Tabela da OAB MS: valores de honorários advocatícios atualizados

A tabela da OAB MS estabelece parâmetros para a cobrança de honorários advocatícios no Estado de Mato Grosso do Sul. Para advogados, ela funciona como referência para precificar os serviços profissionais e evitar o aviltamento dos honorários. Para clientes, ajuda a compreender como os serviços jurídicos podem ser cobrados e por que os valores variam conforme o tipo e a complexidade da atuação.

A tabela atualmente publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul está vinculada à Resolução OAB/MS nº 16/2026, aprovada em 17 de setembro de 2026. O documento contempla diferentes áreas da advocacia e apresenta valores e percentuais para consultas, processos judiciais, procedimentos administrativos, serviços extrajudiciais, recursos, audiências e diversas outras atividades profissionais.

Neste artigo, você vai entender como funciona a tabela de honorários da OAB MS, quais são alguns dos principais valores previstos e o que deve ser considerado antes da contratação de um advogado.

O que é a tabela da OAB MS?

A tabela da OAB MS é um documento elaborado pela Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil para estabelecer parâmetros de honorários profissionais no Estado.

O próprio Estatuto da Advocacia atribui aos Conselhos Seccionais competência para fixar tabelas de honorários válidas em seus respectivos territórios.

A Resolução OAB/MS nº 16/2026 determina que a tabela serve como referência aos advogados inscritos e atuantes em Mato Grosso do Sul. O objetivo é orientar a contratação dos serviços profissionais, evitando tanto excessos quanto, principalmente, o aviltamento da remuneração da advocacia.

Isso significa que a tabela não deve ser interpretada simplesmente como uma “lista de preços de advogados”. A contratação de um serviço jurídico envolve diferentes fatores, como complexidade, tempo necessário, responsabilidade profissional, valor econômico envolvido e características específicas do caso.

Qual é a tabela da OAB MS vigente?

A tabela atualmente disponibilizada pela OAB/MS foi fixada pela Resolução OAB/MS nº 16/2026.

O documento foi aprovado pelo Conselho Seccional em sessão realizada em 17 de setembro de 2026 e estabelece a tabela de honorários advocatícios aplicável no Estado de Mato Grosso do Sul.

A própria resolução também prevê atualização monetária anual dos valores de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Por isso, quem consulta uma cópia antiga da tabela deve ter atenção. Valores encontrados em documentos anteriores, páginas desatualizadas ou arquivos salvos há vários anos podem não representar os parâmetros atualmente publicados pela Seccional.

A versão oficial pode ser consultada diretamente na Tabela de Honorários da OAB/MS.

Tabela de honorários OAB MS 2026: principais valores

A tabela completa possui dezenas de procedimentos distribuídos entre diferentes áreas da advocacia. Portanto, não existe um único valor de honorário que possa ser aplicado indistintamente a todos os casos.

Alguns dos valores previstos na tabela da OAB MS 2026 ajudam a demonstrar essa diferença:

Serviço jurídico	Valor previsto
Consulta verbal em horário comercial	R$ 643,69
Consulta fora do expediente normal ou no domicílio do cliente	R$ 1.287,38
Hora técnica de trabalho	R$ 643,69
Exame de processos em geral	R$ 1.174,46
Parecer escrito	R$ 3.811,33
Parecer de alta complexidade	R$ 6.436,91
Interposição de recurso	R$ 6.436,91
Procedimento comum na advocacia cível e empresarial	R$ 7.035,43
Ação em Juizado Especial	R$ 2.461,84
Inventário extrajudicial	a partir de R$ 7.961,44, conforme a hipótese
Divórcio extrajudicial sem bens sujeitos à partilha	R$ 5.138,23
Acompanhamento de audiência de custódia	R$ 2.461,84
Defesa criminal em processo de rito ordinário	R$ 12.839,95
Cálculo e planejamento previdenciário	R$ 2.845,80

É importante observar que diversos serviços também possuem percentuais incidentes sobre o valor da causa, condenação, patrimônio, benefício ou proveito econômico, conforme a situação.

