O que é arrolamento sumário? Entenda como funciona e quando pode ser usado

Arrolamento sumário é um procedimento judicial simplificado de inventário e partilha utilizado, em regra, quando os herdeiros são capazes e estão de acordo sobre a divisão dos bens deixados pela pessoa falecida. Ele está previsto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil.

A principal característica do arrolamento sumário é a simplificação do procedimento sucessório.

Em vez de desenvolver todas as etapas de um inventário judicial tradicional, os interessados apresentam ao Judiciário uma partilha amigável para homologação, desde que estejam presentes os requisitos previstos em lei.

Uma dúvida frequente é se existe limite de patrimônio para utilizar o arrolamento sumário. Esse ponto merece atenção: o arrolamento sumário dos artigos 659 a 663 não deve ser confundido com o arrolamento previsto no artigo 664 do CPC, aplicável quando o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 1.000 salários mínimos.

Também existem diferenças importantes em relação ao inventário extrajudicial realizado em cartório.

A seguir, entenda o que é arrolamento sumário, quem pode fazer, como funciona, quais documentos são necessários e qual a diferença entre arrolamento sumário e inventário.

O que é arrolamento sumário?

O arrolamento sumário é uma forma simplificada de realizar judicialmente a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida.

O artigo 659 do Código de Processo Civil determina que a partilha amigável celebrada entre partes capazes será homologada de plano pelo juiz, observando-se as regras dos artigos seguintes.

Portanto, existem dois elementos especialmente importantes:

capacidade dos interessados;

acordo sobre a partilha.

A ideia é simples.

Se os interessados possuem capacidade jurídica para realizar a partilha e já chegaram a um consenso sobre como os bens serão divididos, não existe a mesma necessidade de um procedimento litigioso complexo para definir a divisão.

O Judiciário analisa o pedido e, atendidos os requisitos, homologa a partilha.

Para que serve o arrolamento sumário?

O arrolamento sumário serve para formalizar judicialmente a sucessão e a divisão do patrimônio deixado pelo falecido de maneira simplificada.

Com o falecimento, surge a necessidade de regularizar bens e direitos que integravam o patrimônio da pessoa.

Podem existir, por exemplo:

imóveis;

veículos;

dinheiro;

investimentos;

participações societárias;

direitos;

outros bens.

Quando os requisitos legais estão presentes, o arrolamento sumário pode simplificar essa regularização.

Depois da homologação e das providências legais correspondentes, os sucessores poderão utilizar os documentos resultantes da partilha para promover as transferências necessárias.

Quais são os requisitos do arrolamento sumário?

O principal dispositivo é o artigo 659 do CPC.

Para a utilização dessa modalidade, a legislação trabalha com uma partilha amigável entre partes capazes.

Em termos práticos, é fundamental que exista consenso.

Os herdeiros precisam estar de acordo com a divisão apresentada ao Judiciário.

Se existe uma disputa relevante sobre:

quem possui direito à herança;

quais bens pertencem ao espólio;

qual percentual cada pessoa receberá;

validade de determinado ato;

forma de divisão;

o procedimento pode exigir tratamento incompatível com a simplicidade característica do arrolamento sumário.

Todos os herdeiros precisam concordar?

Para o arrolamento sumário, o consenso é uma característica fundamental.

A partilha apresentada é amigável.

Imagine que uma pessoa tenha deixado três filhos.

Os três reconhecem os bens existentes e concordam integralmente com a forma de divisão.

Essa situação é muito diferente daquela em que um dos herdeiros afirma:

“Não concordo com a divisão.”

ou:

“Existe um imóvel que não foi incluído.”

ou ainda:

“Esse bem não pertencia exclusivamente ao falecido.”

Quando existe conflito, podem ser necessárias outras medidas dentro do inventário.

Existe limite de valor para o arrolamento sumário?

Esse é um dos pontos que mais causam confusão.

