Substabelecimento de procuração: o que é, como funciona e quais os tipos

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O substabelecimento de procuração ocorre quando uma pessoa que recebeu poderes por meio de uma procuração transfere esses poderes, total ou parcialmente, para outra pessoa. Na advocacia, é comum quando um advogado constituído pelo cliente transfere a outro advogado poderes para atuar no processo, seja mantendo seus próprios poderes ou deixando de atuar naquela representação.

Existem duas modalidades especialmente importantes: o substabelecimento com reserva de poderes e o substabelecimento sem reserva de poderes. A diferença entre elas determina se o procurador original continuará ou não com os poderes anteriormente recebidos.

Além disso, o substabelecimento precisa respeitar os limites da procuração original, as regras do Código Civil e, quando envolve advogados, as normas profissionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

A seguir, entenda como funciona o substabelecimento, quando ele pode ser feito e quais são seus principais efeitos.

O que é substabelecimento de procuração?

O substabelecimento de procuração é o ato pelo qual o procurador transfere para outra pessoa os poderes de representação que recebeu do mandante.

Para entender melhor, imagine três pessoas:

João concede uma procuração a Carlos. Nesse momento, João é o mandante e Carlos passa a ser seu procurador.

Posteriormente, Carlos transfere os poderes recebidos para Mariana. Essa transferência é chamada de substabelecimento.

Carlos é o substabelecente, enquanto Mariana é a substabelecida.

Na advocacia, a lógica é semelhante. Um cliente concede uma procuração a determinado advogado, que posteriormente pode substabelecer os poderes para outro profissional, desde que respeite as regras aplicáveis.

O que significa substabelecer uma procuração?

Substabelecer significa transferir a outra pessoa poderes que foram recebidos por procuração.

Isso não significa necessariamente criar uma procuração completamente nova.

O substabelecido recebe poderes derivados do mandato originalmente concedido. Consequentemente, a extensão de sua atuação depende dos poderes existentes na procuração original e das condições do próprio substabelecimento.

Em termos simples, o procurador não pode utilizar o substabelecimento para criar poderes que ele próprio não recebeu.

Se alguém recebeu poderes apenas para determinada finalidade, por exemplo, deverá observar esses limites ao transferi-los.

Quais são os tipos de substabelecimento de procuração?

Existem duas modalidades que precisam ser claramente diferenciadas:

substabelecimento com reserva de poderes;

substabelecimento sem reserva de poderes.

A diferença parece pequena no nome, mas produz consequências importantes.

No primeiro caso, o procurador original transfere poderes para outra pessoa e também os mantém.

No segundo, ele transfere os poderes sem reservá-los para si.

Essa distinção é particularmente relevante na advocacia.

O que é substabelecimento com reserva de poderes?

O substabelecimento com reserva de poderes ocorre quando o procurador transfere poderes para outra pessoa, mas continua mantendo os poderes que recebeu originalmente.

Na prática advocatícia, significa que outro advogado passa a ter poderes para atuar sem que o profissional que substabeleceu necessariamente deixe a representação.

Imagine que uma cliente tenha constituído a advogada Ana para representá-la em uma ação judicial.

Durante o processo, Ana precisa que o advogado Pedro também possa atuar no caso. Ela então realiza um substabelecimento com reserva de poderes para Pedro.

Nesse cenário, Ana mantém seus poderes e Pedro também passa a possuir aqueles que lhe foram substabelecidos.

O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece expressamente que o substabelecimento do mandato com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa.

Essa modalidade aparece com frequência quando mais de um profissional precisa atuar no processo.

O que é substabelecimento sem reserva de poderes?

O substabelecimento sem reserva de poderes possui efeito diferente.

Nesse caso, o advogado transfere os poderes recebidos para outro profissional sem mantê-los para si.

Na prática, o novo advogado passa a exercer a representação decorrente daquele mandato, enquanto o substabelecente deixa de conservar aqueles poderes.

Por causa dessa consequência, o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece uma regra específica.

