pública, com ingresso mediante concurso público.

Defensor público e promotor são a mesma coisa?

Não. O defensor integra a Defensoria Pública. O promotor integra o Ministério Público. As duas instituições possuem funções diferentes.

Precisa pagar alguma coisa na Defensoria?

O atendimento jurídico institucional é gratuito para quem atende aos critérios. Entretanto, dependendo do processo e das regras aplicáveis, podem existir questões relacionadas a despesas processuais que devem ser analisadas separadamente.

Conclusão

Afinal, o que faz um defensor público? O defensor presta orientação jurídica e atua na defesa judicial e extrajudicial de pessoas que necessitam de assistência jurídica gratuita e atendem aos critérios da instituição.

Sua atuação é bastante ampla.

Um defensor pode trabalhar em direito de família, defesa criminal, execução penal, saúde, moradia, consumidor, infância e juventude, direitos humanos e outras áreas, conforme as atribuições da Defensoria.

Além de ajuizar ações e apresentar defesas, a instituição também pode buscar soluções extrajudiciais, promover acordos e desenvolver ações voltadas à proteção de direitos individuais e coletivos.

Também é importante diferenciar o defensor de outros profissionais. Defensor público não é promotor de Justiça, juiz nem advogado do governo.

Para receber atendimento, a pessoa deve procurar a Defensoria competente e verificar os critérios econômicos, documentos necessários e forma de agendamento. Como essas regras podem variar conforme o estado e a instituição, os canais oficiais são a fonte mais segura para informações atualizadas.

Fontes

Constituição Federal de 1988 — Presidência da República, especialmente artigos 5º, LXXIV, e 134, que tratam da assistência jurídica gratuita e da Defensoria Pública.

Lei Complementar nº 80/1994 — organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelece normas gerais para as Defensorias Públicas estaduais.

Lei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal, incluindo disposições sobre a atuação da Defensoria Pública na execução penal.

Defensoria Pública da União — informações institucionais sobre assistência jurídica e atribuições da DPU.

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