OAB RN tabela: honorários advocatícios atualizados em 2026

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A OAB RN tabela de honorários advocatícios estabelece valores e percentuais de referência para a cobrança dos serviços prestados pela advocacia no Rio Grande do Norte. Em 2026, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte atualizou a Unidade Referencial de Honorários (URH), utilizada para calcular diversos valores previstos na tabela.

Para 2026, cada URH corresponde a R$ 184,05.

A atualização foi estabelecida pela Resolução nº 002/2026 da OAB/RN, publicada em fevereiro de 2026. A Seccional considerou o IPCA acumulado de 2025, de 4,26%, para atualizar a unidade.

Na prática, a tabela apresenta serviços advocatícios de diversas áreas e indica, conforme o caso, valor mínimo em reais, quantidade de URHs e percentual mínimo.

Entre os serviços contemplados estão consultas, pareceres, audiências, diligências, ações cíveis, Direito de Família e Sucessões, Direito Trabalhista, Previdenciário, Criminal, Tributário, Administrativo, Empresarial, Imobiliário e atuação perante tribunais.

Entenda como funciona a tabela da OAB RN 2026, quanto vale a URH e como consultar os honorários mínimos aplicáveis a cada serviço.

Qual é a tabela da OAB RN vigente em 2026?

A OAB/RN mantém em seu portal uma página específica de Tabela de Honorários, com documentos separados por ano.

Atualmente, o portal apresenta a versão de 2026 e mantém disponíveis também as tabelas de 2025, 2024, 2023 e exercícios anteriores.

A versão de 2026 utiliza como base as disposições gerais estabelecidas pela Resolução nº 004/2018, combinadas com a atualização anual do valor da Unidade Referencial de Honorários.

Assim, quem precisa calcular honorários em 2026 deve ter cuidado para não utilizar uma tabela antiga encontrada em mecanismos de busca.

Como a URH é atualizada, utilizar o valor de exercícios anteriores pode produzir um cálculo incorreto.

Qual o valor da URH da OAB RN em 2026?

O valor da URH da OAB RN em 2026 é R$ 184,05.

URH significa Unidade Referencial de Honorários.

A unidade funciona como parâmetro para calcular diversos honorários previstos na tabela.

Por exemplo, se determinado serviço corresponde a 10 URHs, utilizando o valor de 2026 o cálculo será:

10 × R$ 184,05 = R$ 1.840,50.

Se outro serviço corresponde a 20 URHs:

20 × R$ 184,05 = R$ 3.681,00.

Esse sistema facilita a atualização periódica da tabela, pois diversos serviços permanecem vinculados a uma quantidade determinada de URHs.

Como a OAB RN atualizou a tabela de honorários 2026?

A atualização foi formalizada pela Resolução nº 002/2026 – Diretoria/OAB/RN.

O documento fixou a URH em R$ 184,05 para o exercício de 2026.

Segundo a própria resolução, foi considerado o IPCA acumulado de 2025, correspondente a 4,26%.

A resolução foi publicada no Diário Eletrônico da OAB em 25 de fevereiro de 2026.

Portanto, para pesquisas como “tabela OAB RN atualizada”, “tabela honorários OAB RN 2026” ou “valor URH OAB RN”, essa é a referência que deve ser considerada atualmente.

Quanto custa uma consulta com advogado pela tabela da OAB RN?

A tabela de 2026 prevê como referência mínima para consulta ou reunião realizada no escritório, pessoalmente, por telefone ou por meio eletrônico, com orientação verbal, o valor de R$ 368,10, correspondente a 2 URHs.

Quando a consulta é externa, realizada em local diferente do escritório, a tabela estabelece referência de R$ 644,18 por hora ou fração, equivalente a 3,5 URHs.

Já a consulta com emissão de parecer escrito possui valor mínimo indicado de R$ 1.840,50, correspondente a 10 URHs.

A tabela ainda estabelece regras específicas para atendimentos realizados em finais de semana, feriados ou fora do horário comercial.

Isso demonstra que “consulta com advogado” não possui necessariamente um único preço.

