O estágio na OAB, mais precisamente chamado de estágio profissional de advocacia, é uma modalidade de formação prática regulamentada pelo Estatuto da Advocacia, pelo Regulamento Geral da OAB e pelo Provimento nº 217/2023 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele permite que estudantes de Direito, desde que preenchidos os requisitos aplicáveis, obtenham inscrição como estagiários nos quadros da OAB e pratiquem determinados atos jurídicos sob responsabilidade de advogado.
É importante esclarecer uma confusão frequente: fazer estágio em um escritório de advocacia ou cumprir o estágio curricular obrigatório da faculdade não significa automaticamente possuir inscrição de estagiário na OAB. O próprio Conselho Federal da OAB já esclareceu que o estágio acadêmico obrigatório pode ser realizado sem inscrição nos quadros da Ordem; a inscrição é necessária para o estágio profissional de advocacia nos termos do Estatuto.
Neste artigo, você entenderá como funciona o estágio na OAB, quem pode se inscrever, quais atos o estagiário pode praticar, quanto tempo dura o estágio e quais são as principais diferenças entre estágio acadêmico e estágio profissional de advocacia.
O que é estágio na OAB?
Quando se fala em estágio na OAB, normalmente a referência é à inscrição do estudante ou, em determinadas condições, do bacharel em Direito como estagiário nos quadros da Ordem.
A base legal está principalmente no artigo 9º da Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB.
O estágio profissional tem como finalidade proporcionar aprendizagem prática relacionada à atividade advocatícia.
Isso significa que o estudante deixa de ter contato apenas com a teoria jurídica e passa a acompanhar atividades como elaboração de peças, rotinas processuais, audiências, atendimento jurídico e outras tarefas relacionadas ao cotidiano profissional.
As regras nacionais foram detalhadas pelo Provimento nº 217/2023 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta o estágio profissional de advocacia.
Estágio na OAB e estágio de Direito são a mesma coisa?
Não necessariamente.
Essa é uma distinção essencial para quem pesquisa sobre estágio na OAB.
Um estudante de Direito pode realizar estágio em escritório, empresa, órgão público, tribunal, Ministério Público, Defensoria ou outra instituição conforme as regras aplicáveis ao estágio estudantil.
Isso não significa automaticamente que ele esteja inscrito como estagiário perante a OAB.
Existe também o estágio curricular obrigatório, exigido pela instituição de ensino para conclusão da graduação.
Em decisão divulgada pelo Conselho Federal em dezembro de 2024, a OAB esclareceu que não é necessária inscrição no quadro de estagiários da Ordem para o estudante realizar apenas o estágio acadêmico obrigatório ou curricular exigido pela instituição de ensino.
A inscrição na OAB está relacionada ao estágio profissional de advocacia disciplinado pelo artigo 9º do Estatuto, pelo Regulamento Geral e pelo Provimento nº 217/2023.
Portanto, é possível fazer estágio jurídico sem possuir a carteira de estagiário da OAB, dependendo das atividades desenvolvidas.
Quem pode ser estagiário da OAB?
O artigo 9º do Estatuto da Advocacia estabelece os requisitos para inscrição como estagiário.
Além de ser admitido em estágio profissional de advocacia, o interessado precisa preencher determinados requisitos do artigo 8º da própria Lei nº 8.906/1994.
Entre eles estão capacidade civil, título de eleitor e quitação do serviço militar quando brasileiro, ausência de exercício de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e prestação de compromisso perante o Conselho.
Além disso, as regras do estágio profissional precisam ser observadas.
O Provimento nº 217/2023 estabelece que, em regra, é vedada a inscrição de quem não esteja matriculado em curso de Bacharelado em Direito, ressalvada a possibilidade prevista para bacharéis em Direito.
A partir de qual semestre é possível tirar a carteira de estagiário da OAB?
A regra nacional está relacionada à realização do estágio profissional nos últimos anos do curso jurídico.
