O julgamento do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mudou as regras sobre a responsabilidade de redes sociais e outras plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários. Em junho de 2025, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, dispositivo que estabelecia como regra a necessidade de ordem judicial específica para responsabilizar civilmente uma plataforma que não removesse conteúdo publicado por terceiros.
A decisão não significou que o Marco Civil da Internet inteiro foi considerado inconstitucional.
O julgamento se concentrou principalmente no artigo 19 e estabeleceu novas regras para situações envolvendo conteúdos ilícitos, contas falsas, anúncios pagos, redes artificiais de distribuição e determinados conteúdos criminosos graves.
Ao mesmo tempo, o STF preservou uma proteção importante: as plataformas não passaram a responder automaticamente por tudo o que os usuários publicam.
O Tribunal expressamente afastou a responsabilidade objetiva.
Entenda o que foi decidido no julgamento do Marco Civil da Internet, quando uma rede social pode ser responsabilizada e o que muda para os usuários.
O que é o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet é a Lei nº 12.965/2014, uma das principais legislações brasileiras relacionadas ao uso da internet.
A lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres relacionados ao ambiente digital.
Entre os assuntos disciplinados estão:
proteção da privacidade;
liberdade de expressão;
guarda de registros;
responsabilidade dos provedores;
neutralidade da rede;
proteção dos usuários;
fornecimento de dados mediante ordem judicial.
Uma das regras mais importantes da legislação estava no artigo 19.
Foi justamente esse dispositivo que chegou ao Supremo Tribunal Federal.
O que dizia o artigo 19 do Marco Civil da Internet?
O artigo 19 criou uma regra destinada, entre outros objetivos, a proteger a liberdade de expressão e evitar a censura privada excessiva.
De maneira simplificada, a plataforma que hospedasse um conteúdo produzido por terceiro não seria automaticamente responsável pelo dano provocado pela publicação.
A responsabilização civil dependia, como regra, do descumprimento de uma ordem judicial específica para retirada daquele conteúdo.
Imagine que uma pessoa publicasse determinado conteúdo ilícito em uma rede social.
Pelo modelo original do artigo 19, apenas comunicar a plataforma sobre a existência daquela publicação não necessariamente seria suficiente para gerar sua responsabilidade civil.
Em regra, seria necessária uma ordem judicial específica e seu posterior descumprimento.
Esse modelo ficou conhecido como sistema de judicial notice and takedown.
Por que o artigo 19 foi parar no STF?
O Supremo analisou se exigir sempre uma ordem judicial específica antes da responsabilização da plataforma continuava sendo compatível com a Constituição.
A discussão envolvia dois valores importantes.
De um lado, estava a liberdade de expressão e o risco de plataformas removerem excessivamente conteúdos por medo de serem responsabilizadas.
De outro, estavam direitos como honra, dignidade, proteção de crianças, combate a crimes graves e proteção do próprio regime democrático.
A discussão chegou ao STF por meio de recursos extraordinários submetidos ao sistema de repercussão geral.
Os casos deram origem principalmente aos Temas 987 e 533.
Quando ocorreu o julgamento do Marco Civil da Internet?
O julgamento ocorreu ao longo de diferentes sessões e foi concluído em 26 de junho de 2025.
No Tema 987, relacionado ao RE 1.037.396, o STF discutiu diretamente a constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014.
Também foi analisado conjuntamente o Tema 533, relacionado ao RE 1.057.258.
Por maioria, o Supremo estabeleceu um novo conjunto de parâmetros para a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet.
O STF declarou o Marco Civil da Internet inconstitucional?
Não.
Essa é uma simplificação incorreta do julgamento.
O STF não derrubou o Marco Civil da Internet inteiro.
O Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19.
Segundo a tese fixada, existe uma omissão parcial porque a regra geral do artigo 19 não oferece proteção suficiente a determinados bens jurídicos constitucionalmente relevantes.
Por isso, enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma nova legislação sobre o assunto, o artigo deve ser interpretado de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo.
O artigo 19 do Marco Civil foi revogado?
Não exatamente.
O STF não simplesmente apagou o artigo 19 da legislação.
A decisão estabeleceu uma nova interpretação e limitou a aplicação da regra.
Inclusive, o próprio Supremo determinou situações em que o modelo do artigo 19 continua sendo aplicado.
Portanto, dizer que “o STF acabou com o artigo 19” também não descreve corretamente o resultado.
O regime passou a variar de acordo com o tipo de conteúdo e de serviço envolvido.