O valor depende das características do serviço prestado.

Quanto vale a hora do advogado na OAB RN?

A hora técnica para advogado autônomo, sócio ou associado aparece na tabela de 2026 com referência de R$ 552,15, correspondente a 3 URHs.

Essa referência pode ser particularmente útil para atividades em que a remuneração é calculada de acordo com o tempo dedicado pelo profissional.

A tabela também prevê tratamento específico para serviços realizados em final de semana, feriado ou fora do horário comercial.

É importante não confundir hora técnica com consulta.

Embora ambos possam envolver tempo de trabalho do advogado, a própria tabela apresenta itens diferentes para cada atividade.

Quanto custa um parecer jurídico na tabela OAB RN?

Para parecer escrito, a tabela de honorários da OAB/RN 2026 apresenta o valor mínimo de R$ 1.840,50, equivalente a 10 URHs.

Um parecer jurídico normalmente exige análise mais aprofundada de determinada questão, podendo envolver legislação, jurisprudência, documentos e elaboração de conclusão jurídica fundamentada.

Por isso, a tabela diferencia esse trabalho de uma simples orientação verbal.

Dependendo da complexidade da matéria, do volume documental e do tempo necessário, o valor efetivamente contratado pode ser superior ao parâmetro indicado.

Quanto custa uma petição avulsa na OAB RN?

A tabela de 2026 estabelece para petição ou requerimento avulso a referência mínima de R$ 1.472,40, correspondente a 8 URHs.

Esse item deve ser interpretado conforme o serviço efetivamente prestado.

A elaboração de uma petição avulsa não deve ser confundida com a contratação integral de um advogado para acompanhar determinado processo.

Quando o profissional assume uma causa completa, outros itens e critérios da tabela podem ser aplicáveis.

Quanto custa uma audiência pela tabela da OAB RN?

A tabela apresenta valores específicos para determinadas audiências quando realizadas como serviço correspondente.

Para audiência de conciliação e preliminar, a referência indicada para 2026 é de R$ 644,18, equivalente a 3,5 URHs.

Para audiência de instrução, o valor indicado é de R$ 920,25, equivalente a 5 URHs.

Já uma audiência administrativa ou despacho com autoridade possui referência de R$ 644,18.

A definição do honorário efetivamente contratado pode considerar preparação, deslocamento, complexidade e demais circunstâncias do trabalho.

Quanto custa uma diligência de advogado no RN?

A tabela também possui uma seção específica para serviços de correspondência e diligências.

O exame de autos de processo em órgão administrativo ou judicial possui referência de R$ 552,15.

A diligência junto à Delegacia de Polícia aparece com valor de R$ 276,08.

Já o acompanhamento de cliente perante Delegacia de Polícia possui referência de R$ 644,18.

Para protocolização de petição judicial ou extrajudicial, distribuição de ação ou carta precatória, recolhimento de custas e solicitação de certidões, a tabela apresenta valores próprios.

Isso torna a tabela especialmente relevante para advogados correspondentes e profissionais que prestam serviços pontuais.

Qual o valor de uma sustentação oral na OAB RN?

O valor depende do órgão perante o qual o serviço será realizado.

Na seção de correspondência e diligências, a tabela de 2026 apresenta referência de R$ 1.472,40 para sustentação oral perante Turma Recursal.

Para sustentação oral perante tribunais, Pleno ou órgão fracionado, aparece o valor de R$ 2.944,80.

Há ainda seções próprias para atuação perante tribunais e órgãos superiores, nas quais os serviços possuem referências específicas.

Portanto, ao pesquisar o preço de uma sustentação oral, é necessário identificar exatamente em qual tribunal ou órgão o advogado atuará.

Como funciona a tabela de honorários da OAB RN?

A tabela pode apresentar três parâmetros importantes: percentual mínimo, valor mínimo em reais e quantidade mínima de URHs.

Nem todos os serviços utilizam simultaneamente os três critérios.

Alguns possuem apenas um valor fixo de referência.

