O substabelecimento é o ato pelo qual uma pessoa que recebeu poderes por meio de um mandato transfere esses poderes, total ou parcialmente, para outra pessoa. Na advocacia, ocorre principalmente quando um advogado transfere a outro profissional os poderes que recebeu do cliente por procuração. Essa transferência pode acontecer com reserva de poderes ou sem reserva de poderes, e a diferença entre essas modalidades produz efeitos importantes na representação do cliente e no processo judicial.
Embora seja bastante comum na rotina jurídica, o substabelecimento gera diversas dúvidas. Quem pode substabelecer? O cliente precisa autorizar? Qual a diferença entre substabelecimento com e sem reserva? O advogado que substabelece deixa o processo? É necessário fazer uma nova procuração?
Para responder corretamente a essas questões, é necessário considerar o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e, dependendo da situação, a jurisprudência dos tribunais.
O que é substabelecimento?
Substabelecimento significa transferir a outra pessoa os poderes recebidos por meio de um mandato.
No contexto da advocacia, o cliente normalmente concede poderes ao advogado por uma procuração. Posteriormente, esse advogado pode transferir os poderes recebidos para outro profissional por meio de um instrumento de substabelecimento.
Um exemplo simples ajuda a entender.
Imagine que Ana tenha concedido uma procuração ao advogado João para representá-la em determinado processo.
Posteriormente, João transfere os poderes recebidos para a advogada Maria.
Nesse caso, temos:
Ana → concede poderes a João → João substabelece poderes a Maria.
João é denominado substabelecente, porque realiza a transferência.
Maria é a substabelecida, pois recebe os poderes.
O efeito sobre os poderes de João dependerá de um detalhe fundamental: o substabelecimento foi feito com ou sem reserva de poderes?
Quais são os tipos de substabelecimento?
Na prática jurídica, existem duas modalidades principais:
substabelecimento com reserva de poderes e substabelecimento sem reserva de poderes.
A diferença está principalmente na permanência ou não dos poderes com aquele que realiza a transferência.
| Tipo | Advogado original mantém os poderes? | Outro advogado recebe poderes? |
|---|---|---|
| Substabelecimento com reserva | Sim | Sim |
| Substabelecimento sem reserva | Não conserva os poderes transferidos | Sim |
Essa diferença parece simples, mas possui consequências importantes.
O que é substabelecimento com reserva de poderes?
O substabelecimento com reserva de poderes ocorre quando o advogado transfere poderes para outro profissional, mas também os mantém para si.
Assim, o advogado originalmente constituído pode continuar atuando, enquanto o advogado substabelecido também passa a possuir poderes de representação dentro dos limites do substabelecimento.
Essa modalidade é comum quando mais de um profissional precisa trabalhar no processo.
Imagine que um advogado responsável por uma ação precise que um colega realize determinada audiência ou passe a ajudá-lo no acompanhamento do processo.
Ele pode substabelecer com reserva.
Nesse cenário, não existe necessariamente substituição do primeiro advogado. O que ocorre é a inclusão de outro profissional na representação.
Substabelecimento com reserva precisa de autorização do cliente?
O Código de Ética e Disciplina da OAB trata expressamente dessa situação.
O artigo 26, § 2º, estabelece que o substabelecimento do mandato com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa.
Além disso, o mesmo dispositivo determina que o substabelecido com reserva deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.
Essa regra é diferente daquela aplicável ao substabelecimento sem reserva, como veremos a seguir.
O que é substabelecimento sem reserva de poderes?
O substabelecimento sem reserva de poderes ocorre quando o advogado transfere os poderes recebidos para outro profissional sem conservá-los para si.
Nesse caso, há uma efetiva transferência da representação decorrente daqueles poderes.
Se João recebeu uma procuração de determinado cliente e substabelece sem reserva para Maria, Maria passa a possuir os poderes transferidos, enquanto João não os conserva.
Por isso, essa modalidade exige um cuidado adicional.
O artigo 26, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece expressamente:
“O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.”
Portanto, o advogado não deve transferir o mandato sem reserva e simplesmente deixar o cliente descobrir posteriormente que outro profissional assumiu sua representação.
