Juiz criminalista: o que faz, como se tornar e qual a diferença para advogado criminalista

O termo juiz criminalista é utilizado popularmente para se referir ao magistrado que atua na área criminal, mas a denominação mais adequada costuma ser juiz criminal ou juiz de Vara Criminal. Já a palavra “criminalista” é mais frequentemente empregada para designar profissionais especializados em Direito Penal e Processo Penal, especialmente o advogado criminalista.

O juiz criminal é o magistrado responsável por analisar processos relacionados a crimes e aplicar as normas penais e processuais penais. Dependendo de sua competência, ele pode decidir sobre prisões e medidas cautelares, conduzir audiências, analisar provas e proferir decisões e sentenças.

O juiz não atua nem a favor da acusação nem da defesa. Sua função é exercer a jurisdição com imparcialidade, respeitando a Constituição, o Código Penal, o Código de Processo Penal e as demais normas aplicáveis.

A seguir, entenda o que faz um juiz criminalista, como funciona a carreira e quais são as diferenças entre juiz criminal, advogado criminalista, promotor de Justiça e juiz das garantias.

Juiz criminalista ou juiz criminal: qual é o correto?

As duas expressões podem ser compreendidas em uma conversa informal, mas juiz criminal é a denominação mais adequada para o magistrado que exerce jurisdição em matéria penal.

Também são comuns expressões como:

juiz de Vara Criminal;

juiz de Direito da Vara Criminal;

magistrado criminal;

juiz federal criminal, quando se trata da Justiça Federal.

Já “criminalista” normalmente identifica alguém especializado no campo criminal.

Por isso, é muito comum falar em:

advogado criminalista;

professor criminalista;

jurista criminalista.

Para fins de pesquisa, entretanto, quem procura por “juiz criminalista” geralmente deseja saber o que faz um juiz que trabalha com processos criminais.

O que faz um juiz criminal?

O juiz criminal analisa processos e questões submetidas ao Poder Judiciário relacionadas à matéria penal.

Suas atribuições variam conforme a fase do procedimento e a competência da unidade em que trabalha.

Entre suas atividades podem estar:

• analisar pedidos de prisão e liberdade;
• decidir sobre medidas cautelares;
• conduzir audiências;
• garantir os direitos das partes;
• analisar provas;
• ouvir testemunhas nos procedimentos cabíveis;
• receber e examinar requerimentos da acusação e da defesa;
• decidir questões processuais;
• proferir sentenças;
• aplicar penas quando houver condenação;
• absolver o acusado quando presentes as hipóteses legais;
• determinar providências previstas pela legislação.

O juiz deve manter uma posição de imparcialidade.

Ele não é responsável por “defender a sociedade” no processo nem por defender o acusado.

Essas funções pertencem a outros participantes do sistema de Justiça.

Juiz criminal investiga crimes?

Em regra, não é função do juiz atuar como investigador.

A investigação criminal pode ser conduzida pelas autoridades competentes, como a Polícia Judiciária, além das hipóteses de investigação atribuídas a outros órgãos conforme a Constituição e a legislação.

O juiz exerce função jurisdicional.

Durante a investigação, determinadas medidas que afetam direitos fundamentais podem depender de autorização judicial.

Nesse contexto, o magistrado analisa os pedidos que são submetidos ao Poder Judiciário.

Essa separação de funções ganhou ainda mais importância com a estrutura do juiz das garantias.

O que é Vara Criminal?

A Vara Criminal é uma unidade judicial responsável pelo processamento e julgamento das matérias criminais que estão dentro de sua competência.

O juiz que atua nessa Vara pode ser chamado de juiz criminal.

Entretanto, a organização judiciária não é igual em todas as cidades.

Comarcas maiores podem possuir diversas Varas Criminais especializadas.

Já em cidades menores, uma única Vara pode acumular diferentes competências.

Também podem existir unidades especializadas em matérias como:

Tribunal do Júri;

violência doméstica;

execução penal;

crimes contra crianças e adolescentes;

crimes relacionados a organizações criminosas, conforme a organização do tribunal.

Por isso, nem todo processo criminal vai para a mesma Vara.

Quais crimes são julgados pelo juiz criminal?

A competência depende da matéria, do local do crime, da pessoa envolvida e de outras regras estabelecidas pela Constituição e pelas leis processuais.