Na parte geral, por exemplo, ações voluntárias ou contenciosas podem envolver honorários entre 10% e 30% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

Por isso, consultar apenas o valor em reais de uma linha da tabela pode não ser suficiente para determinar os honorários de um caso concreto.

Como funciona a tabela da OAB MS?

A tabela possui colunas destinadas à descrição do serviço, ao valor em reais e, quando aplicável, ao percentual dos honorários.

Em determinadas situações existe somente um valor monetário. Em outras, há um percentual. Também existem serviços para os quais a tabela apresenta as duas referências.

A Resolução nº 16/2026 estabelece que, quando houver possibilidade de cobrança nas duas modalidades, o profissional poderá optar por uma delas ou cumulá-las, observados os limites legais.

Imagine, por exemplo, uma demanda que envolva a recuperação de determinada quantia. Dependendo do enquadramento do serviço na tabela, o contrato poderá considerar um valor e também um percentual relacionado ao resultado econômico, desde que a cobrança respeite as regras éticas e legais aplicáveis.

Consequentemente, não é correto calcular os honorários de um advogado olhando apenas para o valor da causa. É necessário identificar o serviço realizado, a área jurídica, a extensão da contratação e as particularidades do trabalho.

Tabela da OAB MS para causas cíveis

A advocacia cível e empresarial ocupa uma parte importante da tabela de honorários da OAB MS.

Para o procedimento comum, por exemplo, o documento apresenta valor de R$ 7.035,43, além da previsão percentual de 10% a 30%.

Já uma ação de despejo possui referência de R$ 6.436,91, também com percentual de 10% a 30%. Para usucapião, a tabela apresenta R$ 7.904,98 e percentual de 10% a 20%.

Outros procedimentos possuem regras próprias. Mandado de segurança, ação civil pública, ação popular, recuperação judicial, execução de título extrajudicial, questões condominiais e procedimentos relacionados a sociedades empresariais aparecem individualmente no documento.

Essa diversidade demonstra por que a expressão “quanto custa um advogado para uma causa cível?” não possui uma resposta única.

Dois processos classificados genericamente como cíveis podem exigir volumes de trabalho completamente diferentes. Uma ação simples de cobrança, por exemplo, não necessariamente terá a mesma precificação de uma disputa societária complexa.

Tabela OAB MS para divórcio, inventário e Direito de Família

Quem pesquisa a tabela da OAB MS para divórcio ou inventário também encontra parâmetros específicos.

No inventário extrajudicial em que o advogado atua para o cônjuge sobrevivente, inventariante ou todos os herdeiros, a tabela estabelece R$ 7.961,44 e percentual de 6% sobre o monte-mor.

No inventário ou arrolamento judicial, consta o valor de R$ 7.961,44, com percentual de 8% sobre o quinhão do herdeiro, meeiro ou legatário.

Para divórcio extrajudicial sem bens sujeitos à partilha, o valor mínimo indicado é R$ 5.138,23. Quando existem bens, a tabela possui critérios diferentes e percentuais relacionados ao patrimônio.

No divórcio judicial com bens a partilhar, por exemplo, consta o valor de R$ 8.994,73, além de percentual de 8% sobre o patrimônio resultante ao cliente.

A tabela também apresenta referências para ações de alimentos, guarda e regulamentação de convivência, investigação de paternidade, adoção, interdição, tutela, curatela e outros procedimentos de Direito de Família e Sucessões.

Tabela de honorários OAB MS para advogado criminalista

A advocacia criminal possui uma seção própria.

Segundo a tabela da OAB MS, uma diligência perante órgãos policiais em horário comercial possui referência de R$ 2.461,84. Fora desse período, há previsão de acréscimo.

O acompanhamento de flagrante, busca domiciliar ou cumprimento de mandado tem referência de R$ 3.839,57, enquanto o acompanhamento de inquérito policial aparece com R$ 6.414,32.