A ciência precisa ser prévia e inequívoca.
Qual a diferença entre substabelecimento com e sem reserva?
A diferença essencial está em saber se o profissional que substabelece continuará ou não com os poderes.
No substabelecimento com reserva, o substabelecente mantém seus poderes. O substabelecido também passa a atuar conforme os poderes transferidos.
No substabelecimento sem reserva, o substabelecente não conserva os poderes que transferiu.
Há ainda uma diferença ética importante.
No substabelecimento sem reserva, o Código de Ética exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
No substabelecimento com reserva, a norma estabelece que se trata de ato pessoal do advogado da causa e disciplina também a questão dos honorários do substabelecido.
Assim, escolher entre uma modalidade e outra não é apenas uma questão de preencher palavras diferentes no documento. É necessário identificar qual situação realmente corresponde à relação profissional pretendida.
Para que serve o substabelecimento?
O substabelecimento possui diversas aplicações práticas.
Um advogado pode precisar da colaboração de outro profissional em uma audiência, diligência ou fase específica do processo. Um escritório também pode distribuir a atuação entre diferentes integrantes da equipe.
Em outras situações, o profissional originalmente constituído pode deixar definitivamente o caso e transferir os poderes para outro advogado.
Também pode haver necessidade de atuação em outra cidade ou estado, participação de profissional especializado em determinada matéria ou reorganização da equipe responsável pelo processo.
A modalidade escolhida deve refletir essa realidade.
Se o primeiro advogado continuará atuando, normalmente faz sentido analisar o substabelecimento com reserva.
Se ocorrer transferência sem manutenção dos poderes pelo substabelecente, será necessário avaliar o substabelecimento sem reserva e observar as exigências correspondentes.
Quem pode substabelecer?
No mandato, o substabelecimento parte daquele que recebeu poderes e pretende transferi-los.
Na advocacia, portanto, normalmente é o advogado constituído por procuração que substabelece para outro profissional.
Contudo, antes de realizar a transferência, é fundamental analisar o mandato original.
O Código Civil estabelece regras específicas sobre a responsabilidade do mandatário quando há substabelecimento.
O artigo 667 trata, inclusive, de situações em que a procuração proíbe o substabelecimento, permite expressamente a transferência ou permanece omissa sobre a questão.
Assim, não é adequado considerar que qualquer substabelecimento produz automaticamente os mesmos efeitos independentemente do conteúdo do mandato.
O que deve constar em um substabelecimento?
O conteúdo pode variar conforme a situação, mas o instrumento precisa permitir a identificação adequada dos envolvidos e dos poderes transferidos.
Na advocacia, normalmente constam informações como nome do advogado substabelecente, número de inscrição na OAB, identificação do advogado substabelecido e sua inscrição profissional.
Também é comum indicar o cliente representado e, quando o substabelecimento está relacionado a uma ação específica, o número do processo e outras informações que facilitem sua identificação.
O documento deve ainda deixar claro se o substabelecimento ocorre com ou sem reserva de poderes.
Essa indicação é essencial.
Também é necessário verificar se a transferência abrange todos os poderes existentes ou apenas determinados poderes e atos.
Substabelecimento precisa ser assinado pelo cliente?
O substabelecimento é realizado por quem recebeu os poderes e os transfere. Na advocacia, portanto, o instrumento normalmente é firmado pelo advogado substabelecente.
Isso não elimina as regras relacionadas ao conhecimento do cliente.
No substabelecimento sem reserva, o Código de Ética da OAB exige o prévio e inequívoco conhecimento do constituinte.
Portanto, são duas questões diferentes.
Uma é saber quem pratica e assina o ato de substabelecer. Outra é verificar quais obrigações de comunicação existem perante o cliente.
Além disso, circunstâncias particulares do mandato ou do procedimento podem exigir análise adicional.
Substabelecimento precisa de nova procuração?
Em princípio, a própria finalidade do substabelecimento é permitir a transferência dos poderes recebidos sem que o cliente tenha necessariamente que emitir uma nova procuração para cada advogado que passará a atuar.