O Provimento nº 217/2023 determina que o estágio profissional tenha duração máxima regular de dois anos e seja realizado preferencialmente nos últimos quatro semestres da graduação.
Entretanto, existe uma atualização importante.
Em decisão publicada em 2026, o Conselho Federal da OAB reconheceu ser juridicamente possível que o Conselho Seccional flexibilize o requisito temporal mínimo para inscrição, desde que seja respeitada a exigência de realização do estágio nos últimos anos do curso.
A decisão mencionou inclusive a possibilidade de determinada Seccional admitir inscrição a partir do 5º período, desde que preenchidos os demais requisitos.
Consequentemente, não é adequado afirmar que existe um único semestre obrigatório e absolutamente igual em todas as Seccionais.
Quem pretende obter a inscrição deve consultar as regras atualizadas da OAB do respectivo estado.
Quanto tempo dura o estágio profissional da OAB?
A regra geral prevista no Estatuto e no Provimento nº 217/2023 é de dois anos.
O Regulamento Geral também disciplina a formação prática necessária.
Em 2026, o Conselho Federal enfrentou especificamente a possibilidade de flexibilização do período e reconheceu, em caráter excepcional, possibilidade de prorrogação por até um ano, respeitado o limite máximo indicado pela regulamentação e jurisprudência administrativa da OAB.
Para a maioria dos estudantes, entretanto, a referência principal continua sendo o período regular de dois anos durante os últimos anos do curso de Direito.
Bacharel em Direito pode ser estagiário da OAB?
Sim, observadas as condições previstas pela regulamentação.
Esse é um ponto que gera bastante dúvida.
O Provimento nº 217/2023 estabelece que o estágio profissional de advocacia pode eventualmente ser realizado por bacharel em Direito pelo prazo máximo de dois anos após a colação de grau.
Nesse caso, devem ser respeitadas as exigências específicas do Provimento, inclusive quanto à unidade concedente do estágio.
Portanto, a possibilidade de inscrição como estagiário não termina necessariamente no exato momento da formatura.
Entretanto, o bacharel deve observar o limite temporal e as demais condições regulamentares.
Onde pode ser realizado o estágio profissional de advocacia?
O Provimento nº 217/2023 indica diferentes instituições que podem atuar como unidades concedentes de estágio profissional, observadas as regras de credenciamento ou convênio aplicáveis.
Entre elas estão escritórios de advocacia, Procuradorias da Administração Pública, setores jurídicos de entidades públicas ou privadas, núcleos de prática jurídica de cursos de Direito e Defensorias Públicas.
Portanto, o estágio da OAB não precisa ocorrer fisicamente dentro de uma sede da Ordem dos Advogados do Brasil.
Essa é outra confusão comum provocada pela expressão “estágio na OAB”.
Na maioria das situações, o estudante realiza sua formação prática em uma instituição concedente e possui inscrição como estagiário perante a Ordem.
É possível fazer estágio da OAB em escritório de advocacia?
Sim.
Os escritórios de advocacia estão expressamente entre as unidades que podem oferecer estágio profissional, observadas as regras estabelecidas pelo Conselho Federal e pela respectiva Seccional.
Nesse ambiente, o estudante pode acompanhar atividades típicas da profissão sob supervisão.
Isso pode incluir análise de processos, pesquisa jurídica, elaboração de minutas, organização documental, acompanhamento de audiências e outras tarefas compatíveis com sua condição de estagiário.
Quando se trata de atos privativos da advocacia, entretanto, precisam ser respeitados os limites previstos pelo Estatuto e pelo Regulamento Geral.
Estagiário da OAB pode trabalhar em órgão público?
Sim.
O Provimento nº 217/2023 prevê entre as possíveis unidades concedentes as Procuradorias da administração pública direta e indireta nas esferas municipal, estadual e federal, além de setores jurídicos públicos.
A Defensoria Pública também pode receber estagiários.