Uma Vara Criminal comum pode receber diferentes tipos de processos.

Entretanto, determinadas infrações possuem competências específicas.

Os crimes dolosos contra a vida, por exemplo, estão sujeitos à competência constitucional do Tribunal do Júri, observadas as regras aplicáveis.

Infrações de menor potencial ofensivo podem ser processadas perante o Juizado Especial Criminal (JECRIM).

Crimes de competência federal são julgados pela Justiça Federal.

Portanto, dizer que todo crime é julgado por um único tipo de juiz criminal seria incorreto.

Qual a diferença entre juiz criminal e advogado criminalista?

A diferença é fundamental.

Juiz criminal

É magistrado.

Deve atuar com imparcialidade e decidir as questões apresentadas ao Poder Judiciário.

Advogado criminalista

É o profissional da advocacia especializado em Direito Penal e Processo Penal.

Ele pode atuar na defesa de investigados e acusados e também em outras funções permitidas pela legislação, inclusive na assistência de vítimas em determinadas situações.

O advogado defende os interesses jurídicos de seu cliente.

O juiz não possui cliente.

Sua função é julgar imparcialmente.

Juiz criminal é advogado?

Não durante o exercício da magistratura.

O juiz é magistrado, não advogado das partes.

Embora seja necessário possuir formação jurídica para ingressar na carreira, o exercício da magistratura possui regras e incompatibilidades próprias.

A Constituição Federal veda aos juízes o exercício de outro cargo ou função, salvo uma de magistério, e estabelece outras vedações.

Portanto, um juiz não pode simultaneamente exercer normalmente a advocacia criminal enquanto ocupa o cargo de magistrado.

Qual a diferença entre juiz criminal e promotor?

O promotor de Justiça integra o Ministério Público.

O juiz criminal integra o Poder Judiciário.

No processo penal, o Ministério Público exerce funções próprias previstas pela Constituição e pela legislação, incluindo a promoção da ação penal pública.

O promotor pode apresentar acusação, produzir manifestações, requerer provas e formular pedidos dentro de suas atribuições.

O juiz analisa os requerimentos e decide.

De maneira simplificada:

promotor → Ministério Público;

advogado ou defensor → defesa;

juiz → Poder Judiciário e julgamento.

Essa separação é essencial para o funcionamento do processo penal.

Juiz criminal pode condenar alguém?

Sim, quando possui competência para julgar o caso e estão preenchidos os requisitos legais para a condenação.

O juiz deve analisar as provas produzidas validamente no processo e fundamentar sua decisão.

A Constituição assegura diversas garantias fundamentais, incluindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Também vigora a presunção de inocência.

Portanto, uma acusação não significa automaticamente condenação.

Se as provas e os requisitos jurídicos não forem suficientes para condenar, o magistrado deverá observar as hipóteses legais de absolvição.

O juiz pode absolver mesmo se o promotor pedir condenação?

O juiz exerce função jurisdicional e não é simplesmente um executor dos pedidos formulados pela acusação.

Sua decisão deve observar as regras do processo penal, os limites da acusação, as provas produzidas e a legislação aplicável.

A relação entre pedidos das partes e poderes do juiz possui regras próprias no Código de Processo Penal e varia conforme a situação processual.

O ponto essencial é que o magistrado deve fundamentar juridicamente sua decisão.

O que o juiz criminal faz em uma audiência?

Depende do tipo de audiência.

Em uma audiência de instrução e julgamento, por exemplo, podem ocorrer atos relacionados à produção da prova oral e às manifestações das partes.

O juiz deve garantir que o procedimento respeite os direitos dos envolvidos e as normas processuais.

Podem participar:

Ministério Público;

advogado ou defensor público;

acusado;

testemunhas;

assistente de acusação, quando houver;

e outros participantes conforme o caso.

Ao final da instrução, o processo seguirá para as etapas previstas na legislação.

O que é audiência de custódia?

A audiência de custódia ocorre quando uma pessoa presa é apresentada à autoridade judicial nas condições previstas pela legislação e pela regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

Entre os pontos analisados estão a legalidade da prisão e questões relacionadas à necessidade de manutenção da prisão ou aplicação de medidas cautelares, além da verificação de possíveis casos de tortura ou maus-tratos.

A audiência de custódia não é o momento destinado a realizar o julgamento definitivo sobre a culpa da pessoa.

