Procuração e substabelecimento: o que são e qual a diferença

Procuração e substabelecimento são documentos relacionados à representação de uma pessoa por outra, mas possuem funções diferentes. De maneira simples, a procuração é utilizada para conceder poderes a alguém, enquanto o substabelecimento permite que quem recebeu determinados poderes os transfira, total ou parcialmente, para outra pessoa, quando isso for juridicamente possível.

Um exemplo comum ocorre na advocacia. Um cliente concede uma procuração a um advogado para representá-lo em determinado processo. Posteriormente, esse advogado pode precisar transferir os poderes recebidos para outro profissional. Essa transferência pode ser realizada por meio de um substabelecimento.

A diferença parece simples, mas existem detalhes importantes. O substabelecimento pode ocorrer com reserva de poderes ou sem reserva de poderes, e os efeitos são diferentes em cada situação.

Além disso, procurações não são utilizadas somente por advogados. Elas podem servir para diversos atos da vida civil, como representar uma pessoa perante instituições, administrar determinados bens ou praticar negócios jurídicos, desde que sejam respeitados os poderes concedidos e as exigências previstas em lei.

A seguir, entenda o que é procuração, o que é substabelecimento, qual a diferença entre os documentos e como funciona o substabelecimento de procuração.

O que é uma procuração?

A procuração é o instrumento do mandato.

Essa definição aparece no próprio Código Civil. O artigo 653 estabelece que existe mandato quando uma pessoa recebe de outra poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, sendo a procuração o instrumento utilizado para essa finalidade.

Em termos simples, uma pessoa autoriza outra a representá-la dentro de determinados limites.

Quem concede os poderes é chamado de outorgante ou mandante.

Quem recebe os poderes pode ser chamado de outorgado, mandatário ou procurador, dependendo do contexto.

Imagine que uma pessoa precise resolver determinado assunto, mas não possa comparecer pessoalmente.

Ela pode, quando a legislação permitir, conceder procuração para outra pessoa representá-la.

O representante não recebe automaticamente autorização ilimitada. Seus poderes dependem do conteúdo da procuração e das regras legais aplicáveis.

Para que serve uma procuração?

A procuração pode ser utilizada para inúmeras finalidades.

Uma pessoa pode conceder poderes para que outra represente seus interesses em determinada negociação, pratique atos administrativos, resolva questões perante instituições ou atue em um processo judicial.

Entretanto, é necessário observar quais poderes foram efetivamente concedidos.

O Código Civil determina, em seu artigo 661, que o mandato em termos gerais confere apenas poderes de administração. Para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros atos que ultrapassem a administração ordinária, são necessários poderes especiais e expressos.

Portanto, não basta simplesmente escrever que alguém possui “amplos poderes” e presumir que qualquer ato estará autorizado.

Dependendo do que será realizado, a procuração precisa mencionar poderes específicos.

O que é substabelecimento de procuração?

O substabelecimento de procuração acontece quando a pessoa que recebeu poderes por meio de um mandato transfere esses poderes para outra pessoa, observadas as regras aplicáveis.

Na advocacia, por exemplo, um cliente pode conceder procuração ao advogado A.

Posteriormente, o advogado A pode substabelecer poderes ao advogado B.

Nesse caso, o cliente continua sendo o titular do interesse representado. O que acontece é uma transferência dos poderes de representação recebidos pelo primeiro advogado.

O substabelecimento pode ser total ou limitado aos poderes indicados no documento.

Também pode ocorrer com reserva ou sem reserva de poderes.

Essa distinção é fundamental para entender os efeitos do documento.

Qual a diferença entre procuração e substabelecimento?

A principal diferença está na origem da transferência dos poderes.

Na procuração, o titular concede poderes diretamente a outra pessoa.

No substabelecimento, quem já recebeu poderes transfere esses poderes para um terceiro.

Podemos visualizar da seguinte maneira:

Procuração:

Cliente → Advogado A

Substabelecimento:

Advogado A → Advogado B

Assim, o advogado A recebeu originalmente os poderes do cliente e depois transferiu os poderes recebidos para o advogado B.

O alcance dessa transferência dependerá do substabelecimento e da procuração original.

O que é substabelecimento com reserva de poderes?

No substabelecimento com reserva de poderes, quem transfere os poderes continua autorizado a exercê-los.

Voltando ao exemplo anterior:

O cliente concede procuração ao advogado A.

O advogado A substabelece os poderes com reserva ao advogado B.

Nesse cenário, o advogado A permanece com os poderes e o advogado B também passa a atuar dentro dos limites do substabelecimento.

Esse modelo é bastante utilizado quando mais de um advogado precisa trabalhar em um processo.