O Regulamento Geral estabelece expressamente que o estágio realizado na Defensoria Pública da União, do Distrito Federal ou dos Estados, na forma da legislação correspondente, é considerado válido para fins de inscrição no quadro de estagiários da OAB.
As condições específicas da vaga, entretanto, dependerão do órgão responsável pelo programa de estágio.
O estágio profissional da OAB pode ser remoto?
Sim.
O Provimento nº 217/2023 trouxe previsão expressa permitindo que o estágio profissional seja oferecido nas modalidades híbrida ou exclusivamente remota.
Nessas situações, a fiscalização pode ocorrer por meio de relatório apresentado pelo advogado supervisor ou coordenador responsável pelo estagiário.
Essa possibilidade demonstra como a regulamentação da formação profissional foi adaptada às novas formas de organização do trabalho jurídico.
Contudo, a existência da modalidade remota não elimina as demais exigências para que o estágio seja reconhecido para fins de inscrição perante a OAB.
O que o estagiário inscrito na OAB pode fazer?
A inscrição como estagiário permite a realização de determinadas atividades jurídicas dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
O artigo 3º, § 2º, do Estatuto determina que o estagiário de advocacia regularmente inscrito pode praticar os atos previstos no artigo 1º na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
Portanto, a carteira de estagiário não transforma o estudante em advogado.
A atuação continua submetida à supervisão e às limitações previstas pela OAB.
O Regulamento Geral detalha alguns atos que o estagiário inscrito pode praticar isoladamente, desde que sob responsabilidade do advogado.
Quais atos o estagiário da OAB pode praticar sozinho?
O artigo 29 do Regulamento Geral estabelece atos que o estagiário regularmente inscrito pode praticar isoladamente, mas sempre sob responsabilidade do advogado.
Entre eles estão retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; obter certidões de peças ou autos de processos em curso ou encerrados junto aos responsáveis pelas serventias; e assinar petições de juntada de documentos em processos judiciais ou administrativos.
O Regulamento também estabelece regra própria para determinados atos extrajudiciais.
Já os demais atos de advocacia previstos no artigo 1º do Estatuto podem ser subscritos pelo estagiário inscrito em conjunto com advogado ou defensor público.
Essa distinção é bastante importante para provas do Exame da OAB.
Estagiário pode assinar petição?
Depende da petição.
O estagiário regularmente inscrito não possui autorização geral para assinar sozinho qualquer peça processual.
O Regulamento Geral permite especificamente que ele assine, isoladamente e sob responsabilidade do advogado, petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
Para os atos de advocacia em geral, a regra é atuação conjunta com advogado ou defensor público.
Portanto, seria incorreto afirmar que possuir carteira de estagiário permite ao estudante atuar sozinho como se já fosse advogado.
Estagiário da OAB pode fazer audiência?
O estágio profissional pode incluir assistência e atuação em audiências e sessões como parte da aprendizagem prática.
Entretanto, a participação do estudante precisa respeitar os limites da sua inscrição e a responsabilidade do advogado supervisor.
A condição de estagiário não equivale à inscrição profissional como advogado.
Por isso, deve-se diferenciar acompanhar e participar de atividades práticas durante o estágio de exercer autonomamente atos privativos da advocacia.
Essa diferença é fundamental tanto para o estudante quanto para o profissional responsável pela supervisão.
Estagiário da OAB pode atender clientes?
O estágio profissional pode envolver prestação de serviços jurídicos e atividades práticas, mas sempre dentro da estrutura de supervisão correspondente.
O estudante pode acompanhar atendimentos, auxiliar no levantamento de informações, realizar pesquisas e participar da preparação jurídica do caso.
Isso não significa que possa se apresentar como advogado ou assumir autonomamente a representação jurídica do cliente.
A responsabilidade profissional continua vinculada ao advogado responsável.
Estagiário pode usar carteira da OAB?