O que mudou depois do julgamento do Marco Civil da Internet?
Antes da decisão, a regra geral do artigo 19 colocava grande importância na existência de uma ordem judicial específica.
Depois do julgamento, o STF ampliou as situações nas quais a plataforma pode ser responsabilizada por não agir após tomar conhecimento de determinados conteúdos ilícitos.
Em diversas situações envolvendo crimes ou atos ilícitos, uma notificação extrajudicial pode adquirir relevância para a responsabilização da plataforma.
Também foram criadas regras específicas para:
anúncios pagos;
impulsionamento;
contas inautênticas;
redes artificiais de distribuição;
conteúdos criminosos graves;
replicação de conteúdos já reconhecidos judicialmente como ofensivos.
Entretanto, existem exceções importantes.
É preciso ordem judicial para rede social apagar conteúdo?
Não existe mais uma resposta única para todas as situações.
Depois do julgamento do STF, depende da natureza do conteúdo.
Em determinados casos, a plataforma pode ser responsabilizada se receber uma notificação sobre conteúdo ilícito e não tomar as providências adequadas.
Em outros, especialmente nas hipóteses em que continua incidindo o artigo 19, a ordem judicial mantém papel central para a responsabilização civil.
Portanto, a decisão não criou simplesmente uma regra segundo a qual “qualquer denúncia obriga a rede social a apagar qualquer publicação”.
Como ficou a responsabilidade das plataformas por crimes?
A tese do STF estabeleceu que os provedores de aplicações podem ser responsabilizados civilmente, nos termos do regime definido pelo Tribunal, por danos decorrentes de conteúdos de terceiros relacionados a crimes ou atos ilícitos.
Nessas situações, a notificação extrajudicial passou a ter importância maior.
Entretanto, existem regras especiais para determinados conteúdos.
Os crimes contra a honra, por exemplo, receberam tratamento diferente.
Como ficam calúnia, difamação e injúria nas redes sociais?
Nos casos envolvendo crimes contra a honra, o STF preservou a incidência do artigo 19.
Essa categoria inclui situações relacionadas a calúnia, difamação e injúria, observados os requisitos previstos na legislação penal.
Isso significa que o regime de ordem judicial continua especialmente relevante para responsabilização civil da plataforma nessas hipóteses.
Entretanto, a decisão do Supremo não impede que a plataforma remova o conteúdo a partir de uma notificação extrajudicial.
São questões diferentes:
uma coisa é a possibilidade de remover;
outra é determinar quando a plataforma pode ser responsabilizada civilmente.
Posso pedir diretamente para uma rede social remover uma publicação?
Sim.
As plataformas possuem mecanismos próprios de denúncia e moderação.
Depois da decisão do STF, esses canais se tornaram ainda mais relevantes.
O Supremo determinou que os provedores abrangidos pela decisão devem manter sistemas de notificações e canais específicos de atendimento para usuários e não usuários.
Esses mecanismos devem ser acessíveis e divulgados de maneira permanente.
Entretanto, apresentar uma denúncia não significa que qualquer conteúdo deverá necessariamente ser removido.
É necessário analisar sua possível ilicitude.
A plataforma responde automaticamente se não apagar uma publicação?
Não.
Esse é um dos pontos mais importantes do julgamento.
O STF estabeleceu expressamente que não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese.
Isso significa que a simples existência de conteúdo ilícito dentro de uma plataforma não faz com que a empresa seja automaticamente obrigada a indenizar.
É necessário observar o regime aplicável e verificar a conduta da plataforma.
Essa proteção é importante porque redes sociais podem possuir milhões ou bilhões de publicações produzidas por terceiros.
Como ficam anúncios e conteúdos impulsionados?
O STF estabeleceu um tratamento mais rigoroso para anúncios e impulsionamentos pagos.
Nessas situações, existe presunção de responsabilidade relacionada a conteúdo ilícito nas condições definidas pelo Tribunal.
A lógica é que a plataforma possui participação mais direta quando aprova e distribui publicidade mediante pagamento.
A responsabilização pode ocorrer independentemente de notificação.
Entretanto, a plataforma poderá afastar sua responsabilidade se demonstrar que atuou de forma diligente e em tempo razoável para tornar o conteúdo indisponível.
Essa regra possui grande importância para golpes promovidos por meio de anúncios falsos.
E os golpes em anúncios de redes sociais?
A decisão pode ter impacto significativo nesse tipo de situação.