Entretanto, o advogado somente pode transferir poderes que efetivamente possui.
Isso significa que é necessário analisar a procuração original e a cadeia de substabelecimentos.
Se houver problema na origem dos poderes, o simples fato de existir um documento chamado “substabelecimento” não resolve automaticamente a irregularidade.
A regularidade da representação depende de uma cadeia válida de poderes.
Essa questão ganha especial importância nos processos judiciais, nos quais defeitos de representação podem gerar consequências processuais.
É possível substabelecer poderes especiais?
O primeiro ponto é verificar se o advogado originalmente recebeu esses poderes.
O artigo 105 do Código de Processo Civil estabelece que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, com determinadas exceções.
Alguns atos exigem poderes específicos, entre eles:
- receber citação;
- confessar;
- reconhecer a procedência do pedido;
- transigir;
- desistir;
- renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;
- receber valores e dar quitação;
- firmar compromisso;
- assinar declaração de hipossuficiência econômica.
Assim, antes de substabelecer, é necessário conferir o conteúdo da procuração originária.
O advogado não pode transferir ao substabelecido um poder que ele próprio não recebeu.
Substabelecimento é a mesma coisa que procuração?
Não.
A procuração é o instrumento pelo qual o mandante concede poderes ao mandatário.
No relacionamento entre cliente e advogado, é normalmente por meio dela que o cliente concede ao profissional os poderes necessários para representá-lo.
O substabelecimento, por sua vez, ocorre posteriormente, quando aquele que recebeu os poderes transfere-os a outra pessoa.
Em uma representação simplificada:
Cliente → procuração → advogado A → substabelecimento → advogado B.
Portanto, procuração e substabelecimento fazem parte da cadeia de representação, mas não são o mesmo documento.
Substabelecimento e renúncia são a mesma coisa?
Também não.
Na renúncia, o advogado manifesta sua decisão de deixar o mandato.
O artigo 112 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado pode renunciar a qualquer tempo, desde que comprove que comunicou a renúncia ao mandante para que este nomeie sucessor.
Como regra, durante os dez dias seguintes, o advogado continua representando o mandante quando isso for necessário para evitar prejuízo.
O próprio CPC estabelece uma exceção: a comunicação prevista no dispositivo torna-se dispensável quando a procuração foi outorgada a vários advogados e a parte continua representada por outro mesmo depois da renúncia.
Já no substabelecimento, existe uma transferência de poderes.
Portanto, embora substabelecimento sem reserva e renúncia possam resultar no afastamento de um profissional, juridicamente são institutos diferentes.
Qual a diferença entre substabelecimento e revogação?
A diferença está também em quem pratica o ato.
Na revogação do mandato, o mandante retira os poderes anteriormente concedidos.
Em uma relação entre cliente e advogado, portanto, a iniciativa parte do cliente.
Na renúncia, é o advogado que manifesta sua intenção de deixar o mandato.
No substabelecimento, o profissional transfere poderes para outro.
Em resumo:
Procuração: concede poderes.
Substabelecimento: transfere poderes.
Revogação: o mandante retira poderes concedidos.
Renúncia: o mandatário deixa o mandato, observadas as regras aplicáveis.
Compreender essas diferenças evita erros na escolha do documento jurídico adequado.
Como fazer um substabelecimento?
O primeiro passo é analisar a procuração original.
É necessário conferir quem concedeu os poderes, quem os recebeu, quais poderes foram efetivamente outorgados e se existe alguma disposição específica sobre substabelecimento.
Depois, deve-se definir se a transferência ocorrerá com ou sem reserva de poderes.
O documento precisa identificar adequadamente substabelecente e substabelecido e indicar os poderes transferidos.
Quando relacionado a processo judicial, também é recomendável identificar claramente a ação.
Depois de elaborado e assinado, o instrumento pode precisar ser juntado aos autos e o cadastro dos representantes deve ser verificado no sistema eletrônico correspondente.
No substabelecimento sem reserva, há ainda uma providência essencial: assegurar o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, conforme o Código de Ética da OAB.
Como funciona o substabelecimento no processo eletrônico?