O estagiário regularmente inscrito recebe identificação profissional correspondente à sua condição.
Essa identificação não deve ser confundida com a inscrição definitiva de advogado.
O estudante continua sendo estagiário inscrito na OAB, e não advogado.
Consequentemente, não pode utilizar sua inscrição para criar a falsa impressão de que já possui habilitação profissional plena para exercer a advocacia de maneira independente.
Estagiário da OAB pode ter número de inscrição?
Sim.
Quando o pedido é aprovado, o estudante passa a integrar o quadro de estagiários da respectiva Seccional da OAB, recebendo identificação correspondente.
Essa inscrição permite que sejam reconhecidas as prerrogativas e limitações relacionadas à condição de estagiário.
Entretanto, o número de inscrição de estagiário não equivale à inscrição definitiva como advogado.
Depois de concluir o curso, ser aprovado no Exame de Ordem e preencher os demais requisitos legais, será necessário realizar o procedimento próprio para inscrição como advogado.
Precisa passar no Exame da OAB para ser estagiário?
Não.
A aprovação no Exame de Ordem não é requisito para inscrição como estagiário.
O Exame aparece entre os requisitos para inscrição como advogado, previstos no artigo 8º da Lei nº 8.906/1994.
Já o artigo 9º, que trata do estagiário, remete apenas a determinados requisitos do artigo anterior e exige que a pessoa tenha sido admitida em estágio profissional de advocacia.
Portanto, o estudante pode possuir inscrição de estagiário antes de prestar ou ser aprovado no Exame de Ordem.
Precisa ter carteira da OAB para fazer estágio em Direito?
Não necessariamente.
Como vimos, estágio acadêmico e inscrição como estagiário na OAB não são sinônimos.
O Conselho Federal da OAB decidiu expressamente que a inscrição no quadro de estagiários não é necessária simplesmente para cumprir o estágio obrigatório acadêmico realizado no âmbito da instituição de ensino.
Além disso, existem diversos programas de estágio jurídico cujas atividades são desenvolvidas segundo suas próprias regras e a legislação geral de estágio.
Entretanto, para praticar os atos especificamente reservados ao estagiário profissional inscrito, será necessária a inscrição correspondente.
Quem exerce atividade incompatível com a advocacia pode ser estagiário?
O Estatuto possui regra específica para essa situação.
O artigo 9º, § 3º, estabelece que o aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela instituição de ensino superior para fins de aprendizagem, mas não pode obter inscrição na OAB como estagiário enquanto estiver naquela situação.
Essa distinção é importante.
A pessoa pode continuar aprendendo e cumprindo as atividades acadêmicas necessárias, mas isso não significa que poderá possuir inscrição profissional de estagiário.
Estagiário da OAB tem as mesmas prerrogativas do advogado?
Não integralmente.
O estagiário regularmente inscrito possui proteção e possibilidade de atuação dentro dos limites definidos pelo Estatuto e pelo Regulamento Geral.
Entretanto, sua situação jurídica não é idêntica à de um advogado regularmente inscrito.
O artigo 3º, § 2º, do Estatuto deixa claro que os atos de advocacia praticados pelo estagiário devem observar o Regulamento Geral e ocorrer conjuntamente com advogado, sob responsabilidade deste, ressalvados os atos que a regulamentação permite realizar isoladamente.
Portanto, a inscrição como estagiário deve ser entendida como instrumento de formação profissional supervisionada, e não como autorização antecipada para exercer advocacia de forma autônoma.
O estágio da OAB é remunerado?
A inscrição na OAB, por si só, não determina que todo estágio profissional tenha o mesmo modelo de remuneração.
As condições de bolsa, benefícios, jornada e contratação dependem também da Lei nº 11.788/2008 — Lei do Estágio, da modalidade de estágio e do vínculo firmado com a instituição concedente.
Em estágios não obrigatórios submetidos à Lei nº 11.788/2008, existem regras específicas sobre bolsa e auxílio-transporte.