O arrolamento sumário previsto nos artigos 659 a 663 do CPC não utiliza o limite de 1.000 salários mínimos como requisito central de cabimento.

O limite de 1.000 salários mínimos aparece no artigo 664, que disciplina outra modalidade simplificada de arrolamento.

Portanto, existem situações diferentes.

Arrolamento sumário

Baseado principalmente na existência de partilha amigável entre partes capazes.

Arrolamento do artigo 664

Aplica-se quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, observadas as regras específicas dessa modalidade.

Confundir os dois procedimentos pode levar a informações incorretas sobre os requisitos.

Arrolamento sumário e arrolamento comum são a mesma coisa?

Não exatamente.

Embora ambos sejam procedimentos simplificados relacionados ao inventário, possuem pressupostos diferentes.

No arrolamento sumário, o destaque está na capacidade dos interessados e no acordo quanto à partilha.

Já o procedimento do artigo 664 possui como elemento relevante o valor do espólio, que deve ser igual ou inferior a 1.000 salários mínimos.

Além disso, o artigo 665 permite o processamento na forma do artigo 664 mesmo quando houver interessado incapaz, desde que todas as partes e o Ministério Público concordem.

Essa possibilidade não deve ser confundida com o arrolamento sumário dos artigos 659 a 663.

Arrolamento sumário pode ter herdeiro incapaz?

O arrolamento sumário do artigo 659 pressupõe partilha amigável celebrada entre partes capazes.

Por isso, quando existe interessado incapaz, é necessário analisar outra disciplina processual.

O CPC possui regra específica no artigo 665.

Segundo esse dispositivo, o inventário também pode ser processado na forma do artigo 664, mesmo existindo interessado incapaz, desde que haja concordância de todas as partes e do Ministério Público.

Essa é mais uma razão para diferenciar corretamente as modalidades de arrolamento.

Herdeiro único pode fazer arrolamento sumário?

Sim.

Quando existe apenas um herdeiro, tecnicamente não haverá divisão dos bens entre várias pessoas.

Nesse caso, ocorre adjudicação.

O artigo 659, §1º, do CPC estabelece expressamente que as regras também se aplicam ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único.

Imagine que uma pessoa faleça deixando patrimônio e apenas um sucessor.

Em vez de realizar uma partilha entre várias pessoas, os bens serão adjudicados ao único herdeiro, observadas as regras aplicáveis.

Como funciona o arrolamento sumário?

O procedimento começa com a apresentação do pedido ao Judiciário.

O artigo 660 do CPC estabelece informações importantes que os herdeiros devem apresentar.

Na petição, eles:

requerem ao juiz a nomeação do inventariante que escolheram;

declaram os títulos dos herdeiros e os bens do espólio;

atribuem valor aos bens para fins de partilha.

Como já existe consenso, o procedimento tende a eliminar etapas que seriam necessárias em uma sucessão litigiosa.

O objetivo é permitir a homologação da divisão apresentada pelas partes.

Quem escolhe o inventariante no arrolamento sumário?

Os próprios herdeiros podem indicar a pessoa que desejam como inventariante.

O artigo 660, inciso I, determina que eles requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem.

Essa é outra manifestação da natureza consensual do procedimento.

O inventariante desempenha papel importante na representação e administração do espólio durante o processo.

Precisa avaliar os bens no arrolamento sumário?

Uma das simplificações está justamente nessa questão.

O artigo 661 do CPC determina que, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 663, não será realizada avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.

Os próprios herdeiros atribuem valores aos bens na petição.

Existe, entretanto, uma exceção relacionada à existência de credor do espólio e à impugnação do valor estimado para os bens reservados ao pagamento da dívida.

Por isso, a ausência de avaliação judicial não é absoluta em qualquer circunstância.

O que entra no arrolamento sumário?

Em princípio, devem ser relacionados os bens e direitos integrantes do espólio que serão objeto da sucessão.

