OAB MA tabela de honorários: valores atualizados em 2026

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A OAB MA tabela de honorários é a referência oficial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão para a remuneração mínima dos serviços prestados pela advocacia no estado.

Em 2026, a OAB Maranhão disponibiliza uma Tabela de Honorários Mínimos 2026, com valores para consultas, pareceres, diligências, processos judiciais, Direito de Família, inventários, ações previdenciárias, trabalhistas, criminais, administrativas, empresariais e diversas outras atividades.

A tabela não significa que todos os advogados do Maranhão precisam cobrar exatamente o mesmo preço.

Ela estabelece referências mínimas de valorização profissional. O valor efetivamente contratado pode considerar complexidade, duração do trabalho, especialização, urgência, responsabilidade assumida e conteúdo econômico da demanda.

Em alguns serviços, a tabela apresenta somente um valor mínimo. Em outros, também estabelece um percentual mínimo.

Por isso, para interpretar corretamente a tabela de honorários da OAB MA, é necessário localizar exatamente o serviço contratado e verificar todas as observações aplicáveis.

Qual é a tabela de honorários da OAB MA em 2026?

A OAB Maranhão disponibiliza oficialmente a Tabela de Honorários Mínimos 2026.

O documento apresenta dezenas de categorias de serviços jurídicos e estabelece referências para atuação judicial e extrajudicial.

Os valores da tabela de 2026 foram atualizados pelo INPC.

A tabela abrange desde uma simples consulta jurídica até atuações complexas perante tribunais, processos criminais, inventários, demandas previdenciárias e assessoria empresarial.

Por isso, não existe um único “valor da OAB”.

O preço de referência depende do serviço.

Qual o valor de uma consulta na OAB MA?

Na Tabela de Honorários da OAB Maranhão de 2026, os valores mínimos para consulta ou reunião são:

ServiçoValor mínimo
Consulta no escritório, presencial ou por meio eletrônicoR$ 500,00
Consulta em local externo ao escritórioR$ 700,00
Consulta com exame de documentosR$ 1.000,00
Hora técnicaR$ 500,00

Para consulta ou reunião realizada fora do horário de expediente, a tabela estabelece acréscimo de R$ 150,00.

Esses valores são particularmente importantes porque muitas pessoas ainda acreditam que toda primeira consulta com advogado deve ser gratuita.

Não existe essa regra geral.

A consulta é uma atividade profissional e pode ser remunerada.

Advogado pode cobrar consulta no Maranhão?

Sim.

A análise jurídica realizada pelo profissional constitui serviço advocatício.

Mesmo quando a conversa não resulta posteriormente em processo judicial, o advogado pode cobrar pelo conhecimento técnico empregado na análise do caso.

Na tabela da OAB/MA, a consulta possui valor próprio.

Quando existe análise de documentos, o valor mínimo previsto é superior ao da consulta simples.

Antes do atendimento, advogado e cliente devem esclarecer o valor e o que está incluído na consulta.

Quanto custa um parecer jurídico pela tabela OAB MA?

A Tabela de Honorários Mínimos 2026 estabelece para parecer jurídico o valor mínimo de:

R$ 3.006,90.

Já a elaboração de memoriais, na seção de atividades jurídicas avulsas, possui referência mínima de:

R$ 2.860,22.

Uma petição ou requerimento avulso possui valor mínimo de R$ 1.183,90.

Esses valores ajudam a demonstrar que o trabalho jurídico não deve ser calculado exclusivamente pela quantidade de páginas produzidas.

Pesquisa, análise, responsabilidade e complexidade também fazem parte da atividade.

Quanto custa uma diligência pela OAB MA?

A tabela apresenta diferentes modalidades de diligências.

O acompanhamento de cliente a órgão administrativo ou judiciário possui referência mínima de R$ 880,07.

O exame de autos em processo administrativo ou judicial também aparece com valor mínimo de R$ 880,07.