Já as particularidades de cada programa devem ser verificadas no termo de compromisso e no respectivo edital ou contrato.
Portanto, “ser estagiário da OAB” e “receber bolsa de estágio” são questões relacionadas, mas juridicamente distintas.
Qual é a carga horária do estágio profissional da OAB?
O Regulamento Geral da OAB estabelece que, quando o estágio profissional é oferecido pela instituição de ensino superior em convênio com a Ordem, a formação pode complementar o estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e estudo do Estatuto e do Código de Ética.
O artigo 27 do Regulamento prevê tempo conjunto mínimo de 300 horas, distribuído em dois ou mais anos, dentro desse modelo.
Já a jornada cotidiana do estagiário também deve observar as normas aplicáveis ao estágio e o termo de compromisso celebrado.
Por isso, não se deve confundir a carga de formação profissional prevista pela regulamentação da OAB com a jornada semanal estabelecida para determinada vaga.
Como tirar a carteira de estagiário da OAB?
O procedimento administrativo é realizado perante o Conselho Seccional competente.
Na prática, o estudante deve consultar a página da OAB do seu estado, pois documentos, formulários, taxas e etapas administrativas podem variar entre as Seccionais.
Em linhas gerais, será necessário comprovar que o interessado atende aos requisitos legais e está realizando estágio profissional válido para a finalidade pretendida.
Também podem ser solicitados documentos acadêmicos e pessoais e informações da instituição concedente.
Como os procedimentos administrativos podem ser atualizados, é recomendável conferir diretamente as exigências atuais da respectiva Seccional antes de iniciar o pedido.
Inscrição de estagiário da OAB tem anuidade?
As regras financeiras relacionadas à inscrição devem ser consultadas diretamente na respectiva Seccional.
Taxas e anuidades podem variar e sofrer alterações.
Por isso, não é recomendável utilizar valores encontrados em conteúdos antigos na internet.
O interessado deve consultar a tabela atualizada de serviços e anuidades da OAB do estado em que pretende realizar sua inscrição.
A inscrição de estagiário vira automaticamente inscrição de advogado?
Não.
A inscrição de estagiário possui finalidade própria e não se transforma automaticamente em inscrição profissional definitiva.
Para tornar-se advogado, o bacharel precisa preencher os requisitos do artigo 8º da Lei nº 8.906/1994.
Entre eles está a aprovação no Exame de Ordem.
Depois disso, é necessário requerer a inscrição como advogado e cumprir as demais exigências administrativas e legais.
Assim, ter sido estagiário inscrito pode proporcionar experiência profissional relevante, mas não substitui o procedimento de inscrição definitiva.
Estágio na OAB conta como experiência profissional?
A resposta depende da finalidade para a qual a experiência será utilizada.
No currículo profissional, evidentemente, a experiência pode ser informada como estágio jurídico.
Porém, quando um concurso público ou processo seletivo exige determinado período de atividade jurídica ou experiência profissional, é necessário verificar exatamente o conceito utilizado pelo edital e pela legislação correspondente.
Nem todo estágio é automaticamente considerado atividade jurídica para qualquer finalidade.
Cada concurso ou seleção pode possuir critérios próprios para comprovação.
Portanto, é necessário analisar o edital específico.
Vale a pena tirar a carteira de estagiário da OAB?
Para estudantes que pretendem desenvolver experiência prática em advocacia, a inscrição pode ser útil.
Ela permite contato mais próximo com atividades profissionais e possibilita a prática de determinados atos dentro dos limites regulamentares.
Além disso, o estágio pode ajudar o estudante a compreender como funcionam processos, atendimento de clientes, elaboração de documentos jurídicos, audiências e rotinas de escritórios ou departamentos jurídicos.
Entretanto, a inscrição não é obrigatória para todo estudante de Direito.