Dependendo do patrimônio, podem existir:

casas;

apartamentos;

terrenos;

veículos;

contas bancárias;

investimentos;

quotas de empresas;

créditos;

direitos patrimoniais.

É importante fazer o levantamento correto.

Omitir patrimônio pode exigir providências posteriores, inclusive sobrepartilha quando presentes os requisitos legais.

O que é espólio?

O termo espólio aparece frequentemente em inventários e arrolamentos.

De maneira simplificada, espólio é o conjunto patrimonial relacionado à pessoa falecida enquanto a sucessão ainda está sendo regularizada.

Isso pode envolver:

bens;

direitos;

obrigações;

relações patrimoniais transmissíveis.

Durante o processo, o espólio é representado pelo inventariante nas situações previstas pela legislação.

Depois da partilha, os bens são individualizados entre os sucessores conforme seus direitos.

Arrolamento sumário precisa de advogado?

Sim, por se tratar de procedimento judicial, a representação técnica deve observar as regras processuais.

Os herdeiros podem ser representados por advogado e, quando preenchidos os requisitos de atendimento, pode existir assistência da Defensoria Pública.

Como o procedimento pressupõe consenso, é possível que interessados tenham representação compatível com essa ausência de conflito, desde que não existam interesses juridicamente incompatíveis.

A situação concreta deve ser avaliada pelo profissional responsável.

Quais documentos são necessários para arrolamento sumário?

A documentação varia conforme a família e o patrimônio.

Normalmente podem ser necessários documentos relacionados a:

certidão de óbito;

documentos pessoais do falecido;

CPF;

certidões de estado civil;

documentos dos herdeiros;

documentos do cônjuge ou companheiro, quando aplicável;

certidões de imóveis;

documentos de veículos;

extratos e informações bancárias;

documentos societários;

comprovantes relativos aos bens;

informações sobre dívidas;

eventual testamento e documentos relacionados à sucessão.

A lista concreta depende do patrimônio existente e das circunstâncias familiares.

Arrolamento sumário paga ITCMD?

A transmissão de patrimônio decorrente de falecimento pode gerar incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCMD, conforme a legislação tributária aplicável.

Entretanto, o CPC estabelece uma sistemática específica para o arrolamento sumário.

O artigo 662 determina que, nesse procedimento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação das taxas judiciárias e dos tributos incidentes sobre a transmissão dos bens do espólio.

O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme a legislação tributária.

Isso não significa que o imposto simplesmente deixa de existir.

Significa que sua apuração e cobrança seguem a sistemática tributária própria.

Precisa pagar ITCMD antes da homologação do arrolamento sumário?

Esse tema chegou ao Superior Tribunal de Justiça.

O STJ, em julgamento repetitivo, estabeleceu que a homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, assim como a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação, não fica condicionada ao prévio recolhimento do ITCMD.

Isso não significa isenção do imposto.

O ITCMD continuará sujeito ao lançamento e cobrança conforme a legislação tributária.

Além disso, devem ser observados os tributos relativos aos próprios bens do espólio e às suas rendas, conforme a legislação aplicável.

Portanto:

não exigir pagamento prévio do ITCMD para homologação ≠ não existir ITCMD devido.

Essa distinção é fundamental.

O que acontece com os impostos no arrolamento sumário?

O artigo 662 do CPC estabelece que questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens não são apreciadas dentro do arrolamento da mesma maneira que ocorreria em uma discussão tributária própria.

O §2º determina que o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo.

Além disso, a Fazenda Pública não fica necessariamente vinculada aos valores que os próprios herdeiros atribuíram aos bens.

Se a administração tributária apurar valor diferente, poderá proceder conforme a legislação tributária aplicável.

Assim, atribuir artificialmente um valor muito baixo a determinado patrimônio não significa que o Fisco estará obrigado a aceitá-lo.

Pode haver dívidas no arrolamento sumário?

Sim.

A existência de credores do espólio não impede automaticamente a homologação da partilha.