Nos processos eletrônicos, não basta considerar apenas a elaboração do documento.
Depois da juntada, é importante verificar se o novo advogado foi corretamente cadastrado no processo e se os registros do sistema correspondem à situação da representação.
Essa atenção é especialmente relevante para intimações.
O Código de Processo Civil determina, no artigo 272, § 5º, que, quando houver pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais ocorram em nome dos advogados indicados, o desatendimento implica nulidade.
Entretanto, é importante distinguir o substabelecimento de um pedido expresso de intimação exclusiva.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece essa distinção. A mera juntada de substabelecimento não deve ser automaticamente confundida com pedido de publicação exclusiva em nome de determinado profissional.
Por isso, quando houver necessidade de intimação específica, o requerimento correspondente deve ser formulado com clareza.
O substabelecimento precisa ser juntado ao processo?
Quando a finalidade é permitir que o advogado substabelecido pratique atos naquele processo, o instrumento precisa integrar os autos para demonstrar a cadeia de poderes e regularizar sua representação.
A simples existência de um documento fora do processo não torna o juízo automaticamente ciente da transferência.
A regularidade da representação processual é relevante para a validade dos atos praticados.
O CPC possui regras específicas para situações em que o advogado atua sem procuração e também para correção de irregularidades de representação.
Por isso, a juntada adequada do substabelecimento e a conferência da habilitação do profissional são providências importantes na prática forense.
Quem recebe as intimações após o substabelecimento?
A resposta depende da modalidade do substabelecimento, dos profissionais que permanecem habilitados e de eventuais pedidos expressos relativos às publicações.
No substabelecimento com reserva, o advogado original mantém seus poderes.
No substabelecimento sem reserva, o substabelecente deixa de conservar os poderes transferidos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui precedentes reconhecendo problemas em intimações dirigidas a profissional que já havia substabelecido sem reserva e não possuía mais poderes de representação.
Além disso, se existir pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, deve-se observar o artigo 272, § 5º, do CPC.
Por isso, após qualquer mudança de representação, é prudente conferir a situação processual e o cadastro dos patronos.
O substabelecimento pode ser parcial?
O substabelecimento deve respeitar os limites dos poderes recebidos e pode ser estruturado de acordo com os poderes que efetivamente serão transferidos.
Isso significa que a redação do instrumento merece atenção.
Se a intenção é permitir a atuação de outro profissional apenas em determinada situação, o documento deve refletir adequadamente essa finalidade.
Quanto mais clara for a delimitação, menor será o risco de controvérsias posteriores sobre a extensão dos poderes do substabelecido.
É possível substabelecer para advogado de outro estado?
A localização do profissional, por si só, não impede a transferência dos poderes.
Entretanto, a atuação habitual do advogado fora da Seccional em que possui inscrição principal pode envolver regras de inscrição suplementar previstas no Estatuto da Advocacia.
O artigo 10 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que o advogado deve promover inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano.
Portanto, a validade do substabelecimento e as obrigações relacionadas à inscrição profissional são questões que devem ser analisadas separadamente.
Como ficam os honorários no substabelecimento?
Essa questão depende, entre outros fatores, da modalidade adotada e da relação existente entre os profissionais e o cliente.
No substabelecimento com reserva de poderes, o Código de Ética da OAB determina que o substabelecido deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.
Já quando ocorre substabelecimento sem reserva, a transferência dos poderes não significa automaticamente que o profissional anterior perde qualquer direito relacionado ao trabalho que realizou.
Honorários contratuais devem ser analisados à luz do contrato celebrado, dos serviços prestados e das circunstâncias da substituição.
Também podem surgir questões relacionadas aos honorários sucumbenciais quando diferentes advogados atuaram no processo em períodos distintos.
A jurisprudência e os órgãos da OAB já enfrentaram controvérsias desse tipo. Por isso, não é adequado adotar como regra a ideia de que o simples substabelecimento transfere automaticamente todos os direitos econômicos de um profissional para outro.
O substabelecimento encerra o contrato com o advogado?
Não necessariamente.
O instrumento de mandato e o contrato de prestação de serviços advocatícios são documentos relacionados, mas tratam de aspectos diferentes.