Para defesa em processo criminal de rito ordinário, o valor indicado é R$ 12.839,95.

No Tribunal do Júri, a tabela diferencia as etapas do trabalho. A atuação durante todo o procedimento até a sustentação em plenário possui referência de R$ 38.525,49, enquanto a atuação especificamente na sessão de julgamento aparece com R$ 25.683,10.

Há ainda valores específicos para habeas corpus, liberdade provisória, recursos, revisão criminal, execução penal, queixa-crime, investigação defensiva e outros serviços.

Tabela da OAB MS para causas trabalhistas

Na advocacia trabalhista, a versão de 2026 trouxe parâmetros percentuais expressos.

No patrocínio do reclamante, a tabela estabelece percentual mínimo de 20% sobre o proveito econômico bruto, observadas as regras éticas aplicáveis.

Para ação sob o rito sumaríssimo do reclamante, consta também valor de R$ 3.094,24, além do percentual mínimo de 20%. No rito ordinário, o valor indicado é de R$ 4.946,25, também acompanhado do percentual mínimo de 20%.

Quando o advogado atua pelo reclamado, existem critérios diferentes. O documento estabelece percentual mínimo de 10% sobre a diferença entre a pretensão econômica e o valor efetivamente pago, além de referências específicas conforme o procedimento.

Portanto, a tabela de honorários trabalhistas deve ser analisada conforme o lado representado pelo profissional, o rito processual e o resultado econômico envolvido.

Tabela da OAB MS para causas previdenciárias

A advocacia previdenciária também possui parâmetros próprios.

Na postulação administrativa, a tabela estabelece valor de R$ 4.042,84 e percentual mínimo de 20% sobre o proveito econômico bruto, conforme os critérios descritos no documento.

Para cálculo e planejamento previdenciário, a referência é de R$ 2.845,80.

Já na postulação judicial, consta valor de R$ 7.453,27, além de percentual mínimo de 20% sobre o proveito obtido pelo cliente, observadas as condições estabelecidas na tabela e as limitações previstas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Existem ainda valores para retificação de CNIS, Certidão de Tempo de Contribuição, defesa administrativa para evitar suspensão de benefício, ações coletivas e consultoria previdenciária.

A tabela da OAB MS determina exatamente quanto o advogado deve cobrar?

A tabela funciona como parâmetro profissional e não deve ser confundida com um orçamento individual para qualquer processo.

O valor final da contratação depende do serviço efetivamente prestado e das circunstâncias do caso.

O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que, na fixação dos honorários, devem ser considerados aspectos como relevância e complexidade da questão, trabalho e tempo necessários, valor da causa, condição econômica do cliente, resultado econômico do serviço, local da prestação e experiência profissional.

Dessa forma, dois advogados podem apresentar propostas diferentes para uma demanda semelhante.

O ponto fundamental é que a contratação deve observar a legislação, as regras éticas da profissão e os parâmetros estabelecidos pela respectiva Seccional.

Honorários contratuais e honorários de sucumbência são a mesma coisa?

Não. Essa é uma distinção essencial para compreender a tabela da OAB MS.

Os honorários contratuais decorrem da relação entre advogado e cliente. São os valores acordados pela prestação do serviço jurídico.

Já os honorários de sucumbência decorrem do processo e são fixados conforme as regras aplicáveis ao caso. O Estatuto da Advocacia estabelece que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado.

Por isso, o fato de existir honorário de sucumbência em determinado processo não significa automaticamente que o cliente não terá honorários contratuais.

O contrato precisa esclarecer as condições da prestação do serviço.

Por que fazer contrato de honorários por escrito?

A própria Resolução OAB/MS nº 16/2026 recomenda que o advogado contrate previamente e por escrito os seus honorários, definindo valor, reajuste e condições de pagamento, inclusive para a hipótese de acordo.

O Código de Ética e Disciplina da OAB também determina que a contratação seja feita preferencialmente por escrito.

Um contrato claro reduz dúvidas e conflitos futuros porque pode estabelecer exatamente quais serviços estão incluídos.