Para acompanhamento de cliente em delegacia, a referência mínima é igualmente de R$ 880,07, com acréscimo previsto quando o serviço ocorre fora do horário comercial.

É necessário verificar o item específico da tabela porque deslocamento, viagem e diária podem ser cobrados separadamente.

Quanto custa uma audiência para advogado correspondente no Maranhão?

A tabela também contempla serviços de correspondência jurídica.

Para audiência conciliatória, presencial ou virtual, a referência mínima de 2026 é de R$ 600,00.

Para audiência de instrução e julgamento, presencial ou virtual, o valor mínimo indicado é de R$ 810,50.

Esses valores não devem ser automaticamente aplicados a toda contratação envolvendo audiência.

Se o advogado for responsável por todo o processo, a audiência pode integrar um contrato mais amplo.

Qual o valor da diária do advogado pela OAB MA?

Para viagens dentro do Maranhão, a tabela estabelece diária profissional mínima de R$ 1.621,00.

Esse valor é independente das despesas de transporte, alimentação e estadia.

Para viagens para fora do estado, a diária profissional mínima indicada é de R$ 2.600,00.

Por isso, quando a contratação exige deslocamento, o contrato deve deixar claro quais despesas serão reembolsadas pelo cliente e quais valores correspondem efetivamente aos honorários.

Tabela da OAB MA para Juizado Especial

A Tabela de Honorários da OAB Maranhão possui seção específica para advocacia perante os Juizados Especiais Estaduais e Federais.

Em 2026, constam referências como:

Inicial ou contestação e audiência: mínimo de R$ 3.000,00 e percentual de 20%;

Atuação em segunda instância: mínimo de R$ 3.000,00 e percentual de 10%;

Sustentação oral perante Turmas Recursais: mínimo de R$ 3.500,00 e percentual de 10%.

É importante observar simultaneamente a coluna de valor e a de percentual da tabela para o serviço correspondente.

Quanto custa um recurso pela tabela da OAB MA?

A atuação perante tribunais possui referências próprias.

Para recursos cíveis e comerciais, a tabela de 2026 apresenta, entre outros valores:

Interposição de recurso: mínimo de R$ 5.000,00, com percentual indicado de 5%;

Contrarrazões: mínimo de R$ 5.000,00, com percentual de 5%;

Agravo de instrumento: mínimo de R$ 6.000,00;

Embargos de declaração: mínimo de R$ 4.000,00;

Recurso Especial e Recurso Extraordinário: mínimo de R$ 15.000,00.

Isso também demonstra por que o contrato inicial deve esclarecer se recursos estão ou não incluídos nos honorários contratados.

Recurso está incluído no valor contratado para o processo?

Não necessariamente.

O contrato de honorários deve definir o alcance da prestação profissional.

A própria tabela da OAB/MA apresenta valores específicos para diversos recursos e atos perante tribunais.

Além disso, suas disposições gerais esclarecem que os honorários ajustados não abrangem automaticamente incidentes processuais, procedimentos acessórios ou preventivos, salvo quando houver convenção nesse sentido.

Portanto, cliente e advogado devem verificar o contrato.

Tabela OAB MA para Direito Civil

A tabela possui diversos itens relacionados à advocacia cível.

Entre as referências de 2026 estão:

Execução de título extrajudicial: 10%, com mínimo de R$ 2.991,18;

Cumprimento de sentença: 10%, com mínimo de R$ 2.991,18;

Embargos à execução: 10%, com mínimo de R$ 2.242,08;

Exceção de pré-executividade: 10%, com mínimo de R$ 1.912,05;

Usucapião: 10%, com mínimo de R$ 9.701,70.

Existem diversos outros procedimentos.

Por isso, é necessário localizar o item correspondente à demanda efetivamente contratada.

Tabela OAB MA para Direito de Família

Direito de Família possui uma das seções mais detalhadas da tabela.

Os valores mudam conforme o procedimento seja consensual ou litigioso, judicial ou extrajudicial, com ou sem patrimônio.

