A Tabela de Honorários OAB MA 2026 estabelece os valores mínimos de referência para serviços prestados por advogados no Maranhão. A tabela oficial disponibilizada pela OAB-MA contempla consultas, reuniões, pareceres, diligências, audiências, Juizados Especiais, recursos, Direito Administrativo, Trabalhista, Criminal e diversas outras áreas.
Entre os valores da tabela OAB Maranhão 2026, uma consulta jurídica no escritório ou por meio eletrônico possui valor mínimo de R$ 500,00. Uma consulta externa tem mínimo de R$ 700,00, enquanto uma consulta com exame de documentos parte de R$ 1.000,00.
A tabela também estabelece percentuais mínimos em determinadas atividades. Assim, dependendo do serviço, não basta observar somente o valor em reais: é necessário verificar também eventual percentual sobre o proveito econômico.
Confira os principais valores e entenda como funciona a Tabela de Honorários OAB MA 2026.
Tabela OAB MA 2026: principais valores
Alguns dos serviços mais procurados possuem os seguintes valores mínimos:
| Serviço | Percentual | Valor mínimo |
|---|---|---|
| Consulta no escritório ou eletrônica | — | R$ 500,00 |
| Consulta em local externo | — | R$ 700,00 |
| Consulta com exame de documentos | — | R$ 1.000,00 |
| Hora técnica | — | R$ 500,00 |
| Parecer | — | R$ 3.006,90 |
| Memorial | — | R$ 2.860,22 |
| Petição ou requerimento avulso | — | R$ 1.183,90 |
| Acompanhamento em órgão administrativo ou judicial | — | R$ 880,07 |
| Exame de autos | — | R$ 880,07 |
| Acompanhamento em delegacia | — | R$ 880,07 |
| Cobrança amigável | 10% | R$ 796,25 |
| Solução extrajudicial amigável | 10% | R$ 1.508,69 |
| Audiência conciliatória como correspondente | — | R$ 600,00 |
| Audiência de instrução como correspondente | — | R$ 810,50 |
| Diária profissional dentro do Maranhão | — | R$ 1.621,00 |
| Diária profissional fora do estado | — | R$ 2.600,00 |
Esses valores correspondem aos parâmetros mínimos divulgados pela OAB Maranhão para 2026.
A tabela completa é muito maior e deve ser consultada quando for necessário determinar o valor de um serviço específico.
Quanto custa uma consulta segundo a OAB MA?
A consulta jurídica possui três referências principais na tabela.
Consulta no escritório ou online
Para consulta realizada no escritório, pessoalmente ou por qualquer meio eletrônico:
R$ 500,00.
Portanto, uma consulta realizada por videoconferência pode ter a mesma referência mínima da consulta presencial realizada no escritório.
Consulta fora do escritório
Quando a consulta é realizada em local externo:
R$ 700,00.
Consulta com análise de documentos
Quando o atendimento envolve exame de documentos:
R$ 1.000,00.
Além disso, a tabela determina acréscimo de R$ 150,00 quando a consulta ou reunião ocorre fora do horário de expediente.
Qual o valor da hora técnica do advogado no Maranhão?
A hora técnica prevista na Tabela OAB MA 2026 possui valor mínimo de:
R$ 500,00.
A hora técnica pode ser utilizada como referência em serviços nos quais a remuneração pelo tempo profissional seja adequada.
Isso pode ocorrer, por exemplo, em determinadas atividades de:
consultoria;
análise documental;
reuniões;
estudos;
orientações;
assessoramento.
É necessário verificar se existe item específico para o serviço antes de aplicar simplesmente a hora técnica.
Quanto custa um parecer jurídico?
O valor mínimo indicado para parecer jurídico é:
R$ 3.006,90.
Já para elaboração de memoriais, o valor mínimo é:
R$ 2.860,22.
Um parecer geralmente exige estudo jurídico aprofundado, podendo envolver análise de legislação, jurisprudência, contratos e documentos.
Dependendo da complexidade, o advogado poderá contratar honorários superiores ao mínimo da tabela.