Por exemplo, é importante saber se o valor contratado abrange apenas a primeira instância ou também eventuais recursos, audiências, cumprimento de sentença, deslocamentos e outras medidas.

Da mesma forma, o contrato pode definir a forma de pagamento, condições aplicáveis em caso de acordo e outras questões relevantes para advogado e cliente.

O advogado pode cobrar consulta jurídica?

Sim. A consulta jurídica constitui serviço profissional.

Na tabela da OAB MS 2026, a consulta verbal realizada em horário comercial possui referência de R$ 643,69. Quando ocorre fora do expediente normal ou no domicílio do cliente, a referência é de R$ 1.287,38.

Além disso, a hora técnica de trabalho aparece na tabela com valor mínimo de R$ 643,69 por hora.

Portanto, não se deve presumir que uma consulta inicial com advogado seja necessariamente gratuita. A orientação jurídica exige análise profissional e pode ser cobrada conforme as condições apresentadas pelo escritório ou profissional.

Como saber quanto um advogado vai cobrar pelo meu caso?

A tabela de honorários da OAB MS oferece uma referência importante, mas o orçamento concreto depende da análise do caso.

Antes de contratar, o cliente deve explicar a situação ao advogado e informar os documentos disponíveis. A partir disso, o profissional consegue identificar a natureza do serviço, estimar a extensão do trabalho e apresentar sua proposta.

É recomendável verificar principalmente o valor dos honorários, a forma de pagamento, o percentual eventualmente relacionado ao êxito, quais etapas estão incluídas na contratação e quais despesas adicionais poderão surgir.

Também é importante diferenciar honorários de outras despesas do processo. Custas judiciais, taxas, perícias, deslocamentos e outros gastos não são necessariamente honorários do advogado.

A tabela da OAB MS pode ser atualizada?

Sim.

A Resolução nº 16/2026 determina que os valores monetários da tabela sejam atualizados e divulgados anualmente conforme a variação anual acumulada do INPC.

Por esse motivo, ao pesquisar por tabela OAB MS atualizada, é importante consultar a fonte oficial e verificar qual resolução está vigente.

Isso evita utilizar valores de tabelas antigas que ainda aparecem em mecanismos de busca ou documentos compartilhados na internet.

Onde consultar a tabela da OAB MS completa?

A forma mais segura de consultar a tabela da OAB MS atualizada é utilizar o próprio site da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso do Sul.

A tabela oficial contém uma quantidade muito maior de serviços do que os exemplos apresentados neste artigo. O documento contempla advocacia cível e empresarial, Juizados Especiais, Direito de Família e Sucessões, advocacia criminal, trabalhista, previdenciária, tributária, eleitoral, administrativa, ambiental e extrajudicial, entre outras atividades.

Consulte a Tabela de Honorários oficial da OAB/MS antes de utilizar qualquer valor como referência.

Conclusão

A tabela da OAB MS é uma das principais referências para a definição de honorários advocatícios em Mato Grosso do Sul. A versão atualmente publicada pela Seccional está vinculada à Resolução OAB/MS nº 16/2026 e apresenta valores e percentuais para uma ampla variedade de serviços jurídicos.

Entretanto, a tabela não deve ser analisada de maneira isolada. O valor efetivamente cobrado por um advogado depende do serviço contratado, da complexidade do caso, do tempo necessário, do proveito econômico envolvido e de outros fatores previstos pelas normas profissionais.

Por isso, quem pretende contratar um advogado deve solicitar informações claras sobre os honorários e, preferencialmente, formalizar as condições em contrato escrito. Já o profissional deve consultar a versão vigente da tabela antes de estabelecer seus honorários, especialmente porque os valores podem passar por atualizações periódicas.

Fontes oficiais

OAB/MS – Resolução OAB/MS nº 16/2026 e Tabela de Honorários Advocatícios

OAB/MS – Tabela de Honorários

Presidência da República – Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)

Conselho Federal da OAB – Código de Ética e Disciplina

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