Também existem referências específicas para união estável, alimentos, guarda, visitas, interdição, emancipação e outros procedimentos.

Em demandas com patrimônio, a tabela frequentemente combina valor mínimo com percentual relacionado ao quinhão ou conteúdo econômico envolvido.

Quanto custa divórcio pela tabela da OAB MA?

Não existe um único valor para todos os divórcios.

O custo depende principalmente de fatores como existência de consenso, patrimônio, alimentos, guarda e necessidade de processo judicial.

A tabela possui referências diferentes para procedimentos consensuais e litigiosos e para situações com ou sem bens.

Além disso, quando existe patrimônio, pode haver percentual aplicável.

Por isso, simplesmente perguntar “quanto custa um divórcio na OAB MA?” sem informar as características do caso pode levar a uma resposta incorreta.

Quanto custa ação de alimentos pela OAB MA?

Na seção de Direito de Família, a tabela de 2026 apresenta para ação alimentícia referência mínima de R$ 4.921,05, acompanhada de percentual de 10%.

Para impugnação, a referência indicada é de R$ 4.679,03.

Existem ainda valores específicos para procedimentos relacionados a prisão por alimentos, habeas corpus e mandado de segurança.

O contrato deve especificar exatamente quais fases e medidas estão incluídas.

Quanto custa ação de guarda pela OAB MA?

A tabela de 2026 apresenta diferentes valores conforme a modalidade.

Entre as referências estão:

Ação de guarda litigiosa: R$ 9.945,82;

Homologação de guarda: R$ 3.526,56;

Ação de alteração de guarda: R$ 9.945,82;

Defesa em ação de guarda: R$ 9.945,82;

Regulamentação de visitas: R$ 5.601,00.

Situações internacionais possuem referências próprias e valores diferentes.

Quanto custa inventário pela tabela da OAB MA?

A Tabela de Honorários da OAB Maranhão possui seção específica para Direito das Sucessões.

Em 2026, as principais referências para inventário são:

Inventário extrajudicial sem litígio: 7% sobre o monte-mor ou quinhão de cada herdeiro e/ou meeira, com mínimo de R$ 6.223,34;

Inventário judicial sem litígio: 9%, com mínimo de R$ 7.271,04;

Inventário com litígio: 10%, com mínimo de R$ 7.113,88;

Inventário negativo: mínimo de R$ 4.452,73.

Como inventários podem envolver patrimônio elevado, o percentual é especialmente relevante na definição dos honorários.

O percentual do inventário é calculado sobre o quê?

A própria tabela indica como referência o monte-mor ou o quinhão de cada herdeiro e/ou meeira, conforme o item correspondente.

A forma exata de contratação deve ser definida por escrito.

Isso evita divergências posteriores sobre a base de cálculo.

Em um inventário, por exemplo, uma diferença entre calcular honorários sobre todo o patrimônio ou somente sobre determinado quinhão pode representar valor significativo.

Quanto custa planejamento sucessório na OAB MA?

A tabela também contempla planejamento sucessório.

Para planejamento sucessório por holding familiar, a referência de 2026 é de 10%, com valor mínimo de R$ 10.665,59.

Esse valor não significa que toda constituição de holding custará exatamente essa quantia.

A complexidade societária, patrimônio, quantidade de pessoas envolvidas, aspectos tributários e serviços efetivamente contratados podem influenciar a remuneração.

Tabela OAB MA para Direito Previdenciário

A tabela possui seção própria para advocacia previdenciária.

Os serviços incluem atuação administrativa e judicial, concessão e revisão de benefícios, reconhecimento de tempo de contribuição e fase recursal.

Em algumas demandas, a tabela utiliza como referência percentual sobre parcelas retroativas e também sobre determinado proveito econômico futuro.

Por isso, contratos previdenciários precisam explicar claramente a base de cálculo dos honorários.