Quanto custa uma petição avulsa?
Para petição ou requerimento avulso, a tabela estabelece mínimo de:
R$ 1.183,90.
Esse item pode ser relevante quando o advogado é contratado somente para elaborar determinada peça, sem assumir toda a condução de um processo.
O contrato deve deixar claro o que está incluído.
Tabela de diligências OAB MA
A tabela possui diversos valores relacionados a diligências.
Para acompanhamento de cliente perante órgão administrativo ou judicial:
R$ 880,07.
Para exame de autos em processo administrativo ou judicial:
R$ 880,07.
Para diligência ou acompanhamento em delegacia:
R$ 880,07.
Quando a diligência na delegacia ocorre fora do horário comercial, acrescenta-se:
R$ 240,00.
Tabela OAB MA para advogado correspondente
A advocacia correspondente também possui referências específicas.
Entre elas:
| Serviço | Valor mínimo |
|---|---|
| Fotocópia/digitalização de até 100 folhas | R$ 157,16 |
| Protocolo por ato | R$ 157,16 |
| Audiência conciliatória presencial ou virtual | R$ 600,00 |
| Audiência de instrução e julgamento | R$ 810,50 |
Para digitalização ou fotocópia superior a 100 folhas, a tabela estabelece acréscimo por folha.
Esses valores são particularmente úteis para advogados e escritórios que contratam correspondentes para realização de atos específicos no Maranhão.
Quanto custa uma diária de advogado no Maranhão?
Para viagem dentro do estado, a diária profissional mínima é:
R$ 1.621,00.
Esse valor independe das despesas com:
transporte;
alimentação;
hospedagem.
Ou seja, essas despesas não estão automaticamente incluídas na diária profissional.
Para deslocamento, a tabela possui critério próprio relacionado ao preço do combustível e à distância percorrida.
Diária de advogado fora do Maranhão
Para viagens fora do estado, a diária profissional mínima indicada é:
R$ 2.600,00.
Novamente, esse valor é independente das despesas de transporte, alimentação e estadia.
A contratação deve esclarecer quem será responsável por esses gastos.
Tabela OAB MA para carta precatória
A tabela também estabelece valores para cumprimento de precatórias.
Na própria comarca, para citação, notificação, interpelação ou exames periciais:
R$ 1.204,86.
Na comarca, para depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas:
R$ 1.718,23.
Quando a atividade ocorre fora da comarca, acrescenta-se o valor da diária correspondente.
Tabela OAB MA Juizado Especial
A atuação perante os Juizados Especiais Estaduais e Federais possui parâmetros próprios.
Inicial ou contestação e audiência
Percentual mínimo:
20%
Valor mínimo:
R$ 3.000,00.
Atuação em segunda instância
Percentual:
10%
Valor mínimo:
R$ 3.000,00.
Sustentação oral na Turma Recursal
Percentual:
10%
Valor mínimo:
R$ 3.500,00.
É importante observar que a tabela apresenta simultaneamente percentual e valor mínimo para esses serviços.
Tabela OAB MA para recursos cíveis
Na advocacia perante tribunais, a tabela apresenta valores específicos.
Para interposição de recurso cível ou comercial:
5%, com mínimo de R$ 5.000,00.
Para contrarrazões:
5%, com mínimo de R$ 5.000,00.
Outros atos perante tribunais também possuem valores próprios.
Tabela de recursos OAB MA 2026
Alguns exemplos são:
| Recurso ou serviço | Valor mínimo |
|---|---|
| Embargos de declaração | R$ 4.000,00 |
| Agravo de instrumento | R$ 6.000,00 |
| Recurso ordinário | R$ 8.000,00 |
| Recurso Especial ou Extraordinário | R$ 15.000,00 |
| Revisão criminal | R$ 15.000,00 |
| Reclamação | R$ 8.000,00 |
| Mandado de segurança perante tribunal | R$ 10.000,00 |
| Acompanhamento de recurso | R$ 5.000,00 |
É necessário verificar a área e a situação concreta, porque outros capítulos da tabela podem conter itens específicos.