Golpes digitais frequentemente utilizam publicidade paga para ampliar seu alcance.
Como o STF estabeleceu regra específica para anúncios e impulsionamentos, as plataformas possuem uma responsabilidade diferente daquela existente em uma publicação orgânica comum realizada por um usuário.
Ainda assim, cada caso precisa ser analisado individualmente.
É necessário verificar o conteúdo, a atuação da plataforma, o dano provocado e os demais elementos necessários à responsabilidade civil.
O que são redes artificiais de distribuição?
O STF também criou regra específica para conteúdos distribuídos por redes artificiais, como estruturas automatizadas destinadas a ampliar artificialmente a circulação de determinadas publicações.
A tese menciona mecanismos como robôs.
Nessas hipóteses, também pode existir presunção de responsabilidade do provedor nas condições estabelecidas pelo Tribunal.
Novamente, a empresa pode demonstrar que agiu diligentemente e em tempo razoável para retirar o conteúdo.
Redes sociais precisam monitorar tudo o que os usuários publicam?
Não.
O julgamento não criou uma obrigação geral de verificar previamente cada mensagem, fotografia, vídeo ou comentário antes da publicação.
Isso seria particularmente relevante para a liberdade de expressão e praticamente inviável em plataformas com enorme volume de conteúdo.
Entretanto, o STF estabeleceu um dever de cuidado relacionado à circulação massiva de determinadas categorias de conteúdos ilícitos graves.
Nesse ponto, o conceito de falha sistêmica é fundamental.
O que é falha sistêmica segundo o STF?
Para determinadas categorias especialmente graves, o STF estabeleceu que a responsabilidade pode decorrer de uma falha sistêmica da plataforma.
Isso significa que não basta simplesmente encontrar uma publicação ilícita isolada.
A própria tese deixa claro que a existência de conteúdo ilícito de forma isolada não é suficiente, por si só, para caracterizar a responsabilidade nesse regime especial.
A falha sistêmica ocorre quando a plataforma deixa de adotar medidas adequadas de prevenção ou remoção em relação à circulação massiva dos conteúdos graves definidos pelo Supremo.
Quais conteúdos graves as plataformas devem combater?
O STF estabeleceu um rol específico de conteúdos ilícitos graves para aplicação desse dever de cuidado.
Entre eles estão conteúdos relacionados a:
atos antidemocráticos previstos na legislação penal;
terrorismo e atos preparatórios de terrorismo;
induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou automutilação;
discriminação racial e outras formas de discriminação abrangidas pela legislação indicada na decisão;
crimes praticados contra mulheres em razão de sua condição;
crimes sexuais contra pessoas vulneráveis;
pornografia infantil;
crimes graves contra crianças e adolescentes;
tráfico de pessoas.
Para essas categorias, o STF estabeleceu um dever mais intenso de prevenção e mitigação de riscos sistêmicos.
Uma única publicação criminosa torna a rede social responsável?
Não necessariamente.
No regime de falha sistêmica, o próprio STF estabeleceu que um conteúdo ilícito isolado não é suficiente para responsabilizar automaticamente a plataforma.
A decisão procura diferenciar uma publicação individual de um problema estrutural no funcionamento do serviço.
Entretanto, o conteúdo individual ainda pode estar submetido a outras regras de notificação e responsabilização definidas pelo Tribunal.
Por isso, é necessário identificar qual parte da tese se aplica ao caso.
O usuário pode contestar uma remoção feita pela plataforma?
Sim.
A decisão também procurou preservar mecanismos para contestação de remoções.
Nas hipóteses envolvendo o dever de cuidado sobre conteúdos graves, o responsável pela publicação removida poderá buscar judicialmente seu restabelecimento, demonstrando que não existia ilicitude.
Esse aspecto é importante para equilibrar a necessidade de combater conteúdos ilegais com a proteção à liberdade de expressão.
O STF autorizou censura nas redes sociais?
A decisão não estabeleceu autorização genérica para censurar opiniões.
O julgamento tratou da responsabilidade civil das plataformas por conteúdos de terceiros e dos deveres relacionados a conteúdos ilícitos.
Liberdade de expressão continua sendo um direito constitucional.
Ao mesmo tempo, a liberdade de expressão não transforma automaticamente qualquer conteúdo em juridicamente protegido.
A aplicação prática da decisão exige justamente distinguir manifestação legítima de conteúdos que configuram ilícitos segundo a legislação.
A rede social pode apagar conteúdo sem ordem judicial?