O artigo 26, §1º, determina que o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Portanto, na advocacia, não se deve tratar o substabelecimento sem reserva como uma simples alteração interna entre profissionais sem relevância para o cliente.

Qual a diferença entre substabelecimento com e sem reserva de poderes?

A diferença fundamental está na permanência dos poderes com o procurador original.

No substabelecimento com reserva, o procurador transfere poderes, mas também continua com eles.

No substabelecimento sem reserva, ocorre a transferência sem conservação dos poderes pelo substabelecente.

Um exemplo ajuda a visualizar.

Imagine que Maria concedeu procuração ao advogado Paulo.

Se Paulo substabelecer com reserva para Fernanda, Paulo continuará com os poderes e Fernanda também poderá atuar nos limites do substabelecimento.

Se Paulo substabelecer sem reserva para Fernanda, ele não conservará para si os poderes transferidos.

Na advocacia, há ainda outra diferença essencial: conforme o Código de Ética da OAB, o substabelecimento sem reserva exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

O advogado pode substabelecer uma procuração?

Sim, observadas as condições jurídicas e éticas aplicáveis.

O substabelecimento faz parte da realidade da atividade advocatícia e pode ser necessário por diversas razões.

Um escritório pode precisar incluir outro advogado na condução do processo. Um profissional pode precisar de um colega para realizar uma audiência ou diligência. Também pode ocorrer a transferência da representação para outro profissional.

Entretanto, é necessário verificar a procuração original.

O artigo 667 do Código Civil disciplina importantes consequências relacionadas ao substabelecimento, inclusive nas situações em que existe autorização, proibição ou silêncio da procuração sobre a possibilidade de substabelecer.

Por isso, a análise não deve considerar apenas o documento de substabelecimento isoladamente.

A procuração precisa autorizar o substabelecimento?

A existência ou não de autorização para substabelecer produz consequências relevantes.

O artigo 667 do Código Civil estabelece diferentes regimes conforme a procuração autorize, proíba ou seja omissa sobre o substabelecimento.

Se houver poderes para substabelecer, o Código Civil estabelece que os danos causados pelo substabelecido serão imputáveis ao mandatário quando este tiver agido com culpa na escolha ou nas instruções dadas ao substituto.

Por outro lado, se a procuração proibir expressamente o substabelecimento, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa.

A legislação também trata da situação em que a procuração é omissa.

Conforme o §4º do artigo 667, se o documento não disser nada sobre o substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Portanto, é incorreto afirmar simplesmente que uma procuração sempre pode ou nunca pode ser substabelecida sem antes analisar seu conteúdo.

O cliente precisa autorizar o substabelecimento?

A resposta depende da situação e dos poderes existentes no mandato.

Na advocacia existe uma regra especialmente clara para o substabelecimento sem reserva de poderes: o cliente precisa ter prévio e inequívoco conhecimento.

É exatamente o que determina o artigo 26, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Observe que a norma utiliza a expressão “prévio e inequívoco conhecimento”.

Isso é importante porque o profissional precisa garantir que o cliente saiba da transferência da representação nas condições estabelecidas.

No substabelecimento com reserva, por sua vez, o Código de Ética dispõe que se trata de ato pessoal do advogado da causa.

De qualquer forma, também devem ser observadas as limitações eventualmente existentes na procuração original.

O que acontece se a procuração proibir substabelecer?

Nesse caso, a situação exige atenção especial.

O §3º do artigo 667 do Código Civil estabelece que, se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroage à data do ato.

Portanto, uma cláusula expressa proibindo o substabelecimento não deve ser ignorada.

Além disso, o §1º do mesmo artigo prevê consequências para o mandatário que, apesar da proibição do mandante, fizer-se substituir na execução do mandato.

Por essa razão, antes de preparar ou utilizar um substabelecimento, é essencial conferir o texto da procuração que originou os poderes.

Quais poderes podem ser substabelecidos?

O substabelecimento está limitado aos poderes recebidos pelo procurador original.

Essa lógica decorre da própria natureza do mandato.