Quanto custa uma sustentação oral?
A tabela diferencia o local em que a sustentação oral será realizada.
Tribunal local
R$ 3.876,49.
Tribunal de outro estado
R$ 7.690,12.
Tribunais Superiores
R$ 10.000,00.
Os valores são referências mínimas e podem ser superiores conforme a complexidade e as condições da contratação.
Tabela OAB MA criminal
A advocacia criminal possui diversos parâmetros.
Na parte relativa aos recursos criminais, alguns valores são:
| Serviço | Valor mínimo |
|---|---|
| Apelação criminal | R$ 8.000,00 |
| Interposição ou contrariedade | R$ 7.000,00 |
| Carta testemunhável | R$ 5.000,00 |
| Agravo em execução | R$ 5.000,00 |
| Recurso em sentido estrito | R$ 8.000,00 |
| Habeas corpus | R$ 10.000,00 |
| Revisão criminal | R$ 15.000,00 |
Esses valores se referem aos itens específicos da tabela e não significam que todo processo criminal custe exatamente essas quantias.
A defesa completa de uma ação penal pode possuir enquadramento próprio.
Quanto custa habeas corpus segundo a OAB MA?
Na seção de recursos criminais perante tribunais, o habeas corpus possui valor mínimo de:
R$ 10.000,00.
Entretanto, é importante identificar a instância e a natureza exata do trabalho contratado.
Um habeas corpus pode envolver diferentes níveis de complexidade, urgência e atuação profissional.
Tabela OAB MA administrativo
A advocacia em Direito Administrativo também possui capítulo próprio.
Alguns valores são:
| Serviço | Percentual | Valor mínimo |
|---|---|---|
| Defesa ou recurso administrativo | 10% | R$ 2.545,91 |
| Impugnação/recurso contra edital de concurso | — | R$ 3.771,72 |
| Processo administrativo disciplinar | — | R$ 4.190,80 |
| Sindicância | — | R$ 2.095,40 |
| Medidas cautelares administrativas | — | R$ 3.143,10 |
| Atuação perante conselhos profissionais | 10% | R$ 5.867,12 |
Há ainda itens específicos para licitações, contratos públicos e procedimentos perante órgãos de defesa do consumidor.
Tabela OAB MA para processo administrativo disciplinar
Para acompanhamento em processo administrativo disciplinar (PAD), o valor mínimo é:
R$ 4.190,80.
Para acompanhamento em sindicância:
R$ 2.095,40.
É importante não confundir sindicância com processo disciplinar completo.
O escopo da defesa pode ser significativamente diferente.
Tabela OAB MA para licitação
A tabela possui diversos serviços relacionados a licitações e contratos públicos.
Entre eles estão:
acompanhamento de sessões;
reuniões;
petições intermediárias;
organização de documentos;
análise de edital;
impugnação;
parecer sobre contrato público;
análise de termo aditivo.
Por exemplo, para parecer sobre edital de licitação, a tabela apresenta referência percentual e valor mínimo.
Para impugnação de edital também existe item próprio.
Isso permite uma precificação mais específica dos serviços de advocacia administrativa.
Tabela OAB MA trabalhista
O Direito do Trabalho possui capítulo específico.
Para patrocínio do reclamante ou reclamado em dissídio individual, a tabela de 2026 apresenta valor mínimo de:
R$ 3.680,00.
A contratação deve considerar também as regras percentuais e o valor econômico da demanda quando aplicáveis.
Tabela de recursos trabalhistas OAB MA
Alguns valores mínimos são:
| Serviço | Percentual | Valor mínimo |
|---|---|---|
| Agravo de instrumento | 10% | R$ 3.856,00 |
| Contraminuta de agravo de instrumento | 10% | R$ 3.856,00 |
| Agravo de petição | 10% | R$ 3.856,00 |
| Recurso ordinário | 10% | R$ 3.740,29 |
| Recurso de revista | 10% | R$ 6.500,00 |
| Recurso Extraordinário | 10% | R$ 7.648,21 |
A tabela também possui referências para contrarrazões.