Quanto cobra um advogado previdenciário pela tabela OAB MA?

O valor depende do serviço.

Para algumas ações de revisão, a tabela admite referência de até 30% das parcelas retroativas, além de percentual sobre o proveito econômico posterior dentro do limite indicado no próprio item.

Também existem valores mínimos.

Entre as referências de 2026 aparecem:

Ação por erro no cálculo: mínimo de R$ 6.072,00;

Ação por erro material: mínimo de R$ 12.751,20;

Ação de concessão de benefício assistencial: mínimo de R$ 12.751,20;

Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição: mínimo de R$ 6.072,00;

Atuação em fase recursal: referência mínima de R$ 6.072,00, além das condições percentuais indicadas.

É fundamental consultar o item exato antes de calcular o contrato.

Tabela OAB MA para Direito Trabalhista

A advocacia trabalhista também possui seção própria.

A tabela diferencia atuação completa, audiências, execução, embargos, recursos, cálculos, pareceres e outros atos.

Entre as referências de 2026 aparecem:

Audiência inaugural: R$ 1.880,00;

Audiência de instrução: R$ 1.912,05;

Audiência de conciliação: R$ 1.880,00;

Execução: 10%, com mínimo de R$ 2.790,00;

Ação rescisória trabalhista: 15%, com mínimo de R$ 7.648,21;

Sustentação oral: R$ 3.856,00;

Apresentação de cálculos: R$ 1.707,75;

Impugnação de cálculos: R$ 1.707,75.

A atuação integral em uma reclamação trabalhista deve ser consultada no item específico da tabela.

Tabela OAB MA para advogado criminalista

A advocacia criminal possui referências próprias e varia bastante conforme a fase e a complexidade.

Na tabela de 2026 aparecem, entre outros:

Acompanhamento de inquérito policial: R$ 8.000,00;

Investigação defensiva: R$ 15.000,00;

Rito comum ordinário: R$ 20.954,00;

Rito comum sumário: R$ 15.715,50;

Rito comum sumaríssimo: R$ 10.477,00;

Tribunal do Júri – primeira fase: R$ 20.000,00;

Tribunal do Júri – segunda fase: R$ 20.000,00;

Habeas corpus perante tribunal: R$ 10.000,00.

Existem ainda valores para atuação em flagrante, execução penal, Lei de Drogas, Maria da Penha, organização criminosa e outros procedimentos.

Advogado pode cobrar acima da tabela da OAB MA?

Sim.

As disposições gerais da tabela afirmam expressamente que é lícito ao advogado contratar serviços por valores superiores aos nela previstos.

Isso acontece porque a tabela não estabelece um preço máximo geral.

Um processo especialmente complexo pode exigir estudo aprofundado, viagens, grande quantidade de documentos, várias audiências, equipe jurídica ou dedicação prolongada.

Esses elementos podem justificar remuneração superior.

Advogado pode cobrar abaixo da tabela da OAB MA?

A tabela é apresentada pela OAB Maranhão como uma Tabela de Honorários Mínimos.

Por isso, sua função é estabelecer parâmetros mínimos de valorização do trabalho profissional e combater o aviltamento dos honorários.

A fixação da remuneração também deve respeitar o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina.

Assim, a análise não deve ser reduzida à ideia de que qualquer preço escolhido livremente será eticamente adequado.

O advogado precisa considerar os parâmetros profissionais aplicáveis.

A tabela da OAB é obrigatória para o cliente?

É importante distinguir duas coisas.

A tabela orienta a fixação dos honorários e estabelece parâmetros mínimos profissionais, mas o valor dos honorários contratuais deve ser definido entre advogado e cliente.

O contrato pode considerar a tabela e estabelecer remuneração compatível com o serviço.

Por isso, não significa que todo cliente que procurar um advogado no Maranhão receberá necessariamente uma proposta com exatamente o mesmo valor.

Profissionais diferentes podem apresentar propostas diferentes para a mesma espécie de demanda.