Se o procurador não possui determinado poder, não pode simplesmente criá-lo para o substabelecido.

Além disso, determinados atos exigem poderes especiais.

O Código Civil estabelece, no artigo 661, que o mandato em termos gerais confere apenas poderes de administração. Para atos que ultrapassem a administração ordinária, a procuração depende de poderes especiais e expressos nos casos previstos em lei.

No âmbito processual, também existem atos para os quais o Código de Processo Civil exige poderes específicos.

Assim, o substabelecimento deve ser lido em conjunto com a procuração original.

Quem é o substabelecente e quem é o substabelecido?

A terminologia pode causar confusão, mas é simples.

O substabelecente é aquele que transfere os poderes.

O substabelecido é quem recebe esses poderes.

Imagine a seguinte sequência:

Cliente → Advogado A → Advogado B.

O cliente concede a procuração ao Advogado A.

Depois, o Advogado A transfere poderes ao Advogado B por meio do substabelecimento.

Nesse caso, o Advogado A é o substabelecente, enquanto o Advogado B é o substabelecido.

O cliente continua sendo o constituinte ou mandante original.

Advogado substabelecido pode atuar no processo?

Sim, desde que o substabelecimento seja válido e lhe conceda os poderes necessários para a atuação pretendida.

Depois que o instrumento é devidamente apresentado no processo, o advogado substabelecido pode passar a praticar os atos abrangidos pelos poderes que recebeu.

É necessário, entretanto, observar eventuais poderes especiais exigidos para determinados atos, além das regras do sistema processual utilizado.

Também é importante verificar se o substabelecimento ocorreu com ou sem reserva.

Essa informação determinará se o advogado anterior também permanece com poderes no processo.

Substabelecimento precisa ser juntado ao processo?

Quando o substabelecimento envolve a representação processual e se pretende que o novo advogado passe a atuar formalmente nos autos, o instrumento deve ser levado ao conhecimento do juízo na forma adequada.

Nos processos eletrônicos, isso normalmente ocorre mediante juntada do documento no sistema utilizado pelo tribunal.

Essa providência é importante para demonstrar a cadeia de poderes que permite ao novo profissional representar a parte.

Em termos práticos, normalmente será possível verificar nos autos a procuração original e, posteriormente, o instrumento de substabelecimento.

Entretanto, os procedimentos técnicos de cadastro de advogado e habilitação podem variar conforme o sistema eletrônico do tribunal.

Substabelecimento de procuração precisa de reconhecimento de firma?

Não existe uma regra universal determinando reconhecimento de firma para todo e qualquer substabelecimento.

A forma necessária depende da natureza da procuração original, do negócio realizado, das exigências legais e da instituição perante a qual o documento será utilizado.

Existem procurações particulares e procurações públicas, além de atos para os quais a legislação ou a instituição receptora pode exigir determinada formalidade.

Por isso, não é correto afirmar que todo substabelecimento precisa de cartório ou, no extremo oposto, que nenhum precisa.

No contexto judicial eletrônico, advogados normalmente apresentam documentos por meios eletrônicos conforme as regras processuais e do tribunal correspondente.

Já operações extrajudiciais, bancárias, imobiliárias ou notariais podem possuir requisitos próprios.

O substabelecimento cancela a procuração original?

Não necessariamente.

No substabelecimento com reserva de poderes, a procuração original continua sendo a fonte dos poderes e o substabelecente permanece habilitado dentro dos limites correspondentes.

No substabelecimento sem reserva, por outro lado, o procurador transfere os poderes sem reservá-los para si.

Ainda assim, tecnicamente não se deve interpretar o substabelecimento como se ele simplesmente apagasse a existência histórica da procuração original.

Na verdade, existe uma cadeia documental: a procuração demonstra de onde surgiram os poderes, enquanto o substabelecimento demonstra sua transferência.

Substabelecimento é a mesma coisa que nova procuração?

Não.

Uma nova procuração ocorre quando o próprio mandante concede poderes diretamente a determinado procurador.