Quanto custa uma audiência trabalhista?
Na seção de serviços trabalhistas diversos, aparecem os seguintes valores:
Audiência inaugural: R$ 1.880,00
Audiência de instrução: R$ 1.912,05
Audiência de conciliação: R$ 1.880,00
Audiência de encerramento da instrução: R$ 1.880,00
Esses valores são especialmente relevantes quando o serviço contratado corresponde a uma atuação isolada.
Quanto custa uma petição trabalhista?
Para elaboração de petição inicial trabalhista:
R$ 1.707,75.
Para elaboração de defesa:
R$ 1.707,75.
Já para parecer escrito trabalhista:
R$ 4.505,11.
Novamente, a elaboração isolada de uma peça não deve ser confundida com a contratação para acompanhar integralmente o processo.
Advogado pode cobrar acima da Tabela OAB MA?
Sim.
A tabela apresenta honorários mínimos.
Ela não estabelece um teto geral que impeça a contratação de valores superiores.
O preço final pode considerar:
complexidade;
tempo necessário;
urgência;
especialização;
experiência profissional;
valor econômico;
quantidade de documentos;
número de audiências;
deslocamentos;
instâncias envolvidas;
responsabilidade assumida.
Portanto, dois advogados podem apresentar propostas diferentes para o mesmo tipo de processo.
Advogado pode cobrar abaixo da tabela?
A tabela de honorários mínimos possui justamente a finalidade de estabelecer parâmetros mínimos de remuneração profissional.
A cobrança de honorários excessivamente baixos pode envolver discussão sobre aviltamento de honorários, conforme as normas éticas da advocacia.
Por isso, o profissional deve considerar a tabela e as regras do Código de Ética e Disciplina da OAB ao estabelecer sua remuneração.
O que significa percentual mínimo e valor mínimo?
Muitos itens da tabela possuem duas referências.
Por exemplo:
20%
e
R$ 3.000,00 de mínimo.
Isso significa que não se deve olhar apenas para o número em reais.
É necessário identificar a base sobre a qual o percentual é calculado e aplicar as regras estabelecidas para aquele serviço.
Imagine, apenas como exemplo matemático, uma contratação cuja referência seja 20% com mínimo de R$ 3.000.
Se a base econômica aplicável fosse R$ 50 mil:
20% de R$ 50.000 = R$ 10.000.
Nesse cenário hipotético, o cálculo percentual produziria resultado superior ao piso de R$ 3.000.
A aplicação concreta depende do item e das disposições gerais da tabela.
Honorários contratuais e sucumbenciais são diferentes?
Sim.
Os honorários contratuais decorrem da contratação realizada entre advogado e cliente.
Os honorários sucumbenciais são fixados no processo de acordo com as regras legais aplicáveis e pertencem ao advogado.
Portanto, receber honorários de sucumbência não significa automaticamente que o advogado deixa de ter direito aos honorários contratados com o cliente.
Qual é a remuneração mínima do advogado empregado ou associado?
A Tabela OAB MA 2026 apresenta no início do documento uma referência específica para advogados empregados ou associados de escritórios de advocacia.
O valor mensal indicado é:
R$ 2.500,00.
A própria tabela ressalva outras vantagens eventualmente ajustadas.
Esse item não deve ser confundido com honorários cobrados de clientes por consultas ou processos.
A Tabela OAB MA foi atualizada em 2026?
Sim.
No início de 2026, a OAB Maranhão iniciou um processo de avaliação e atualização da tabela, inclusive convidando a advocacia maranhense a apresentar contribuições.
Atualmente, o portal da própria Seccional identifica a página disponibilizada ao público como:
Tabela de Honorários Mínimos 2026.
É essa versão que deve ser priorizada nas pesquisas atuais.
Tabela OAB MA 2025 ainda vale?
Para saber os parâmetros atuais, deve-se utilizar a versão de 2026 disponibilizada pela OAB Maranhão.