O que são honorários contratuais?

Honorários contratuais são aqueles combinados entre advogado e cliente.

O contrato deve esclarecer o objeto da atuação e a forma de pagamento.

Pode existir um valor fixo, percentual, combinação das duas modalidades ou outra estrutura permitida pelas normas profissionais.

O ideal é que tudo seja formalizado por escrito.

O contrato deve deixar claro também se recursos, cumprimento de sentença, deslocamentos, diligências e outras etapas estão incluídos.

O que são honorários de sucumbência?

Honorários sucumbenciais são aqueles fixados judicialmente em razão da sucumbência no processo.

Eles não são a mesma coisa que os honorários que o cliente contratou com seu advogado.

O Estatuto da Advocacia reconhece que os honorários incluídos na condenação por sucumbência pertencem ao advogado.

Assim, em determinado processo podem coexistir honorários contratuais e sucumbenciais.

Se eu ganhar o processo, não preciso pagar meu advogado?

Não é essa a regra.

Ganhar uma causa e existir condenação da parte adversária em honorários sucumbenciais não elimina automaticamente os honorários contratados com o próprio advogado.

São verbas de naturezas diferentes.

O cliente deve observar o contrato firmado.

Se houver cláusula estabelecendo determinada forma de compensação ou tratamento, será necessário analisar o que foi efetivamente pactuado.

Se perder a causa, preciso pagar honorários ao meu advogado?

Em regra, a remuneração contratual está relacionada ao trabalho profissional realizado, e não a uma garantia de resultado.

A advocacia normalmente envolve obrigação de meio.

Isso significa que o advogado deve atuar com diligência, técnica e observância de seus deveres profissionais, mas não pode prometer que determinado processo será necessariamente ganho.

Se houver honorários de êxito, essa parcela específica dependerá das condições previstas no contrato.

O que são honorários de êxito?

São honorários cuja incidência depende do resultado previsto no contrato.

Por exemplo, as partes podem pactuar determinada porcentagem sobre o benefício econômico obtido pelo cliente, observadas as normas éticas aplicáveis.

É comum existir uma combinação entre valor inicial e percentual de êxito.

Em outras contratações, a estrutura pode ser diferente.

O importante é definir de maneira clara qual evento caracteriza o êxito e sobre qual base o percentual será calculado.

Quando a tabela mostra percentual e valor mínimo, qual devo observar?

Esse é um ponto que merece atenção.

Diversos itens da tabela possuem simultaneamente uma coluna de percentual mínimo e outra de valor mínimo.

Não se deve ignorar uma das informações.

A contratação precisa observar a descrição integral do item e as disposições gerais da tabela.

Em causas com conteúdo econômico, o percentual pode ser determinante.

Antes de apresentar uma proposta, o advogado deve identificar corretamente a base econômica sobre a qual o percentual será aplicado.

O contrato de honorários deve ser por escrito?

A formalização escrita é a prática mais segura.

Ela protege tanto o advogado quanto o cliente.

O documento pode esclarecer objeto da contratação, fases abrangidas, valor inicial, parcelas, percentual de êxito, despesas, deslocamentos, recursos, cumprimento de sentença e hipóteses de encerramento antecipado.

Muitos conflitos relacionados a honorários surgem não porque o valor era necessariamente inadequado, mas porque as partes tinham entendimentos diferentes sobre o que estava incluído.

Recursos são cobrados separadamente?

Podem ser.

A própria tabela da OAB/MA possui valores específicos para recursos e atuações perante tribunais.

Além disso, suas disposições gerais esclarecem que serviços relacionados a incidentes processuais e procedimentos acessórios não estão automaticamente compreendidos nos honorários inicialmente ajustados, salvo quando houver convenção.

Por isso, o contrato deve dizer expressamente se a atuação em segundo grau e tribunais superiores está incluída.

Cumprimento de sentença pode ser cobrado separadamente?

Sim, dependendo do contrato.