No substabelecimento, quem transfere os poderes é o procurador que os recebeu anteriormente.

Considere novamente um exemplo.

Joana concede procuração ao advogado Marcos.

Se Joana posteriormente conceder diretamente outra procuração ao advogado Roberto, existe uma nova outorga de poderes pelo próprio mandante.

Se Marcos transferir para Roberto os poderes que recebeu de Joana, existe um substabelecimento.

A origem imediata dos poderes é diferente.

Substabelecimento é a mesma coisa que renúncia?

Também não.

Na renúncia, o advogado comunica que não pretende mais exercer o mandato recebido do cliente.

No substabelecimento sem reserva, por sua vez, ocorre a transferência dos poderes para outro profissional.

Embora ambos possam resultar na saída de um advogado da representação, são institutos juridicamente diferentes e possuem regras próprias.

O Código de Ética da OAB reforça essa diferença ao estabelecer especificamente que o substabelecimento sem reserva exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Portanto, não se deve utilizar as expressões como sinônimos.

Substabelecimento é a mesma coisa que revogação de procuração?

Não.

A revogação parte do mandante. É ele quem retira os poderes que havia concedido ao procurador.

O substabelecimento, por outro lado, é realizado pelo procurador para transferir poderes a outra pessoa, observadas as regras aplicáveis.

Essa diferença ajuda a identificar quem toma a iniciativa em cada situação.

No substabelecimento, existe transferência de poderes.

Na revogação, o mandante retira os poderes anteriormente concedidos.

Como ficam os honorários no substabelecimento?

Na advocacia, essa questão possui regras específicas.

O Estatuto da Advocacia determina, no artigo 26, que o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

A legislação atualmente prevê uma exceção: essa regra não se aplica quando o advogado substabelecido com reserva de poderes possui contrato celebrado com o cliente.

Além disso, o Código de Ética e Disciplina estabelece que o substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

Portanto, receber poderes para atuar no processo e possuir direito de cobrar diretamente determinada pessoa são questões que não devem ser confundidas.

Contrato de honorários, trabalho efetivamente realizado e modalidade do substabelecimento precisam ser considerados.

O advogado que substabelece perde os honorários?

O simples fato de ocorrer um substabelecimento não significa automaticamente que todo trabalho realizado anteriormente pelo advogado deixa de possuir valor.

A análise dos honorários depende do contrato celebrado, dos serviços efetivamente prestados, da modalidade de substabelecimento e das circunstâncias concretas.

O Estatuto da Advocacia possui regras próprias sobre honorários convencionados, arbitrados e de sucumbência.

Por isso, disputas envolvendo substituição de advogado e honorários não devem ser resolvidas apenas verificando quem aparece atualmente como representante no processo.

É necessário analisar o contrato e o trabalho efetivamente desenvolvido.

É possível substabelecer apenas alguns poderes?

Em determinadas situações, o substabelecimento pode ser limitado aos poderes necessários para determinada atuação, desde que respeite a procuração original e as regras aplicáveis.

Isso é útil, por exemplo, quando outro profissional precisa atuar em uma atividade específica sem assumir necessariamente toda a condução do caso.

Entretanto, o documento precisa ser claro sobre a extensão dos poderes transferidos.

Quanto mais precisa for a redação, menor será o risco de dúvidas sobre aquilo que o substabelecido pode ou não fazer.

O substabelecido pode substabelecer novamente?

Essa possibilidade dependerá dos poderes que chegaram ao substabelecido e das limitações existentes na cadeia de procuração e substabelecimentos.

Mais uma vez, é importante lembrar que ninguém pode transferir mais poderes do que possui.

Se houver proibição expressa de novo substabelecimento ou outra limitação relevante, ela deverá ser respeitada.

Por isso, quando existem vários substabelecimentos sucessivos, pode ser necessário analisar toda a cadeia documental para verificar a origem e a extensão dos poderes do último procurador.

Como fazer um substabelecimento de procuração?