Outros utilizam percentual relacionado ao valor econômico da causa, contrato ou benefício obtido pelo cliente.

Segundo as disposições gerais da tabela, quando forem indicados simultaneamente percentual e valor determinado, o percentual deve ser compreendido como percentual mínimo e o valor indicado como valor mínimo.

Nessas situações, deve ser observado o maior deles de acordo com o caso concreto.

Essa regra é fundamental para interpretar corretamente a tabela.

O que significa percentual mínimo e valor mínimo?

Imagine, de forma simplificada, que determinado serviço possua indicação de 10% e também um valor mínimo em reais.

Não significa que o advogado deverá escolher livremente o menor dos dois.

As disposições gerais da tabela da OAB/RN determinam a observância do maior parâmetro conforme o caso concreto quando existirem percentual e valor determinado.

Por isso, não basta abrir a tabela e observar apenas a coluna “mínimo em reais”.

É necessário ler também a coluna de percentual e eventuais remissões ou observações relacionadas ao serviço.

A tabela da OAB RN é obrigatória?

A tabela funciona como importante referência para a fixação de honorários advocatícios e para a valorização profissional.

As disposições gerais da OAB/RN indicam que ela foi formulada considerando percentuais médios e valores mínimos, servindo como fonte de referência para que o advogado estime quanto cobrar considerando a extensão dos serviços.

A própria regulamentação admite cobrança em valores superiores aos constantes na tabela, desde que sejam observadas as normas pertinentes, especialmente o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Portanto, a tabela não deve ser interpretada como uma lista de preços máximos ou como um orçamento obrigatório e idêntico para todos os escritórios.

Advogado pode cobrar acima da tabela da OAB RN?

Sim.

A própria regulamentação da OAB/RN prevê a possibilidade de contratação em valor distinto, observadas as normas éticas aplicáveis.

A definição dos honorários pode considerar fatores como relevância da causa, complexidade, dificuldade das questões discutidas, trabalho necessário e tempo dedicado pelo profissional.

Assim, dois casos aparentemente relacionados à mesma área do Direito podem exigir níveis completamente diferentes de trabalho.

Uma ação simples e um processo envolvendo grande volume documental, múltiplas partes, perícias e recursos não necessariamente terão a mesma remuneração.

A tabela da OAB limita o preço que o advogado pode cobrar?

Não deve ser interpretada como um teto geral para os honorários.

Os valores indicados funcionam como parâmetros mínimos e referências profissionais.

A remuneração concreta é objeto do contrato de honorários firmado entre advogado e cliente, respeitando o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e as demais normas aplicáveis.

Consequentemente, encontrar na tabela um valor de R$ 3 mil para determinado serviço não significa que todo advogado seja obrigado a cobrar exatamente R$ 3 mil.

O caso concreto pode justificar remuneração diferente.

Honorários contratuais e sucumbenciais são a mesma coisa?

Não.

Os honorários contratuais são aqueles acordados entre advogado e cliente pela prestação dos serviços profissionais.

Já os honorários de sucumbência decorrem da decisão judicial e são disciplinados pela legislação processual.

O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece as regras gerais relativas aos honorários sucumbenciais no processo civil.

O Estatuto da Advocacia também trata do direito aos honorários.

Portanto, a tabela da OAB não deve ser interpretada como se todo valor nela indicado fosse automaticamente pago pela parte vencida no processo.

São institutos diferentes.

A OAB RN recomenda contrato de honorários por escrito?

Sim.

As disposições gerais da tabela recomendam que o advogado, antes da aceitação do mandato, contrate previamente os honorários por escrito, observando o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina.

Essa prática proporciona maior segurança para advogado e cliente.

O contrato pode definir quais serviços estão incluídos, forma de pagamento, eventual remuneração relacionada ao êxito, despesas, atuação em recursos e outras condições relevantes.

Isso reduz o risco de divergências posteriores sobre o que efetivamente foi contratado.

A tabela OAB RN tem honorários para Direito de Família?

Sim.