O artigo 663 do CPC estabelece que a existência de credores não impedirá a homologação da partilha ou adjudicação se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Imagine um espólio com:

R$ 600 mil em patrimônio;

e

R$ 100 mil em dívida reconhecida.

A existência do credor não significa, por si só, que seja impossível utilizar o procedimento.

É necessário observar a reserva patrimonial prevista pela legislação.

E se o credor não concordar com o valor do bem reservado?

O CPC também disciplina essa situação.

A reserva dos bens é feita inicialmente pelo valor estimado pelas partes.

Entretanto, se o credor regularmente notificado impugnar a estimativa, será promovida a avaliação dos bens reservados.

Essa é justamente a exceção mencionada no artigo 661 à regra geral de que não haverá avaliação dos bens no arrolamento sumário.

O que acontece depois que o juiz homologa a partilha?

Depois da homologação e do trânsito em julgado, são adotadas as providências necessárias para formalizar a transmissão dos bens.

O artigo 659, §2º, prevê:

formal de partilha, quando houver divisão entre sucessores;

ou

carta de adjudicação, quando se tratar da hipótese correspondente.

Também podem ser expedidos alvarás relacionados aos bens e rendas abrangidos.

Esses documentos permitem que os interessados promovam as alterações necessárias perante:

Cartório de Registro de Imóveis;

instituições financeiras;

órgãos de trânsito;

empresas;

outras instituições.

O que é formal de partilha?

O formal de partilha é o documento judicial utilizado para demonstrar a divisão dos bens estabelecida no processo.

Ele é especialmente importante quando existem imóveis.

Depois da conclusão do procedimento, o herdeiro não deve simplesmente considerar que a matrícula imobiliária foi automaticamente alterada.

É necessário promover os atos registrais correspondentes perante o Cartório de Registro de Imóveis.

O formal de partilha constitui um dos documentos utilizados para essa finalidade.

O que é carta de adjudicação no arrolamento?

Quando existe herdeiro único, não há propriamente uma divisão entre vários sucessores.

Nesse caso, ocorre adjudicação.

A carta de adjudicação documenta essa atribuição patrimonial conforme determinado no processo.

Assim:

vários sucessores + divisão = partilha;

herdeiro único = adjudicação.

O CPC expressamente permite aplicar o procedimento do artigo 659 ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único.

Arrolamento sumário e inventário são a mesma coisa?

O arrolamento sumário é uma forma simplificada de processamento judicial da sucessão, enquanto o inventário judicial tradicional possui procedimento mais amplo.

No inventário comum, podem surgir diversas questões relacionadas a:

divergências entre herdeiros;

avaliação;

dívidas;

impugnações;

administração do patrimônio;

colação;

partilha;

outros conflitos sucessórios.

No arrolamento sumário, o consenso entre partes capazes permite simplificar consideravelmente o procedimento.

Portanto, não são procedimentos idênticos, embora ambos tenham relação com a regularização da herança.

Arrolamento sumário e inventário extrajudicial são iguais?

Não.

O arrolamento sumário é judicial.

Existe um processo perante o Poder Judiciário e uma sentença homologatória.

O inventário extrajudicial, por sua vez, é realizado por escritura pública perante tabelionato de notas quando preenchidos os requisitos legais e normativos.

Portanto:

arrolamento sumário = procedimento judicial simplificado;

inventário extrajudicial = procedimento realizado em cartório por escritura pública.

São caminhos diferentes para regularizar a sucessão.

Qual é mais rápido: arrolamento sumário ou inventário?

Não existe prazo garantido.

Em tese, o arrolamento sumário tende a ser mais simples do que um inventário judicial litigioso porque os interessados já concordam sobre a partilha e várias etapas são simplificadas.

Entretanto, a duração real depende de fatores como:

documentação;

quantidade de bens;

regularidade dos imóveis;

dívidas;

situação tributária;

número de herdeiros;

necessidade de correções;

vara judicial;

carga de trabalho do Judiciário.