O conteúdo depende da finalidade do documento, mas um instrumento de substabelecimento normalmente precisa identificar adequadamente o substabelecente, o substabelecido, a procuração que originou os poderes e a extensão da transferência.

Também deve deixar claro se o ato ocorre com reserva ou sem reserva de poderes.

No contexto da advocacia, normalmente aparecem informações como nome e número de inscrição na OAB dos profissionais envolvidos, identificação do cliente e, quando aplicável, dados do processo.

Entretanto, não existe um modelo universal adequado a todas as situações.

Um substabelecimento destinado a um processo judicial pode ter necessidades diferentes de um instrumento relacionado a uma procuração pública para negócio extrajudicial.

Por isso, copiar um modelo da internet sem verificar a procuração original e a finalidade do documento pode gerar problemas.

Recebi um substabelecimento. O que isso significa?

Se você é cliente e descobriu que houve um substabelecimento em seu processo, primeiro verifique se ele foi feito com ou sem reserva de poderes.

Com reserva significa, em linhas gerais, que o advogado original conservou os poderes enquanto outro profissional também passou a recebê-los.

Sem reserva significa que o profissional substabelecente transferiu os poderes sem conservá-los.

Nesse segundo caso, o Código de Ética da OAB exige que o cliente tenha prévio e inequívoco conhecimento do substabelecimento.

Caso tenha dúvidas sobre quem atualmente representa seus interesses, consulte os documentos juntados ao processo e solicite esclarecimentos aos profissionais envolvidos.

Quais cuidados tomar com um substabelecimento de procuração?

O primeiro cuidado é verificar a procuração original.

É necessário confirmar quem concedeu os poderes, quais poderes foram efetivamente concedidos e se existe autorização, proibição ou alguma limitação relacionada ao substabelecimento.

Depois, deve-se identificar se a transferência ocorre com ou sem reserva.

Também é importante verificar se existem poderes especiais necessários ao ato que o substabelecido pretende praticar.

No caso de advogados, as normas do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB precisam ser observadas, principalmente em relação ao conhecimento do cliente e aos honorários.

Finalmente, em processos judiciais, é importante garantir que o documento tenha sido devidamente apresentado nos autos e que os cadastros necessários estejam corretos no sistema do tribunal.

Conclusão

O substabelecimento de procuração é o instrumento utilizado para transferir a outra pessoa poderes anteriormente recebidos por meio de um mandato.

Na advocacia, existem duas modalidades particularmente importantes. No substabelecimento com reserva de poderes, o advogado transfere poderes para outro profissional, mas também os conserva. No substabelecimento sem reserva de poderes, ele transfere os poderes sem mantê-los para si.

Essa diferença produz efeitos relevantes.

O Código de Ética e Disciplina da OAB determina que o substabelecimento com reserva é ato pessoal do advogado da causa e que o substabelecimento sem reserva exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Além disso, é indispensável observar a procuração original. O artigo 667 do Código Civil estabelece regras específicas para situações em que o mandato autoriza, proíbe ou não menciona o substabelecimento. Se houver proibição expressa, por exemplo, os atos do substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa.

Portanto, antes de elaborar, assinar ou interpretar um substabelecimento, é necessário verificar quais poderes foram originalmente concedidos, quais estão sendo transferidos e se a transferência ocorre com ou sem reserva.

Fontes oficiais consultadas

Conselho Federal da OAB — Código de Ética e Disciplina: artigo 26 e seus parágrafos, que disciplinam o substabelecimento do mandato na advocacia.

Consultar o Código de Ética e Disciplina no Conselho Federal da OAB

Código Civil — Lei nº 10.406/2002: especialmente o artigo 667, que disciplina responsabilidades e efeitos relacionados ao substabelecimento do mandato.

Consultar o Código Civil na Câmara dos Deputados

Estatuto da Advocacia e da OAB — Lei nº 8.906/1994: contém regras relacionadas ao advogado substabelecido e aos honorários profissionais.

Consultar o Estatuto da Advocacia no Conselho Federal da OAB

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