A tabela possui seção específica para advocacia em Direito de Família e Sucessões.

Isso significa que o documento contempla serviços relacionados a matérias como divórcio, alimentos, guarda, inventário e outras questões familiares e sucessórias, conforme os itens previstos.

Ao consultar o valor, é importante identificar exatamente o procedimento.

Um divórcio consensual pode possuir características completamente diferentes de um divórcio litigioso envolvendo patrimônio, guarda, alimentos e outras controvérsias.

Por isso, utilizar apenas a expressão “quanto custa um advogado de divórcio” pode não ser suficiente para determinar o parâmetro adequado.

A tabela OAB RN tem valores para inventário?

Sim.

Como a tabela contempla Direito de Família e Sucessões, existem referências relacionadas à atuação sucessória.

O custo do trabalho advocatício em inventários pode depender, entre outros fatores, do patrimônio envolvido, da existência de conflito entre herdeiros e da via utilizada.

Inventário judicial e inventário extrajudicial são procedimentos diferentes.

Além dos honorários do advogado, um inventário também pode envolver tributos, emolumentos cartorários e outras despesas.

Portanto, o valor previsto na tabela para o serviço jurídico não deve ser confundido com o custo total do inventário.

Existe tabela OAB RN para advogado trabalhista?

Sim.

A tabela de 2026 possui seção específica denominada Advocacia Trabalhista e Sindical.

Os parâmetros variam conforme o serviço realizado.

Como acontece em outras áreas, podem existir percentuais e valores mínimos de referência.

Na contratação de um advogado trabalhista, é importante que o contrato esclareça como os honorários serão calculados e se existe alguma parcela vinculada ao resultado econômico obtido.

A OAB RN possui tabela para advogado previdenciário?

Sim.

A tabela possui seção destinada à Advocacia Previdenciária – fase administrativa e judicial, abrangendo RGPS e RPPS.

Isso é relevante porque a atuação previdenciária pode ocorrer tanto perante o INSS ou outro regime previdenciário quanto judicialmente.

Os serviços podem envolver requerimentos, recursos administrativos e processos judiciais.

Cada atividade deve ser enquadrada no item correspondente da tabela.

A tabela possui honorários para advogado criminal?

Sim.

Existe seção específica de Advocacia Criminal.

A atuação criminal pode compreender diferentes etapas e procedimentos, razão pela qual não existe um único preço aplicável a toda defesa criminal.

Atendimento em delegacia, acompanhamento de investigação, defesa em ação penal, habeas corpus, recursos e atuação perante tribunais são atividades diferentes.

A tabela possui itens próprios e remissões para diversas dessas situações.

Existe tabela para advocacia empresarial?

Sim.

A OAB/RN possui referências para Advocacia Empresarial, Falência e Recuperação, além de uma extensa seção destinada à advocacia extrajudicial e elaboração de contratos.

Na tabela de 2026, por exemplo, existem referências para elaboração ou assistência em contratos de sociedades, locação comercial, franquia, operações societárias, propriedade intelectual e outros serviços empresariais.

Alguns desses itens utilizam simultaneamente percentual e valor mínimo.

Nesses casos, é indispensável aplicar corretamente as regras gerais da tabela.

Quanto custa uma cobrança extrajudicial pela OAB RN?

Na tabela de 2026, a cobrança extrajudicial amigável possui indicação de percentual mínimo de 10%, com valor mínimo de R$ 1.840,50, equivalente a 10 URHs.

Esse é um bom exemplo de serviço em que não se deve observar apenas o valor fixo.

Como existe indicação percentual, é necessário interpretar o item juntamente com as disposições gerais da tabela.

Dependendo do valor envolvido na cobrança, o percentual poderá resultar em quantia superior ao mínimo indicado em reais.

Quanto custa uma notificação extrajudicial na tabela OAB RN?

A tabela de 2026 apresenta para notificação extrajudicial o valor mínimo de R$ 1.840,50, correspondente a 10 URHs.

O serviço pode envolver análise do problema, elaboração do documento e definição do conteúdo jurídico adequado à finalidade pretendida.