Portanto, não é possível afirmar que todo arrolamento será concluído em determinado número de dias.

Quanto custa um arrolamento sumário?

Não existe valor nacional único.

Podem existir despesas relacionadas a:

custas judiciais;

honorários advocatícios;

ITCMD;

certidões;

registro de imóveis;

documentação;

avaliações eventualmente necessárias;

regularizações.

As custas variam conforme o estado e o valor atribuído ao patrimônio.

O ITCMD também possui legislação estadual, portanto suas alíquotas, isenções, prazos e procedimentos não são idênticos em todo o Brasil.

Arrolamento sumário pode ser feito no cartório?

O arrolamento sumário disciplinado pelos artigos 659 a 663 do CPC é judicial.

Não se deve confundi-lo com inventário e partilha extrajudiciais.

Se a intenção é resolver a sucessão diretamente em tabelionato, deve ser analisado o cabimento do inventário extrajudicial, que possui disciplina própria.

Em muitos casos consensuais, é justamente essa comparação que deve ser feita antes de escolher o caminho.

Existe prazo para abrir o inventário ou arrolamento?

O Código de Processo Civil estabelece regra sobre o prazo para instauração do processo de inventário e partilha.

Além da regra processual federal, é necessário observar a legislação tributária estadual, pois podem existir consequências relacionadas ao ITCMD quando a regularização não é iniciada dentro do prazo previsto pela legislação aplicável.

Por isso, depois de um falecimento, não é recomendável simplesmente deixar a regularização patrimonial indefinidamente para o futuro.

Posso vender imóvel antes de terminar o arrolamento?

A situação precisa ser analisada juridicamente.

Antes da conclusão da sucessão, o imóvel continua submetido às regras próprias do espólio e da herança.

Existem mecanismos jurídicos para determinados negócios durante o inventário, mas não se deve tratar um bem específico como se já estivesse livremente registrado em nome de determinado herdeiro antes da partilha.

Quando a intenção é vender patrimônio durante o procedimento, o advogado deve analisar a estrutura adequada e eventual necessidade de autorização judicial.

O que acontece se aparecer outro bem depois do arrolamento?

A descoberta posterior de patrimônio não significa necessariamente que todo o procedimento anterior precise ser anulado.

O Direito brasileiro prevê a sobrepartilha para determinadas situações envolvendo bens que não foram partilhados anteriormente.

A providência adequada dependerá das razões pelas quais o bem ficou fora da partilha e das circunstâncias concretas.

Por isso, antes de encerrar o procedimento, é importante realizar um levantamento patrimonial cuidadoso.

Qual a diferença entre arrolamento sumário e alvará judicial?

São institutos diferentes.

O arrolamento sumário regulariza judicialmente a sucessão e a partilha ou adjudicação dos bens.

O alvará judicial é uma autorização ou ordem para a prática de determinado ato.

Em algumas situações previstas em lei, determinados valores podem ser levantados sem inventário ou arrolamento.

O próprio artigo 666 do CPC estabelece que o pagamento dos valores abrangidos pela Lei nº 6.858/1980 independe de inventário ou arrolamento.

Portanto, dependendo do patrimônio deixado, pode ser necessário analisar se o caso exige:

inventário;

arrolamento;

inventário extrajudicial;

ou procedimento específico para levantamento de determinados valores.

Exemplo de arrolamento sumário

Imagine que uma mulher faleça deixando:

uma casa;

um veículo;

R$ 80 mil em investimentos.

Ela deixa três filhos maiores e capazes.

Os três reconhecem o patrimônio e concordam com a divisão.

Não existe discussão sobre quem são os herdeiros nem conflito sobre a partilha.

Os interessados apresentam judicialmente a proposta de partilha, indicam o inventariante, declaram os bens e atribuem valores.

Atendidos os requisitos legais, o juiz poderá homologar a partilha pelo procedimento de arrolamento sumário.