Sim.
Mesmo antes do julgamento, plataformas já possuíam regras próprias de moderação e podiam retirar conteúdos que violassem seus termos de uso, respeitados os limites jurídicos aplicáveis.
A existência do artigo 19 não significava que uma rede social era proibida de remover qualquer publicação antes de receber ordem judicial.
A questão central do artigo era quando a plataforma poderia ser responsabilizada civilmente por danos provocados por conteúdo de terceiros.
Essa diferença é essencial para compreender o julgamento.
Como ficaram as contas falsas?
O STF também tratou das contas denunciadas como inautênticas.
Segundo a tese estabelecida, elas entram no regime de responsabilização definido pelo Tribunal nas condições aplicáveis.
Isso pode ter importância em situações envolvendo perfis que se passam por outras pessoas, golpes e outras formas de utilização abusiva de identidades digitais.
A simples existência de anonimato ou pseudônimo, entretanto, não deve ser confundida automaticamente com prática criminosa.
Cada situação precisa ser analisada conforme suas características.
O que acontece quando um conteúdo já foi declarado ofensivo pela Justiça e continua sendo republicado?
O STF criou uma regra importante para as replicações sucessivas de conteúdo ofensivo já reconhecido por decisão judicial.
Nessa situação, os provedores de redes sociais deverão remover publicações com conteúdo idêntico a partir de notificação judicial ou extrajudicial, sem necessidade de uma nova decisão judicial específica para cada cópia.
Essa regra busca enfrentar situações em que o mesmo conteúdo é continuamente republicado em diferentes perfis ou páginas.
Como ficaram WhatsApp e outros serviços de mensagens privadas?
O STF estabeleceu uma exceção importante para serviços relacionados a comunicações privadas.
O artigo 19 continua sendo aplicado aos:
provedores de e-mail;
serviços cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz;
serviços de mensageria instantânea, especificamente quanto às comunicações interpessoais protegidas pelo sigilo das comunicações.
Portanto, não se pode simplesmente aplicar às mensagens privadas exatamente o mesmo regime estabelecido para publicações abertas em redes sociais.
Como ficaram os marketplaces?
O STF também tratou das plataformas que funcionam como marketplaces.
Segundo a tese, esses provedores respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Essa distinção é relevante porque uma plataforma de comércio eletrônico possui características diferentes de uma rede social destinada principalmente à publicação e compartilhamento de conteúdo.
As plataformas terão que ter representante no Brasil?
O STF determinou que provedores de aplicações com atuação no Brasil mantenham sede e representante no país, conforme as condições definidas na tese.
Esse representante deve possuir poderes para responder nas esferas administrativa e judicial, prestar informações às autoridades, cumprir determinações judiciais e responder por determinadas obrigações e penalidades.
As informações para contato também devem permanecer acessíveis.
Essa foi outra consequência importante do julgamento.
As redes sociais terão que publicar relatórios de transparência?
Sim.
O STF estabeleceu deveres adicionais relacionados à autorregulação.
As plataformas abrangidas deverão possuir sistema de notificações, procedimentos internos e relatórios anuais de transparência relacionados, entre outros pontos, às notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.
As regras precisam ser publicadas e periodicamente revisadas de forma transparente e acessível.
A intenção é tornar os procedimentos de moderação menos opacos para usuários e autoridades.
O julgamento vale para casos antigos?
O STF realizou uma modulação dos efeitos temporais da decisão.
Para preservar a segurança jurídica, a nova interpretação possui aplicação prospectiva.
A decisão também ressalvou situações que já haviam transitado em julgado.
Isso é importante porque evita simplesmente reabrir milhares de processos definitivamente encerrados com base no regime jurídico anterior.
O que são os Temas 987 e 533 do STF?
Os números estão relacionados ao sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
O Tema 987 discutiu diretamente a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e a exigência de ordem judicial prévia e específica para responsabilização civil dos provedores.
O julgamento ocorreu em conjunto com o Tema 533, que também tratava da responsabilidade dos provedores por conteúdos gerados por terceiros.
Como são temas de repercussão geral, a tese estabelecida pelo STF possui grande relevância para os demais processos que discutem a mesma questão jurídica.
O julgamento do Marco Civil da Internet já terminou?
O mérito principal foi concluído em junho de 2025.
Posteriormente, foram apresentados recursos destinados a esclarecer aspectos da decisão.
O andamento do Tema 987 registra trânsito em julgado em 17 de junho de 2026.