Eventuais despesas cartorárias ou custos de envio não devem ser automaticamente confundidos com os honorários do advogado.

O contrato deve esclarecer quais despesas estão ou não incluídas.

Quanto custa um agravo de instrumento pela tabela OAB RN?

Na seção relativa à advocacia perante tribunais como mandatário especial, a tabela de 2026 apresenta para agravo de instrumento a referência de R$ 3.220,88, equivalente a 17,5 URHs.

Já atuações perante tribunais superiores possuem parâmetros próprios.

Isso demonstra novamente a importância de localizar o item exato.

Um recurso perante um tribunal estadual não necessariamente possui o mesmo parâmetro de uma atuação perante STJ ou STF.

Quanto custa uma apelação cível pela OAB RN?

Na seção de atuação perante tribunais como mandatário especial, a apelação cível aparece com valor mínimo de R$ 5.521,50, correspondente a 30 URHs.

Esse item deve ser analisado no contexto da contratação.

Se o advogado já foi contratado para acompanhar todo o processo, o contrato pode estabelecer de maneira específica como será remunerada eventual fase recursal.

A tabela funciona como referência profissional, mas o instrumento contratual é fundamental para definir o escopo do serviço efetivamente contratado.

Como consultar a tabela OAB RN 2026?

A maneira mais segura é acessar diretamente o portal da OAB Rio Grande do Norte.

A Seccional mantém uma página denominada “Tabela de Honorários”, na qual organiza as versões por exercício.

Atualmente, estão disponíveis documentos de 2026 e de diversos anos anteriores.

Ao realizar a consulta, verifique sempre o ano exibido no documento e o valor da URH correspondente.

Em 2026, a referência correta é R$ 184,05 por URH.

Utilizar documentos antigos pode alterar significativamente o cálculo final.

Por que existem várias tabelas da OAB RN na internet?

Porque a OAB/RN atualiza periodicamente os valores.

Uma página ou PDF de 2023, 2024 ou 2025 pode continuar indexado nos mecanismos de busca mesmo depois da publicação de uma nova tabela.

Isso não significa que aquele documento seja falso.

Ele pode simplesmente corresponder a um exercício anterior.

Por esse motivo, ao pesquisar “OAB RN tabela”, observe a data do documento antes de utilizar os valores.

Em 2026, a própria OAB/RN disponibiliza uma versão identificada expressamente como “Ano 2026”.

OAB RN tabela 2026: qual valor utilizar?

Para cálculos realizados com a tabela de honorários da OAB RN 2026, a Unidade Referencial de Honorários está fixada em R$ 184,05.

A tabela contém dezenas de atividades profissionais e contempla desde consultas e diligências até atuação em processos complexos, recursos e tribunais superiores.

Entre os valores encontrados na versão de 2026 estão R$ 368,10 para consulta ou reunião com orientação verbal no escritório ou por meio eletrônico, R$ 552,15 para hora técnica de advogado autônomo, sócio ou associado e R$ 1.840,50 para parecer escrito.

Esses números, porém, não devem ser interpretados isoladamente.

Dependendo do serviço, a tabela também estabelece percentuais mínimos e outras regras. Quando houver simultaneamente percentual e valor determinado, devem ser observadas as disposições gerais da OAB/RN para identificar corretamente o parâmetro aplicável.

Por isso, tanto advogados quanto clientes devem consultar o item específico correspondente ao serviço e, preferencialmente, formalizar as condições em contrato escrito de honorários advocatícios.

Fontes oficiais

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN): Tabela de Honorários Advocatícios 2026.

OAB/RN – Resolução nº 002/2026: atualização da Unidade Referencial de Honorários para R$ 184,05 no exercício de 2026.

OAB/RN – Resolução nº 004/2018: disposições gerais e orientações relacionadas à Tabela de Honorários Advocatícios.

Presidência da República – Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB): disciplina os honorários advocatícios e o exercício profissional.

Presidência da República – Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): regras sobre honorários sucumbenciais, especialmente o artigo 85.

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