O substabelecimento modifica a situação dos poderes de representação.
Já o contrato de honorários disciplina a relação econômica e profissional entre as partes, incluindo serviços contratados, remuneração, despesas e outras condições.
Consequentemente, um substabelecimento não deve ser interpretado automaticamente como quitação, encerramento de todas as obrigações contratuais ou renúncia aos honorários.
É necessário analisar os documentos e as circunstâncias concretas.
Quais cuidados devem ser tomados ao substabelecer?
O primeiro cuidado é conferir a procuração original. É nela que se encontra a origem dos poderes que serão transferidos.
Depois, deve-se escolher corretamente entre substabelecimento com ou sem reserva.
Também é necessário verificar a existência de poderes especiais, limitações impostas pelo mandato e eventuais obrigações éticas.
No substabelecimento sem reserva, merece destaque novamente a exigência de prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
Em processos judiciais, também é importante verificar prazos em andamento, audiências, recursos, intimações e o cadastro dos advogados no sistema eletrônico.
Finalmente, o instrumento deve ser redigido com clareza suficiente para não deixar dúvidas sobre quem transfere os poderes, quem os recebe e se existe ou não reserva.
Perguntas frequentes sobre substabelecimento
O advogado que substabelece pode continuar no processo?
Depende.
Se o substabelecimento for com reserva de poderes, o advogado mantém os poderes e pode continuar atuando.
Se for sem reserva de poderes, ele não conserva os poderes transferidos.
O substabelecido precisa ter procuração própria?
O substabelecimento serve justamente para transmitir poderes originados de uma procuração anterior. Portanto, deve existir uma cadeia regular que demonstre de onde vieram os poderes do substabelecente e como chegaram ao substabelecido.
O cliente precisa saber do substabelecimento?
No substabelecimento sem reserva de poderes, sim. O Código de Ética e Disciplina da OAB exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
No substabelecimento com reserva, o Código estabelece que o ato é pessoal do advogado da causa.
Pode haver vários substabelecimentos?
Uma cadeia de representação pode envolver procuração e diferentes substabelecimentos, desde que exista regularidade na transmissão dos poderes e sejam respeitados seus limites.
Cada profissional somente pode transmitir aquilo que efetivamente recebeu e ainda possui poderes para substabelecer.
O substabelecimento pode ser revogado?
As alterações posteriores da representação precisam ser realizadas pelo instrumento jurídico adequado à situação.
Dependendo do caso, pode haver revogação do mandato pelo cliente, renúncia do advogado, novo substabelecimento ou nova procuração.
Por isso, é necessário identificar quem pretende alterar a representação e qual resultado jurídico deseja alcançar.
Substabelecimento: entenda os poderes antes de fazer a transferência
O substabelecimento é um instrumento importante para transferir poderes recebidos por mandato e aparece com frequência na rotina de advogados, escritórios e processos judiciais.
Sua principal divisão ocorre entre substabelecimento com reserva de poderes, no qual o profissional conserva os poderes transferidos, e substabelecimento sem reserva de poderes, no qual não os mantém.
Essa diferença interfere diretamente na continuidade da representação e também nas obrigações éticas envolvidas. Quando não existe reserva, o Código de Ética da OAB exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
Além disso, antes de substabelecer, é essencial analisar a procuração original, conferir os poderes especiais, verificar possíveis limitações, observar os prazos em andamento e regularizar a representação no processo.
Embora o documento possa parecer simples, seus efeitos são relevantes. Uma cadeia irregular de procurações e substabelecimentos pode gerar problemas de representação processual e comprometer a prática de atos jurídicos.
Por isso, o substabelecimento deve refletir com precisão a transferência pretendida e respeitar tanto as regras do mandato quanto as normas profissionais e processuais aplicáveis.
Fontes
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente artigo 26.
Presidência da República — Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), especialmente artigos 76, 104, 105, 112 e 272.
Presidência da República — Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), especialmente as disposições sobre mandato e substabelecimento.
Presidência da República — Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre representação processual, procuração, substabelecimento e intimações.
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