Isso significa que o julgamento não deve mais ser tratado como uma discussão ainda aguardando a decisão inicial do STF.
A tese fixada deve ser considerada na análise atual da responsabilidade das plataformas.
O Congresso ainda pode mudar essas regras?
Sim.
O próprio STF fez um apelo ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de corrigir as deficiências identificadas no regime atual.
A interpretação estabelecida pelo Supremo funciona enquanto não surgir uma nova legislação adequada sobre o assunto.
Portanto, esse é um tema que ainda pode receber mudanças legislativas importantes.
Quem acompanha direito digital precisa observar tanto decisões judiciais quanto eventuais novas leis aprovadas pelo Congresso.
O que muda para quem foi vítima de conteúdo ilegal na internet?
A decisão ampliou as situações em que uma notificação direta à plataforma pode produzir consequências jurídicas.
Por isso, quem identifica conteúdo potencialmente ilícito deve utilizar os canais oficiais de denúncia da plataforma e preservar provas.
Dependendo da situação, pode ser importante guardar:
endereço eletrônico da publicação;
capturas de tela;
nome ou identificação do perfil;
data e horário;
comprovante da denúncia realizada;
resposta enviada pela plataforma;
documentos que demonstrem o dano.
Entretanto, a necessidade de medida judicial dependerá da natureza do conteúdo.
Nos crimes contra a honra, por exemplo, o artigo 19 continua tendo aplicação específica segundo a tese do STF.
O que muda para quem publica nas redes sociais?
A decisão não elimina a responsabilidade de quem produz o conteúdo.
Quem publica uma mensagem ilegal pode continuar respondendo diretamente por sua própria conduta.
A discussão julgada pelo STF estava relacionada principalmente a outra pergunta:
quando a plataforma que hospeda aquele conteúdo também pode ser responsabilizada?
Portanto, autor da publicação e plataforma são sujeitos diferentes e podem estar submetidos a regras de responsabilidade diferentes.
O STF tornou as plataformas responsáveis por tudo?
Não.
Essa talvez seja a conclusão mais importante para evitar interpretações equivocadas.
O STF não estabeleceu que redes sociais devem indenizar automaticamente qualquer pessoa ofendida por um usuário.
A Corte criou diferentes regimes conforme a natureza do conteúdo e expressamente determinou que não existe responsabilidade objetiva das plataformas pela simples existência de conteúdo de terceiros.
Em alguns casos, continua sendo necessária a lógica do artigo 19.
Em outros, a notificação extrajudicial passa a ser suficiente para produzir consequências caso a plataforma permaneça omissa.
Para anúncios pagos e redes artificiais, existe uma presunção específica.
E, para determinadas categorias de conteúdos criminosos graves, existe um dever de cuidado relacionado a falhas sistêmicas.
Afinal, o que o STF decidiu no julgamento do Marco Civil da Internet?
No julgamento do Marco Civil da Internet, concluído em junho de 2025, o STF decidiu que o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 é parcialmente inconstitucional.
A Corte entendeu que a regra que condicionava, de maneira geral, a responsabilidade civil das plataformas ao descumprimento de uma ordem judicial específica não oferece proteção suficiente em todas as situações.
Com isso, o STF estabeleceu um novo regime enquanto o Congresso Nacional não aprovar legislação sobre o tema.
Entre as principais mudanças estão a possibilidade de responsabilização em determinadas situações após notificação extrajudicial, regras mais rigorosas para anúncios e impulsionamentos pagos, tratamento para contas inautênticas e redes artificiais, além de um dever de cuidado relacionado à circulação massiva de determinadas categorias de conteúdos criminosos graves.
Ao mesmo tempo, o artigo 19 continua aplicável em situações específicas, incluindo crimes contra a honra e determinadas comunicações privadas.
O STF também deixou claro que as plataformas não possuem responsabilidade objetiva por qualquer publicação feita por seus usuários.
A decisão passou a ser uma das principais referências jurídicas brasileiras para determinar quando redes sociais e outros provedores podem responder por conteúdos produzidos por terceiros.
Fontes
Este artigo foi elaborado principalmente com base em fontes oficiais:
Supremo Tribunal Federal — Tema 987 da repercussão geral, RE 1.037.396.
Supremo Tribunal Federal — Tema 533 da repercussão geral, RE 1.057.258.
Supremo Tribunal Federal — tese sobre responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos de terceiros, julgamento concluído em junho de 2025.
Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.
Constituição Federal de 1988.
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