As normas do CNJ determinam, inclusive, que a autoridade judicial não realize iniciativa probatória sobre a imputação criminal durante a audiência de custódia.

Juiz criminal pode mandar prender?

Existem hipóteses em que uma prisão depende de decisão judicial.

O juiz pode decretar medidas previstas pela legislação quando estiverem presentes os requisitos legais.

Entretanto, uma prisão não pode ser determinada simplesmente pela vontade pessoal do magistrado.

É necessário observar a Constituição e o Código de Processo Penal.

Além disso, existem diferentes espécies de prisão, como:

prisão em flagrante;

prisão preventiva;

prisão temporária;

e

prisão decorrente da execução de uma condenação, conforme as regras aplicáveis.

Cada uma possui requisitos próprios.

O que é prisão preventiva?

A prisão preventiva é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal.

Por possuir natureza cautelar, não deve ser confundida com a pena aplicada após uma condenação definitiva.

Sua decretação depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação.

Por isso, não basta a existência de uma acusação para que alguém seja automaticamente submetido à prisão preventiva.

O magistrado deve fundamentar a decisão com base nas circunstâncias concretas e nos requisitos legais.

O que é juiz das garantias?

O juiz das garantias é uma figura prevista no Código de Processo Penal após alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019.

Sua função está relacionada ao controle da legalidade da investigação criminal e à proteção dos direitos individuais na fase sob sua competência.

A ideia central é separar determinadas decisões tomadas durante a investigação da atuação do magistrado responsável pela fase posterior do processo.

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 562/2024, estabelecendo diretrizes para estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias nos tribunais.

Juiz das garantias e juiz criminal são a mesma coisa?

Não necessariamente.

“Juiz criminal” é uma expressão ampla para o magistrado que atua na área penal.

Já juiz das garantias designa uma função específica prevista no sistema processual penal.

A organização prática depende da estrutura adotada pelo respectivo tribunal dentro das regras legais e das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

O juiz das garantias atua nas matérias que estão dentro da competência definida pelo Código de Processo Penal e pela regulamentação aplicável.

Depois, outro magistrado pode assumir a fase de conhecimento do processo conforme o modelo legal.

O juiz das garantias já existe no Brasil?

O modelo do juiz das garantias foi introduzido no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019.

Depois de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre sua constitucionalidade, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 562/2024, que estabeleceu diretrizes para sua estruturação, implantação e funcionamento.

A organização concreta é realizada pelos tribunais considerando a legislação, as decisões do STF, a regulamentação do CNJ e a estrutura judiciária correspondente.

Portanto, é importante verificar a organização do tribunal específico quando a dúvida for sobre a aplicação prática do juiz das garantias em determinada localidade.

Juiz criminal julga homicídio?

Os crimes dolosos contra a vida possuem competência constitucional do Tribunal do Júri.

Nesses casos, existe participação de um juiz togado, chamado frequentemente de juiz presidente do Tribunal do Júri, e do Conselho de Sentença formado pelos jurados.

O procedimento possui etapas próprias.

Os jurados decidem determinadas questões relacionadas ao mérito submetidas ao Conselho de Sentença, enquanto o juiz presidente exerce as funções que a legislação atribui ao magistrado.

Por isso, o julgamento de um homicídio doloso não funciona da mesma maneira que um processo criminal comum decidido exclusivamente por um juiz.

Juiz criminal julga tráfico de drogas?

Processos envolvendo tráfico de drogas podem ser julgados por juízes criminais quando estiverem dentro de sua competência.

A legislação de drogas possui regras específicas, principalmente a Lei nº 11.343/2006.

A definição da competência também pode depender das circunstâncias do caso.

Situações envolvendo transnacionalidade, por exemplo, podem produzir consequências para a definição entre Justiça Estadual e Justiça Federal.

Por isso, não é correto afirmar que todo processo envolvendo drogas necessariamente será julgado pela mesma Justiça.

Juiz criminal julga violência doméstica?

Os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem regras específicas estabelecidas principalmente pela Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340/2006.

Existem Juizados ou Varas especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Onde essas unidades estão instaladas e são competentes, os processos seguem a organização correspondente.

Em localidades onde não existe determinada estrutura especializada, a organização judiciária define qual unidade será responsável.

Portanto, embora seja matéria relacionada ao sistema criminal, ela possui tratamento especializado.