A tabela apresenta item próprio para cumprimento de sentença.

Em 2026, a referência indicada é de 10%, com mínimo de R$ 2.991,18.

Se o contrato inicial não incluir essa fase, pode haver contratação específica para o cumprimento.

Novamente, o documento assinado entre cliente e advogado é essencial para identificar o alcance da contratação.

Despesas estão incluídas nos honorários?

Não necessariamente.

Custas judiciais, deslocamentos, hospedagem, alimentação, cópias, perícias, certidões e outras despesas não devem ser automaticamente confundidas com honorários profissionais.

A própria tabela diferencia, em determinados itens, diária profissional das despesas de viagem.

O contrato deve estabelecer quem será responsável por esses custos e como ocorrerá eventual reembolso.

A tabela OAB MA vale em São Luís e no interior?

A tabela da Seccional funciona como referência profissional da advocacia no Maranhão.

Portanto, não é uma tabela exclusiva de São Luís.

Advogados que atuam em Imperatriz, Caxias, Bacabal, Balsas, Timon, Açailândia e outras cidades maranhenses também devem observar a regulamentação da OAB/MA.

Entretanto, despesas de deslocamento e características específicas da prestação podem influenciar o valor final do contrato.

A tabela da OAB Maranhão vale em outro estado?

Cada Seccional da OAB possui sua própria tabela.

Por isso, a tabela da OAB Maranhão não deve ser automaticamente utilizada como se fosse a tabela da OAB Pará, Piauí, Ceará, São Paulo ou Minas Gerais.

Quando a atuação envolve outro estado, o profissional deve verificar as regras pertinentes e a natureza da contratação.

A tabela de honorários da OAB MA é atualizada todo ano?

Os valores podem ser atualizados pela Seccional.

A tabela disponibilizada atualmente pela OAB Maranhão está identificada como Tabela de Honorários Mínimos 2026.

Os valores dessa versão foram atualizados pelo INPC.

Para contratos celebrados em anos futuros, o profissional deve verificar se uma nova tabela já foi publicada.

Evite utilizar PDFs antigos encontrados em mecanismos de busca sem conferir a versão vigente.

Como consultar a tabela OAB MA atualizada?

O caminho mais seguro é utilizar o portal oficial da OAB Maranhão.

A Seccional mantém uma página específica chamada Tabela de Honorários, onde apresenta os valores e disponibiliza o documento correspondente.

Essa página deve ser preferida a cópias hospedadas em sites de terceiros.

Antes de utilizar qualquer valor, confirme o ano indicado no documento.

A OAB MA tem tabela em PDF?

Sim.

A página oficial disponibiliza a versão em PDF da tabela, incluindo suas disposições gerais.

O PDF é especialmente útil para advogados que precisam consultar as observações e regras de aplicação antes de elaborar um contrato.

Não consulte apenas uma imagem ou tabela resumida.

Algumas condições relevantes aparecem nas disposições gerais e podem alterar a interpretação de determinado serviço.

A tabela OAB MA também vale para advogado dativo?

As disposições gerais da versão de 2026 estabelecem que os valores da tabela também se aplicam aos honorários a serem fixados nas nomeações de advogados dativos.

Essa previsão é relevante para profissionais nomeados para atuar em situações de assistência jurídica.

Entretanto, o caso concreto pode envolver regras processuais e administrativas específicas sobre fixação e pagamento.

Por isso, a previsão da tabela deve ser analisada em conjunto com o regime jurídico da nomeação.

Qual é a remuneração mínima de advogado empregado ou associado na tabela?

A versão de 2026 também apresenta referência para remuneração mínima da advocacia empregada ou associada.

Para advogado empregado ou associado de escritório de advocacia, a tabela indica remuneração mensal mínima de R$ 2.500,00, sem prejuízo de outras vantagens eventualmente ajustadas.

Esse item possui natureza diferente dos honorários cobrados diretamente de clientes por serviços específicos.