Se a pessoa precisa apenas cumprir o estágio curricular da faculdade, por exemplo, a própria OAB já esclareceu que isso não exige necessariamente inscrição no quadro de estagiários.
A decisão deve considerar o tipo de atividade que o estudante pretende desenvolver.
Principais diferenças entre estagiário da OAB e advogado
A principal diferença está na autonomia profissional.
O advogado regularmente inscrito pode exercer as atividades privativas da advocacia dentro dos limites legais.
Já o estagiário possui atuação supervisionada.
Embora possa praticar isoladamente alguns atos previstos no artigo 29 do Regulamento Geral, os atos de advocacia em sentido amplo devem ser praticados em conjunto com advogado ou defensor público e sob responsabilidade profissional.
Outra diferença importante é que a inscrição de estagiário não exige aprovação prévia no Exame de Ordem, enquanto a aprovação é requisito para inscrição como advogado.
Portanto, carteira de estagiário da OAB não é uma carteira provisória de advogado.
Perguntas frequentes sobre estágio na OAB
Estudante de Direito pode ter OAB?
Pode obter inscrição como estagiário, desde que preencha os requisitos. Isso não significa possuir inscrição como advogado.
Estagiário da OAB pode assinar petição sozinho?
Somente os atos que a regulamentação permite praticar isoladamente. Entre eles está a assinatura de petição de juntada de documentos, sempre sob responsabilidade do advogado. Os demais atos de advocacia seguem as regras de atuação conjunta.
Precisa de OAB para estagiar em escritório?
Não necessariamente. A necessidade de inscrição depende da natureza do estágio e das atividades que serão desempenhadas.
Bacharel pode tirar carteira de estagiário?
A regulamentação da OAB admite essa possibilidade, observadas as condições previstas no Provimento nº 217/2023, inclusive o limite relacionado ao período após a colação de grau.
O estágio curricular exige carteira da OAB?
Não necessariamente. O Conselho Federal já decidiu que o estágio acadêmico obrigatório exigido pela instituição de ensino pode ser realizado sem inscrição no quadro de estagiários.
Quanto tempo dura o estágio profissional?
A regra geral é de dois anos, com regulamentação específica sobre sua realização e hipóteses excepcionais tratadas pela OAB.
O estagiário pode advogar sozinho?
Não. A inscrição como estagiário não concede autorização para exercer autonomamente a advocacia.
Conclusão
O estágio na OAB é uma forma de aprendizagem profissional que permite ao estudante de Direito adquirir experiência prática e, quando regularmente inscrito no quadro de estagiários, praticar determinados atos jurídicos dentro dos limites estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e pelo Regulamento Geral.
A regra básica está no artigo 9º da Lei nº 8.906/1994, enquanto o Provimento nº 217/2023 do Conselho Federal da OAB detalha atualmente o funcionamento do estágio profissional.
Uma distinção fundamental é que estágio curricular da faculdade e estágio profissional com inscrição na OAB não são necessariamente a mesma coisa. O Conselho Federal já esclareceu que a inscrição não é exigida apenas para a realização do estágio acadêmico obrigatório.
O estagiário inscrito também não se torna advogado. Ele pode realizar determinados atos isoladamente sob responsabilidade profissional, enquanto os atos de advocacia em geral devem observar a atuação conjunta com advogado ou defensor público.
Além disso, as regras administrativas de inscrição podem variar entre as Seccionais. Por isso, quem pretende solicitar a carteira de estagiário deve consultar as exigências atualizadas da OAB do respectivo estado.
Fontes oficiais
Este conteúdo considera a Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente seus artigos 3º e 9º; o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, especialmente os artigos 27 a 29; e o Provimento nº 217/2023 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta o estágio profissional de advocacia.
Também foi considerada decisão do Conselho Federal publicada em 2024 esclarecendo a diferença entre estágio curricular obrigatório e estágio profissional, além de entendimento administrativo publicado em 2026 sobre o período de inscrição dos estagiários.
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