Juiz criminal e juiz federal criminal: qual a diferença?

A principal diferença está na competência.

Um juiz de Direito criminal integra, em regra, a Justiça Estadual.

Um juiz federal criminal integra a Justiça Federal.

A Constituição estabelece quais matérias pertencem à competência dos juízes federais.

A Justiça Federal pode julgar determinados crimes relacionados a bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades, além de outras hipóteses constitucionais.

Já grande parte dos crimes comuns é processada na Justiça Estadual.

Como se tornar juiz criminal?

Não existe, em regra, um concurso separado simplesmente para o cargo chamado “juiz criminalista”.

O candidato ingressa na carreira da magistratura.

Na Justiça Estadual, por exemplo, o cargo inicial é normalmente o de juiz substituto.

Posteriormente, conforme a organização e movimentação da carreira, o magistrado poderá atuar em unidades com diferentes competências, inclusive Varas Criminais.

A Constituição Federal estabelece que o ingresso na carreira ocorre por concurso público de provas e títulos.

O que precisa para ser juiz criminal?

A Constituição Federal determina que o ingresso na magistratura de carreira exige do candidato:

bacharelado em Direito;

no mínimo três anos de atividade jurídica;

aprovação em concurso público de provas e títulos;

além dos demais requisitos estabelecidos pelas normas do concurso.

A participação da Ordem dos Advogados do Brasil nas fases do concurso também está prevista constitucionalmente.

O cargo inicial da carreira é o de juiz substituto.

Portanto, uma pessoa não costuma prestar um concurso denominado simplesmente “concurso para juiz criminalista”.

Ela ingressa na magistratura e posteriormente pode exercer competência criminal.

Precisa ser advogado para virar juiz criminal?

Não necessariamente.

A Constituição exige três anos de atividade jurídica, e não três anos obrigatórios de advocacia.

Existem atividades que podem ser consideradas atividade jurídica conforme as normas aplicáveis aos concursos da magistratura.

Por isso, uma pessoa pode preencher o requisito constitucional sem necessariamente ter exercido advocacia durante todo o período.

Naturalmente, é obrigatório possuir graduação em Direito.

Quanto tempo leva para se tornar juiz criminal?

Não existe um tempo único.

A graduação em Direito normalmente representa a primeira etapa.

Depois, é necessário cumprir o período mínimo de três anos de atividade jurídica exigido constitucionalmente e obter aprovação no concurso da magistratura.

A preparação para concursos de juiz costuma ser extensa devido ao volume e à profundidade das matérias cobradas.

Além disso, o concurso pode possuir diversas etapas.

Assim, o tempo total varia bastante entre os candidatos.

Quais matérias estudar para ser juiz criminal?

Quem pretende ingressar na magistratura precisa estudar diversas áreas do Direito, e não apenas Direito Penal.

Os editais podem cobrar matérias como:

Direito Constitucional;

Direito Administrativo;

Direito Civil;

Processo Civil;

Direito Penal;

Processo Penal;

Direito Empresarial;

Direito Tributário;

Direitos Humanos;

entre outras disciplinas previstas no respectivo concurso e nas normas nacionais aplicáveis.

Portanto, gostar de Direito Penal pode influenciar a preferência profissional, mas o concurso para magistratura exige formação jurídica ampla.

Juiz criminal usa arma?

O cargo de juiz criminal não deve ser definido pelo porte ou uso de arma.

Magistrados podem estar sujeitos a regras específicas relacionadas à segurança institucional e às prerrogativas estabelecidas em lei, mas isso é diferente das funções essenciais do cargo.

A atividade de um juiz criminal é jurídica e jurisdicional.

Sua rotina envolve principalmente análise de processos, audiências, decisões, estudo de provas e aplicação da legislação.

Juiz criminal trabalha com casos perigosos?

Alguns magistrados podem atuar em processos envolvendo criminalidade organizada, crimes violentos ou réus considerados de alta periculosidade.

Nessas situações, podem existir medidas de segurança institucional.

A legislação também prevê mecanismos específicos para determinados processos relacionados a organizações criminosas.

Entretanto, a realidade varia bastante conforme a Vara, comarca e competência do magistrado.

Nem toda rotina de um juiz criminal envolve casos de grande repercussão ou organizações criminosas.

Qual é a rotina de um juiz criminal?

