A litigância de má-fé no CPC ocorre quando uma das partes utiliza o processo de maneira desleal, abusiva ou deliberadamente contrária aos deveres processuais, praticando alguma das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para alcançar objetivo ilegal e apresentar recurso manifestamente protelatório estão entre as situações expressamente previstas pela legislação.
As consequências podem ser relevantes. Conforme o artigo 81 do CPC, o litigante de má-fé pode ser condenado a pagar multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos e arcar com honorários advocatícios e despesas.
Entretanto, perder uma ação, apresentar uma tese que não foi aceita pelo juiz ou simplesmente recorrer de uma decisão não caracteriza automaticamente litigância de má-fé. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração adequada da conduta desleal, reconhecendo que a má-fé não deve ser presumida.
Entender essa diferença é fundamental para evitar que a penalidade seja utilizada como uma ameaça contra quem apenas exerce legitimamente o direito de ação ou de defesa.
O que é litigância de má-fé?
Litigância de má-fé é a utilização abusiva ou desleal do processo mediante uma das condutas juridicamente qualificadas pelo Código de Processo Civil.
O processo existe para solucionar conflitos e assegurar direitos.
Isso não significa que as partes tenham liberdade para utilizar qualquer estratégia para vencer.
O CPC estabelece deveres de comportamento processual.
O artigo 77 determina, por exemplo, que as partes e seus procuradores devem expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensão ou defesa quando estiverem cientes de que são destituídas de fundamento e não praticar atos inúteis ou desnecessários.
Quando o comportamento ultrapassa os limites legítimos do exercício do direito processual e se enquadra nas hipóteses previstas para a má-fé, podem surgir as sanções dos artigos 79 a 81.
O que diz o artigo 79 do CPC?
O artigo 79 estabelece a regra básica da responsabilidade por dano processual:
quem litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente responde por perdas e danos.
Isso demonstra que a punição não é exclusiva do autor da ação.
O réu também pode ser condenado.
O mesmo vale para interveniente que adote uma das condutas previstas pelo Código.
Portanto, a análise não depende de quem iniciou o processo, mas da forma como o sujeito se comportou durante a relação processual.
O que diz o artigo 80 do CPC?
O artigo 80 é um dos dispositivos centrais para compreender a litigância de má-fé no CPC.
Ele apresenta sete hipóteses em que alguém pode ser considerado litigante de má-fé.
São elas:
I — deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II — alterar a verdade dos fatos;
III — usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV — opor resistência injustificada ao andamento do processo;
V — proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
**VI — provocar incidente manifestamente infund
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