Como escolher um advogado além do preço?

A tabela é importante, mas o preço não deve ser o único critério de contratação.

Considere experiência na área, clareza durante a consulta, capacidade de explicar riscos, organização, disponibilidade de comunicação e transparência no contrato.

Desconfie de promessas de resultado garantido.

Também confirme a inscrição profissional na Consulta Nacional de Advogados mantida pelo Conselho Federal da OAB.

Uma boa contratação começa pela definição clara do problema, do serviço e dos honorários.

Perguntas frequentes sobre a OAB MA tabela de honorários

Qual o valor da consulta na OAB MA em 2026?

A consulta no escritório, presencial ou por meio eletrônico, possui valor mínimo de R$ 500,00. Em local externo, R$ 700,00. Com exame de documentos, R$ 1.000,00.

Quanto custa uma hora de advogado pela tabela?

A hora técnica está fixada em valor mínimo de R$ 500,00.

Quanto custa um parecer?

A referência mínima de 2026 é de R$ 3.006,90.

Qual o valor para cumprimento de sentença?

A tabela indica percentual de 10% e valor mínimo de R$ 2.991,18.

Quanto custa inventário extrajudicial?

A tabela indica 7% sobre a base descrita no item, com mínimo de R$ 6.223,34.

Quanto custa inventário judicial sem litígio?

A referência é de 9%, com mínimo de R$ 7.271,04.

Advogado pode cobrar mais que a tabela?

Sim. As disposições gerais permitem expressamente contratação por valores superiores aos previstos.

A tabela vale apenas em São Luís?

Não. Trata-se da tabela da Seccional do Maranhão e serve como referência para a advocacia no estado.

Honorários contratuais e sucumbenciais são a mesma coisa?

Não. Os contratuais são pactuados entre advogado e cliente. Os sucumbenciais decorrem da sucumbência processual e pertencem ao advogado conforme a legislação.

Onde consultar a tabela oficial?

A versão vigente deve ser consultada diretamente na área de Tabela de Honorários do portal da OAB Maranhão.

Conclusão

A OAB MA tabela de honorários 2026 é a principal referência para a valorização dos serviços prestados pela advocacia no Maranhão.

A tabela estabelece valores mínimos para centenas de atividades.

Entre as referências mais procuradas estão a consulta por R$ 500,00, a consulta com exame de documentos por R$ 1.000,00, a hora técnica por R$ 500,00 e o parecer jurídico por R$ 3.006,90.

Em áreas como Direito de Família, Sucessões, Previdenciário, Trabalhista e Civil, muitos serviços combinam valor mínimo e percentual relacionado ao conteúdo econômico da demanda.

No inventário extrajudicial sem litígio, por exemplo, a tabela de 2026 apresenta percentual de 7% e mínimo de R$ 6.223,34. No inventário judicial sem litígio, a referência é de 9% e mínimo de R$ 7.271,04.

Esses parâmetros não significam que todos os profissionais cobrarão exatamente o mesmo preço.

As próprias disposições gerais da tabela permitem a contratação por valores superiores, e fatores como complexidade, duração, responsabilidade, urgência e especialização podem influenciar a remuneração.

O mais importante é que advogado e cliente definam claramente o serviço contratado.

Um contrato de honorários bem elaborado deve esclarecer quais fases estão incluídas, como serão calculados eventuais percentuais, quem pagará despesas, se recursos estão abrangidos e se haverá honorários de êxito.

Para consultar valores, utilize sempre a Tabela de Honorários Mínimos 2026 publicada oficialmente pela OAB Maranhão. Versões antigas encontradas em mecanismos de busca podem apresentar números diferentes e já desatualizados.

Fontes oficiais

Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão (OAB/MA). Tabela de Honorários Mínimos 2026.

OAB/MA. Disposições Gerais da Tabela de Honorários Advocatícios 2026.

Conselho Federal da OAB. Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB.

Conselho Federal da OAB. Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

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