A rotina depende da unidade.

Um juiz criminal pode passar parte considerável do dia analisando processos e elaborando decisões.

Também pode realizar:

audiências de instrução;

interrogatórios nos momentos processuais cabíveis;

análise de pedidos cautelares;

audiências relacionadas a presos;

julgamentos;

despachos;

sentenças;

e atividades administrativas relacionadas à Vara.

Além das audiências, existe grande volume de trabalho realizado fora da sala de audiência.

Juiz criminal pode trabalhar em plantão?

Sim.

Os tribunais possuem sistemas de plantão judiciário para análise de determinadas matérias urgentes fora do expediente normal.

Na área criminal, o plantão pode ser especialmente relevante porque existem questões que não podem aguardar o próximo dia útil.

A organização dos plantões é definida pelo respectivo tribunal e pelas normas do Conselho Nacional de Justiça.

Isso não significa que qualquer pedido possa ser apresentado ao plantão. Existem regras sobre quais matérias são consideradas urgentes.

Juiz criminalista ganha quanto?

Não existe um único salário nacional para todo juiz criminal.

A remuneração depende do ramo do Judiciário, do tribunal, do cargo ocupado e das regras remuneratórias aplicáveis.

Além disso, um juiz que passa a atuar em Vara Criminal não necessariamente recebe um salário-base diferente apenas porque sua competência é criminal.

Por isso, ao pesquisar salário de juiz criminalista, é mais adequado verificar a remuneração da carreira específica:

juiz estadual;

juiz federal;

juiz substituto;

ou

desembargador, conforme o caso.

Também é importante consultar o Portal da Transparência do tribunal correspondente para valores atualizados.

Juiz criminalista é uma profissão diferente de juiz?

Não.

Essa é provavelmente a principal conclusão para quem pesquisa o termo.

Não existe uma carreira nacional independente denominada simplesmente “juiz criminalista”.

O profissional é um magistrado que atua na área criminal.

A especialização pode ocorrer pela Vara ou competência em que exerce suas funções.

Portanto, uma forma mais adequada de dizer é:

juiz criminal ou juiz de Vara Criminal.

“Criminalista” continua sendo uma expressão muito mais associada ao advogado especializado em Direito Penal e Processo Penal.

Resumo: o que é um juiz criminalista?

O chamado juiz criminalista é, de maneira mais adequada, o juiz criminal, ou seja, o magistrado que atua em processos relacionados ao Direito Penal e ao Processo Penal.

Ele pode conduzir audiências, analisar provas, decidir questões processuais, apreciar medidas cautelares e proferir sentenças, sempre dentro dos limites de sua competência.

O juiz deve atuar com imparcialidade.

Por isso, ele não exerce a mesma função do promotor ou do advogado criminalista.

A distinção pode ser resumida assim:

juiz criminal → julga e exerce a jurisdição;

promotor → integra o Ministério Público e exerce as atribuições constitucionais da instituição, inclusive na ação penal pública;

advogado criminalista ou defensor → exerce a defesa técnica do acusado dentro de suas atribuições.

Também é importante diferenciar o juiz criminal do juiz das garantias. O juiz das garantias possui funções específicas relacionadas à fase de investigação, conforme o Código de Processo Penal, as decisões do Supremo Tribunal Federal e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

Para se tornar juiz criminal, não existe normalmente um concurso específico chamado “juiz criminalista”. O profissional ingressa na magistratura.

A Constituição Federal exige bacharelado em Direito, pelo menos três anos de atividade jurídica e aprovação em concurso público de provas e títulos para o ingresso na carreira, cujo cargo inicial é o de juiz substituto.

Depois de ingressar na magistratura, o juiz poderá atuar na área criminal conforme a organização e as regras de movimentação da carreira.

Fontes

Constituição Federal de 1988 — especialmente os artigos 5º, 92, 93, 95 e 125, relacionados às garantias processuais, estrutura do Poder Judiciário e carreira da magistratura.

Decreto-Lei nº 3.689/1941 – Código de Processo Penal — principal legislação sobre o procedimento criminal brasileiro.

Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal — estabelece crimes, penas e regras gerais do Direito Penal.

Lei nº 13.964/2019 — promoveu alterações no Código de Processo Penal, incluindo a disciplina do juiz das garantias.

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 562/2024 — estabelece diretrizes para estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias.

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