Documentos antigos podem continuar aparecendo em mecanismos de busca e podem ser úteis para pesquisa histórica.
Entretanto, não é recomendável utilizar automaticamente valores de uma tabela antiga para uma contratação atual.
Atenção à tabela da advocacia dativa
Existe uma distinção importante.
A Tabela de Honorários Mínimos da OAB-MA não deve ser confundida com a tabela utilizada para remuneração da advocacia dativa.
Em 2026, houve inclusive discussão específica entre OAB Maranhão e Tribunal de Justiça do Maranhão sobre valores relacionados à advocacia dativa.
Portanto, quem procura “Tabela OAB MA” precisa identificar qual documento realmente deseja consultar.
Para honorários particulares, deve-se observar a Tabela de Honorários Mínimos da OAB-MA.
Para advocacia dativa, existem regras e atos próprios.
Como consultar a Tabela OAB MA atualizada?
A forma mais segura é utilizar diretamente o portal da OAB Maranhão.
A Seccional mantém uma página específica chamada:
Tabela de Honorários.
Nela, os serviços aparecem organizados por área, acompanhados do percentual mínimo e/ou valor mínimo.
Também existe opção para acesso ao documento completo.
Isso é mais seguro do que utilizar tabelas reproduzidas por blogs, escritórios ou outros sites, pois esses conteúdos podem ficar desatualizados.
Perguntas frequentes sobre a Tabela OAB MA
Qual o valor de uma consulta na OAB MA em 2026?
A consulta realizada no escritório ou por meio eletrônico possui mínimo de R$ 500,00. Em local externo, R$ 700,00. Com exame de documentos, R$ 1.000,00.
Qual o valor da hora técnica?
A hora técnica possui referência mínima de R$ 500,00.
Quanto custa um parecer?
O valor mínimo indicado é R$ 3.006,90.
Quanto custa uma petição avulsa?
O mínimo é R$ 1.183,90.
Quanto custa uma audiência de conciliação como correspondente?
A referência mínima é R$ 600,00.
Quanto custa uma audiência de instrução como correspondente?
O mínimo indicado é R$ 810,50.
Quanto custa um processo no Juizado Especial?
Para inicial ou contestação e audiência, a tabela apresenta 20%, observado o mínimo de R$ 3.000,00.
Quanto custa um habeas corpus?
Na seção de recursos criminais perante tribunais, a referência é de R$ 10.000,00.
Quanto custa um recurso especial ou extraordinário?
A tabela apresenta mínimo de R$ 15.000,00.
Quanto custa um processo administrativo disciplinar?
O acompanhamento em PAD possui referência mínima de R$ 4.190,80.
Quanto custa advogado trabalhista?
Para patrocínio do reclamante ou reclamado em dissídio individual, a tabela apresenta referência mínima de R$ 3.680,00, devendo ser observadas as demais regras aplicáveis à contratação.
A OAB MA possui tabela atualizada para 2026?
Sim. O portal oficial atualmente disponibiliza a Tabela de Honorários Mínimos 2026.
Conclusão
A Tabela de Honorários OAB MA 2026 estabelece os parâmetros mínimos utilizados pela advocacia maranhense para consultas, pareceres, diligências, audiências, Juizados Especiais, recursos, processos administrativos, atuação criminal, trabalhista e diversos outros serviços.
Entre os valores atualmente divulgados estão R$ 500,00 para consulta no escritório ou eletrônica, R$ 1.000,00 para consulta com exame de documentos, R$ 3.006,90 para parecer e R$ 1.183,90 para petição ou requerimento avulso.
A tabela também utiliza percentuais em diversos serviços. Nos Juizados Especiais, por exemplo, a inicial ou contestação acompanhada de audiência possui referência de 20%, com mínimo de R$ 3.000,00.
Como existem dezenas de categorias e regras específicas, o ideal é identificar exatamente o serviço pretendido e consultar o respectivo item na versão oficial disponibilizada pela OAB Maranhão.
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