A inclusão de outro profissional, portanto, não significa necessariamente que o primeiro advogado deixou o caso.

O que é substabelecimento sem reserva de poderes?

No substabelecimento sem reserva de poderes, o profissional que realiza a transferência não mantém para si os poderes substabelecidos.

Utilizando novamente o exemplo:

Cliente → procuração → Advogado A

Advogado A → substabelecimento sem reserva → Advogado B

O efeito é diferente do substabelecimento com reserva.

O primeiro advogado transfere os poderes ao segundo sem reservá-los para si.

Essa diferença também é relevante do ponto de vista ético na advocacia.

O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Já o substabelecimento com reserva é tratado como ato pessoal do advogado da causa.

Por isso, as duas modalidades não devem ser utilizadas como se fossem equivalentes.

Substabelecimento com reserva e sem reserva: qual a diferença?

A diferença pode ser resumida da seguinte maneira:

Tipo	O que acontece?
Substabelecimento com reserva	Quem transfere os poderes continua com eles
Substabelecimento sem reserva	Quem transfere não reserva para si os poderes transferidos

Essa distinção é especialmente importante em processos judiciais.

Quando existe reserva, o advogado original pode continuar atuando juntamente com o profissional que recebeu os poderes.

Quando o substabelecimento ocorre sem reserva, a situação muda porque o primeiro profissional não mantém os poderes substabelecidos.

Quem pode fazer um substabelecimento?

O substabelecimento é realizado por quem recebeu poderes e pretende transferi-los a outra pessoa.

Entretanto, a possibilidade de substabelecer precisa ser analisada considerando a procuração original e a legislação aplicável.

O Código Civil trata expressamente das consequências do substabelecimento no artigo 667.

A norma estabelece regras de responsabilidade do mandatário e também trata das situações em que existe proibição de substabelecer.

Por isso, não é correto considerar que qualquer procuração possa ser livremente substabelecida em qualquer circunstância.

O conteúdo do mandato original deve ser analisado.

Uma procuração pode proibir substabelecimento?

Sim.

A procuração pode conter cláusula proibindo o substabelecimento.

O Código Civil apresenta regras específicas sobre o que acontece quando o mandatário substabelece mesmo diante dessa proibição.

O artigo 667 estabelece que, se houver proibição de substabelecer, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

A legislação também disciplina situações em que a procuração é omissa sobre o substabelecimento.

Portanto, antes de transferir poderes, é necessário verificar o documento original.

O que significa “com poderes para substabelecer”?

É comum encontrar em procurações a expressão “com poderes para substabelecer”.

Essa cláusula indica que o procurador possui autorização para transferir os poderes recebidos a outra pessoa, dentro dos limites estabelecidos no mandato.

Também aparecem expressões como:

“podendo substabelecer, no todo ou em parte”;

“com ou sem reserva de poderes”;

“podendo substabelecer os poderes conferidos”.

A redação pode variar.

O importante é compreender quais poderes efetivamente foram concedidos e se existe alguma limitação.

O substabelecimento pode transferir mais poderes que a procuração?

Não.

Quem recebe poderes por meio de uma procuração não pode simplesmente criar poderes que nunca recebeu do outorgante.

O substabelecimento deriva do mandato original.

Imagine que uma pessoa conceda ao procurador apenas poderes para representá-la em determinado procedimento administrativo.

O procurador não poderia, por meio do substabelecimento, conceder validamente a outra pessoa poderes muito mais amplos que não estavam no mandato original.

O substabelecido recebe os poderes dentro dos limites jurídicos da representação original e do próprio substabelecimento.

Procuração para advogado pode ser substabelecida?

Sim, e essa prática é comum na advocacia.

Um advogado pode precisar da participação de outro profissional por diferentes motivos.

Pode ocorrer, por exemplo, quando integrantes de um mesmo escritório trabalham conjuntamente em determinado processo ou quando outro advogado passa a assumir a atuação.

As consequências dependerão de o substabelecimento ocorrer com ou sem reserva de poderes.

Além das regras civis e processuais, advogados também precisam observar o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

O Código de Ética estabelece regras específicas para o substabelecimento, especialmente quando realizado sem reserva.

Precisa da autorização do cliente para substabelecer?

Na advocacia, é importante distinguir as duas modalidades.

Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB, o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Já o substabelecimento com reserva é considerado ato pessoal do advogado da causa.

A norma também estabelece que os honorários do advogado substabelecido com reserva não podem ser cobrados do cliente sem a intervenção daquele que realizou o substabelecimento.

Portanto, a resposta depende do tipo de substabelecimento e das circunstâncias do mandato.