Depois do trânsito em julgado, serão expedidos os documentos necessários para formalizar a transmissão patrimonial.

Perguntas frequentes sobre arrolamento sumário

O que é arrolamento sumário?

É uma modalidade judicial simplificada de inventário e partilha, utilizada quando existe partilha amigável entre partes capazes, conforme os artigos 659 a 663 do CPC.

Quem pode fazer arrolamento sumário?

Em regra, ele é utilizado quando os interessados são capazes e estão de acordo com a partilha.

Existe limite de valor para o arrolamento sumário?

O arrolamento sumário dos artigos 659 a 663 não deve ser confundido com o procedimento do artigo 664, que utiliza o limite de 1.000 salários mínimos.

Herdeiro único pode utilizar arrolamento sumário?

Sim. O artigo 659, §1º, prevê sua aplicação ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único.

Precisa de advogado?

Por se tratar de procedimento judicial, deve ser observada a representação jurídica exigida pelas regras processuais.

Precisa avaliar os bens?

Em regra, não há avaliação judicial no arrolamento sumário. Os herdeiros atribuem valores aos bens, ressalvada a situação prevista no artigo 663 envolvendo impugnação de credor.

Pode existir dívida do falecido?

Sim. A existência de credores não impede a homologação se forem reservados bens suficientes para o pagamento das dívidas, conforme o artigo 663.

Precisa pagar ITCMD antes da homologação?

Segundo entendimento firmado pelo STJ em julgamento repetitivo, a homologação da partilha ou adjudicação e a expedição dos documentos correspondentes no arrolamento sumário não ficam condicionadas ao prévio recolhimento do ITCMD. Isso não significa isenção do imposto.

Arrolamento sumário é feito em cartório?

Não. O procedimento dos artigos 659 a 663 é judicial. O inventário extrajudicial realizado em tabelionato é outro procedimento.

Quanto tempo demora?

Não existe prazo único. A duração depende da documentação, patrimônio, regularidade do processo e funcionamento da unidade judicial.

Arrolamento sumário é mais rápido que inventário?

Por ser simplificado e consensual, pode reduzir etapas em comparação com um inventário judicial litigioso. Entretanto, a duração efetiva varia de caso para caso.

Qual a diferença entre arrolamento sumário e arrolamento comum?

O arrolamento sumário está relacionado à partilha amigável entre partes capazes. Já a modalidade do artigo 664 considera, entre seus requisitos, patrimônio igual ou inferior a 1.000 salários mínimos e possui regras próprias.

Conclusão

Entender o que é arrolamento sumário é importante para famílias que precisam regularizar uma herança e já possuem consenso sobre a divisão patrimonial.

Previsto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, o arrolamento sumário é uma forma simplificada de processamento judicial da partilha.

Sua característica central é a existência de partilha amigável entre partes capazes.

Os herdeiros apresentam os bens, indicam o inventariante, atribuem valores ao patrimônio e apresentam a divisão pretendida para homologação judicial.

Também é fundamental não confundir arrolamento sumário com o arrolamento previsto no artigo 664 do CPC. O limite de patrimônio igual ou inferior a 1.000 salários mínimos pertence a essa segunda modalidade e não constitui o requisito que define o arrolamento sumário dos artigos 659 a 663.

Outra questão importante envolve o ITCMD. O imposto continua existindo quando devido, mas a jurisprudência qualificada do STJ estabelece que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou adjudicação e a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação não dependem do prévio recolhimento do ITCMD, sem prejuízo das demais obrigações tributárias aplicáveis.

Por fim, o arrolamento sumário também não deve ser confundido com inventário extrajudicial. O primeiro ocorre perante o Poder Judiciário; o segundo é realizado por escritura pública em tabelionato quando presentes os requisitos correspondentes.

Fontes oficiais

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigos 659 a 666.

Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.074, sobre ITCMD e arrolamento sumário.

Código Tributário Nacional — regras tributárias relacionadas aos bens e rendas do espólio.

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