Também é necessário verificar se a procuração original possui alguma restrição à transferência dos poderes.

Substabelecimento precisa de assinatura do cliente?

Normalmente, o substabelecimento é realizado por quem recebeu originalmente os poderes e os transfere.

Por exemplo, em um processo judicial, se o advogado A recebeu procuração do cliente e substabelece ao advogado B, é o advogado A quem pratica o ato de substabelecer.

Isso é diferente de uma nova procuração.

Se o próprio cliente conceder diretamente poderes ao advogado B, estaremos diante de outra forma de outorga de poderes, e não simplesmente do substabelecimento feito pelo advogado A.

No entanto, os requisitos documentais podem variar conforme o tipo de mandato, o ato que será realizado e as exigências específicas da situação.

Substabelecimento precisa reconhecer firma?

Não existe uma resposta única para todos os tipos de procuração e substabelecimento.

O Código Civil estabelece que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato que será praticado. Também prevê que terceiros podem exigir firma reconhecida no instrumento particular.

Além disso, determinados atos possuem requisitos próprios.

Por isso, não é correto afirmar que todo substabelecimento exige reconhecimento de firma ou que ele nunca será necessário.

Em processos judiciais eletrônicos, por exemplo, existem procedimentos próprios para representação e peticionamento por advogados.

Já procurações utilizadas para determinados negócios civis podem possuir exigências diferentes.

É preciso analisar a finalidade concreta do documento.

Procuração precisa ser feita em cartório?

Nem sempre.

Existem procurações particulares e procurações públicas.

A procuração particular pode ser suficiente para diversos atos.

Entretanto, existem situações em que a legislação ou a natureza do negócio exige instrumento público ou determinada formalidade.

O artigo 657 do Código Civil estabelece que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato que será praticado.

Assim, não é possível responder se uma procuração precisa de cartório sem saber para que ela será utilizada.

Para atos que envolvam imóveis, bancos, empresas, inventários ou negócios de maior relevância patrimonial, é especialmente importante verificar as exigências específicas antes de elaborar o documento.

O que deve constar em um substabelecimento?

O conteúdo depende da finalidade, mas o documento normalmente precisa permitir a identificação das pessoas envolvidas e indicar claramente quais poderes estão sendo transferidos.

Também é fundamental esclarecer se o substabelecimento ocorre com reserva ou sem reserva de poderes.

Em um contexto judicial, normalmente também existem informações relacionadas ao processo ou à procuração correspondente.

A redação precisa ser compatível com os poderes efetivamente recebidos no mandato original.

Por isso, modelos genéricos encontrados na internet devem ser utilizados com cautela.

Uma pequena diferença na finalidade do documento pode exigir poderes ou formalidades diferentes.

Substabelecimento precisa ter os mesmos poderes da procuração?

Não necessariamente todos.

O substabelecimento pode transferir somente parte dos poderes recebidos, desde que respeitados os limites do mandato original.

Imagine que o procurador tenha recebido autorização para praticar diversos atos.

Ele pode precisar transferir a outra pessoa apenas determinados poderes relacionados a uma situação específica.

Nesse caso, o documento pode delimitar o alcance do substabelecimento.

Por outro lado, ele não pode validamente ampliar o mandato para conceder poderes que não recebeu originalmente.

O que acontece com a procuração depois do substabelecimento?

A resposta depende principalmente de o substabelecimento ter sido realizado com ou sem reserva.

No substabelecimento com reserva, o procurador original conserva os poderes e outra pessoa também passa a exercê-los dentro dos limites estabelecidos.

No substabelecimento sem reserva, o procurador transfere os poderes sem reservá-los para si.

Isso não significa necessariamente que o documento original deixe de existir fisicamente ou seja “apagado”.

O que muda é a situação jurídica dos poderes de representação.

Também é importante não confundir substabelecimento com revogação de procuração ou renúncia ao mandato, pois são institutos diferentes.

Qual a diferença entre substabelecimento e revogação de procuração?

No substabelecimento, existe transferência dos poderes recebidos para outra pessoa.

Na revogação, o mandante retira os poderes que havia concedido.

Exemplo:

Maria concede procuração a João.

Se João transfere os poderes para Pedro, dentro das regras aplicáveis, temos um substabelecimento.

Se Maria decide retirar os poderes que havia concedido a João, estamos diante de uma revogação do mandato.

O Código Civil trata das hipóteses de cessação do mandato no artigo 682, incluindo revogação e renúncia.

Portanto, são situações diferentes.

Qual a diferença entre substabelecimento e renúncia?

Também não são a mesma coisa.

Na renúncia, quem recebeu o mandato comunica que não deseja mais exercê-lo.

No substabelecimento, ocorre a transferência dos poderes para outra pessoa.

No caso específico dos advogados, existem ainda regras processuais para a renúncia.

O Código de Processo Civil estabelece que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove que comunicou a renúncia ao cliente para que este nomeie sucessor. Durante os dez dias seguintes, o advogado continua representando o mandante, quando necessário para evitar prejuízo.

Por isso, um advogado que deseja deixar um processo precisa observar as regras próprias aplicáveis à situação.

O que é substabelecimento parcial?

O substabelecimento parcial acontece quando apenas parte dos poderes recebidos é transferida.

Por exemplo, uma procuração pode conceder diversos poderes a determinado representante.

Se ele transferir a outra pessoa somente os poderes necessários para praticar determinado ato, o substabelecimento possui alcance limitado.

A possibilidade concreta precisa respeitar o mandato original.

O documento deve deixar claro quais poderes estão sendo transferidos para evitar dúvidas sobre a extensão da representação.

O substabelecido pode substabelecer novamente?

Essa possibilidade depende dos poderes recebidos e das limitações existentes.

É necessário analisar tanto a procuração original quanto o primeiro substabelecimento.

Se o substabelecido não recebeu poderes para realizar nova transferência ou se existe uma proibição aplicável, não se deve presumir que ele possa simplesmente substabelecer novamente.

O Código Civil possui regras específicas sobre responsabilidade e substabelecimento, razão pela qual a cadeia de poderes deve ser analisada cuidadosamente.

Isso é especialmente importante quando existem vários representantes sucessivos.

Procuração e substabelecimento têm validade?

A validade de uma procuração não precisa necessariamente ser estabelecida como um número fixo de meses ou anos em todos os casos.

O mandato pode terminar por diferentes razões.

O artigo 682 do Código Civil estabelece hipóteses de cessação, como revogação, renúncia, morte ou interdição de uma das partes, mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário a exercê-los, término do prazo ou conclusão do negócio.

Além disso, a própria procuração pode estabelecer prazo determinado.

Instituições e determinados procedimentos também podem possuir exigências próprias sobre documentos apresentados.

Por isso, uma procuração antiga não deve ser automaticamente considerada válida ou inválida apenas pela data em que foi assinada. É necessário analisar seu conteúdo, finalidade e situação jurídica atual.

Exemplo simples de procuração e substabelecimento

Imagine a seguinte situação.

Ana possui um processo e contrata o advogado Carlos.

Ana concede uma procuração a Carlos para representá-la judicialmente.

Posteriormente, Carlos decide incluir a advogada Fernanda no processo.

Se Carlos fizer um substabelecimento com reserva de poderes, Carlos e Fernanda poderão permanecer habilitados, dentro dos poderes concedidos.

Se Carlos realizar um substabelecimento sem reserva de poderes, ele transfere os poderes sem reservá-los para si.

Esse exemplo demonstra de maneira simples a diferença entre os documentos:

Ana → Carlos = procuração

Carlos → Fernanda = substabelecimento

A existência ou não da reserva determina se Carlos mantém os poderes substabelecidos.

Afinal, qual a diferença entre procuração e substabelecimento?

A procuração concede poderes de representação, enquanto o substabelecimento transfere poderes que já haviam sido recebidos.

Essa é a principal diferença.

Na procuração, o titular do interesse autoriza outra pessoa a representá-lo.

No substabelecimento, o representante transfere a terceiro os poderes recebidos, respeitando o mandato original e as regras legais aplicáveis.

O substabelecimento ainda pode ocorrer de duas formas principais:

Com reserva de poderes: quem substabelece continua autorizado a exercer os poderes.

Sem reserva de poderes: quem substabelece não reserva para si os poderes transferidos.

Em qualquer situação, é importante analisar a procuração original antes de elaborar o substabelecimento. O documento não pode ser utilizado para ampliar indevidamente os poderes concedidos e determinadas situações podem exigir formalidades específicas.

Quando a procuração envolve imóveis, patrimônio relevante, processos judiciais ou negócios com consequências importantes, é recomendável verificar os requisitos jurídicos específicos do ato em vez de depender exclusivamente de um modelo genérico.

Fontes

As regras gerais sobre mandato, procuração, substabelecimento e extinção do mandato estão previstas no Código Civil — Lei nº 10.406/2002 — especialmente nos artigos 653 a 692.

As regras relacionadas à representação processual e à renúncia do advogado estão previstas no Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015.

As normas éticas relacionadas ao substabelecimento com e sem reserva de poderes por advogados estão previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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